PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. TIRO NA CABEÇA À QUEIMA-ROUPA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas Apelações Criminais do Tribunal do Júri, a ausência de indicação das alíneas do inc. III do art. 593 do Código de Processo Penal no termo do recurso não obsta o seu conhecimento, ao contrário, dele se deve conhecer em sua totalidade, em respeito à ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo. Na espécie, como o termo não limitou as hipóteses de fundamento, impõe-se a análise de todas as matérias relacionadas nas alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal. 2. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Aescolha do Tribunal do Júri por uma das versões apresentadas em Plenário, amparada no conjunto probatório e nos depoimentos prestados por testemunhas, inclusive presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Correta a valoração negativa da culpabilidade se o agente encosta a arma na cabeça da vítima e atira à queima-roupa, porquanto tal conduta ultrapassa os limites da norma penal. 5. No caso de crimes em que presentes duas qualificadoras, é possível o deslocamento de uma delas para qualificar o crime e outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base. 6. Amorte da vítima já consiste no resultado previsto ao homicídio consumado, não podendo, pois, ser valorada negativamente para o aumento da pena-base. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E SURPRESA. TERMO DE APELAÇÃO SEM INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. TIRO NA CABEÇA À QUEIMA-ROUPA. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DA VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas Apelaçõ...
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Se as provas carreadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do crime, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu e a circunstância agravante da reincidência quando fundadas em certidão que atesta a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. 1. Se as provas carreadas aos autos comprovam a autoria e a materialidade do crime, mantém-se a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 180, caput, do CP. 2. Afasta-se a análise negativa da conduta social do réu e a circunstância agravante da reincidência quando fundadas em certidão que atesta a extinção da punibilidade do réu pela incidência da prescrição da pretensão punit...
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais militares, e em se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. Cabível a redução da penalidade de suspensão da habilitação, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada, na hipótese, no mínimo legal. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - DELITO DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO CABÍVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, qua...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Ausente a aplicação da causa de aumento relativa ao emprego de arma pela Magistrada sentenciante, impossível ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, considerá-la para agravar a reprimenda, sob pena de se configurar reformatio in pejus. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto minoritário.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO NÃO APLICADA NA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circun...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciado o fumus comissi delicti e não demonstrado de forma concreta o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, especialmente porque em outra ocasião teve a oportunidade de ceifar a vida da vítima e não o fez, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à ordem pública. 2. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Evidenciado o fumus comissi delicti e não demonstrado de forma concreta o periculum libertatis pela ausência de elementos aptos a evidenciar a periculosidade do paciente, especialmente porque em outra ocasião teve a oportunidade de ceifar a vida da vítima e não o fez, impõe-se a concessão da ordem por não haver motivos que justifiquem a sua segregação, diante da inexistência de ofensa à...
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o réu foi devidamente citado por edital para a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação. 2. Impossível declarar a nulidade por deficiência da defesa, uma vez que o apelante estava assistido por advogado devidamente constituído, que expôs argumentos jurídicos de maneira técnica e satisfatória. 3. Provado que o réu, na condição de advogado constituído pelos lesados, apropriou-se dos valores deles recebidos, com a falsa promessa de celebrar acordo em ações judiciais, mantém-se a sua condenação pelo delito de estelionato. 4. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando a pena for superior a 1 e inferior a 4 anos, o réu é primário e sendo-lhe desfavorável apenas os antecedentes. 5. Verificada a existência de erro material constante da sentença quanto à pena aplicada, procede-se à sua redução de ofício. 6. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares suscitadas e parcialmente provido para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. De ofício, corrigir erro material para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PENA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Demonstrado que o réu foi devidamente citado por edital para a audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em nulidade do processo por ausência de citação. 2. Impossível declarar a nulidade por deficiência da defesa, uma vez que o apelante estava assistido por advogado devidamente constituído, que expôs...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, uma vez que a versão apresentada pelo lesado foi corroborada por testemunha e pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos autos, sendo inviável sua desclassificação para furto simples. 2. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de dano qualificado, em face da insuficiência de provas se ausente prova pericial para sua caracterização. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a agravante da reincidência. 4. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo, sendo ainda reincidente. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. CRIME DE DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, uma vez que a versão apresentada pelo lesado foi corroborada por testemunh...
RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Faltas graves cometidas pelo condenado há mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não podem ser consideradas para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a concessão do livramento condicional ao agravante. 3. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE Falta grave. avaliação dos últimos seis meses. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Faltas graves cometidas pelo condenado há mais de 6 meses antes da decisão que analisou seu pedido de concessão do benefício do livramento condicional não podem ser consideradas para determinar seu comportamento insatisfatório e fundamentar seu indeferimento, a teor do disposto do art. 42 do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Distrito Federal - RIEPE e Súmula 441 do STJ. 2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, defere-se a c...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi preso na posse da bicicleta roubada, e o conjunto probatório é suficiente para afirmar que ele sabia de sua origem ilícita. 2. Desclassifica-se o delito para o caput do art. 180 do Código Penal, uma vez que o § 6º não aponta a figura do Distrito Federal, sendo inviável sua configuração se o patrimônio é distrital. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e da conduta social quando a fundamentação se mostra inidônea para esse fim. 4. Incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, durante o interrogatório judicial, que foi detido quando conduzia a bicicleta roubada. 5. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 6. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade quando, embora a pena fixada seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniáriade acordo com a natureza do delito, a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO § 6º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovada a materialidade e autoria, mormente porque ele foi...
PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RECURSO DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DUAS AGRAVANTES. PENA AUMENTADA. 1. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão de que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de substância entorpecente, fato confirmado em juízo por testemunhas e por policial que participou da sua prisão. 2. Diante da presença da atenuante da confissão espontânea e das agravantes da reincidência e da condução de veículo automotor sem permissão para dirigir ou carteira de habilitação, procede-se à compensação entre as duas primeiras e agrava-se por força do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Embora fixada pena inferior a quatro anos de detenção, mantém-se o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, quando o réu é reincidente, sendo vedada a sua substituição por restritiva de direitos. 4. O pedido de restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir acerca de sua devolução. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o do réu e parcialmente provido o do Ministério Público.
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PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RECURSO DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA VEDADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DUAS AGRAVANTES. PENA AUMENTADA. 1. Mantém-se a condenação do réu como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da sua confissão de que conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora al...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSISTENCIA DA DEFESA EM OUVIR TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando constatado que tinha guardado em casa vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha prontas para difusão ilícita, junto com um revólver calibre 38 municiado. 2 O excesso de prazo deve ser analisado casuisticamente e não como mera soma aritmética de prazos, aferindo-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Se o réu já fora inclusive interrogado, mas a Defesa insistiu em ouvir testemunha residente no Estado de Goiás, a dilação da instrução do processo não se deu por culpa do Estado, afastando a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSISTENCIA DA DEFESA EM OUVIR TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando constatado que tinha guardado em casa vinte e um gramas de cocaína, oito gramas de crack e trinta e cinco gramas de maconha prontas para difusão ilícita, junto com um revólver calibre 38 municiado. 2 O excesso de prazo deve ser analisado casuisticament...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA À MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos140, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de quebrar coisas da sua mulher, ofendê-la e ameaçá-la de morte. 2 Há necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima quando as provas colhidas em inquérito policial evidenciam a periculosidade do agente, usuário de drogas e já condenado anteriormente por furto qualificado, homicídio culposo e homicídio doloso na forma tentada. Em casos tais, as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública cabendo ao Poder Judiciário assegurar efetivamentee o respeito ao direito fundamental de proteção à mulher contra qualquer tipo de violência. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO, INJÚRIA E AMEAÇA À MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADANA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos140, 147 e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de quebrar coisas da sua mulher, ofendê-la e ameaçá-la de morte. 2 Há necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica da vítima quando as provas colh...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com dois comparsas pouco depois de abordar cliente na porta de um mercado e lhe subtrair o telefone celular, ameaçando-o com uma faca. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação, como ocorre quando é perpetrada com uso de faca e pluralidade de agentes, quando o paciente usufruía o benefício da liberdade provisória clausulada. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso junto com dois comparsas pouco depois de abordar cliente na porta de um mercado e lhe subtrair o telefone celular, ameaçando-o com uma faca. 2 A segregação cautelar é necessária à garantia da ordem pública quando a periculosidade do agente fica evidenciada na própria ação, como ocorre quando é perpetrada com uso de faca e...
