AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.026 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O juízo cível é competente para processar liquidação das quotas sociais de sócio executado, que não precisa ser precedida da dissolução da sociedade empresarial. 2. Possível, no juízo cível, a liquidação das quotas de participação social pertencentes ao executado, sócio da empresa, com a sua conversão em pecúnia e posterior alienação, nos termos dos artigos 1.026 e 1.031 do Código Civil. 3. Recurso conhecido e pr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO.ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DECRETAÇÃO REVELIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO REFORMADA. 1. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sendo possível verificar os procuradores constituídos através das cópias das procurações juntadas, as quais presumem-se verdadeiras, até que seja argüida a falsidade pela parte contrária, deve ser afastada a decretação da revelia reconhecida pelo juízo a quo. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. JUNTADA DA PROCURAÇÃO.ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. DECRETAÇÃO REVELIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO REFORMADA. 1. Configura excesso de formalismo a exigência de juntada do instrumento de mandato em seu original ou através de cópia autenticada. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Sendo possível verificar os procuradores constituídos através das cópias das procurações juntadas, as quais presumem-se verdadeiras, até que seja argüida a falsidade pela parte contrária, deve ser afastada a decretação da re...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto à sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrevem em três anos a contar do seu vencimento. 2. O prazo coincide com o fixado no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade motivada pela inadimplência do obrigado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO FINAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACédula de Crédito Rural possui regramento próprio, sendo disciplinada pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Não há previsão específica quanto à sua prescrição, aplicando-se ao título o prazo prescricional fixado pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), que uniformizou as regras incidentes sobre as letras de câmbio e notas promissórias e dispõe em seu art. 70 que todas as ações contra o aceitante relativas a letrasprescrevem...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que, a partir de solicitação feita por falsário, formaliza contrato em nome de outra pessoa, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, o banco que, a partir de solicitação feita...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ela deve demonstrar a ocorrência de dano à sua honra objetiva, pois esta não se presume. 2. No caso dos autos,não se demonstrou de forma cabal, dano a honra objetiva ou efetivo prejuízo causados à empresa autora, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais, não se desincumbindo de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). 3. Se a verba honorária foi bem fixada, quando da apreciação do juiz sentenciante, que observou a proporcionalidade na forma do art. 21 do CPC, deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de ser possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, ela deve demonstrar a ocorrência de dano à sua honra objetiva, pois esta não se presume. 2. No caso dos autos,não se demonstrou de forma cabal, dano a honra objetiva ou efetivo prejuízo causados à empresa autora, sendo que os transtornos por que passou, não são suficientes para ensejar reparação por danos morais, não se d...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Curadoria Especial, representada, no caso, pela Defensoria Pública, possui a isenção legal no que concerne ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte ter recebido ou não os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Não se pode presumir a hipossuficiência da parte representada pela Curadoria Especial de Ausentes, pois tal ônus cabe à parte que postula o benefício e não ao advogado (Defensoria Pública). 3. O fato de a parte vencida na lide ser revel e beneficiária da gratuidade de Justiça não a isenta dos ônus da sucumbência. Apenas fica suspensa sua exigibilidade, no prazo de cinco (5) anos contados da sentença final, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CURADORIA ESPECIAL. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE. INDEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Curadoria Especial, representada, no caso, pela Defensoria Pública, possui a isenção legal no que concerne ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte ter recebido ou não os benefícios da gratuidade de Justiça. 2. Não se pode presumir a hipossuficiência da parte representada pela Curadoria Especial de Ausentes, pois tal ônus cabe à parte que postul...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL. INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/autora firmou apenas um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG (n.º 192845049), como reconhecido pelo próprio apelado/réu e declarado na sentença, já reconhecidamente quitado. Note-se que este contrato contém a parcela que a apelante/autora confessa ter assumido (R$ 148,67. Logo, não há como declarar a sua inexistência, mas sim a sua quitação, já reconhecida na sentença. Resta, portanto, prejudicado o pedido. 