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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20020111027528APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 862321-20140110309485APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes e inexistindo prova no sentido de que integrava organização criminosa ou se dedicava a atividades ilícitas, imprescindível o recon...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120111726644APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada....
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APC - 862319-20060110151398APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862318-20130910212966APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, quando desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. O contrato não estabelece comissão de permanência cumulada com outros encargos nem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. 5. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/m...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862317-20080110240035APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Aconsciência da vontade restringe-se à respectiva manifestação, em si mesma considerada, não se exigindo ciência do seu específico conteúdo jurídico nem das consequência jurídicas. 2. Suposto divórcio, decorrente de vício de consentimento, entre a vontade declarada e a natureza do negócio não afeta a existência deste, podendo repercutir apenas sobre a sua validade. 3. É de quatro anos o prazo legal - há muito expirado quando ajuizada a ação - para anular negócio jurídico por vício d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862316-20120710381090APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da tra...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862314-20130710354778APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862313-20131010065770APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862312-20130610108212APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862311-20130410117914APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862310-20111010239388APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862309-20130110392749APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862308-20140110526042APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862307-20130110218380APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 862306-20150020057897AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 862305-20140111061452RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 862304-20120111072958RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 862303-20120110976922RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862301-20110110578339APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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