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Jurisprudência

TJDF APR - 862344-20120710349405APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA AGRAVAR A PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade li...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862343-20140710118496APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FAP DO RÉU. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862342-20070710044784APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDUTA PRATICADA ANTES DA REFORMA IMPOSTA PELA LEI 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Crimes contra a dignidade sexual praticados antesda vigência da Lei 12.015/2009 são disciplinados pelo revogado artigo 225 do Código Penal, que trazia como regra o processamento por Ação Penal Privada. Caso excepcional era a apuração por meio de Ação Pen...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF RAG - 862340-20150020072980RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que figura como vítima em medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Agravante. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862339-20120710057493APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DOIUS DISCIPLINANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O dolo, no crime de maus-tratos, é a vontade e consciência de maltratar a vítima, expondo-a, efetivamente, a uma situação de perigo real, que atinja sua vida ou saúde. II - É atípica a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou custodiar, sem refletir tais meios em abusos decorrentes do jus corrigendi. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862338-20080111592304APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA V...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862337-20140110203130APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMOS A UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862336-20141310046405APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo, em local hab...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862335-20131310053289APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU ANTE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA NO LOCAL DE TRABALHO. PERSONALIDADE DESABONADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862334-20130111068310APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O EXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EM FACE DE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si, com vontade livre e consciente, coisa alheia móvel [1 (um) televisor de 24 polegadas ], do interior de estabelecimento comercial, com ânimo de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II - P...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862333-20140310198816APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO.PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DESTES EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condut...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862332-20140111342016APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 862331-20140910213292APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e vender...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862330-20140130093872APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862329-20141210052635APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EsPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-namorada de causar mal injusto e grave (morte)...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862327-20130710343444APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA AFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 862326-20130510060236APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA ANTE A AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À RÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aderir ao animus necandi do co-...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130910303243APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE RESTA INCÓLUME, POR TER ANALISADO INTEGRALMENTE A LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO (1%) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Embargos Declaratórios desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato. II - Inexistente o vício do artigo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110191580APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20121310013029APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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