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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020078756AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020074142AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL QUE REGULA A LIDE. DÉBITO. SATISFAÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pri...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 06/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063000AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. RELACIONAMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CESSIONÁRIO. INÉRCIA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VIABILIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063356AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ORIGEM DOS ATIVOS ALCANÇADOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO R...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020054500AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sen...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020063653AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ADVOGADO. INCONFORMISMO. RECURSO AVIADO EM NOME PRÓPRIO E NA DEFESA DE DIREITO AUTÔNOMO. PREPARO. NECESSIDADE. GRATUIDADE LEGALMENTE ASSEGURADA À PARTE. EXTENSÃO AO PATRONO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça legalmente resguardada ao autor de ação acidentária consubstancia direito personalíssimo e incom...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020071384AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. APERFEIÇOAMENTO. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO TITULAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. PRESERVAÇÃO. ALCANCE RESTRITO DA COMPOSIÇÃO. 1. O aperfeiçoamento da coisa julgada não encerra óbice à entabulação de composição versando sobre o direito controverso e de forma diversa do decidido, inclusive porque a se...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088402AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 863241-20110112145697APC
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E INCURÁVEL. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). FORNECIMENTO. VIABILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DA DESTINATÁRIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. RECALCITRÂN...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110781645APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. II...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 863238-20130111352308APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 863237-20110111262789APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONCESSIONÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Havendo previsão contratual nesse sentido, ao concessionário de direito real de uso cumpre arcar com o pagamento dos tributos que incidem sobre o imóvel. II. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Sem a prova do fato i...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 863236-20140111124544APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS JUNTADAS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. I.Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dos parâmetros estabelecidos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prov...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863235-20150020012525AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da c...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 863234-20150020034403AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. I. De acordo com os artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença depende de requerimento do exeqüente e se inicia com a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida. II. Na etapa de cumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios pressupõe a inércia do executado depois da intimação para o pagamento do débito. III. Sem a intimação prescrita no artigo 475-J do E...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 863233-20140710219449APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863232-20130111676607APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelos participantes não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específ...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 863231-20150020049098AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. A indisponibilidade refere-se à inviabilidade da alienação espontânea, pelo executado, do bem indicado a penhora, o que não impede recaia penhora sobre o mesmo bem, em decorrência de execução. É que a penhora prevista nos art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, não encontra óbice na existência de anotação prévia de restrição judicial pendente sobre o imóvel, como nos casos de penhora anterior ou indisponibilidade judicial. O comando judicial de indisponibilidade diz respeito à alienação voluntária do bem por seu titular...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 863230-20140111190162APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 863228-20140110676624APO
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONGRUÊNCIA E INÉRCIA. 1.Demonstrada a relação de causalidade entre as lesões padecidas pelo obreiro e o exercício da atividade laborativa, bem assim havendo sido assentada em perícia médica judicial a incapacidade permanente, parcial e multriprofissional do trabalhador, é de rigor a conversão do auxílio-doença previ...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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