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Jurisprudência

TJDF AGI - 862432-20150020016319AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e pr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 862431-20150020018236AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 862430-20150020020457AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO.ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DECRETAÇÃO REVELIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO REFORMADA. 1. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sendo possível verificar os procuradores constituídos através das cópias das procurações juntadas, as quais presumem-se verdadeiras, até que seja argüida a falsidade pela parte contrária, deve ser afastada a decretação da re...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 862429-20150020054212AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 862426-20110210036705APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto à sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrevem...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862425-20130310223155APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que, a partir de solicitação feita...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862424-20110111293100APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ela deve demonstrar a ocorrência de dano à sua honra objetiva, pois esta não se presume. 2. No caso dos autos,não se demonstrou de forma cabal, dano a honra objetiva ou efetivo prejuízo causados à empresa autora, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais, não se d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862423-20130111796874APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862422-20110610114087APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Curadoria Especial, representada, no caso, pela Defensoria Pública, possui a isenção legal no que concerne ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte ter recebido ou não os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Não se pode presumir a hipossuficiência da parte representada pela Curadoria Especial de Ausentes, pois tal ônus cabe à parte que postul...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862421-20120110138915APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862420-20130710279407APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862418-20130710240742APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL. INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/autora firmou apenas um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG (n.º 192845049), como reconhecido pelo próprio apelado/réu e declarado na sentença, já reconhecidamente quitado. Note-se que este contrato contém a parcela que a apelante/autora confessa ter assumido (R$ 148,67. Logo, não há como declarar a sua inexistência, mas sim a sua quitação,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862417-20140110072998APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a citação editalícia apenas tenha sido postulada em 14 de novembro de 2011, em momento algum houve desídia do credor na condução do processo, pois este requereu diversas diligências na tentativa de localizar os devedores. Assim, incide na espécie o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de desídia do credor na busca da localização dos devedores afasta o reconhecimento da prescrição intercorre...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862416-20130110995815APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade de cláusula contratual de prestação de serviço de internet que fixa multa de cancelamento contratual com prazo superior a doze meses em face de disposição expressa da agência reguladora. 2. Há necessidade de co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862415-20130310183949APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que a apelante/ré não tenha firmado o contrato de fls. 32/39, o apelante/autor afirma que foi com ela que obteve informações acerca do imóvel adquirido. Ademais, informou que a apelante/ré atuou co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862414-20130111495840APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/ré não nega que a apelada/autora tenha crédito, apenas sustenta que este crédito deveria ser compensado com o débito eventualmente existente em seu favor. Afirma, ainda, que não tinha certeza do aceite do acordo, pois este teria ocorrido de modo tácito. Sem razão, contudo, pois não negou o pagamento de duas das seis parcelas, o que gerou a expectativa de cumprimento de sua parte no acordo. Presentes, por...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862413-20120710038992APC
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE DE TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o reconhecimento da solidariedade dos requeridos em que uma delas é o fornecedor direto da mercadoria e da instituição financeira que concede o crédito para a aquisição da coisa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. A vítima d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862412-20100110645562APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. MURO ENTRE O EDIFÍCIO E A IGREJA. QUEDA. RESPONSABILIDADE. ACORDO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RECONSTRUÇÃO DO MURO NO DECORRER DA LIDE PELA IGREJA. IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante/autor sustenta que teria havido uma nova notificação da AGEFIS para reparação do muro, sob pena de desmoronamento. Assim, persiste o interesse de agir na hipótese. 2. Aplica-se na relação jurídica existente entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. 3. A apelada/ré não era respon...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862411-20130710217679APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO A CONSOLIDAÇÃO E POSSE NA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Alegitimidade para a causa, bem como as demais condições da ação, deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, de forma que, tendo o autor indicado o réu como parte legítima para compor a lide, esse fato, por si só, já lhe confere legitimidade para responder pela demanda. Portanto, fica rejeitada a preliminar de carência da ação. 2. Mesmo t...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCP - 862410-20140020229135CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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