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Jurisprudência

TJDF APR - 862235-20131010004562APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. TIRO NA CABEÇA À QUEIMA-ROUPA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas Apelaçõ...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862234-20140710176029APR
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Se as provas carreadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do crime, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu e a circunstância agravante da reincidência quando fundadas em certidão que atesta a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição da pretensão punit...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 862233-20131210046977APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, qua...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF EIR - 862232-20120110300544EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circun...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 862231-20150020075522HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciado o fumus comissi delicti e não demonstrado de forma concreta o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, especialmente porque em outra ocasião teve a oportunidade de ceifar a vida da vítima e não o fez, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 862230-20120710256962APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o réu foi devidamente citado por edital para a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação. 2. Impossível declarar a nulidade por deficiência da defesa, uma vez que o apelante estava assistido por advogado devidamente constituído, que expôs...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 862229-20140510042648APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, uma vez que a versão apresentada pelo lesado foi corroborada por testemunh...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 862228-20150020088603RAG
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Faltas graves cometidas pelo condenado há mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não podem ser consideradas para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a c...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 862227-20140111092048APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 862226-20140310121559APR
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PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RECURSO DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DUAS AGRAVANTES. PENA AUMENTADA. 1. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão de que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora al...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 862225-20150020065675HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSISTENCIA DA DEFESA EM OUVIR TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando constatado que tinha guardado em casa vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha prontas para difusão ilícita, junto com um revólver calibre 38 municiado. 2 O excesso de prazo deve ser analisado casuisticament...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862223-20150020082450HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862222-20150020075490HBC
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862221-20150020074319HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA À MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos140, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de quebrar coisas da sua mulher, ofendê-la e ameaçá-la de morte. 2 Há necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima quando as provas colh...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862220-20150020059860HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com dois comparsas pouco depois de abordar cliente na porta de um mercado e lhe subtrair o telefone celular, ameaçando-o com uma faca. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação, como ocorre quando é perpetrada com uso de faca e...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862219-20150020086872HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBOCOM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tersido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, quatrocentos reais de um pedestre que caminhava na calçada, amaeçando-o com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva fica evidente pelas próprias circunstâncias do fato: o paciente e seu cúmplice não se intimidaram em agir à luz do diai e em via pública, atacando o seu própio...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 862218-20150020083500HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE MENOS DE DOIS GRAMAS DE COCAÍNA SOB A FORMA DE CRACK. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto fornecendo uma pedra de crack pesando um grama e setenta centigramas a usuário, em troca de um relógio usado. 2 A conversão do flagrante em prisão preventiva exige demonstração da periculosidade do agente, não bastando alusão à gravidade abstra...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 862217-20131310046368APR
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação argumentando que há provas suficientes para tanto. 2 Embora o depoimento vitimário seja reputado de grande relevância na apuração de crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação s...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710245932APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando erro material no acórdão quando menciona uma nova circunstância judicial desfavorável ao réu para afirmar que houve redução da pena-base. 2 Reconhece-se a ocorrência de erro material, pois se afirmou ter havido redução da pena-base, quando, de fato, aumentada. 3 Embargos providos para retificar erro material na redação do acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020310238RAG
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso na análise dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está motivado: ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, foram delineados t...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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