PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2. Conquanto a pessoa jurídica, ainda que seu objeto social seja o desenvolvimento de atividades empresarias volvidas ao lucro, possa ser agraciada com a gratuidade de justiça, sua contemplação com a benesse é condicionada, por não se emoldurar na dicção do artigo 4º da Lei da Assistência Judiciária - Lei nº 1.060/50 -, à comprovação de que efetivamente não reúne condições de suportar os custos processuais sem prejuízo do desenvolvimento e preservação de suas atividades sociais. 3. Emergindo incontroverso que a pessoa jurídica que invocara a prestação jurisdicional e o benefício da gratuidade judiciária não comprovara eficazmente que atravessa situação financeira periclitante, induzindo à apreensão de que o simples custeio das despesas processuais são passíveis de afetarem seu equilíbrio financeiro e o desenvolvimento de suas atividades, não pode ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita por não se emoldurar no exigido para ser legitimamente contemplada com a benesse. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL QUE REGULA A LIDE. DÉBITO. SATISFAÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante princípio comezinho de hermenêutica, a lei especial afasta a incidência da norma genérica, ensejando que, em sendo a ação de busca e apreensão originária de alienação fiduciária regulada por lei específica - Decreto-lei nº 911/69 -, sujeita-se, em conformidade com o princípio da especialidade, ao procedimento que lhe é próprio, inclusive no que se refere ao tempo e forma de exercitamento da faculdade elisiva que é resguardada ao devedor fiduciário. 2. Caracterizada a mora e aviada a ação de busca e apreensão, ao devedor fiduciário é resguardada a faculdade de preservar o ajustado e recuperar a posse do veículo que oferecera em garantia fiduciária mediante o pagamento, em parcela única, da integralidade da dívida pendente, não lhe sendo permitido, pois não autorizado pelo legislador especial, solver o débito remanescente de forma parcial mediante o pagamento tão somente das parcelas vencidas até o momento em que incorrera em mora, determinando a rescisão do contrato, cabendo-lhe usufruir da prerrogativa que lhe fora ressalvada no molde do legalmente regulado (DL 911/69, art. 3º, § 2º). 3. A ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, a par de ser regulada por lei específica, não tem como objeto a cobrança de dívida, mas a execução da garantia fiduciária avençada, sendo ressalvado ao devedor simplesmente restabelecer a vigência do ajustado e recuperar a posse do automóvel que representa a garantia mediante a quitação do débito remanescente que o aflige. 4. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que, ainda não formulada e resolvida pretensão, seja resolvida no grau recursal mediante inovação e incremento do objeto do recurso. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. COMPREENSÃO. DÉBITO REMANESCENTE. PARCELAS VENCIDAS. DESCONSIDERAÇÃO DAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE ELISIVA A SER EXERCITADA DE ACORDO COM O PRECEITUADO PELA LEI ESPECIAL QUE REGULA A LIDE. DÉBITO. SATISFAÇÃO INTEGRAL. PRESSUPOSTO PARA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. RELACIONAMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CESSIONÁRIO. INÉRCIA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VIABILIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, encerra cessão de direitos, e não simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante, prescindindo da formalização de novo instrumento para que se revista de eficácia e validade, revestindo-se de plena validade e eficácia jurídica entre as partes. 2. Inexistindo na procuração outorgada com a cláusula in rem suam qualquer ressalva quanto à assunção pelo outorgante das prestações derivadas do empréstimo que viabilizara originalmente a aquisição do veículo que estariam em aberto, presume-se que foram assimiladas pelo outorgado, tornando a literalidade do instrumento patente a subsistência do negócio ea obrigação assumida pelo outorgado/cessionário de transferir o automotor para seu nome ou de terceiro, devendo assimilar, por conseguinte, os encargos decorrentes do negócio jurídico e ensejar sua ultimação, inclusive porque a transmissão da titularidade do veículo negociado, diante da extensão dos poderes confiados, independe da interseção do cedente. 3. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor (CPC, art. 461, § 4º). 4. Emergindo da ponderação da origem e finalidade da sanção pecuniária destinada a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer imputada, que se cinge a viabilizar o adimplemento de obrigação de fazer derivada de decisão judicial, que a sanção não alcançara montante manifestamente exorbitante e desarrazoado, deve ser mantida em conformidade com a postura do obrigado e em ponderação com sua origem e destinação de forma a ser prevenido que se desvencilhe da sua efetiva motivação (CPC, art. 461, § 6º). