APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA AGRAVAR A PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade livre e consciente, coisa alheia móvel (um automóvel), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2°, inciso I, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. IV - As conseqüências do delito merecem apreciação desfavorável quando restar comprovada, pela prova oral colhida, a grave intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal. Em crimes contra o patrimônio, o prejuízo econômico é ínsito ao tipo penal, exceto quando desproporcional. V - O fato de o delito ter sido praticado por volta das 17h30, nos arredores de um estabelecimento de ensino, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente as circunstâncias do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. VI - Fatos posteriores ao objeto da denúncia não podem ser considerados a título de maus antecedentes, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. VII - A pena pecuniária deve ser fixada guardando proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, orientada pelos critérios de necessidade e de suficiência da sanção penal para a reprovação e a prevenção do delito. Por outro lado, no tocante à definição do valor de cada dia-multa, deve observar, de forma precípua, a situação econômica do réu, de acordo com o que preconiza o artigo 60, caput, do Código Penal. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar as circunstâncias judiciais atinentes às conseqüências, às circunstâncias do delito e aos maus antecedentes, fixando pena privativa de liberdade em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, além de pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima. Mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR PARA AGRAVAR A PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, com vontade li...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FAP DO RÉU. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, receber e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - A conduta de falsear a identidade perante a autoridade policial, de modo a dificultar a sua identificação e a ação estatal, é fato que se amolda ao artigo 307 do Código Penal. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral colhida. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, da ocorrência policial, do auto de apresentação e apreensão, do relatório final, do termo de restituição, do laudo de eficiência, e do laudo de perícia papiloscópica. V - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. VI - Por conseqüências do crime entendem-se as situações que dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito, desde que não constituam circunstâncias legais, cabendo a readequação daadulteração dos sinais dos identificadores do veículo, que demonstra a mera tentativa de ocultação da culpa; para circunstâncias do crime, sem implicação da reformatio in pejus. VII - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. VIII - Apesar de fixada pena abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar, no crime de receptação, a valoração negativa das conseqüências do crime para circunstâncias do delito, sem alteração da pena lançada. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE COM BASE EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FAP DO RÉU. REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE APLICADA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA, MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDUTA PRATICADA ANTES DA REFORMA IMPOSTA PELA LEI 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Crimes contra a dignidade sexual praticados antesda vigência da Lei 12.015/2009 são disciplinados pelo revogado artigo 225 do Código Penal, que trazia como regra o processamento por Ação Penal Privada. Caso excepcional era a apuração por meio de Ação Penal Pública Condicionada à Representação quando a vítima ou seus pais não podiam prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (artigo 225, § 1°, inciso I e § 2° do Código Penal). II - Estando presente nos autos declaração de pobreza juntada pelo curador, e sendo o delito apurado praticado contra vítima vulnerável (antiga violência presumida), o prossessamento do feito será por meio de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, a qual detém como condição de procedibilidade a representação da vítima ou de seu representante legal. III - A ausência de representação quando do oferecimento da Denúncia gera a nulidade da Ação Penal Pública Condicionada à Representação. IV - Recurso CONHECIDO, para declarar DE OFÍCIO a nulidade da presente Ação Penal, ante a ausência de condição de procedibilidade, reconhecendo-se a extinção da punibilidade do Réu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.CONDUTA PRATICADA ANTES DA REFORMA IMPOSTA PELA LEI 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. I - Crimes contra a dignidade sexual praticados antesda vigência da Lei 12.015/2009 são disciplinados pelo revogado artigo 225 do Código Penal, que trazia como regra o processamento por Ação Penal Privada. Caso excepcional era a apuração por meio de Ação Pen...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que figura como vítima em medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Agravante. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA À COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO VÍTIMA EM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Encontra-se consentânea com os ditames legais a decisão que indefere autorização de visita à companheira que figura como vítima em medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do Agravante. II - O direito que os internos têm de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista à possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as...
APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DOIUS DISCIPLINANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O dolo, no crime de maus-tratos, é a vontade e consciência de maltratar a vítima, expondo-a, efetivamente, a uma situação de perigo real, que atinja sua vida ou saúde. II - É atípica a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou custodiar, sem refletir tais meios em abusos decorrentes do jus corrigendi. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO DOLO DE EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS A PERIGO REAL. EXERCÍCIO REGULAR DOIUS DISCIPLINANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O dolo, no crime de maus-tratos, é a vontade e consciência de maltratar a vítima, expondo-a, efetivamente, a uma situação de perigo real, que atinja sua vida ou saúde. II - É atípica a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou custodiar, sem refletir tais meios em abusos decorrentes do jus corrigendi. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.INOBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DO SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA. VÍCIO RELATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ceifar a vida de outrem, com vontade livre e consciente, por motivo torpe, com emprego de meio cruel e de meio que dificulta a defesa da vítima, consistente em emboscada, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - A conduta de, após matar a vítima, ocultar o cadáver, é fato que se amolda ao artigo 211 do Código Penal. III - Inexiste nulidade da citação quando o agente, no momento em que é encontrado no local da diligência, se evade com o intuito de frustrar a realização do ato processual. IV - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. V - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. VI - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. VII - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VIII - É legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da correta valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a premeditação do delito. IX - Tratando-se de crime praticado mediante três qualificadoras, duas delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. X - É inviável a valoração positiva da circunstância judicial relativa ao comportamento da vítima quando os jurados reconhecem a mesma situação fática pretendida como qualificadora do crime por motivo torpe. XI - Em atenção ao artigo 563 do Código de Processo Penal, a inobservância ao princípio da individualização das penas e do critério trifásico preconizado no artigo 68 do Código Penal, por si só, não enseja a nulidade da sentença, haja vista a ausência de prejuízo para as partes. XII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa das circunstâncias do crime, redimensionando a pena para 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime FECHADO, mais pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. NÃO-CABIMENTO DA VALORAÇÃO POSITIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA V...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMOS A UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 40, DA LAD. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA VENDA PARA ALUNOS. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉ RODRIGUES SANTOS, THALLISSON RAIS FERREIRA SANTOS, JEFFERSON PINHEIRO LOPES, JAN CARLOS DE SOUZA LIMA E RENATO HENRIQUE DIAS DE FREITASCONHECIDOS E NÃO PROVIDOS E DA RÉ KELLI LIMA SILVA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de vender, nas imediações de estabelecimento escolar, porções das substâncias vulgarmente conhecidas como crack e maconha, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, notadamente a prévia investigação policial e os depoimentos harmoniosos dos policiais civis que atuaram nas diligências e filmagens que flagraram a venda de substâncias ilícitas, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. III - Incabível a desclassificação da conduta de tráfico para aquela descrita no artigo 28 da LAD quando o acervo probatório dos autos demonstrar de forma indene de dúvidas que os entorpecentes apreendidos se destinam à difusão ilícita. IV - A circunstância judicial especial presente no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base. V - Em que pesem as circunstâncias pessoais favoráveis da Ré, bem como a incidência da atenuante da menoridade relativa, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de os Réus se dedicarem à atividade criminosa. VII - Comprovada que a mercancia de substâncias entorpecentes ocorria nas imediações de estabelecimento de ensino, correta é a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei 11.343/06, sendo prescindível a comprovação de que a venda se destinava aos alunos do referido estabelecimento. Precedentes do STJ. VIII - Recursos CONHECIDOS. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉ RODRIGUES SANTOS, THALLISSON RAIS FERREIRA SANTOS, JEFFERSON PINHEIRO LOPES, JAN CARLOS DE SOUZA LIMA e RENATO HENRIQUE DIAS DE FREITASNÃO PROVIDOS. RECURSO DA RÉ KELLI LIMA SILVA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer a presença da atenuante da menoridade relativa, sem alteração, contudo, da pena imposta na sentença.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMOS A UNIDADE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO-DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA, EM FACE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo, em local habitado, é fato que se amolda ao delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/03. II - Configura falta de interesse recursal o pedido de exclusão da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes quando não imputada ao Réu na sentença recorrida. III - Por conduta social entende-se o comportamento do agente perante a sociedade, de forma que o fato de o indivíduo ser usuário de entorpecente não tem o condão de valorar negativamente a referida circunstância judicial. Precedentes do STJ. IV - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa das circunstâncias do crime e da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe, no acréscimo entabulado na sentença. V - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a circunstância judicial da conduta social, redimensionando a pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime SEMI-ABERTO (artigo 33, § 3º e 2º, alínea 'b', do Código Penal), mais pena pecuniária de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA MODULAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo, em local hab...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU ANTE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA NO LOCAL DE TRABALHO. PERSONALIDADE DESABONADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bem alheio móvel (aparelho celular), com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Diante de exacerbada reprovabilidade na conduta delitiva praticada pelo Réu, ante o cometimento do crime em seu local de trabalho, justifica-se a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base acima do mínimo legal. III - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. IV - O prejuízo é conseqüência normal nos crimes contra o patrimônio, e o agravamento a esse título só se justifica nas hipóteses em que se revela excepcional, de forma a afetar significativamente o patrimônio da vítima, o que não se verifica no caso dos autos. V - O aumento de 6 (seis) meses pela valoração negativa de cada circunstância judicial no crime de furto simples mostra-se desproporcional para a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, da personalidade e dos antecedentes do Réu justificam aumento de 1 (um) ano na pena-base, sendo 4 (quatro) meses por cada circunstância judicial desfavorável. VI - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VII - O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base deve ser mantido na segunda fase da dosimetria, em observância ao princípio da proporcionalidade. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, redimensionando a pena privativa de liberdade pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CORRETA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO RÉU ANTE A REALIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA NO LOCAL DE TRABALHO. PERSONALIDADE DESABONADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME ANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O EXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EM FACE DE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si, com vontade livre e consciente, coisa alheia móvel [1 (um) televisor de 24 polegadas ], do interior de estabelecimento comercial, com ânimo de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, não restou atendido o requisito da inexpressividade do valor do bem, haja vista tratar-se de televisor avaliado em R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), valor muito acima do salário mínimo vigente à época dos fatos. III - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de desclassificação da conduta para a modalidade tentada quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. IV - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O EXPRESSIVO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, EM FACE DE SUA CONCESSÃO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si, com vontade livre e consciente, coisa alheia móvel [1 (um) televisor de 24 polegadas ], do interior de estabelecimento comercial, com ânimo de assenhoramento, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. II - P...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO.PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DESTES EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condutas de, com vontade livre e consciente, subtrair para si um aparelho celular e de tentar subtrair um automóvel, mediante grave ameaça exercida com a simulação do porte de arma de fogo, são fatos que se amoldam ao artigo 157, caput, e artigo 157, caput, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. II - O crime de roubo se consuma no momento - ainda que breve - em que o agente retira da disponibilidade da vítima a res substracta, sendo dispensável que o objeto do crime saia da esfera de vigilância do ofendido. Desse modo, as hipóteses em que a vítima é restituída de seus bens logo após o delito, em virtude de perseguição imediata realizada por policiais, não têm o condão de afastar o momento consumativo do tipo. Precedentes do STJ e STF. III - Configuram falta de interesse recursal os pedidos defensivos de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e observância da detração quando da fixação do regime inicial quando já concedidos, pelo Juízo a quo, em sentença. IV - O quantum de pena fixado no édito condenatório impede a fixação de regime prisional menos gravoso que o SEMI-ABERTO. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO. ADOÇÃO DA TEORIA AMOTIO.PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, ANTE O RECONHECIMENTO DESTES EM SEDE DE SENTENÇA. NÃO-FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO QUE O SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA ANTE QUANTUM DA REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - As condut...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de guardar, para difusão ilícita, 25 (vinte e cinco) porções de maconha, com peso total de 30g (trinta gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. III - O pedido de absolvição, com base na insuficiência de provas, não merece acolhimento quando o conjunto probatório está em harmonia e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a quantidade de droga apreendida, além do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. V - Quando praticado o crime em circunstâncias que não extrapolam o tipo penal e por motivos inerentes à espécie, não há falar em exasperação da pena-base por tais justificativas. VI - Tendo em vista a elevada quantidade de substância entorpecente apreendida com o Réu, razoável e proporcional se mostra a aplicação da pena-base acima do seu mínimo legal, ante a incidência do artigo 42 da Lei 11.343/06. VII - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO, para reduzir as penas impostas ao Réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte de arma de fogo, redimensionando a pena total para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, e o pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, à razão do mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A DE USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e vender 01 (uma) porção de crack, perfazendo a massa líquida de 2,29g (dois gramas e vinte e nove centigramas), é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A juntada posterior de laudo de exame químico definitivo não gera nulidade do processo por cerceamento de defesa quando inexistir prejuízo efetivo às partes, mormente no caso em que o aludido laudo somente confirma o teor do laudo provisório, constatando a toxidade da substância apreendida. Precedentes do STF. IV - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. V - A aplicação da medida sócio-educativa de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, além de ostentar má condição pessoal, social e passagem anterior, na Vara especializada, pratica pela terceira vez ato infracional grave, mostra-se necessária e correta. VI - Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDASÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e vender...