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Jurisprudência

TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020009880RAG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. ESCLARECIMENTO DO ACÓRDÃO SEM ALTERAR O JULGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão, por deixar de analisar todos os requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está devidamente motivado, pois ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva da continui...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862213-20141010069032APR
Ementa
PENAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SECUNDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 157, § 3º, parte final, porque, junto com menor empunhando revólver, adentrou farmácia com o fim de subtrair bens e valores. O dono do estabelecimento entrou em pânico e tentou correr, sendo alvejado mortalmente no peito. Ao vê-lo tombar, os dois assaltantes fugiram do local, sem nada levarem. 2 A materialidade e a autoria do latrocínio se reputam provados quando há confissão do...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862212-20150020090045HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e duas vezes o 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70, também do Código Penal, por haver, junto com dois comparsas menores, abordado passageiros dentro de um ônibus e os ameaçado com simulação de porte de revólver, com isso subtraindo telefones celulares e dinheiro. 2 A periculosidade ficou evidenciada na ação criminosa...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862210-20140710115607APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA, NÃO APREENDIDA E PERICIADA. PROVA TÉCNICA SUPRIDA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA CONFIRMADA PARA CONSERVAR A MAJORANTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com a exposição ostensiva de uma faca trazida à cintura. 2 A efetiva utilização de faca apurada por testemunhos configura a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, mesmo que o instrumento não tenha sido apreendido e periciado, tendo sido provavelmente dispensado pelo agente...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862209-20130710237978APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido presa em flagrante junto com adolescente ao subtrair automóvel quando o motorista aguardava a saídados filhos na porta da escola, ameaçando-o com simulacro de revólver. Consumada a subtração, a vítima foi ajudada por um desconhecido que a tudo assistiu e seguiu os...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862208-20140610055642APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 180 do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90, combinados com artigo 70, do primeiro diploma, depois de terem sido presos em flagrante na posse de automóvel furtado ou roubado, junto com adolescente. 2 A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e corrupção de menor ficam evidenciadas quando há prisão em flagrante e o registro policial do crime antecedente, corroborados por tesemunhos idôneos. 3 Documento oficial oriundo de Delegacia de P...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862207-20140110811242APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal, depois de subtraiu dinheiro de uma casa lotérica, mais os pertences pessoais de três empregadas do estabelecimento, intimidando-as com revólver. 2 A materialidade e a autoria dos roubos são evidenciadas quando as vítimas reconhecem com presteza e segurança o autor do delito, sendo corroboradas por outros elementos de convicção. 3 A...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862206-20140310068210APR
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRiSÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante portando irregularmente um revólver calibre 38 municiado, com numeração parcialmente suprimida, ao ser abordado dentro de um bar. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de arma de fogo são demonstradas quando há prisão em flagrante, com apreensão do objeto material do crime, sendo os fatos confirmados pelos policiais condutores do flagrante e por laudo técnico...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862205-20120111425033APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair um telefone sem fio e outras coisas de valor de um salão de beleza, arrombando a porta de vidro. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando perícia técnica constata a retirada violenta do vidro e as impressões digitais do acusado no local do crime. 3 A c...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862204-20140910117624APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862203-20140110181665APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MULTA E SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de transeunte, ameaçando-o com uma faca. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente pela vítima, corroborado por outros elementos de convicção. 3 Não cabe a exclusão da multa por alegação de hipossuficiência e a isenç...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862202-20140110018494APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante, junto com comparsa, sendo filmado por policiais no afã de vender porções de maconha a dois usuários. 2 A materialidade e a autoria do tráfico e da associação para esse fim se reputam provadas quando há prisão em flagrante e apreensão do objeto material do delito, precedida por investigação policial criteriosa que durou cerca de dois anos, iniciada...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 862201-20140111222538RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI.DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a rejeição da denúncia por delito de calúnia, quando a conduta imputada aos denunciados é atípica e falta justa causa para o processamento da ação penal, o que pode e deve ser reconhecido pelo magistrado por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação. 2. Na espécie, além de não existir a imputação da prática de fatos determinados, definidos como crime, não é possível concluir que os denunciados...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862200-20070710275458APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862199-20140111077950APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. CÁLCULO DA PENA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, admite-se que uma delas seja utilizada para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, e a (s) outra (s) para aumentar a reprimenda na segunda fase. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. A razão de aumento referente ao concurso formal de crimes é fixada com parâmetro na quantidade de crimes. Em sendo mais de seis os crimes praticados em concurso formal, a pena dever...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF AGI - 862197-20140020259652AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. INOCORRÊNCIA. 1. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por abandono da causa em relação ao executado que ainda não foi citado é imprescindível a inércia do exequente por período superior a trinta (30) dias, seguida de sua intimação pessoal e de seu patrono por meio de Diário da Justiça para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas e de nova ausência de manifestação durante o prazo ref...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 862196-20140020154689AGI
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CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONFIRMAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO EFEITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os recursos de apelação, em regra, serão recebidos em seu duplo efeito. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença que confirmar a antecipação a tutela (art. 520, inciso VII, CPC). 2. Se a apelação foi interposta contra sentença que confirmou a antecipação de tutela que havia sido anteriormente concedida, a hipótese ajusta-se a quanto se contém no art. 52...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020262097AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020306132AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 862193-20140020304143AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REFORMA DA DECISÃO. 1. O contrato de locação celebrado entre duas pessoas naturais, mesmo que intermediado por imobiliária, é regido pelas normas da Lei n.º 8.245/91, não incidindo as normas do CDC, já que as partes contratantes não se qualificam como consumidor e fornecedor. 2. Ainda que se possa qualificar o contrato como de adesã...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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