APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2.O valor da indenização securitária - DPVAT é vinculada tanto aos percentuais constantes da tabela da Lei n. 6.194/74, de acordo com o tipo de lesões suportadas e o membro atingido, como também, no caso de invalidez permanente parcial incompleta, ao grau de repercussão da perda, analisando-se se foi intensa (75%), moderada (50%) ou leve (25%), a teor do inciso II do § 1º do art. 3º do referido diploma legal. 3.Enquadrando-se a situação na indenização por perda anatômica completa de um dos membros superiores, tratando-se, pois, de invalidez permanente completa,desnecessário o avanço à segunda fase, com a indenização no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo fixado no caso de invalidez permanente (R$ 13.500,00). 4.Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA LEI 6.194/1974. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. PERDA ANATÔMICA COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. 1.Não se conhece, em grau recursal, de matéria não ventilada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2.O valor da indenização securit...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei processual preveja o indeferimento da inicial como consequência do não cumprimento da determinação de emenda, o prazo para o atendimento da determinação de emenda possui natureza dilatória, o que viabiliza, se requerida a dilação de prazo, a admissão de emenda, ainda que apresentada além do prazo assinado (REsp 1133689/PE, DJe 18/05/2012, sob o Rito dos Repetitivos). 3.Em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da razoabilidade, da celeridade e da economia, deve o magistrado deferir o pedido de dilação de prazo, quando se observa que a parte protocolou tempestivamente a petição com essa pretensão, desde que fundada, não sendo, nessa hipótese, adequado o indeferimento da inicial. 4. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS ESPÓLIOS CREDORES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme estabelecido no artigo 12, inciso V, do Código de Processo Civil, o espólio será representando em juízo por seu inventariante ou administrador provisório (art. 985 e 986), ativa e passivamente. 2.Nada obstante a lei process...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIRADA DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESTE. SENTENÇA CASSADA. 1.O descumprimento de emenda para que a parte autora corrija o pólo passivo da demanda por ilegitimidade de um dos réus não autoriza a extinção do feito em relação aos demais, legítimos para a causa. 2.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feito somente em relação a HBL Serviço de Segurança Eletrônica LTDA - ME.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RETIRADA DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO A ESTE. SENTENÇA CASSADA. 1.O descumprimento de emenda para que a parte autora corrija o pólo passivo da demanda por ilegitimidade de um dos réus não autoriza a extinção do feito em relação aos demais, legítimos para a causa. 2.Apelação conhecida e provida. Sentença cassada para determinar o prosseguimento do feit...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DA CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Em se tratando de ação de execução de contrato de mútuo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessário a apresentação do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. Precedentes. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DA CÓPIA AUTENTICADA. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. Em se tratando de ação de execução de contrato de mútuo, a cópia do contrato é satisfatória para a instrução do feito, sendo desnecessário a apresentação do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execução se restringe às execuções fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulação. Prece...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. A aposentadoria por invalidez somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991). 4. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 5. A ferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão de qualquer benefício previdenciário. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da ca...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula do STJ nº 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Amparada a parte ré por decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, em processo anteriormente ajuizado, que lhe garantia o direito de não ter descontadas as parcelas decorrentes de empréstimos consignados em seu contracheque, demonstra-se descabida a rescisão contratual e o vencimento antecipado do débito. 3. As discussões acerca da limitação dos descontos das parcelas do empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da ré, bem assim da responsabilidade decorrente da concessão de tutela antecipada em processo diverso, devem ser realizadas no âmbito daquela ação. 4. O provimento do recurso de apelação interposto pela ré, com a conseqüente reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, torna prejudicado o apelo do autor objetivando a revisão quanto à distribuição dos encargos derivados da sucumbência. 5. Apelação da ré conhecida e provida. Apelação do autor prejudicada.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. 1. Nos termos do Enunciado da Súmula do STJ nº 235, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Amparada a parte ré por decisão judicial, em sede de antecipação de tutela, em processo anteriormente ajuizado, que lhe garantia o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vício de omissão e julgar improcedente o pedido de ressarcimento do valor gasto com a contratação de advogados para a atuação judicial. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Merecem acolhimento os aclaratórios para sanar vício de omissão e julgar improcedente o pedido...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SALDO REMANESCENTE.INCIDÊNCIA. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Precedente do STJ. 2. Nos termos do §4º do art. 475-J do CPC, a multa de 10% prevista para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação deve incidir também quando efetuado pagamento parcial do montante devido, mas apenas sobre o remanescente. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. MULTA. ART. 475-J DO CPC. SALDO REMANESCENTE.INCIDÊNCIA. 1. Não sendo a fase de execução realizável de ofício, o prazo para cumprimento da obrigação inicia-se com a intimação do patrono do condenado para implementar a determinação judicial contida na sentença, após a devida provocação do credor, não bastando, assim, o trânsito em julgado. Precedente do STJ. 2. Nos termos do §4º do art. 475-J do CPC, a multa de 10% prevista para a hipótese de não cumpri...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS EXPURGOS NÃO CONSTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se a decisão agravada não contém conteúdo decisório em relação às matérias afetadas no bojo do REsp 1.392.245/DF, não há razão para o sobrestamento do curso do processo sob esse fundamento. 