APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorporadora pelo atraso nas obras. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. O contrato prevê que, em caso de rescisão, o culpado pagará à outra parte uma multa no importe de 30% do valor da avença. Não se pode ignorar o fato de que a cláusula foi livremente pactuada pela própria ré, que formulou o contrato de adesão em comento. Ora, não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula redigida exclusivamente por ela própria é excessiva. Assim, não há qualquer enriquecimento sem causa do consumidor, mas o ressarcimento do dano experimentado. Destaque-se que a multa, na forma fixada, revela caráter nitidamente compensatório, ou seja, prefixa perdas e danos, impedindo, inclusive, que se discutam eventuais lucros cessantes. Nestes termos, repita-se, foi a própria incorporadora que prefixou o dano da autora em 30% do valor do contrato. Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil. 4. A despeito de eventual discussão a respeito da validade da cláusula que transfere ao consumidor o ônus da intermediação imobiliária, sendo a rescisão por culpa da construtora, esta deve ressarcir o autor de todas as despesas que teve para que as partes possam retornar ao status quo ante, o que pode incluir a comissão de corretagem quando esta claramente compõe o preço de venda do bem. 5. No presente caso, os valores que a autora pagou à ré não incluem a comissão de corretagem. Esta foi vertida diretamente aos corretores em pagamento apartado. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorpo...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorporadora pelo atraso nas obras. 2. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia. 3. O contrato prevê que, em caso de rescisão, o culpado pagará à outra parte uma multa no importe de 30% do valor da avença. Não se pode ignorar o fato de que a cláusula foi livremente pactuada pela própria ré, que formulou o contrato de adesão em comento. Ora, não pode a construtora alegar que a multa estabelecida em cláusula redigida exclusivamente por ela própria é excessiva. Assim, não há qualquer enriquecimento sem causa do consumidor, mas o ressarcimento do dano experimentado. Destaque-se que a multa, na forma fixada, revela caráter nitidamente compensatório, ou seja, prefixa perdas e danos, impedindo, inclusive, que se discutam eventuais lucros cessantes. Nestes termos, repita-se, foi a própria incorporadora que prefixou o dano da autora em 30% do valor do contrato. Inaplicabilidade do art. 413 do Código Civil. 4. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorporadora...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da prática de estelionato, notadamente quando considerada a magnitude da lesão provocada e a intensa periculosidade do agente, contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. II - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a reincidência em crime doloso do paciente, bem como a presença dos requisitos da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de sorte que não se verifica o alegado constrangimento ilegal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, família constituída e proposta de emprego, isoladamente consideradas, não são suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da prática de estelionato, notadamente quando considerada a magn...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-CÔNJUGE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ELEVADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DA INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a paz e tranquilidade da vítima, já que o paciente continua ameaçando-a, desrespeitando as medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. II - O artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que possuidor de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. III - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime, as circunstâncias do fato e principalmente o descumprimento das medidas protetivas anteriormente fixadas. Assim, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313, do mesmo diploma legal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-CÔNJUGE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ELEVADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DA INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para ass...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE FURTOS A TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, bem como para a conveniência da instrução criminal e para evitar riscos à aplicação da lei penal, de paciente integrante de organização criminosa voltada para a prática de crimes graves contra o patrimônio. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados à organização criminosa, bem como à intensa periculosidade de seus membros. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação licita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE FURTOS A TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FA...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, notadamente quando considerada a intensa periculosidade do agente e o modus operandi empregada na execução do delito. II - Oinstituto do crime continuado está pautado em razões de política criminal, sendo que, por ficção jurídica, considera-se como um só fato punível a série de condutas delituosas praticadas pelo agente, exclusivamente para fins de aplicação da pena. Assim, o reconhecimento do crime continuado não indica necessariamente o menor grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta práti...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL E OTIMIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - É legítima a decisão que determina a produção antecipada de provas fundada no princípio da economia processual e na necessidade de otimização da instrução penal, visto que o processo terá seu curso normal em relação ao co-réu, aproveitando-se o ato processual a ser realizado já que se tratam, em principio, das mesmas provas a serem produzidas. II - O deferimento da realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a Defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, restando asseguradas, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa, caso o Réu compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL E OTIMIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - É legítima a decisão que determina a produção antecipada de provas fundada no princípio da economia processual e na necessidade de otimização da instrução penal, visto que o processo terá seu curso normal em relação ao co-réu, aproveitando-se o ato processual a ser realizado...
