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Jurisprudência

TJDF APC - 862387-20140710054609APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avenç...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862386-20120111129192APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A simples cobrança de valores indevidos, sem que disso resultasse a inscrição do nome do consumidor em rol de devedores, não se desvela como conduta suscetível de indenização, porquanto consiste em mero dissabor ínsito ao cotidiano de relações de consumo, que não tem o condão de afetar a honra, o bom nome ou a imagem do destinatário da cobra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862385-20120111202113APC
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - INSERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtor...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862384-20130110927814APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862383-20130710161844APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA. AGRAVAMENTO. QUADRO CLÍNICO. 1. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 2. Ainda que haja previsão contratual de cláus...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862382-20140111291646APC
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CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. SUPRIMENTO. 1. O art. 4º, inciso IV, da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece como característica das cooperativas a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade. 2. A vedação de transferência de quota de participação a estranhos à sociedade é suprida quando, posteriormente à realização do negócio jurídico, a Assemb...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862381-20090111807299APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862379-20140110072225APC
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APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - FATO NÃO MODIFICATIVO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. 2. Cabe à parte interessada comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza do beneficiário. 3. Não se desincumbindo desse ônus, deve a impugnação ser julgada improcedente e, por consequência, ser mantida a g...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862378-20120111055835APC
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DIREITO CIVIL. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção feita em área pública é irregular e não caracteriza posse de boa-fé, não sendo considerada as acessões realizadas como benfeitorias. 2. A demolição realizada de acordo com a lei, sem a existência de qualquer ato ilícito não gera danos materiais ou morais. 3. Segundo o artigo 178, §1° da Lei Distrital n° 2.105/98, quando a construção ocorrer em área pública,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862377-20120111568438APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862376-20110110625518APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atu...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862375-20120110436546APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM COM GRAVAME. FALSIDADE DE ASSINATURA DEMONSTRADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o pólo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que falhou ao...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862374-20100111526939APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. SOMENTE NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - R...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862373-20130111589039APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desem...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862372-20120110837553APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação n...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862371-20050710024206APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862370-20050710024079APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoca a existência...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862369-20140111771262APC
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MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DEMONSTRADO. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito, mas pode o embargante alegar e provar a inexistência do débito, seja pela quitação, seja pela existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. 2. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato a que foi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862368-20120111985202APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. LATERAL DE UNIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. A instalação de aparelho de ar-condicionado na lateral do imóvel caracteriza alteração da fachada. 2. Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de retirar o aparelho instalado em local indevido. 3. A discussão acerca de nulidade de multa imposta extrapola a natureza da ação de obr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020263276AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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