APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 2. Não há que se falar em culpa conjunta do consumidor pelo atraso na entrega do imóvel em face da demora na quitação do saldo devedor, seja porque não há prova da sua notificação, pela construtora, acerca da expedição do habite-se, seja porque o financiamento jamais seria concedido sem a instalação definitiva da energia elétrica. 3. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes-compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA DEMORA NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REJEIÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avenç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A simples cobrança de valores indevidos, sem que disso resultasse a inscrição do nome do consumidor em rol de devedores, não se desvela como conduta suscetível de indenização, porquanto consiste em mero dissabor ínsito ao cotidiano de relações de consumo, que não tem o condão de afetar a honra, o bom nome ou a imagem do destinatário da cobrança. 2. As contrarrazões não se afiguram como meio adequado para devolução a reexame de matéria de quaisquer questões decididas, inclusive, as de ordem pública. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A simples cobrança de valores indevidos, sem que disso resultasse a inscrição do nome do consumidor em rol de devedores, não se desvela como conduta suscetível de indenização, porquanto consiste em mero dissabor ínsito ao cotidiano de relações de consumo, que não tem o condão de afetar a honra, o bom nome ou a imagem do destinatário da cobra...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - INSERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelos adquirentes como destinatários finais. (Acórdão 725016) 2. Revela-se impossível aplicar multa pelo atraso na entrega do imóvel devido à ausência de previsão contratual. 3. A condenação aos alugueres, como forma de indenização pelos lucros cessantes, não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. (Acórdão 475699) 4. Não há necessidade de estipulação da verba honorária expressamente, quando reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - APLICABILIDADE DO CDC - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - MORA DA CONSTRUTORA - INSERSÃO DA PREVISÃO CONTRATUAL EM PROL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - CONDENAÇÃO EM ALUGUERES - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. - A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é de consumo, enquadrando as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a construtor...
APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA. AGRAVAMENTO. QUADRO CLÍNICO. 1. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 2. Ainda que haja previsão contratual de cláusula atinente a reembolso, esta deve informar o segurado/consumidor com clareza, sob pena de infringir a legislação consumerista, impondo-se o reembolso integral. 3. Além disso, mantendo-se o plano de saúde inerte diante da decisão já transitada em julgado em sede de ação de obrigação de fazer, que o condena a autorizar e custear o tratamento necessário para a asseguração da saúde da autora, o reembolso integral nada mais é que a conversão em perdas e danos. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRÂNSITO EM JULGADO. PLANO DE SAÚDE. INÉRCIA. AGRAVAMENTO. QUADRO CLÍNICO. 1. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 2. Ainda que haja previsão contratual de cláus...
CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. SUPRIMENTO. 1. O art. 4º, inciso IV, da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece como característica das cooperativas a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade. 2. A vedação de transferência de quota de participação a estranhos à sociedade é suprida quando, posteriormente à realização do negócio jurídico, a Assembléia Geral da sociedade cooperativa tenha admitido o comprador da quota como novo cooperado.
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CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. ALIENAÇÃO A TERCEIRO NÃO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. SUPRIMENTO. 1. O art. 4º, inciso IV, da Lei n.º 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, estabelece como característica das cooperativas a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade. 2. A vedação de transferência de quota de participação a estranhos à sociedade é suprida quando, posteriormente à realização do negócio jurídico, a Assemb...
APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - FATO NÃO MODIFICATIVO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. 2. Cabe à parte interessada comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza do beneficiário. 3. Não se desincumbindo desse ônus, deve a impugnação ser julgada improcedente e, por consequência, ser mantida a gratuidade outrora concedida. 4. O simples fato dos beneficiários terem adquirido veículo não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, especialmente quando se verifica que os veículos adquiridos pelos beneficiários não são de luxo e estão alienados fiduciariamante, o que revela não a aquisição de patrimônio, mas sim de dívida. (Acórdão 779.205) 5. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FINANCIADO - FATO NÃO MODIFICATIVO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família. 2. Cabe à parte interessada comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza do beneficiário. 3. Não se desincumbindo desse ônus, deve a impugnação ser julgada improcedente e, por consequência, ser mantida a g...
