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Jurisprudência

TJDF APC - 862300-20120710253167APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL PROTRAÍDO NO TEMPO. FRAUDE. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Ainstituição financeira responde objetivamente pelo dano moral causado por fraude praticada por seu empregado. 2. O valor arbitrado - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora, dada a sua natureza acessória, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional da pretensão principal condenatória. Tratando-se de dano continuado, a definição do termo inicial dos juros deve levar em conta os cinco anos anteriores ao qu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862299-20130110870350APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862298-20120110867290APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862297-20130111668530APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 862296-20130110941703RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO - 862295-20100110196068RMO
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO NA POSIÇÃO DE GARANTE. CF 37, § 6º. DETENTO MORTO EM VIRTUDE DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Achando-se na posição de garante, responde o Estado objetivamente - CF 37, § 6º - pela morte de quem estava sob sua custódia em cela de delegacia policial, causada por eletroplessão. 2. O valor arbitrado - R$ 100.00,00 - para compensar o dano moral experimentado pela mãe da vítima está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reduz-se o valor da pensão para 1/3 do salário mínimo, devida até a...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862294-20060610119222APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862293-20130111576786APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862292-20120110613526APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862291-20130810024587APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862290-20130111131596APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862288-20120310006413APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 862287-20080110052252APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 862286-20150020095549HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a orga...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 862285-20130110667200APR
Ementa
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 862284-20131010084963APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosi...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 862283-20120110018578APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 862282-20110110826455APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. O 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do C...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 862281-20090410126624APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II E IV, 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se o termo de ap...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 862280-20080111383902APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRAZO APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional é a data do desembolso, pois é nessa ocasião que nasce a pretensão de ressarcimento diante do responsável original da dívida. Não se sustentando o argumento de que o termo inicial seria do encerramento da última ação trabalhista, haja vista...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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