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ANTE REQUERIMENTO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tem a posse e detenção em razão de relação de confiança, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II - Incabível a absolvição por ausência de comprovação do dolo quando há provas da prática do delito, pelo Réu, com animus rem sibi habendi, ou seja, vontade de ter a coisa para si, como se dono fosse. III - Havendo pedido formal de reparação de danos, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na denúncia, bem como ratificação do pleito nas Alegações Finais, e restando comprovado nos autos a extensão do dano, tendo sido oportunizada a defesa ao Réu, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre inicial acusatória e sentença, imperiosa a manutenção da condenação à indenização ex delicto. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ANTE REQUERIMENTO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tem a posse e detenção em razão de relação de confiança, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II - Incabível a abso...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos em fase inquisitorial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa III - Comprova-se a autoria delitiva por meio da prova oral colhida, em especial pela confissão parcial do Réu. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, das ocorrências policiais, do auto de apresentação e apreensão, do relatório final e do laudo de exame de veículo. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. V - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. VI - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmôn...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O ALTO VALOR DA RES FURTIVA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair, para si, coisas alheias móveis [8 (oito) camisetas e 1 (uma) calça, avaliados em R$ 1.389,19 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos)], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, além do alto valor da res furtiva, o Réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O ALTO VALOR DA RES FURTIVA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair, para si, coisas alheias móveis [8 (oito) camisetas e 1 (uma) calça, avaliados em R$ 1.389,19 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos)], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo m...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, veículo automotor, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Adquirir, transportar e portar ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida é fato que se subsume ao tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. III - A consunção ocorre quando um fato descrito pela norma absorve outros fatos que são necessários para a fase de preparação ou execução de outro crime. Incabível a aplicação desse instituto quando a prática dos delitos ocorre em momentos distintos e sem relação de dependência, como na espécie. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, veículo automotor, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Adquirir, transportar e portar ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida é fato que se subsume ao tipo penal previsto no...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, em proveito próprio, com vontade livre e consciente, bem alheio móvel [1 (um) veículo GM/Monza], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio do laudo de perícia papiloscópica e pelos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, pela portaria de instauração de inquérito, pelas ocorrências policiais e pelo laudo de avaliação econômica indireta. IV - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, em proveito próprio, com vontade livre e consciente, bem alheio móvel [1 (um) veículo GM/Monza], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são...
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DAS VÍTIMAS POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU, MAS ACOMPANHADA PELA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO-LESÃO AOS DITAMES LEGAIS NA INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS CRIANÇAS POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. RESPEITO AOS PRÍNCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A conduta de expor em sala de aula, na condição de professor, material contendo cenas de sexo explícito e pornografia com o fim de praticar atos libidinosos com crianças, é fato que se amolda ao artigo 241-D da Lei 8.069/90. II - A conduta de importunar crianças, convidando-as para praticar atos libidinosos, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 61 da Lei de Contravenções Penais. III - A oitiva de criança vítima de crime sexual por meio de videoconferência, na ausência do Réu, mas acompanhada pela defesa técnica, garante os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - Não se vislumbra a alegada nulidade da sentença decorrente da não-apreciação de um dos pedidos formulados pela Defesa quando todas as teses esposadas em sede de alegações finais são enfrentadas e rechaçadas pelo juiz sentenciante. V - A oitiva das vítimas com o auxílio do serviço psicossocial viabiliza coleta de prova oral em atenção ao princípio da verdade real dos fatos e preserva a proteção integral da criança e do adolescente, reduzindo a exposição das vítimas aos danos decorrentes da persecução penal, nos termos do artigo 227 da Carta Magna (Princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente) e consoante Recomendação nº 33 do Conselho Nacional de Justiça, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento. VI - Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. VII - As conseqüências do delito merecem apreciação desfavorável quando restar comprovada a grave intensidade da lesão jurídica causada pela infração penal. VIII - A prática de delito com abuso de poder inerente à profissão exige aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal. IX - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DAS VÍTIMAS POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU, MAS ACOMPANHADA PELA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO-LESÃO AOS DITAMES LEGAIS NA INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS CRIANÇAS POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. RESPEITO AOS PRÍNCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS S...