PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. A súmula nº 503 do STJ assevera que o prazo de ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. IV. A aplicação do art. 200 do CC somente se dá quando as esferas: cível e criminal estão vinculadas de maneira indissociável, como no caso de reparação cível oriunda de uma conduta criminosa. V. No presente feito, indubitável é que a monitória não se originou de fato a ser apurado no juízo criminal, afastando-se, assim, a incidência do art. 200 do CC, por tratar-se de mero inadimplemento cível, o que enseja o reconhecimento do fenômeno prescricional. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. POSSÍVEL OMISSÃO. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. POSSIBILIDADE AJUIZAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Neste contexto, em que pese as alegações trazidas pelo recorrente nesta fase processual, no sentido de que o acórdão é contraditório ao negar provimento ao agravo retido interposto contra o indeferimento de produção de prova oral e afirmar que as alegações do embargante não se encontram provadas. 3. Não se verificando os alegados vícios da contradição e da omissão, não há como acolher a tese aventada nos embargos. Isso porque a finalidade dos embargos de declaração é integrar e não substituir a decisão embargada. De forma que, a ausência de qualquer dos requisitos indicados no artigo 535 do Código de Processo Civil leva à rejeição do recurso aclaratório. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Ne...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEI 9.656/98. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. III - Da fundamentação exposta no acórdão proferido, verifica-se que a nulidade da rescisão contratual se baseou em (i) solicitação de cancelamento do plano por pessoa jurídica diversa da empregadora da Autora; (ii) ausência de notificação da segurada; (iii) inexistência de proposta de manutenção do plano na modalidade individual. Assim, a despeito do que afirmado pela Ré/Embargante, não se trata de analisar a possibilidade ou não de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mas da forma inadequada como esta ocorreu. IV - Evidenciado o intuito de rejulgamento da matéria, não havendo omissão a ser sanada, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. V - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. VI - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAUDE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. LEI 9.656/98. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a no...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Nos contratos em que não há termo prefixado para o cumprimento da obrigação, como é o caso dos autos, tem-se que é imprescindível a notificação do inadimplente, a fim de que este incorra em mora, realizado tal ato, configura-se o caráter moratório da conduta do notificado. IV. Segundo um critério lógico-jurídico, a parte contratada, devidamente notificada e conseqüentemente constituída em mora, não pode invocar o art. 476 do CC, a fim de compelir a parte contratante ao cumprimento da sua obrigação, quando é patente sua própria inadimplência. V. Não há que se falar em denunciação à lide, quando o caso concreto não se subsume a uma das hipóteses legais previstas no art. 70 do CPC. Fora deste enquadramento, encontra-se, então, prejudicado o manejo desta ferramenta processual relacionada à intervenção de terceiros. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRAZO DECENAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIANÇA. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão quanto a incidência do prazo decenal para a cobrança da taxa de ocupação já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema, consoante o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Repetitivo nº 1.117.903/RJ. III - Os embargos declaratórios não se prestam a dirimir a divergência de julgamentos proferidos entre Turmas deste Tribunal. IV - Quanto à omissão do acordão por não ter analisado as teses referentes à extinção da fiança em razão do fim do contrato principal e da moratória entendo não subsistir razão aos Embargantes uma vez que o prazo de 60 meses se refere ao prazo da duração do contrato e não da fiança prestada nos termos da clausula 15ª do contrato formalizado. V - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. VI - Recurso conhecido em parte e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PRAZO DECENAL PARA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FIANÇA. VALIDADE DA FIANÇA PRESTADA POR PRAZO INDETERMINADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradi...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CDC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. De acordo com a disposição contida no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não se obriga ao contrato quando não conhecer previamente o seu conteúdo ou quando o instrumento não for redigido de forma clara e inteligível. 3. Declarando o consumidor que leu e concorda com todas as Cláusulas e Condições Gerais do Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro e tendo sido especificadas no Quadro Demonstrativo assinado pelo arrendatário todas as informações acerca da operação, não há que se falar em violação ao artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto assegurado o conhecimento prévio do conteúdo do contrato, com o qual aderiu de forma livre e espontânea. 4. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A imputação ao consumidor da responsabilidade pelo pagamento de despesas com inserção de gravame e serviço prestado pela correspondente da arrendadora é ilegal, uma vez que referidas tarifas não se encontram entre aquelas previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviço bancário passível de tarifação. 6.Apelação do autor conhecida e desprovida. Recurso Adesivo da ré conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ART. 46 DO CDC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇO PRESTADO PELA CORRESPONDENTE DA ARRENDADORA. COBRANÇAS ABUSIVAS. RESP. Nº 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedent...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO. EFEITOS. VIA ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Tendo a questão da capitalização mensal de juros já sido discutida e decidida em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada no mesmo instrumento contratual. A renovação da questão enseja o reconhecimento da sua litispendência parcial, afastando-se a rediscussão da matéria e a possibilidade de decisões conflitantes (CPC, art. 301, §§ 2º e 3º). 