APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes e inexistindo prova no sentido de que integrava organização criminosa ou se dedicava a atividades ilícitas, imprescindível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4. Considerada a natureza e quantidade da droga na primeira fase para exasperar a pena-base, esta mesma circunstância não pode ser utilizada na terceira fase, para fins de eleição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena configurar-se bis in idem,conforme já reconheceu o Supremo Tribunal Federal - STF. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. HARMONIA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL. IDONEIDADE. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO. PATAMAR MÁXIMO. 1. Inviável a pretendida absolvição se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Tratando-se de réu primário e portador de bons antecedentes e inexistindo prova no sentido de que integrava organização criminosa ou se dedicava a atividades ilícitas, imprescindível o recon...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada. 3. Embargos de Declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Arejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe quando constatado que o seu objetivo exclusivo é o reexame de matéria com o propósito de atingir efeitos modificativos em face da tese apresentada....
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, quando desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. O contrato não estabelece comissão de permanência cumulada com outros encargos nem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. 5. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/mutuário.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não traduz cerceamento de defesa, quando desnecessária dilação probatória. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 4. O contrato não estabelece comissão de permanência cumulada com outros encargos nem tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. 5. É lícita a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor/m...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Aconsciência da vontade restringe-se à respectiva manifestação, em si mesma considerada, não se exigindo ciência do seu específico conteúdo jurídico nem das consequência jurídicas. 2. Suposto divórcio, decorrente de vício de consentimento, entre a vontade declarada e a natureza do negócio não afeta a existência deste, podendo repercutir apenas sobre a sua validade. 3. É de quatro anos o prazo legal - há muito expirado quando ajuizada a ação - para anular negócio jurídico por vício do consentimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VONTADE CONSCIENTE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. 1. Aconsciência da vontade restringe-se à respectiva manifestação, em si mesma considerada, não se exigindo ciência do seu específico conteúdo jurídico nem das consequência jurídicas. 2. Suposto divórcio, decorrente de vício de consentimento, entre a vontade declarada e a natureza do negócio não afeta a existência deste, podendo repercutir apenas sobre a sua validade. 3. É de quatro anos o prazo legal - há muito expirado quando ajuizada a ação - para anular negócio jurídico por vício d...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da transferência da propriedade não se achar registrada no Detran quando da realização da penhora, o exequente sucumbente nos embargos de terceiro deve suportar os custos financeiros do processo, se opõe resistência ao mérito da pretensão deduzida pelo terceiro embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. 1. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente STJ 375. Também é necessária a redução do devedor ao estado de insolvência em virtude da alienação. 2. Esses pressupostos não se fazem presentes. A penhora foi efetuada após a alienação e não há prova da má-fé do adquirente, cabendo acrescentar que o devedor tinha outros bens que poderiam garantir a execução. 3. Apesar da tra...