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. RELACIONAMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. CESSIONÁRIO. INÉRCIA. TRANSMISSÃO DA TITULARIDADE DO BEM. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VIABILIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. ASTREINTE. FINALIDADE. ADEQUAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO DO MONTANTE MENSURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A procuração outorgada com a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ORIGEM DOS ATIVOS ALCANÇADOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que indefere adesconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conquanto acobertada pela preclusão, não obsta que, prosseguindo a execução, a pretensão seja renovada sob novas premissas de fato, notadamente porque, não realizada a obrigação exeqüenda, os atos expropriatórios prosseguem, podendo resultar na aferição de fatos até então desconhecidos da parte exeqüente. 2. Extinta a empresa de forma irregular e sobejando expressiva obrigação da sua responsabilidade, em contrapartida à inexistência de patrimônio da sua titularidade, ficando patente a ocorrência de abuso e desvirtuação na condução das suas atividades empresárias, reveste-se de legitimação a desconsideração episódica da sua personalidade jurídica como instrumento apto a viabilizar a expropriação de bens integrantes do patrimônio dos seus sócios gerentes como meio para o adimplemento do débito que sobejara da gestão que lhe fora imprimida. 3. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, que é viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, legitimando a desconsideração da sua personalidade jurídica e ensejando, por conseseguinte, que os bens dos sócios sejam alcançados e destinados à satisfação das obrigações contraídas em nome da empresa. 4. Efetivada a penhora pela via eletrônica mediante a utilização do instrumental oferecido pelo convênio Bacen-Jud, à executada, em tendo sustentado que o importe constrito é originário do seu labor, revestindo-se, pois, de caráter alimentar e tornando-se intangível, fica debitado o encargo de comprovar a natureza remuneratória da importância constritada como forma de legitimar sua liberação (CPC, art. 655-A, § 2º). 5. Emergindo dos elementos coligidos incerteza acerca da origem da importância penhorada, ou seja, se é ou não derivada da remuneração auferida pela executada, a penhora deve sobejar incólume porque não evidenciado que o constritado, derivando de remuneração auferida, se enquadra na hipótese de impenhorabilidade assegurada às verbas de natureza salarial ante a inexistência de comprovação do aventado e da origem do montante constrito (CPC, art. 649, IV). 6. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO. EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. PENHORA EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. IMPORTÂNCIA CONSTRITA. ALEGAÇÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ORIGEM DOS ATIVOS ALCANÇADOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO R...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sendo, ao invés, admitida e legitimada, devendo os abatimentos ficarem limitados, contudo, ao que se convencionara como margem consignável. 2. A denominada margem consignável, destinando-se a pautar os abatimentos a serem realizados na remuneração do mutuário como forma de modulação do que se afigura razoável ser extraído do que aufere sem que lhe advenha desequilíbrio financeiro passível de refletir no seu orçamento doméstico, restara estipulada em 30% (trinta por cento) do que é percebido pelo servidor público (Decreto Distrital nº 28.195/07, art.10), regulação que, em se tratando de relação de consumo, é extensível por analogia aos trabalhadores da iniciativa privada por força do princípio da proteção da dignidade humana e como forma de prevenção do superendividamento. 3.Aferido que os descontos voluntários derivados do mútuo fomentado ao obreiro não extrapolam o limite legalmente estabelecido, devem ser mantidos consoante contratados, uma vez que conformados com a capacidade de endividamento estabelecida como proteção normativa volvida a resguardar-lhe o mínimo indispensável ao guarnecimento da sua subsistência, legitimando que, aferida a preservação da limitação fixada, a margem seja mantida e a antecipação de tutela vindicada para mitigação dos descontos seja indeferida por estar provido do indispensável ao guarnecimento de sua subsistência material. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TRABALHADOR DA INICIATIVA PRIVADA. EMPRÉSTIMO. PRESTAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. LIMITE. OBSERVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A previsão contratual que autoriza o abatimento de parcelas derivadas de empréstimos pessoais diretamente em folha de pagamento ou em conta corrente, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, sen...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ADVOGADO. INCONFORMISMO. RECURSO AVIADO EM NOME PRÓPRIO E NA DEFESA DE DIREITO AUTÔNOMO. PREPARO. NECESSIDADE. GRATUIDADE LEGALMENTE ASSEGURADA À PARTE. EXTENSÃO AO PATRONO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça legalmente resguardada ao autor de ação acidentária consubstancia direito personalíssimo e incomunicável, não sendo passível de ser estendido ao seu patrono quando demanda direito próprio e autonômo traduzido na verba honorária de sucumbência que lhe fora assegurada pela sentença (Lei nº 8.213/91, art. 129; Lei nº 8.906/94, art. 23). 2. O advogado, ao aviar pretensão executiva destinada à satisfação da verba honorária de sucumbência que lhe fora assegurada, exercita direito próprio e autônomo, não podendo se valer das prerrogativas legalmente reservadas exclusivamente à parte patrocinada, notadamente a gratuidade de justiça oriunda da natureza da ação formulada em seu nome, resultando dessa regulação que, ao interpor recurso em face de decisão que modulara o crédito que o assiste, deve prepará-lo na forma exigida, sob pena de deserção. 3. A exata tradução da regra inserta no artigo 511 do estatuto processual é no sentido de que, consubstanciando o preparo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação no momento da interposição do recurso, ou seja, concomitantemente ao exercitamento do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, pois nesse momento se realiza o direito ao recurso que a assiste, sob pena de se operar a deserção. 4. A insubsistência da consumação do preparo de forma contemporânea à interposição do recurso implica a deserção, que, de conformidade com os parâmetros que modulam o devido processo legal, não pode ser relegada sob o prisma da instrumentalidade das formas, pois não alcançado o objetivo pelo legislador, que é resguardar que o pressuposto seja atendido no momento do exercício do direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição. 5. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROLATADA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÓRMULA DE ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. ADVOGADO. INCONFORMISMO. RECURSO AVIADO EM NOME PRÓPRIO E NA DEFESA DE DIREITO AUTÔNOMO. PREPARO. NECESSIDADE. GRATUIDADE LEGALMENTE ASSEGURADA À PARTE. EXTENSÃO AO PATRONO. INVIABILIDADE JURÍDICA. DESERÇÃO. AFIRMAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gratuidade de justiça legalmente resguardada ao autor de ação acidentária consubstancia direito personalíssimo e incom...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. APERFEIÇOAMENTO. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO TITULAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. PRESERVAÇÃO. ALCANCE RESTRITO DA COMPOSIÇÃO. 1. O aperfeiçoamento da coisa julgada não encerra óbice à entabulação de composição versando sobre o direito controverso e de forma diversa do decidido, inclusive porque a sentença simplesmente substitui a vontade dos litigantes pelo pronunciamento judicial, daí porque o legislador preconiza que, a qualquer tempo, deve ser privilegiada a composição como forma de solução da lide, o que ratifica que a sentença e a coisa julgada não obstam que o litígio seja composto, ainda que de forma diversa do decidido. 2. A transação tem alcance restrito às partes transatoras, não alcançando nem prejudicando terceiro alheio ao convencionado, notadamente se o direito que detém deriva de título executivo já constituído, resultando que a composição havida entre as partes litigantes não implica extinção da verba honorária constituída em favor do patrono da parte que havia se sagrado vencedora e faz o objeto da execução por ele aviada se não outorgara quitação nem renunciara aos honorários que o assistem por não ter anuído com os termos do pactuado. 3. Os honorários advocatícios contratuais e de sucumbência consubstanciam direito autônomo do advogado, e, aperfeiçoados em título judicial, desprendem-se do direito da parte, passando a integrar o patrimônio jurídico do causídico em favor de quem foram estabelecidos (Lei nº 8.906/94, art. 23), resultando que o pactuado entre os litigantes, notadamente o vencido, não implica a desconstituição do crédito derivado da verba de sucumbência, salvo se inserida, com a participação do causídico que ostenta sua titularidade, disposição nesse sentido na composição. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO. NEGATIVA. CUPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. APERFEIÇOAMENTO. TRANSAÇÃO SUBSEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. VIABILIDADE. ANUÊNCIA DO CAUSÍDICO TITULAR DA VERBA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS ANTERIORMENTE. PRESERVAÇÃO. ALCANCE RESTRITO DA COMPOSIÇÃO. 1. O aperfeiçoamento da coisa julgada não encerra óbice à entabulação de composição versando sobre o direito controverso e de forma diversa do decidido, inclusive porque a se...