2. Nos termos do art. 522, parte final do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória que trata dos efeitos em que a apelação é recebida deve ser atacada via agravo de instrumento, no devido prazo legal. Preliminar rejeitada. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. É constitucional a antecipação dos efeitos da tutela nas ações de busca e apreensão fiduciárias, prevista no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, uma vez que conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o dispositivo em pauta não representa qualquer violação ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 6. Apelação parcialmente conhecida e não provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO DO APELO. EFEITOS. VIA ADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. 1. Tendo a questão da capitalização mensal de juros já sido discutida e decidida em prévia ação revisional de contrato de mútuo, fica inviabilizada sua renovação no bojo da contestação de ação de busca e apreensão, fundamentada n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO CONTRA SUPOSTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVO NESSE SENTIDO E GRATUIDADE DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECUSA DA LICENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve guardar sintonia com o decidido na sentença, de sorte que a ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que foi decidido é causa de não conhecimento do recurso, conforme previsto no artigo 517 do CPC. Ausente agravo retido que vise combater suposto indeferimento de gratuidade de justiça - até mesmo porque esta havia sido deferida - não se conhece de tal pedido. 2. A parte que, na fase instrutória, não se insurge contra a prova pericial realizada e, após resultado desfavorável alcançado na sentença, pleiteia produção de nova perícia, sob o argumento de violação ao contraditório e à ampla defesa, incide em comportamento processual contraditório a atrair o reconhecimento da preclusão lógica e temporal e, via de consequência, a impedir o conhecimento do recurso, no ponto. 3. As matérias decididas ao longo do trâmite processual devem ser objeto de recurso cabível no momento oportuno, sob pena de se tornarem acobertadas pela preclusão. Ademais, a insurgência recursal deve ser útil à parte, de modo a ter a aptidão para ensejar modificação na situação jurídica existente. Tanto a preclusão como a ausência de utilidade do recurso acarretam o não conhecimento recursal. 4. Não se conhece de matéria agitada tão somente na fase recursal quando não se tratar de fato novo ou que não pode ser provado na instância inferior por motivo de força maior. 5. Comprovada a inexistência de nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica incapacitante do autor e a atividade laborativa por ele exercida, não se reconhece como profissional a moléstia apresentada. 6. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO CONTRA SUPOSTO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVO NESSE SENTIDO E GRATUIDADE DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RECUSA DA LICENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO CONHECIDO EM PARTE. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DF. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO E PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUS...
Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Perdas e danos. Devolução dos valores pagos. Lucros cessantes. Danos morais. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Evidenciada a inadimplência das rés e a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel adquirido pelo autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, sendo cabível a restituição, ao autor, de todos os valores pagos, sem qualquer retenção. 3 - Diante dos fortes indícios de fraude no acordo firmado entre cooperativa, incorporadora e proprietários da projeção, não se pode exigir que o promitente adquirente de imóvel pague o valor do imóvel para fazer jus à indenização por lucros cessantes. Nessa hipótese, o prejuízo é presumido. 4 - O descumprimento da obrigação assumida pelas rés, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 5 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 6 - Embargos providos.
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Embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Perdas e danos. Devolução dos valores pagos. Lucros cessantes. Danos morais. 1 - Os embargos de declaração servem para aclarar dúvida, obscuridade, afastar contradição, omissão ou erro material, vícios que, se existentes, dá-se provimento aos embargos. 2 - Evidenciada a inadimplência das rés e a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o imóvel adquirido pelo autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, sendo cabível a restituição, ao autor, de todos os valores pagos, sem qualquer retenção. 3 - Diante dos f...
Penhora. Valores em depósito. Prova. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de vencimentos, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3- Agravo não provido.
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Penhora. Valores em depósito. Prova. 1 - Consoante decidiu o e. STJ, é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras, prevista no art. 649, IV, do CPC.(AgRg na Rcl 12.251/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013). 2 - Sem a prova de que os valores depositados são provenientes de vencimentos, possível a penhora de 30% do que se encontra disponível na conta do devedor. 3- Agravo não provido...
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Repercursão geral reconhecida no STF. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Juros mora e remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. E não serve para sobrestar julgamento no Tribunal de origem. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). 4 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 5 - Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 6 - Não incluídos na condenação juros remuneratórios, descabida a inclusão destes na execução individual da sentença proferida na ação civil pública. 7 - Agravo provido em parte.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Repercursão geral reconhecida no STF. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Juros mora e remuneratórios. Correção monetária. Termo inicial dos juros de mora. 1 - Reconhecida, no STF, a existência de repercussão geral da controvérsia, o sobrestamento, no Tribunal de origem, previsto no § 1º do art. 543-B do CPC, é de recurso. E não serve para sobrestar julgamento no Tribunal de origem. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para reque...