APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL PROTRAÍDO NO TEMPO. FRAUDE. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Ainstituição financeira responde objetivamente pelo dano moral causado por fraude praticada por seu empregado. 2. O valor arbitrado - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora, dada a sua natureza acessória, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional da pretensão principal condenatória. Tratando-se de dano continuado, a definição do termo inicial dos juros deve levar em conta os cinco anos anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.
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APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL PROTRAÍDO NO TEMPO. FRAUDE. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA ACESSÓRIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Ainstituição financeira responde objetivamente pelo dano moral causado por fraude praticada por seu empregado. 2. O valor arbitrado - R$ 20.000,00 - está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora, dada a sua natureza acessória, estão sujeitos ao mesmo prazo prescricional da pretensão principal condenatória. Tratando-se de dano continuado, a definição do termo inicial dos juros deve levar em conta os cinco anos anteriores ao qu...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de gravame.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. 1.Não há cerceamento de defesa, se a parte interessada expressamente desiste da perícia, de resto desnecessária, pois comprovada por outros meios a capitalização. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3.O contrato não prevê taxa de abertura de crédito nem o autor juntou recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. Carece de respaldo jurídico a exigência de taxa de serviço não autorizada pelo CMN, no caso, inserção de...
REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO NA POSIÇÃO DE GARANTE. CF 37, § 6º. DETENTO MORTO EM VIRTUDE DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Achando-se na posição de garante, responde o Estado objetivamente - CF 37, § 6º - pela morte de quem estava sob sua custódia em cela de delegacia policial, causada por eletroplessão. 2. O valor arbitrado - R$ 100.00,00 - para compensar o dano moral experimentado pela mãe da vítima está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reduz-se o valor da pensão para 1/3 do salário mínimo, devida até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o óbito da beneficiária, o que ocorrer primeiro.
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REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ESTADO NA POSIÇÃO DE GARANTE. CF 37, § 6º. DETENTO MORTO EM VIRTUDE DE CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL. DANOS MORAL E MATERIAL. 1. Achando-se na posição de garante, responde o Estado objetivamente - CF 37, § 6º - pela morte de quem estava sob sua custódia em cela de delegacia policial, causada por eletroplessão. 2. O valor arbitrado - R$ 100.00,00 - para compensar o dano moral experimentado pela mãe da vítima está em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Reduz-se o valor da pensão para 1/3 do salário mínimo, devida até a...
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a organização criminosa continua em atuação, a decretação da prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal, máxime se os representados são apontados como o elo principal de associação criminosa estruturada, cuja atuação gerou vultosos prejuízos.
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HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288 E 155, § 4º, I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente foi preso preventivamente por suposta participação em organização criminosa à qual lhe é imputada a prática de diversos furtos mediante fraude, fazendo uso de ferramenta virtual e, demonstrado que após a soltura dos representados diante do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia houve nova subtração de quantia expressiva, com o mesmo modus operandi, indicando que, em tese, a orga...
PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
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PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTRAVENCIONAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O simples toque corporal ou apalpada superficial, de consequências e censurabilidade menos intensas, não podem ser equiparadas à figura do artigo 217-A do Código Penal, mas sim à contravenção penal de perturbação da tranqüilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), mormente se os fatos não se deram em local público ou de acesso ao público.
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado multirreincidente, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Tem-se como caracterizado o crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso III, do CP, quando lesado o patrimônio do Distrito Federal (precedentes). Se presentes as elementares do crime de desacato e, demonstrada à saciedade a materialidade e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção do decreto condenatório. Fixadas as penas privativas de liberdade de maneira escorreita em todas as fases da dosimetria, nenhum reparo há que ser feito em sede de apelação. Se, porém, a unidade diária da pena de multa foi estabelecida em fração elevada, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA UNIDADE DIÁRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosi...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. O 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito de suas absolvições com fulcro no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Diante da impossibilidade de realização de perícia, no caso em concreto, em razão do desaparecimento dos vestígios que não pode ser imputado à inércia da Polícia, há de ser mantida a qualificadora insculpida no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, na hipótese em que a sua ausência pode ser suprida pelas provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A condenação por fato anterior ao objeto dos autos, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, é inservível à configuração da circunstância judicial relativa aos antecedentes criminais, devendo sua valoração negativa ser afastada na hipótese vertente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. O 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA - OUTROS MEIOS DE PROVA - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que os réus/apelantes incorreram na prática dos tipos penais previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 70, ambos do C...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II E IV, 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se o termo de apelação não faz menção a quaisquer das alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os respectivos Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria das penas, quando se verifica que o MM. Juiz de primeiro grau, ao fixá-las, equivocou-se ao utilizar circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria do crime de homicídio, a título de agravante, em afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2º, INCISO II E IV, 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA - TERMO DE APELAÇÃO SEM A INDICAÇÃO DE ALÍNEAS - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - QUALIFICADORA EMPREGADA A TÍTULO DE AGRAVANTE - ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se o termo de ap...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRAZO APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional é a data do desembolso, pois é nessa ocasião que nasce a pretensão de ressarcimento diante do responsável original da dívida. Não se sustentando o argumento de que o termo inicial seria do encerramento da última ação trabalhista, haja vista que essa interpretação geraria insegurança jurídica, pois não se pode prever o tempo que os processos permanecerão em tramitação nem quantos trabalhadores irão propor reclamações. 2. A pretensão de receber do real devedor quantia paga em processo trabalhista na qualidade de terceiro interessado, devidamente apurada na justiça laboral, prescreve no prazo do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. Na espécie,considerando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do NCC, e o fato de a ação ter sido ajuizada em 23/10/2008, impõe-se a modificação do termo a quo da prescrição. Desse modo, apenas está prescrita a pretensão de ressarcimento anterior à 23/10/2003. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO PELOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRAZO APLICÁVEL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. 1. O termo inicial do prazo prescricional é a data do desembolso, pois é nessa ocasião que nasce a pretensão de ressarcimento diante do responsável original da dívida. Não se sustentando o argumento de que o termo inicial seria do encerramento da última ação trabalhista, haja vista...