2. No tocante aos danos morais, o simples fato de o apelado/réu ter-lhe cobrado quantia indevida, o que foi reconhecido em Juízo desde a apresentação da peça de defesa, não caracteriza qualquer abalo a seu direito de personalidade. Além do mais, não houve qualquer inscrição em órgão de restrição ao crédito por conta da aludida dívida. 3. Quanto à forma de devolução da quantia, ressaltou a sentença que a quantia era devida, apenas o valor que foi descontado pelo requerido foi superior ao contratado. Apesar do teor do art. 42, parágrafo único, do Código Civil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é que deve haver má-fé do fornecedor na cobrança para que haja a devolução do indébito em dobro. E não houve prova da referida má-fé. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DANO MORAL. INEXISTENTE. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/autora firmou apenas um contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG (n.º 192845049), como reconhecido pelo próprio apelado/réu e declarado na sentença, já reconhecidamente quitado. Note-se que este contrato contém a parcela que a apelante/autora confessa ter assumido (R$ 148,67. Logo, não há como declarar a sua inexistência, mas sim a sua quitação,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a citação editalícia apenas tenha sido postulada em 14 de novembro de 2011, em momento algum houve desídia do credor na condução do processo, pois este requereu diversas diligências na tentativa de localizar os devedores. Assim, incide na espécie o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de desídia do credor na busca da localização dos devedores afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a citação editalícia apenas tenha sido postulada em 14 de novembro de 2011, em momento algum houve desídia do credor na condução do processo, pois este requereu diversas diligências na tentativa de localizar os devedores. Assim, incide na espécie o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça de que a ausência de desídia do credor na busca da localização dos devedores afasta o reconhecimento da prescrição intercorre...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade de cláusula contratual de prestação de serviço de internet que fixa multa de cancelamento contratual com prazo superior a doze meses em face de disposição expressa da agência reguladora. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 3. Assegura-se razoável o valor fixado na sentença pelos danos morais suportados pela empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE MULTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DA ANATEL. INDEVIDO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há que se reconhecer a nulidade de cláusula contratual de prestação de serviço de internet que fixa multa de cancelamento contratual com prazo superior a doze meses em face de disposição expressa da agência reguladora. 2. Há necessidade de co...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que a apelante/ré não tenha firmado o contrato de fls. 32/39, o apelante/autor afirma que foi com ela que obteve informações acerca do imóvel adquirido. Ademais, informou que a apelante/ré atuou como representante da promitente vendedora. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. Sendo o comprador do imóvel destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda, pessoa jurídica que exerce atividade de construção em nível nacional - portanto qualificada como fornecedora de bens e serviços - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por ensejar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 4.Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 5. O termo inicial para o cálculo dos lucros cessantes é o correspondente à data em que o imóvel deveria ser entregue ao consumidor, incluído o prazo de tolerância. 6. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração. 7.Recursos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ainda que a apelante/ré não tenha firmado o contrato de fls. 32/39, o apelante/autor afirma que foi com ela que obteve informações acerca do imóvel adquirido. Ademais, informou que a apelante/ré atuou co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/ré não nega que a apelada/autora tenha crédito, apenas sustenta que este crédito deveria ser compensado com o débito eventualmente existente em seu favor. Afirma, ainda, que não tinha certeza do aceite do acordo, pois este teria ocorrido de modo tácito. Sem razão, contudo, pois não negou o pagamento de duas das seis parcelas, o que gerou a expectativa de cumprimento de sua parte no acordo. Presentes, portanto, os requisitos da ação monitória. 2. Quanto à suspensão do processo, não verifico a necessidade, pois a outra demanda abrange mais pessoas jurídicas no polo passivo e, se eventualmente houver crédito em seu favor, poderá cobrar pelos meios adequados. A sentença aqui proferida não o inviabiliza, ressalte-se. 3. Como ainda não houve qualquer decisão sobre a existência de crédito em seu favor, na demanda em trâmite em Juízo diverso, não há como se aplicar o instituto da compensação. 4. Preliminares de inadequação da via eleita e suspensão do processo rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante/ré não nega que a apelada/autora tenha crédito, apenas sustenta que este crédito deveria ser compensado com o débito eventualmente existente em seu favor. Afirma, ainda, que não tinha certeza do aceite do acordo, pois este teria ocorrido de modo tácito. Sem razão, contudo, pois não negou o pagamento de duas das seis parcelas, o que gerou a expectativa de cumprimento de sua parte no acordo. Presentes, por...
