EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAR O JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, por deixar de analisar todos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está devidamente motivado, pois ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continuidade delitiva, os requisitos objetivos foram esclarecidos ao se afirmar que as ações criminosas foram praticadas da mesma maneira, com a contribuição dos mesmos comparsas e em locais semelhantes; o requisito subjetivo ficou evidenciado porque as ações foram isoladas na trajetória de vida do condenado, pois aconteceram em um único dia e quase na mesma hora, soburdidas ao mesmo propósito de obter lucro fácil. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAR O JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, por deixar de analisar todos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está devidamente motivado, pois ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continui...
PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 157, § 3º, parte final, porque, junto com menor empunhando revólver, adentrou farmácia com o fim de subtrair bens e valores. O dono do estabelecimento entrou em pânico e tentou correr, sendo alvejado mortalmente no peito. Ao vê-lo tombar, os dois assaltantes fugiram do local, sem nada levarem. 2 A materialidade e a autoria do latrocínio se reputam provados quando há confissão do réu na fase inquisitória corroborada pela delação do comparsa adolescente, sendo inegável a contribuição prestada de forma determinante para o desenlace letal, ante a clareza das imagens captadas no local do evento. 3 O latrocínio exige apenas a prova de que o agente aderiu à conduta do comparsa tencionando a subtração patrimonial, sabendo-o armado. Ao aderir à ação do menor, no mínimo, assumiu o risco do resultado morte, afastar a desclassificação da conduta para tentativa de roubo. 4 A corrupção de menor é crime de natureza formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir a prova da ingenuidade e pureza do inimputável, pois, desenganadamente, toda vez que um maior pratica crime junto com inimputável, contribui para o comprometimento de sua personalidade e caráter, seja levando-o a praticar o primeiro delito, seja aprofundando o fosso já existente em relação ao sadio convívio comunitário. 5 A dosimetria não merece censura quando devidamente fundamentada e fiel ao critério trifásico, resultando na pena mínima aplicável ao tipo penal. 6 Apelação desprovida.
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PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 157, § 3º, parte final, porque, junto com menor empunhando revólver, adentrou farmácia com o fim de subtrair bens e valores. O dono do estabelecimento entrou em pânico e tentou correr, sendo alvejado mortalmente no peito. Ao vê-lo tombar, os dois assaltantes fugiram do local, sem nada levarem. 2 A materialidade e a autoria do latrocínio se reputam provados quando há confissão do...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70, também do Código Penal, por haver, junto com dois comparsas menores, abordado passageiros dentro de um ônibus e os ameaçado com simulação de porte de revólver, com isso subtraindo telefones celulares e dinheiro. 2 A periculosidade ficou evidenciada na ação criminosa,haja vista as ações cometidas dentro de um ônibus lotado, contando com a juda de inimputáveis. O regime semiaberto não implica a liberação do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime exigem a análise de requisitos subjetivos a ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. Se o agente respondeu preso à ação penal, com maior razão deve aguardar nesta condição o julgamento do recurso, pois os fundamentos da custódia cautelar foram revigorados pela condenação. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70, também do Código Penal, por haver, junto com dois comparsas menores, abordado passageiros dentro de um ônibus e os ameaçado com simulação de porte de revólver, com isso subtraindo telefones celulares e dinheiro. 2 A periculosidade ficou evidenciada na ação criminosa...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA, NÃO APREENDIDA E PERICIADA. PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA PARA CONSERVAR A MAJORANTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com a exposição ostensiva de uma faca trazida à cintura. 2 A efetiva utilização de faca apurada por testemunhos configura a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mesmo que o instrumento não tenha sido apreendido e periciado, tendo sido provavelmente dispensado pelo agente enquanto era perseguido por populares. Precedentes. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA, NÃO APREENDIDA E PERICIADA. PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA PARA CONSERVAR A MAJORANTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com a exposição ostensiva de uma faca trazida à cintura. 2 A efetiva utilização de faca apurada por testemunhos configura a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mesmo que o instrumento não tenha sido apreendido e periciado, tendo sido provavelmente dispensado pelo agente...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido presa em flagrante junto com adolescente ao subtrair automóvel quando o motorista aguardava a saídados filhos na porta da escola, ameaçando-o com simulacro de revólver. Consumada a subtração, a vítima foi ajudada por um desconhecido que a tudo assistiu e seguiu os assaltantes no seu carro, enquanto a vítima se comunicava com a Polícia, ensejando a interceptação e a prisão em flagrante. 2 Não há ofensa ao contraditório quando o agente desconhece as declarações prestadas pelo comparsa menor ao Delegado da Criança e do Adolescente. O inquérito policial não é indispensável à instauração da ação penal, mesmo porque é de natureza inquisitória, sem assegurar a ampla defesa, de sorte que o conhecimento dos testemunhos colhidos pelo Delegado não implica prejuízo à Defesa. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante dos agentes na posse da res furtiva, sendo os agentes reconhecidos pela vítima. 4 A elementar da grave ameaça é incompatível com o crime de furto, inviabilizando o pleito desclassificatório. Também não há como se reconhecer a tentativa porque o roubo se consuma com a efetiva inversão da posse da coisa subtraída, conforme a teoria da amotio. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido presa em flagrante junto com adolescente ao subtrair automóvel quando o motorista aguardava a saídados filhos na porta da escola, ameaçando-o com simulacro de revólver. Consumada a subtração, a vítima foi ajudada por um desconhecido que a tudo assistiu e seguiu os...
PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 180 do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90, combinados com artigo 70, do primeiro diploma, depois de terem sido presos em flagrante na posse de automóvel furtado ou roubado, junto com adolescente. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e corrupção de menor ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante e o registro policial do crime antecedente, corroborados por tesemunhos idôneos. 3 Documento oficial oriundo de Delegacia de Polícia é meio hábil como prova da menoridade, ante a presunção de idoneidade e credibilidade ínsita ao documento público, somente derrogável mediante prova cabal adversa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 180 do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90, combinados com artigo 70, do primeiro diploma, depois de terem sido presos em flagrante na posse de automóvel furtado ou roubado, junto com adolescente. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e corrupção de menor ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante e o registro policial do crime antecedente, corroborados por tesemunhos idôneos. 3 Documento oficial oriundo de Delegacia de P...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de subtraiu dinheiro de uma casa lotérica, mais os pertences pessoais de três empregadas do estabelecimento, intimidando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria dos roubos são evidenciadas quando as vítimas reconhecem com presteza e segurança o autor do delito, sendo corroboradas por outros elementos de convicção. 3 A primariedade do réu e a pena cominada inferior a oito anos justificam o regime semiaberto. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de subtraiu dinheiro de uma casa lotérica, mais os pertences pessoais de três empregadas do estabelecimento, intimidando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria dos roubos são evidenciadas quando as vítimas reconhecem com presteza e segurança o autor do delito, sendo corroboradas por outros elementos de convicção. 3 A...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRiSÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente um revólver calibre 38 municiado, com numeração parcialmente suprimida, ao ser abordado dentro de um bar. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico que afirma a aptidão para disparos em série. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRiSÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente um revólver calibre 38 municiado, com numeração parcialmente suprimida, ao ser abordado dentro de um bar. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair um telefone sem fio e outras coisas de valor de um salão de beleza, arrombando a porta de vidro. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando perícia técnica constata a retirada violenta do vidro e as impressões digitais do acusado no local do crime. 3 A coação moral irresistível só ocorre quando insuperável ou inevitável, sendo aplicável somente quando o agente não consegue se opor ao mal prometido. É ônus da defesa prová-lo, o que não ocorre quando o réu alega ter recebido ameaça de morte por dever a um traficante de drogas. Incumbia-lhe relatar o caso às autoridades, e não praticar um furto para resgatar o débito. 4 A confissão espontânea não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante a Súmula 231/STJ. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair um telefone sem fio e outras coisas de valor de um salão de beleza, arrombando a porta de vidro. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando perícia técnica constata a retirada violenta do vidro e as impressões digitais do acusado no local do crime. 3 A c...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA E SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de transeunte, ameaçando-o com uma faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado por outros elementos de convicção. 3 Não cabe a exclusão da multa por alegação de hipossuficiência e a isenção das custas processuais é matéria da competência do Juízo das Execuções Penais, mediante a análise da condição econômica do réu. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA E SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de transeunte, ameaçando-o com uma faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado por outros elementos de convicção. 3 Não cabe a exclusão da multa por alegação de hipossuficiência e a isenç...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa, sendo filmado por policiais no afã de vender porções de maconha a dois usuários. 2 A materialidade e a autoria do tráfico e da associação para esse fim se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa que durou cerca de dois anos, iniciada a partir de denúncia anônima, mediante campanas, filmagens e testemunhos dos policiais dos condutores do flagrante e dos usuários abordados, bem como a confissão parcial do suspeito. A alegação de vício não basta para desclassificar a conduta de tráfico para posse de droga para autoconsumo se as circunstâncias do flagrante permitem inferir a traficância. Também não há de absolvição da associação para o tráfico quando há provas da união de esforços para esse fim, de forma estável e permanente. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa, sendo filmado por policiais no afã de vender porções de maconha a dois usuários. 2 A materialidade e a autoria do tráfico e da associação para esse fim se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa que durou cerca de dois anos, iniciada...
PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a rejeição da denúncia por delito de calúnia, quando a conduta imputada aos denunciados é atípica e falta justa causa para o processamento da ação penal, o que pode e deve ser reconhecido pelo magistrado por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, além de não existir a imputação da prática de fatos determinados, definidos como crime, não é possível concluir que os denunciados agiram com animus caluniandi, ao anunciarem a intenção de argüir a suspeição de Promotores de Justiça, 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a rejeição da denúncia por delito de calúnia, quando a conduta imputada aos denunciados é atípica e falta justa causa para o processamento da ação penal, o que pode e deve ser reconhecido pelo magistrado por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, além de não existir a imputação da prática de fatos determinados, definidos como crime, não é possível concluir que os denunciados...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, admite-se que uma delas seja utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, e a (s) outra (s) para aumentar a reprimenda na segunda fase. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A razão de aumento referente ao concurso formal de crimes é fixada com parâmetro na quantidade de crimes. Em sendo mais de seis os crimes praticados em concurso formal, a pena deverá ser aumentada em ½ (metade). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, admite-se que uma delas seja utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, e a (s) outra (s) para aumentar a reprimenda na segunda fase. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A razão de aumento referente ao concurso formal de crimes é fixada com parâmetro na quantidade de crimes. Em sendo mais de seis os crimes praticados em concurso formal, a pena dever...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo referido. 2. Ainda que o exequente tenha sido intimado pessoalmente para movimentar o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, e tenha permanecido inerte nesse período, o feito não poderia ter sido extinto em relação ao executado que ainda não foi citado se não houve abandono por período superior a trinta (30) dias. 3. Recurso provido. Cassação da decisão agravada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo ref...
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os recursos de apelação, em regra, serão recebidos em seu duplo efeito. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação a tutela (art. 520, inciso VII, CPC). 2. Se a apelação foi interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela que havia sido anteriormente concedida, a hipótese ajusta-se a quanto se contém no art. 520, inciso VII, do CPC, daí porque haverá de ser recebida apenas no efeito devolutivo. 3. Agravo não provido.
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os recursos de apelação, em regra, serão recebidos em seu duplo efeito. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação a tutela (art. 520, inciso VII, CPC). 2. Se a apelação foi interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela que havia sido anteriormente concedida, a hipótese ajusta-se a quanto se contém no art. 52...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REFORMA DA DECISÃO. 1. O contrato de locação celebrado entre duas pessoas naturais, mesmo que intermediado por imobiliária, é regido pelas normas da Lei n.º 8.245/91, não incidindo as normas do CDC, já que as partes contratantes não se qualificam como consumidor e fornecedor. 2. Ainda que se possa qualificar o contrato como de adesão, por ter sido a pactuação intermediada por imobiliária, não é possível a declaração de ofício da cláusula de eleição de foro se ausentes os pressupostos do parágrafo único do art. 112 do CPC. 3. Se não se verifica, de plano, a nulidade da cláusula de eleição de foro, inviável a declinação da competência de ofício, porque a competência territorial só pode ser modificada por provocação da parte interessada. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REFORMA DA DECISÃO. 1. O contrato de locação celebrado entre duas pessoas naturais, mesmo que intermediado por imobiliária, é regido pelas normas da Lei n.º 8.245/91, não incidindo as normas do CDC, já que as partes contratantes não se qualificam como consumidor e fornecedor. 2. Ainda que se possa qualificar o contrato como de adesã...