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TESES FIRMADAS PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp. 1.370.899/SP e REsp. 1.392.245/DF). QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINALMENTE INTERPOSTO E RESOLVIDO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para que a parte, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 3. A agregação ao débito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.392.245/DF). 4. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de conhecimento (CPC, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp 1.370.899/SP). 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E INCURÁVEL. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). FORNECIMENTO. VIABILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DA DESTINATÁRIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. RECALCITRÂNCIA DO OBRIGADO. 1. O acolhimento do pedido, do qual deriva a cominação de prestação positiva, enseja a qualificação da parte ré como sucumbente, revestindo-a de interesse legítimo para recorrer de forma a, sujeitando o decidido originariamente a reexame, afastar a pretensão acolhida em seu desfavor e alforriá-la da condenação que lhe fora agregada, notadamente quando almejado pela parte exitosa sua sujeição à sanção pecuniária fixada originalmente como forma de viabilização do cumprimento da obrigação de fazer fixada em sede de antecipação de tutela, alforria que tem como premissa a elisão da obrigação da qual derivara. 2. A transcendência do direito à saúde, como expressão mais eloqüente da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 196 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à saúde é direito de todos e dever do estado. 3. À cidadã que, padecendo de doença grave e incurável cujo tratamento reclama o uso contínuo de medicamento não fornecido ordinariamente pelo sistema público de saúde, não usufrui de recursos suficientes para custear o tratamento do qual necessita, assiste o direito de, no exercício subjetivo público à saúde que lhe é resguardado, ser contemplada com o fornecimento gratuito do medicamento que lhe fora prescrito por parte do estado, independentemente de não se qualificar como remédio padronizado e ser de origem estrangeira, consoante, inclusive, apregoa o artigo 207, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Qualificando-se a obrigação que lhe está debitada como de origem constitucional, a inexistência de prévia e específica dotação orçamentária bem como a ausência de padronização do medicamento pelo órgão competente não exime o ente estatal de adimpli-la, custeando o tratamento médico prescrito, competindo-lhe remanejar as verbas de que dispõe de forma a cumpri-la na forma que lhe está debitada. 5. Inocorre violação ao princípio da separação dos poderes a cominação de obrigação ao poder público de fornecer medicamento a cidadã carente de recursos, pois ao Judiciário, estando municiado com competência para velar e ensejar o cumprimento das leis, tem o dever de controlar a atuação do estado na aplicação das políticas públicas e agir quanto instado pela parte que teve seu direito à saúde menosprezado. 6. Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumprimento dos provimentos jurisdicionais nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, a finalidade da sanção prevista no artigo 461, § 4º, do CPC - astreinte - é precipuamente compelir o obrigado a cumprir a obrigação tal como fora entabulada, entregando ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que obteria se tivesse cumprido espontaneamente a obrigação que lhe cabia, não podendo ser traduzida como pena inerente à mora nem ser transmudada em instrumento de fomento de beneficio indevido ao credor. 7. Emergindo da ponderação da origem e destinação da sanção pecuniária destinada a viabilizar o adimplemento da obrigação de fazer com a natureza da obrigação cuja satisfação era almejada - fornecimento de medicamento de alto custo -, que restara qualificado o descumprimento inescusável do ente público da obrigação fixada de fornecer medicamento necessário ao tratamento de paciente portadora de enfermidade grave, que, inclusive, a conduzira ao óbito, a sanção deve ser preservada, porque mensurada em importe razoável, e ser efetivada diante do não cumprimento tempestivo da obrigação, ficando caracterizada a recalcitrância do obrigado, que, por conseguinte, não pode imune aos efeitos da postura assumida. 