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens móveis alheios, pertencentes a quatro vítimas distintas, de forma livre e consciente, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, previamente acordado e em unidade de desígnios com outrem, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal (por quatro vezes). II - É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em face da presença de circunstância atenuante (confissão espontânea), conforme dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens móveis alheios, pertencentes a quatro vítimas distintas, de forma livre e consciente, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, previamente acordado e em unidade de desígnios com outrem, é fato que se amolda ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, ter em depósito 12 (doze) porções da substância tetrahidrocannabinol - THC, componente da espécie cannabis sativa lineu, conhecida vulgarmente por maconha; 3 (três) porções da substânciaalcalóide cocaína, a qual é extraída da planta cientificamente denominada Erythoxylum coca Lam,e37 (trinta e sete) compridos da substância flunitrazepam, princípio ativo do medicamento conhecido como Rohypnol, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - Não há que se falar em desclassificação para o delito de uso quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de entorpecentes, em especial a quantidade e a variedade da droga apreendida, merecendo relevo o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. III - Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, do Código Penal, é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado. In casu, deveria o Réu admitir o crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que restou configurada a prática desta conduta delitiva, e não insistir na tese defensiva de que o porte era para consumo próprio. IV - Resta prejudicada a análise do pedido de compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando a atenuante não é reconhecida no curso do processo. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISS...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para proveito próprio, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforço com terceira pessoa, bem alheio móvel [1 (uma) motocicleta], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, do auto de prisão em flagrante, das ocorrências policiais, do relatório policial, do laudo de exame de veículo e do laudo de avaliação econômica indireta. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para proveito próprio, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforço com terceira pessoa, bem alheio móvel [1 (uma) motocicleta], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Códi...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DA NATUREZA NA TERCEIRA ETAPA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA APLICAR O ARTIGO 42 DA LAD APENAS NA 3ª FASE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ter em depósito, com vontade livre e de forma consciente, sem autorização legal ou regulamentar, para difusão ilícita, 1 (uma) porção de crack, perfazendo a massa bruta de 41,99g (quarenta e um gramas e noventa e nove centigramas); e 36 (trinta e seis) porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 24,08g (vinte e quatro gramas e oito centigramas), é fato que se amolda ao previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. II - A conduta de possuir arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. III - Inviável a absolvição quando restar comprovada a efetiva posse, pelo Réu, de arma de fogo e de munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, momentos antes de sua abordagem. IV - O agente de polícia, agindo no exercício de suas funções, é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal do policial que realiza a prisão do acusado, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. V - Em condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa, em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedentedo STF. VI - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida [62,61g (sessenta e duas gramas e sessenta e uma centigrama) da substância alcalóide cocaína, a qual é extraída da planta cientificamente denominada de Erythroxylum coca Lam]. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,contudo,aplica-seo quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista o réu preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para decotar a valoração negativa, na primeira etapa da dosimetria, da quantidade da substância apreendida, mantendo, contudo, a pena definitiva aplicada pelo juiz de 1º grau. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DA NATUREZA NA TERCEIRA ETAPA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA APLICAR O ARTIGO 42 DA LAD APENAS NA 3ª FASE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA EM RAZÃO, APENAS, DO NÚMERO DE CIRCUNSTANCIADORAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, bens alheios móveis, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma e na companhia de menor de idade, é fato que se amolda aos tipos penais previstos nos artigos 157, § 2°, incisos I e II, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (à época dos fatos). II - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos das vítimas e do auto de reconhecimento de pessoa. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da ocorrência policial e do relatório policial. III - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. IV - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclusive deste Tribunal de Justiça, que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial relevo, restando apta a embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outras provas. V - A quantidade de circunstanciadoras, por si só, não tem o condão de elevar o percentual de aumento, consoante a Súmula 443 do STJ. VI - Declara-se extinta a punibilidade, em razão da prescrição retroativa, quando decorrido o lapso prescricional entre a data da consumação dos fatos e do recebimento da denúncia, tendo em vista o fato penalmente imputado ser anterior à vigência da Lei 12.234 /10. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição, no tocante ao crime de corrupção de menores, e reduzir a fração relativa às causas de aumento de pena do crime de roubo para 1/3 (um terço), redimensionando a pena para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime SEMI-ABERTO, e o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido.Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA EM RAZÃO, APENAS, DO NÚMERO DE CIRCUNSTANCIADORAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, bens alheios móveis, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de ar...