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE DE TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o reconhecimento da solidariedade dos requeridos em que uma delas é o fornecedor direto da mercadoria e da instituição financeira que concede o crédito para a aquisição da coisa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços equipara-se ao conceito de consumidor, consoante dispositivo do art. 17 do CDC, na medida em que foi afetada pelo evento, caracterizando, pois, a responsabilidade do fornecedor como de natureza objetiva. 3. Em se tratando de danos morais, a indenização possui natureza compensatória e penalizante, devendo ser observada, para a fixação do quantum devido, a capacidade econômica das partes e a intensidade do dano sofrido. 4. Considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, a verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), é razoável e proporcional, cumpridora da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data de seu arbitramento, consoante dispõe o enunciado nº 362 da Súmula do STJ. 6. Rejeito a preliminar de ilegitimidade. Apelos conhecidos e desprovidos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FRAUDE DE TERCEIROS. FATO INCONTROVERSO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impõe-se o reconhecimento da solidariedade dos requeridos em que uma delas é o fornecedor direto da mercadoria e da instituição financeira que concede o crédito para a aquisição da coisa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 2. A vítima d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. MURO ENTRE O EDIFÍCIO E A IGREJA. QUEDA. RESPONSABILIDADE. ACORDO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RECONSTRUÇÃO DO MURO NO DECORRER DA LIDE PELA IGREJA. IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante/autor sustenta que teria havido uma nova notificação da AGEFIS para reparação do muro, sob pena de desmoronamento. Assim, persiste o interesse de agir na hipótese. 2. Aplica-se na relação jurídica existente entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. 3. A apelada/ré não era responsável pela construção do muro entre o Edifício do apelante/autor e a Igreja. Isso porque sequer constou tal obrigação no Memorial de Incorporação do Edifício. 4. É notório que nos terrenos situados na região administrativa do Lago Norte, os lotes são separados por cercas ou muros e a responsabilidade pela sua construção ou reparação é de ambos proprietários, salvo quando já existentes à época da edificação do novo imóvel (art. 1.297 do CC). 5. O muro já foi reconstruído pela Igreja e não há risco de queda. A única pendência, conforme salientado pela AGEFIS, é quanto à impermeabilização, que deve ser pleiteada junto à Igreja, já que foi ela quem construiu o muro e é responsável pela sua qualidade. 6. Aausência de impermeabilização do muro não gera a sua queda. 7. No tocante à necessidade de revestir toda a área do Edifício de muro, não há como acolher o pleito, pois, consoante ressaltado, tal não constava no Memorial de Incorporação. Caso haja interesse do apelante/autor nessa construção, deverá edificá-lo por sua conta, pois a obra já foi entregue e não se obrigou a construtora pela construção do muro. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDOMÍNIO. CONSTRUTORA. MURO ENTRE O EDIFÍCIO E A IGREJA. QUEDA. RESPONSABILIDADE. ACORDO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. RECONSTRUÇÃO DO MURO NO DECORRER DA LIDE PELA IGREJA. IMPERMEABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O apelante/autor sustenta que teria havido uma nova notificação da AGEFIS para reparação do muro, sob pena de desmoronamento. Assim, persiste o interesse de agir na hipótese. 2. Aplica-se na relação jurídica existente entre as partes o Código de Defesa do Consumidor. 3. A apelada/ré não era respon...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO A CONSOLIDAÇÃO E POSSE NA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Alegitimidade para a causa, bem como as demais condições da ação, deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, de forma que, tendo o autor indicado o réu como parte legítima para compor a lide, esse fato, por si só, já lhe confere legitimidade para responder pela demanda. Portanto, fica rejeitada a preliminar de carência da ação. 2. Mesmo tendo o apelado/embargante adquirido o bem através de leilão público coletivo, esse fato não exime a responsabilidade do apelante/embargado de retirar a restrição havida do veículo adquirido pelo terceiro de boa-fé, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO A CONSOLIDAÇÃO E POSSE NA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Alegitimidade para a causa, bem como as demais condições da ação, deve ser analisada de acordo com os fatos narrados na inicial, de forma que, tendo o autor indicado o réu como parte legítima para compor a lide, esse fato, por si só, já lhe confere legitimidade para responder pela demanda. Portanto, fica rejeitada a preliminar de carência da ação. 2. Mesmo t...