APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA ANULADA. 1) A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2) A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA INSUFICIENTE. MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Logo, é válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/69, caso seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA INSUFICIENTE. MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma ve...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUISITOS. ARGUMENTOS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios quando fixados em consonância com os critérios previstos no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. Não enfrentando os fundamentos da r. sentença hostilizada, prevalece a máxima estampada no princípio tantum devolutum quantum appellatum. Dessa forma, não demonstrando as razões de seu inconformismo, impugnando especificamente os fundamentos de fato e de direito da sentença que lhes foram desfavoráveis, o apelante assume o risco de não ter o apelo conhecido, nessa parte. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REQUISITOS. ARGUMENTOS DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico, mostrando-se incabível a redução do valor dos honorários advocatícios qua...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor recolher as custas quando assim determinado. Quedando-se inerte, incide o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, que autoriza o cancelamento dadistribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 267, §1º, do CPC, que exige intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo em 48 (quarenta e oito) horas. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor recolher as custas quando assim determinado. Quedando-se inerte, incide o disposto no artigo 257, do Código de Processo Civil, que autoriza o cancelamento dadistribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada. Por não se tratar de abandono de causa, mostra-se inaplicável o artigo 2...
ADMINISTRATIVO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. Não há prova nos autos de que o Poder Público tenha negado à criança recorrente o direito à educação. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique significativamente o acesso à educação. Inexistindo vagas naquela creche mais próxima, é de se perquirir a existência de outras que razoavelmente próximas atendam às necessidades da criança educanda, o que não restou demonstrado nos autos. Igualmente inadmissível a interceptação da fila de espera por força de decisão judicial, nas circunstâncias do caso em análise, sob pena de violação do princípio da isonomia. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CRECHE. PROXIMIDADE DO DOMICÍLIO DO EDUCANDO. CONCEITO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FILA DE ESPERA. ISONOMIA. Não há prova nos autos de que o Poder Público tenha negado à criança recorrente o direito à educação. A creche deve ser próxima do domicílio do educando. Contudo, a proximidade domiciliar é conceito jurídico indeterminado, e deve ser preenchido de sentido pelo intérprete aplicador da norma. De tal expressão não é possível extrair a existência de direito à creche mais próxima do domicílio, mas sim, que seja razoavelmente próxima de maneira que não prejudique signif...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ATUALIZADO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prova escrita do direito constitutivo do autor constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação monitória, sem a qual a demanda será extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. O melhor entendimento propugna que a prova escrita necessária à propositura de demanda monitória deve traduzir o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a ausência de demonstrativo atualizado do débito, em que não se permita a verificação de dados imprescindíveis à apuração do quantum devido, não é apta a preencher os requisitos do aludido dispositivo. A ação monitória instruída com documentos que não informam os índices e demais acréscimos incidentes sobre a dívida, nem indicam os lançamentos de forma individualizada, deixando de apurar todo o período referente aos débitos reclamados, não traz segurança quantos à certeza e liquidez do montante exigido e, portanto, não satisfaz o requisito do art. 1.102-A do CPC. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO. ART. 267, IV, CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NÃO ATUALIZADO. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a prova escrita do direito constitutivo do autor constitui elemento indispensável ao ajuizamento da ação monitória, sem a qual a demanda será extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. O melhor entendimento propugna que a prova escrita necessária à propositura de demanda monitória deve traduzir o mínimo de certeza e liquidez do débito questionado, de modo que a ausência de...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a atualização monetária antes da amortização da prestação mensal do contrato (Súmula nº 450, STJ). Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, a incidência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual é prática ilícita, ainda que expressamente convencionada, por ausência de previsão legal. A apreciação equitativa definida no citado §4º representa que, se por um lado o critério da equidade significa liberdade ao magistrado quanto ao critério quantitativo definido no §3º (percentual de 10% a 20%), este não deve se distanciar dos parâmetros qualitativos das alíneas a, b e c, todos do artigo 20 do CPC. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. SÚMULA 450 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a atualização monetária antes da amortização da prestação mensal do contrato (Súmula nº 450, STJ). Em contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional celebrados antes da vigência da Lei 11.977/2009, a incidência de juros capitalizados em periodicida...
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO INÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DE E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 9656/98. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.Não se conhece, em grau recursal, de pedido inédito. 2.Não proposta, pelo réu, denunciação da lide durante o prazo que teria para resposta, resta preclusa a possibilidade de intentar essa ação incidental. 3.A administradora de benefícios e a seguradora respondem solidariamente pelas eventuais falhas nos serviços prestados ao consumidor, razão por que quaisquer delas pode ser acionada, conjunta ou individualmente, em caso de falha na prestação dos serviços. 4.O cancelamento unilateral de plano de saúde por parte da operadora somente pode ocorrer em caso de fraude ou inadimplemento das mensalidades por mais de sessenta dias, nos últimos doze meses de vigência do contrato, devendo ainda, ser precedida de notificação encaminhada ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. 5.O cancelamento irregular de plano de saúde gera dano moral. 6.O julgador pode decotar, de ofício, comando sentencial que se revele ultra petita, como é o caso da condenação em danos morais que suplante o importe requerido pelo autor em sua petição inicial. 7.Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO INÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. SOLIDARIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DE E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 9656/98. IRREGULARIDADE. DANO MORAL. CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.Não se conhece, em grau recursal, de pedido inédito. 2.Não proposta, pelo réu, denunciação da lide durante o prazo que teria para resposta, resta preclusa a possibilidade de intentar essa ação incidental. 3.A administrad...