HABEAS CORPUS. ROUBOCOM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tersido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, quatrocentos reais de um pedestre que caminhava na calçada, amaeçando-o com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva fica evidente pelas próprias circunstâncias do fato: o paciente e seu cúmplice não se intimidaram em agir à luz do diai e em via pública, atacando o seu própio vizinho. Isso denota ousadia e destemor incomuns das condutas, caso em que eventuais condições pessoais favoráveis, tais sejam primariedade e residência fixa, não bastam para assegurar a liberdade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBOCOM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de tersido preso em flagrante ao subtrair, junto com comparsa, quatrocentos reais de um pedestre que caminhava na calçada, amaeçando-o com revólver. 2 A necessidade da prisão preventiva fica evidente pelas próprias circunstâncias do fato: o paciente e seu cúmplice não se intimidaram em agir à luz do diai e em via pública, atacando o seu própio...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE MENOS DE DOIS GRAMAS DE COCAÍNA SOB A FORMA DE CRACK. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto fornecendo uma pedra de crack pesando um grama e setenta centigramas a usuário, em troca de um relógio usado. 2 A conversão do flagrante em prisão preventiva exige demonstração da periculosidade do agente, não bastando alusão à gravidade abstrata do crime. Exercendo o agente atividade lícita, como borracheiro, merece a condescendência estatal quando tem a seu favor a primariedade e residência fixa, em face dos princípio da presunção de inocência e da dignidade humana, com supedâneo constitucional. 3 Ordem concedida em parte para conceder liberdade mediante fiança de um salário mínimo, junto com outras restrições comportamentais.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APREENSÃO DE MENOS DE DOIS GRAMAS DE COCAÍNA SOB A FORMA DE CRACK. FALTA DE EVIDÊNCIAS DE PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto fornecendo uma pedra de crack pesando um grama e setenta centigramas a usuário, em troca de um relógio usado. 2 A conversão do flagrante em prisão preventiva exige demonstração da periculosidade do agente, não bastando alusão à gravidade abstra...
PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação argumentando que há provas suficientes para tanto. 2 Embora o depoimento vitimário seja reputado de grande relevância na apuração de crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação somente se justifica se não houver discrepâncias relevantes nos relatos, pois a dúvida em matéria penal é resolvida em favor do réu. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RÉU ABSOLVIDO DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. ACUSAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS NÃO CONFIRMADOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir duas vezes o artigo 129 § 9º, do Código Penal, ensejando inconformidade do õrgão acusador, que recorre pela condenação argumentando que há provas suficientes para tanto. 2 Embora o depoimento vitimário seja reputado de grande relevância na apuração de crimes envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação s...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando erro material no acórdão quando menciona uma nova circunstância judicial desfavorável ao réu para afirmar que houve redução da pena-base. 2 Reconhece-se a ocorrência de erro material, pois se afirmou ter havido redução da pena-base, quando, de fato, aumentada. 3 Embargos providos para retificar erro material na redação do acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO QUALIFICADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando erro material no acórdão quando menciona uma nova circunstância judicial desfavorável ao réu para afirmar que houve redução da pena-base. 2 Reconhece-se a ocorrência de erro material, pois se afirmou ter havido redução da pena-base, quando, de fato, aumentada. 3 Embargos providos para retificar erro material na redação do acórdão, sem alterar o resultado do julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso na análise dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está motivado: ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, foram delineados todos os requisitos objetivos, afirmando-se que as ações foram praticadas da mesmaforma, com a cumplicidade das mesmas pessoas e em locais semelhantes; os requisitos subjetivos ficaram evidenciadas ao se afirmar que os roubos em sequência ficaram isolados na trajetória de vida do condenado, superpondo-se em um único dia. 3 Embargos parcialmente providos apenas para esclarecer o acórdão, sem modificar o resultado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR A CAUSA. REFORÇO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA ASSEGURAR MÁXIMA RECORRIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso na análise dos requisitos objetivos e subjetivos da continuidade delitiva. 2 O reconhecimento da continuidade delitiva está motivado: ao adotar a Teoria Objetiva-Subjetiva, foram delineados t...