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Jurisprudência

TJDF APC - 862365-20130110878460APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorpo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 862364-20130111183717APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CULPA PELO ATRASO. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO PARCELAS PAGAS. STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA REDIGIDA UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As escusas apresentadas (demora da CEB na instalação da energia elétrica, escassez de mão-de-obra e insumos, chuvas torrenciais e greve no transporte público) não configuram caso fortuito e não afastam a responsabilidade da incorporadora...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090110391360APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862362-20150020072008HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR.ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da prática de estelionato, notadamente quando considerada a magn...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862361-20150020060758HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-CÔNJUGE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A PAZ E TRANQUILIDADE DA VÍTIMA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA ELEVADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DA INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para ass...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862360-20150020066813HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada, como forma de resguardar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime, a revelar a periculosidade do paciente para o convívio social. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862359-20150020065353HBC
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA PRÁTICA DE FURTOS A TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA EVITAR RISCOS À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVIDO AO ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, À INTENSA PERICULOSIDADE DOS INTEGRANTES E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PRATICADOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL A PACIENTE FAZ PARTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FA...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862358-20150020086897HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta práti...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 862357-20150020085860HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POR RAZÕES DE ECONOMIA PROCESSUAL E OTIMIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - É legítima a decisão que determina a produção antecipada de provas fundada no princípio da economia processual e na necessidade de otimização da instrução penal, visto que o processo terá seu curso normal em relação ao co-réu, aproveitando-se o ato processual a ser realizado...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862356-20120111119632APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO ANTE REQUERIMENTO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COMPROVAÇÃO DE SUA REAL EXTENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Apropriar-se indevidamente de coisa alheia móvel (dinheiro), de que tem a posse e detenção em razão de relação de confiança, com animus de assenhoramento, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 168, caput, do Código Penal. II - Incabível a abso...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862355-20140910121800APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir veículo automotor, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmôn...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862353-20130710259688APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O ALTO VALOR DA RES FURTIVA E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair, para si, coisas alheias móveis [8 (oito) camisetas e 1 (uma) calça, avaliados em R$ 1.389,19 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos)], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo m...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862352-20140710197009APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO ANTE A COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Subtrair, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, veículo automotor, é fato que se amolda à figura típica prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - Adquirir, transportar e portar ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida é fato que se subsume ao tipo penal previsto no...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862351-20120710231377APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, em proveito próprio, com vontade livre e consciente, bem alheio móvel [1 (um) veículo GM/Monza], é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862350-20120310273828APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO DE CRIANÇA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ADVINDA DA OITIVA DAS VÍTIMAS POR VIDEOCONFERÊNCIA SEM A PRESENÇA DO RÉU, MAS ACOMPANHADA PELA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DENULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA APRECIAÇÃO DE TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS. NÃO-LESÃO AOS DITAMES LEGAIS NA INQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS CRIANÇAS POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. RESPEITO AOS PRÍNCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS S...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862349-20140310108375APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens móveis alheios, pertencentes a quatro vítimas distintas, de forma livre e consciente, imbuído de inequívoco ânimo de apossamento definitivo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, previamente acordado e em unidade de desígnios com outrem, é fato que se amolda ao...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862348-20140110479030APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO-RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA POR SER QUALIFICADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA CONFISS...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862347-20130310328215APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM ESPECIAL QUANDO CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para proveito próprio, agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforço com terceira pessoa, bem alheio móvel [1 (uma) motocicleta], mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Códi...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862346-20140110562050APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OCORRÊNCIA DE EVIDENTE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E DA NATUREZA NA TERCEIRA ETAPA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA APLICAR O ARTIGO 42 DA LAD APENAS NA 3ª FASE. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 862345-20070910041835APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA EM RAZÃO, APENAS, DO NÚMERO DE CIRCUNSTANCIADORAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Subtrair, em proveito comum, bens alheios móveis, de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de ar...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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