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Jurisprudência

TJDF AGI - 863206-20150020018646AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863205-20130111894152APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863204-20140111231100APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863202-20140110368220APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863201-20150110038123APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA INSUFICIENTE. MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma ve...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863200-20090111824766APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUISITOS. ARGUMENTOS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios qua...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863199-20110610087342APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863198-20140610136193APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor recolher as custas quando assim determinado. Quedando-se inerte, incide o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, que autoriza o cancelamento dadistribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 2...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863197-20140110917475APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. Não há prova nos autos de que o Poder Público tenha negado à criança recorrente o direito à educação. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique signif...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863196-20140110787057APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ATUALIZADO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prova escrita do direito constitutivo do autor constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação monitória, sem a qual a demanda será extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. O melhor entendimento propugna que a prova escrita necessária à propositura de demanda monitória deve traduzir o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a ausência de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863195-20120111362624APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863194-20080110475724APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a atualização monetária antes da amortização da prestação mensal do contrato (Súmula nº 450, STJ). Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, a incidência de juros capitalizados em periodicida...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863193-20130710198005APC
Ementa
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO INÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DE E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 9656/98. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.Não se conhece, em grau recursal, de pedido inédito. 2.Não proposta, pelo réu, denunciação da lide durante o prazo que teria para resposta, resta preclusa a possibilidade de intentar essa ação incidental. 3.A administrad...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863192-20130111180717APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Embora o art. 130 do CPC indique o juiz como o destinatário final dos elementos probatórios, deve, ainda assim, o magistrado se manifestar sobre o pedido de produção de novas provas pelas partes. II. Caso o juiz não se manifeste, de maneira inequívoca, em relação a este pedido, restará violado os princípios...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863191-20140020329020AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino da satélite aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. Assim, a negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua fre...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863189-20150020036136AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespe...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863188-20140020329987AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863187-20150020009158AGI
Ementa
AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ESPECIALIDADE MÉDICA PREVISTA NO CONTRATO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO TARCEVA 150 MG. USO ORAL. CARÁTER CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGADA FALTA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DIREITO À VIDA. 1- A oncologia está entre as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, cujas consultas estão permitidas no contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. 2- Havendo prescrição pelo médico oncologista conveniado do uso do remédio TARCEVA 150MG como quimioterapia oral, a ser...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863186-20140020294329AGI
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 50 CC NÃO PRESENTES. 1 . A aplicação do que prevê o art. 50 do CC deve ser feita de forma restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, de modo a incidir nos casos concretos quando ausentes os pressupostos da validade e licitude da personalização. 2 . A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada, o que não restou evidenciado. Sendo certo que ela também não pode ser declara...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863185-20140020329126AGI
Ementa
AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1- O limite do pedido do agravo é a decisão agravada. De tal forma, examinar questão que não foi objeto da deliberação judicial vergastada redundaria em supressão de instância. 2- Uma vez oferecida a impugnação e nela não sendo indicado o valor supostamente certo, os argumentos do agravante devem ser rejeitados em obediência ao que determina a legislação processual que rege...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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