DIREITO CIVIL. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção feita em área pública é irregular e não caracteriza posse de boa-fé, não sendo considerada as acessões realizadas como benfeitorias. 2. A demolição realizada de acordo com a lei, sem a existência de qualquer ato ilícito não gera danos materiais ou morais. 3. Segundo o artigo 178, §1° da Lei Distrital n° 2.105/98, quando a construção ocorrer em área pública, o infrator não precisa ser previamente comunicado acerca da demolição. 4. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AVISO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A construção feita em área pública é irregular e não caracteriza posse de boa-fé, não sendo considerada as acessões realizadas como benfeitorias. 2. A demolição realizada de acordo com a lei, sem a existência de qualquer ato ilícito não gera danos materiais ou morais. 3. Segundo o artigo 178, §1° da Lei Distrital n° 2.105/98, quando a construção ocorrer em área pública,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atual, aplica-se, o prazo prescricional de 10 anos, contados a partir de 11/01/2003, data do início da vigência do Código Civil de 2002. (Acórdão 562810) 3. Independentemente do nomen juris dado a causa posta, certo é que a evicção fora desencadeada, garantindo o direito de ressarcimento ao evicto. 4. De acordo com o § 3º do art. 20 do CPC, havendo condenação, o juiz deve, ao arbitrar o valor da verba honorária, se ater ao mínimo de 10% e ao máximo de 20% sobre o valor daquela. 5. Fixados os honorários no mínimo previsto em lei e não traduzindo a condenação valor exorbitante, não cabe redução com a modificação do critério legalmente previsto. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205, CC. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028, CC. CONTAGEM. DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (11/01/2003). EVICÇÃO. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Traduzindo a ação ajuizada ação pessoal, e não havendo prazo prescricional especificamente estabelecido no atual regramento civil, deve-se aplicar o prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil. 2. Não havendo transcorrido mais da metade do prazo previsto no Código Civil de 1916 (20 anos) até o início da vigência do atu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM COM GRAVAME. FALSIDADE DE ASSINATURA DEMONSTRADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o pólo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que falhou ao não conferir os documentos necessários à perfeita configuração do negócio, permitindo a transferência do bem sem a anuência do proprietário e com falsidade de assinatura. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço, inclusive os decorrentes de fraude perpetradas por terceiros, já que, no exercício da sua atividade comercial, assumem o risco do empreendimento. 3. É inegável o sofrimento e a frustração da parte autora a qual, a despeito de pagar pelo bem, foi surpreendida com a apreensão do veículo e enfrentou verdadeira via crucis para tentar rescindir administrativamente os contratos. 4. Não merece reparo o valor da reparação arbitrada a título de danos morais, o qual é proporcional à extensão do dano, ao potencial econômico das partes e à função penalizante. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BEM COM GRAVAME. FALSIDADE DE ASSINATURA DEMONSTRADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira é parte legítima para compor o pólo passivo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo com cláusula de alienação fiduciária, uma vez que falhou ao...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. SOMENTE NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Tratando-se de terra pública, somente o ente público, real proprietário, pode desmembrar a sua posse. 3. Havendo justo título a garantir ao autor a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. Caracterizada a má-fé da ré, que indevidamente ocupou o imóvel, caber-lhe-á tão somente o direito a indenização pelo custo das benfeitorias necessárias, de acordo com os arts. 1.220 e 1.222, ambos do CC. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CODHAB. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO. MELHOR POSSE. ESTADO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO. TÍTULO PRECÁRIO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. SOMENTE NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - R...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desempenho das suas funções nem causará sérios prejuízos ao público por assim trafegar. 3. A qualidade de bem público do veículo de propriedade do CONTER não se perde em razão do uso de placa particular. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTER. CONSELHO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPLACAMENTO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CTB, ART. 120, §1º. SENTEÇA MANTIDA. 1. Ainda que o conselho profissional exerça essencialmente atividade de fiscalização, não se subsume àquilo previsto no §1º do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro, porque, a despeito da sua natureza autárquica, e de possuir autonomia administrativa e patrimonial, não integra a Administração Direta. 2. O uso de placa particular pelo CONTER - Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia não afetará o desem...
AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação não provida.
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AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR INICIATIVA DO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rescindido o contrato por iniciativa da empresa ré, e havendo previsão do pagamento de multa pelo descumprimento da obrigação, afigura-se correta a sua condenação ao pagamento da penalidade. 2. Não constitui força maior a falha técnica na máquina de hidrosucção, haja vista a sua previsibilidade, além do que a manutenção do equipamento para o cumprimento da obrigação constitui risco do empreendimento. 3. Apelação n...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 3. Não prospera a afirmação dos réus de que desconheciam qualquer vício à aquisição do imóvel e que o ocupavam de boa-fé, especialmente quando constatada a existência de decisão judicial de sequestro e de protesto contra alienação do bem, dando publicidade à litigiosidade da coisa. 4. Eventual direito à meação do imóvel deve ser tratado em autos próprios (processo de inventário), uma vez que o direito sucessório, relacionado ao domínio, não se confunde com a ação possessória. 5. O direito à moradia possui limites constitucionais, tais como o direito à propriedade de outrem, não podendo ser invocado para justificar o esbulho de área não abandonada. 6. Recursos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 3. Não prospera a afirmação dos réus de que desconheciam qualquer vício à aquisição do imóvel e que o ocupavam de boa-fé, especialmente quando constatada a existência de decisão judicial de sequestro e de protesto contra alienação do bem, dando publicidade à litigiosidade da coisa. 4. Eventual direito à meação do imóvel deve ser tratado em autos próprios (processo de inventário), uma vez que o direito sucessório, relacionado ao domínio, não se confunde com a ação possessória. 5. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoca a existência...
MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DEMONSTRADO. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito, mas pode o embargante alegar e provar a inexistência do débito, seja pela quitação, seja pela existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. 2. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato a que foi vinculada, tem sua natureza cambial mitigada. 3. Sentença mantida.
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MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO DEMONSTRADO. TÍTULO EMITIDO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória, é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito, mas pode o embargante alegar e provar a inexistência do débito, seja pela quitação, seja pela existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. 2. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato a que foi...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. LATERAL DE UNIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. A instalação de aparelho de ar-condicionado na lateral do imóvel caracteriza alteração da fachada. 2. Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de retirar o aparelho instalado em local indevido. 3. A discussão acerca de nulidade de multa imposta extrapola a natureza da ação de obrigação de fazer ajuizada. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO. LATERAL DE UNIDADE. FACHADA. ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. NULIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTEÇA MANTIDA. 1. A instalação de aparelho de ar-condicionado na lateral do imóvel caracteriza alteração da fachada. 2. Diante do descumprimento de regra prevista na convenção do condomínio, impõe-se a obrigação de retirar o aparelho instalado em local indevido. 3. A discussão acerca de nulidade de multa imposta extrapola a natureza da ação de obr...