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita, 33 (trinta e três) porções de crack, perfazendo a massa líquida de 66,98g (sessenta e seis gramas e noventa e oito centigramas) e 9 (nove) porções de substância vegetal de tonalidade pardo-esverdeada, vulgarmente conhecida como maconha, perfazendo a massa líquida de 182,48g (cento e oitenta e dois gramas e quarenta e oito centigramas), é ato infracional que se amolda ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. II - A regra é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, na hipótese em que evidenciada a possibilidade de ocorrênciade dano irreparável ao menor, o apelo poderá ser recebido no efeito suspensivo (artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o que não é, a toda evidência, o caso dos autos. III - A fixação da medida sócio-educativa pelo julgador deve ser norteada pela capacidade do adolescente em cumpri-la e pelas circunstâncias e gravidade da infração (artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), porquanto a imposição da medida tem como proposta precípua reconduzir o menor infrator a uma convivência social mais harmônica. IV - A confissão espontânea do adolescente não autoriza o abrandamento da medida sócio-educativa imposta, eis que, por não ser o caso de aplicação de pena, não há de se cogitar de agravantes ou atenuantes, ou de submissão ao sistema trifásico. V - É viável a aplicação da medida sócio-educativa de internação, por prazo indeterminado não superior a três anos, a adolescente que, apesar de não cometer ato infracional mediante violência ou grave ameaça, persiste na reiteração da prática delitiva, consoante dispõe o artigo 122, inciso II, da Lei 8.069/90. VI - Preliminar rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO-CABIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR. MÉRITO.INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ SUBMISSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO SISTEMA TRIFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, CONTEXTO SÓCIO-FAMILIAR E INDIVIDUAL DESFAVORÁVEIS, PROCESSO JUDICIAL E PASSAGENS ANTERIORES. RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EsPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-namorada de causar mal injusto e grave (morte) é fato que se amolda ao artigo 147, do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de perturbar a tranqüilidade de ex-namorada, comparecendo com freqüência ao seu local de trabalho, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei 11.340/06. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. V - A opção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EsPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar ex-namorada de causar mal injusto e grave (morte)...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA AFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA EM 1/3 EM FACE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair bens alheios móveis,em comunhão de esforços e unidade de desígnios,utilizando-se de inimputável para praticar o crime,valendo-se de violência física exercida pelo disparo de arma de fogo na região peitoral da vítima, que não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, é fato que se amolda ao artigo 157, § 3º, in fine, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penale artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Não há falar em desclassificação para o delito de roubo circunstanciado quando o acervo probatório é harmônico ao demonstrar o animus necandi dos Réus ao tentar ceifar a vida da vítima, a fim de garantir o êxito da empreitada criminosa. III - Incabível o decote da valoração negativa da culpabilidade se comprovado que sua apreciação desfavorável fundamenta-se no maior grau de censurabilidade da conduta, em especial na premeditação do ato delitivo. IV - O fato de o delito ter sido praticado com intuito de obtenção de lucro fácil, mediante a tentativa de subtração de patrimônio alheio, é intrínseco ao tipo penal, devendo a valoração negativa do motivo do crime ser decotada. V - A desistência voluntária acontece quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do ato, respondendo pelos atos já praticados. In casu, é incabível a adoção dessa figura, por se tratar de crime tentado, o qual não se consumou pelo fato de o cartucho percutido ter falhado ao disparar o projétil. VI - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal. VII - O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase próxima da consumação, viável a manutenção da redução da pena fixada na fração de 1/3 (um terço). VIII - Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime, redimensionando a pena para 20 (vinte) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime FECHADO, mais pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, para ambos os Réus.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA PREMEDITAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME, HAJA VISTA AFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.APLICAÇÃO DA CAUSA DE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA ANTE A AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À RÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aderir ao animus necandi do co-réu, de modo livre e consciente, por meio da realização das condutas de atrair a vítima ao local do delito, retirar as chaves de seu veículo para evitar a sua saída, informar ao algoz a localização desta e ainda disponibilizar o seu veículo para fuga, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denotam irregularidades de ordem procedimental, nem as apontam as partes no momento oportuno, deixando operarem os efeitos da preclusão. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, mas que ultrapassa o veredicto dos jurados, merece ser reformada. VI - Tratando-se de crimes praticados mediante três qualificadoras, duas delas não devem ser utilizadas na primeira fase para elevar a pena-base, na figura conhecida como migração ou transposição. VII - Recurso CONHECIDOS. Recursos de Apelação da Acusação PARCIALMENTE PROVIDOS, para adequar a sentença à decisão dos jurados e, por conseqüência, afastar a causa de diminuição aplicada pelo juízo a quo,e Recurso Defensivo PARCIALMENTE PROVIDO, para excluir a transposição das qualificadoras para a primeira fase da dosimetria, fixando a pena em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente FECHADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA ANTE A AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À RÉ. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Aderir ao animus necandi do co-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE RESTA INCÓLUME, POR TER ANALISADO INTEGRALMENTE A LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO (1%) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Embargos Declaratórios desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato. II - Inexistente o vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, o que o Embargante pretende é o reexame da questão que, como já decidido, é vedado nesta sede. III - Constatada a manifesta intenção de procrastinar a ocorrência da coisa julgada da decisão da Apelação Cível, caberá ao embargante pagar ao embargado multa de R$ 1.000,00 (mil reais), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. IV - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, COM PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. NÃO-CABIMENTO. ACÓRDÃO VERGASTADO QUE RESTA INCÓLUME, POR TER ANALISADO INTEGRALMENTE A LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM POR CENTO (1%) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Embargos Declaratórios desta Turma, sob o manto da omissão e contradição atinente à ausência de análise do fato. II - Inexistente o vício do artigo...