8. Apelações conhecidas. Desprovida a do réu. Provida a dos autores. Unânime.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE E INCURÁVEL. MEDICAMENTO DE USO DIÁRIO. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. (CPC, ART. 461, §§ 3º E 4º). FORNECIMENTO. VIABILIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DA DESTINATÁRIA. SANÇÃO. APLICAÇÃO. IMPERATIVIDADE. RECALCITRÂN...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. II...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida. II. O atraso na entrega priva o promitente comprador dos frutos civis correspondentes ao uso ou gozo do imóvel adquirido. E, como toda e qualquer utilização ou fruição dos bens pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locativo, esse é o referencial para a condenação da promissária vendedora pelos prejuízos causados. III. Não se pode utilizar uma cláusula penal ajustada para o descumprimento do contrato por um dos pactuantes para penalizar eventual desídia do outro contraente. IV. Nem mesmo o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao juiz o deslocamento do campo de incidência de cláusulas penais. V. Havendo sucumbência recíproca em patamares equivalentes, os honorários advocatícios devem ser compensados. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. LUCROS CESSANTES. PARÂMETRO LOCATIVO. MULTA MORATÓRIA PREVISTA PARA ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO AO PROMISSÁRIO VENDEDOR PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta não impede a propositura de ação indenizatória pelo consumidor que se considera prejudicado com o atraso na entrega da...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONCESSIONÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Havendo previsão contratual nesse sentido, ao concessionário de direito real de uso cumpre arcar com o pagamento dos tributos que incidem sobre o imóvel. II. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Sem a prova do fato impeditivo consistente na falta de obras de infraestrutura, a concessionária do direito real de uso deve ser condenada a pagar os tributos do imóvel na forma contratada. IV. O cumprimento da obrigação de pagar os tributos do imóvel entregue em concessão não está subordinado à realização de obras de infraestrutura. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO CONCESSIONÁRIO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. I. Havendo previsão contratual nesse sentido, ao concessionário de direito real de uso cumpre arcar com o pagamento dos tributos que incidem sobre o imóvel. II. A exceção de contrato não cumprido representa defesa indireta de mérito que atrai a incidência da regra probatória do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Sem a prova do fato i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS JUNTADAS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. I.Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dos parâmetros estabelecidos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prova documental somente quando a parte demonstra motivo justificado e não se detecta prejuízo à parte contrária. III. Se a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário, deve prevalecer a gratuidade de justiça deferida na ação principal. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS JUNTADAS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. I.Vencida a fase postulatória, somente é admissível a juntada de documentos pelo réu para comprovar fatos ocorridos após a articulação da defesa ou para contrapô-los a documentos aportados aos autos pela parte contrária. II. Fora dos parâmetros estabelecidos nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, consente-se na produção de prov...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. I. De acordo com os artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença depende de requerimento do exeqüente e se inicia com a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida. II. Na etapa de cumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios pressupõe a inércia do executado depois da intimação para o pagamento do débito. III. Sem a intimação prescrita no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil, não se legitima a inclusão da multa de 10% ou dos honorários advocatícios no valor da dívida. III. Revela-se processualmente ineficaz deliberação antecipada, no dispositivo da sentença que encerra a fase de conhecimento, quanto à contagem do prazo para o cumprimento voluntário da sentença. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DE 10%. INCIDÊNCIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. I. De acordo com os artigos 475-B e 475-J do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença depende de requerimento do exeqüente e se inicia com a intimação do executado para pagamento voluntário da dívida. II. Na etapa de cumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% e de honorários advocatícios pressupõe a inércia do executado depois da intimação para o pagamento do débito. III. Sem a intimação prescrita no artigo 475-J do E...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelos participantes não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específica. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da complementação mensal de aposentadoria constitui parcelas do benefício estatuído no Regulamento do Plano contratado, não se tratando, portanto, de simples restituição dos valores pagos. Nos casos em que a reserva de poupança de plano de previdência privada não é objeto de resgate pelos participantes não se aplica correção monetária por consistir em renda mensal, calculada conforme os critérios atuariais definidos em norma interna específ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. A indisponibilidade refere-se à inviabilidade da alienação espontânea, pelo executado, do bem indicado a penhora, o que não impede recaia penhora sobre o mesmo bem, em decorrência de execução. É que a penhora prevista nos art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, não encontra óbice na existência de anotação prévia de restrição judicial pendente sobre o imóvel, como nos casos de penhora anterior ou indisponibilidade judicial. O comando judicial de indisponibilidade diz respeito à alienação voluntária do bem por seu titular, seja por qual forma for, o que não afasta a hipótese de constrição judicial (penhora) ou alienação forçada em sede de execução. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DO BEM. A indisponibilidade refere-se à inviabilidade da alienação espontânea, pelo executado, do bem indicado a penhora, o que não impede recaia penhora sobre o mesmo bem, em decorrência de execução. É que a penhora prevista nos art. 659, §§ 4º e 5º do CPC, não encontra óbice na existência de anotação prévia de restrição judicial pendente sobre o imóvel, como nos casos de penhora anterior ou indisponibilidade judicial. O comando judicial de indisponibilidade diz respeito à alienação voluntária do bem por seu titular...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este ainda poderá renegociar o bem da forma que melhor lhe aprouver. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelo causídico. Somente incidiria o § 4º do art. 20 do CPC, se a rescisão do contrato fosse o único pedido e esse não implicasse qualquer tipo de condenação. Declaração de rescisão pura a simples. A condenação à restituição de valores, e a forma como esses valores deverão ser devolvidos, não pode ser tido como mera consequência de declaração judicial de desfazimento de contrato. Logo, para a fixação dos honorários de advogado deve-se observar as regras do § 3º do art. 20 do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. O percentual da cláusula penal deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, tendo esta Corte de Justiça perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato, por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, uma vez que este a...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONGRUÊNCIA E INÉRCIA. 1.Demonstrada a relação de causalidade entre as lesões padecidas pelo obreiro e o exercício da atividade laborativa, bem assim havendo sido assentada em perícia médica judicial a incapacidade permanente, parcial e multriprofissional do trabalhador, é de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, até o término da reabilitação profissional administrativa, haja vista o resíduo de capacidade laboral a ser avaliado pelo INSS. 2.Finda a reabilitação profissional, e, considerando que a perícia judicial constatou a consolidação de lesão permanente e parcial decorrente de acidente que resultou na redução da capacidade laborativa habitual do obreiro, é devida a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez pelo INSS a todo tempo. 3. A atuação do Poder Judiciário deve ater-se ao quanto requerido na peça vestibular sob pena de ferir os princípios da inércia e da congruência, o que impõe a conclusão de que, uma vez ultrapassados os limites objetivos da ação, deve-se proceder ao decote do excesso. 4.Remessa oficial conhecida e desprovida. Recurso de apelação conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO PERMANENTE, PARCIAL E MULTIPROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONGRUÊNCIA E INÉRCIA. 1.Demonstrada a relação de causalidade entre as lesões padecidas pelo obreiro e o exercício da atividade laborativa, bem assim havendo sido assentada em perícia médica judicial a incapacidade permanente, parcial e multriprofissional do trabalhador, é de rigor a conversão do auxílio-doença previ...