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Embora o art. 130 do CPC indique o juiz como o destinatário final dos elementos probatórios, deve, ainda assim, o magistrado se manifestar sobre o pedido de produção de novas provas pelas partes. II. Caso o juiz não se manifeste, de maneira inequívoca, em relação a este pedido, restará violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pontua-se que tal proceder do magistrado, também, nega às partes a oportunidade de recorrer de uma possível decisão, a qual negasse a produção de novas provas. III. Esta conduta do julgador caracteriza, indubitavelmente, um error in procedendo, de maneira que se torna imprescindível a cassação da sentença prolatada, a fim de que o Juízo de origem se manifeste sobre o pedido do réu em relação à produção das provas que considere necessárias, oportunizando-lhe, em caso de negativa, a interposição do devido recurso. IV. A análise do mérito do apelo interposto fica prejudicada, uma vez que o Juízo sentenciante, ao negar o pedido de elaboração de provas formulado pelo réu, prejudicou uma definitiva manifestação sobre o mérito, a qual pode ser influenciada pelas provas a serem produzidas. V. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença, de modo que o Juízo a quo manifeste-se fundamentadamente sobre o pedido de produção de novas provas, firmado pelo réu-recorrente em seu requerimento (fls. 126/127).
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PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Embora o art. 130 do CPC indique o juiz como o destinatário final dos elementos probatórios, deve, ainda assim, o magistrado se manifestar sobre o pedido de produção de novas provas pelas partes. II. Caso o juiz não se manifeste, de maneira inequívoca, em relação a este pedido, restará violado os princípios...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino da satélite aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. Assim, a negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3 . Recorrer ao Poder Judiciário com escopo de lhe ser efetivado o ingresso à educação pública de ensino, significa, em caso de êxito, obter para si mecanismos de aplicação imediata com efeitos concretos, por meio de normas pragmáticas previstas na Constituição. E, como consequência, privar-se-ão os demais cidadãos de se beneficiarem com a educação pública, cujo acesso, tanto àquele sistema público como ao Judiciário é mais limitado. 4 . Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino da satélite aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. Assim, a negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua fre...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. FALTA DE VAGAS. RESPEITO A ORDEM DE PREFERENCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O direito e garantia de acesso aos estabelecimentos de ensino aplica-se de igual modo a toda a população. 2- A negativa de matrícula por falta de vaga, respeitando a ordem de preferência daqueles que estão a sua frente, não significa ignorar o que disposto na Lei, mas dar o mesmo valor à educação de todos que também dependem do sistema público. 3. Entendimento diverso causará desrespe...
AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ESPECIALIDADE MÉDICA PREVISTA NO CONTRATO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO TARCEVA 150 MG. USO ORAL. CARÁTER CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGADA FALTA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DIREITO À VIDA. 1- A oncologia está entre as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, cujas consultas estão permitidas no contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. 2- Havendo prescrição pelo médico oncologista conveniado do uso do remédio TARCEVA 150MG como quimioterapia oral, a ser administrado uma vez ao dia e em caráter contínuo e em domicílio, esse uso não deve ser fator impeditivo ao fornecimento do mesmo, porquanto aquele profissional é único responsável pelo tipo de tratamento a que aquela deve ser submetida. 3- É abusiva a postura da recorrente ao impedir o fornecimento do citado medicamento, mesmo considerando a existência de cláusulas exclusivas, pelo simples fato de que será utilizado no ambiente doméstico. Portanto,o direito à vida, direito fundamental, deve prevalecer e ser garantido. 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ESPECIALIDADE MÉDICA PREVISTA NO CONTRATO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO TARCEVA 150 MG. USO ORAL. CARÁTER CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGADA FALTA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DIREITO À VIDA. 1- A oncologia está entre as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, cujas consultas estão permitidas no contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. 2- Havendo prescrição pelo médico oncologista conveniado do uso do remédio TARCEVA 150MG como quimioterapia oral, a ser...
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 50 CC NÃO PRESENTES. 1 . A aplicação do que prevê o art. 50 do CC deve ser feita de forma restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, de modo a incidir nos casos concretos quando ausentes os pressupostos da validade e licitude da personalização. 2 . A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada, o que não restou evidenciado. Sendo certo que ela também não pode ser declarada quando não comprovada a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. 3 . Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO ART. 50 CC NÃO PRESENTES. 1 . A aplicação do que prevê o art. 50 do CC deve ser feita de forma restrita, como exceção à regra geral da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro, de modo a incidir nos casos concretos quando ausentes os pressupostos da validade e licitude da personalização. 2 . A desconsideração da personalidade jurídica só é possível se houver indícios de fraude por parte da empresa executada, o que não restou evidenciado. Sendo certo que ela também não pode ser declara...
AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1- O limite do pedido do agravo é a decisão agravada. De tal forma, examinar questão que não foi objeto da deliberação judicial vergastada redundaria em supressão de instância. 2- Uma vez oferecida a impugnação e nela não sendo indicado o valor supostamente certo, os argumentos do agravante devem ser rejeitados em obediência ao que determina a legislação processual que rege o caso, pois, a norma determina que apresente, de pronto, o valor que reputa correto, sob pena de sua rejeição liminar (artigo 475-L inciso V § 2º do Código de Processo Civil). 3- Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS EM MOMENTO POSTERIOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1- O limite do pedido do agravo é a decisão agravada. De tal forma, examinar questão que não foi objeto da deliberação judicial vergastada redundaria em supressão de instância. 2- Uma vez oferecida a impugnação e nela não sendo indicado o valor supostamente certo, os argumentos do agravante devem ser rejeitados em obediência ao que determina a legislação processual que rege...