2. As matérias relativas ao termo inicial dos juros de mora e à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios e de expurgos relativos a meses não constantes do comando sentencial transitado em julgado, por configurarem questões próprias de excesso de execução, não compõem matéria de ordem pública, de modo que, sendo matérias típicas de defesa na atividade de execução, deviam ter sido alegadas, oportunamente, bem como na via adequada da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS EXPURGOS NÃO CONSTANTES DO COMANDO SENTENCIAL. DISCUSSÃO PRÓPRIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Se a decisão agravada não contém conteúdo decisório em relação às matérias afetadas no bojo do REsp 1.392.245/DF, não há razão para o sobrestamento do curso do processo sob esse fundamento. 2. As matérias relativas ao termo inicial dos juros de mora e à impos...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da parte interessada em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o princípio da isonomia e violar o direito das demais crianças que se encontram à frente da parte postulante. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AVANÇO. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche e inexistindo elementos que justifiquem o avanço da parte interessada em referido rol, há que se respeitar a ordem de classificação, a qual é formada com base em diversos fatores, tais como a baixa renda familiar, a situação de vulnerabilidade da criança que pretende a matrícula, o risco nutricional e o fato de a mãe possuir trabalho fora do lar, sob pena de se infringir o prin...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública, sendo que é possível, excepcionalmente, a dispensa dessa peça quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dota...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso e contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não há necessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.314.478/RS, devendo ser obstado, se o caso, o processamento do eventual recurso especial. O entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda. A inclusão dos juros remuneratórios na execução viola a coisa julgada, porquanto não previstos no título exequendo. Havendo o depósito judicial da quantia apontada como devida pela exequente, não há falar em condenação do devedor pelo pagamento da multa processual prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não há necessidade de sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do REsp nº 1.314.478/RS, devendo ser obstado, se o caso, o pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não há necessidade de sobrestamento do feito para se aguardar o julgamento do REsp nº 1.314.478/RS, devendo ser obstado, se o caso, o processamento do eventual recurso especial. O entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.392.245, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, autoriza a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, ainda que não tenham sido objeto da condenação exequenda. A inclusão dos juros remuneratórios na execução viola a coisa julgada, porquanto não previstos no título exequendo. Havendo o depósito judicial da quantia apontada como devida pela exequente, não há falar em condenação do devedor pelo pagamento da multa processual prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. São cabíveis honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, quando há impugnação manejada pelo devedor.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS EXPURGOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. MULTA PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Não há necessidade de sobrestamento do feito para se aguardar o julgamento do REsp nº 1.314.478/RS, devendo ser obstado, se o caso, o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Comprovado por meio da perícia técnica realizada que a causa do segundo sinistro ocorreu por reação tardia do condutor, não há qualquer motivo capaz de afastar sua culpa pelos danos materiais decorrentes da batida automobilística. A responsabilidade de quem colide em outro veículo está adstrita à exata extensão do dano provocado, sendo impertinente impor o valor total do conserto da viatura oficial ao particular, quando evidente que parte dos danos decorreu por culpa do condutor do veículo oficial.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. BATIDA EM VIATURA POLICIAL. ABALROAMENTO POR TRÁS. CULPA PRESUMIDA. Em conformidade com a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, aquele que bate na traseira de veículo alheio tem culpa presumida pelo acidente, cabendo-lhe o ônus de provar o contrário. Comprovado por meio da perícia técnica realizada que a causa do segundo sinistro ocorreu por reação tardia do condutor, não há qualquer motivo capaz de afastar sua culpa pelos danos materiais decorrentes da batida automobilística. A responsabilidade de quem coli...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, por se tratar de pessoas jurídicas diversas, devendo cada uma responder pelas obrigações por si contraídas. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância de 180 dias, previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento. O direito brasileiro alberga a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 DIAS. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, por se tratar de pessoas jurídicas diversas, devendo cada uma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RESERVA DE MEAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM CONDENATÓRIO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO. O fato de ter havido indicação à penhora de bens cuja meação deva ser observada, por si só, não é causa de possíveis embargos de terceiro, haja vista o exercício regular de direito por parte do credor executante. Assim, se para garantir a observância desse direito ingressa a consorte com embargos de terceiro, não há como possa esperar, com suporte no princípio da causalidade, que os honorários sejam suportados pelo credor embargado. É certo que o valor dos honorários deve guardar relação direta com os parâmetros estabelecidos do §3º do artigo 20 do CPC. Contudo, por mais singela que seja a matéria discutida nos autos, tal quantia não poderá ser tal que venha a ferir a própria dignidade do exercício da profissão de advogado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RESERVA DE MEAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. QUANTUM CONDENATÓRIO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. DIGNIDADE. PRESERVAÇÃO. O fato de ter havido indicação à penhora de bens cuja meação deva ser observada, por si só, não é causa de possíveis embargos de terceiro, haja vista o exercício regular de direito por parte do credor executante. Assim, se para garantir a observância desse direito ingressa a consorte com embargos de terceiro, não há como possa...