DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS 10 ANOS. 1. O pedido de reinclusão em plano de saúde decorre dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não se discutindo a relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito pessoal, de natureza civil do beneficiário. Portanto, é de competência da justiça comum. Precedentes. 2. Há legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde coletivo para figurarem no pólo passivo da demanda, isso porque àquela é destinatária da inclusão ou não do ex-empregado no plano de saúde coletivo promovido por essa. 3. O ex-empregado que contribuiu para o pagamento de plano coletivo de saúde mantido pela ex-empregadora por mais de 10 anos faz jus ao direito a ser mantido como beneficiário do plano, nas mesmas condições de cobertura existente quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Possibilidade de aplicação dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9656/98. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS 10 ANOS. 1. O pedido de reinclusão em plano de saúde decorre dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não se discutindo a relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito pessoal, de natureza civil do beneficiário. Portanto, é de competência da justiça comum. Precedentes. 2. Há legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde coletivo para figurarem no pólo passivo da demanda, isso porque àquela é d...
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A (OI S/A), sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Tele Centro Sul Participações S/A por ocasião do processo de desestatização e cisão, está legitimada a figurar no pólo passivo de demanda em que o assinante pleiteia a complementação e dividendos de ações integralizadas. 2. A pretensão relativa ao direito de subscrição suplementar de ações não constitui obrigação de caráter societário, mas direito de natureza pessoal obrigacional. Diante disso, em observância à regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil vigente, como já havia decorrido mais da metade do prazo da antiga lei (20 anos previsto no artigo 177 do CC/1916), o prazo prescricional para a pretensão de complementação de ações continua a ser o vintenário. A pretensão exercida em 22/06/2011 foi manejada dentro do prazo, ante o termo inicial em agosto de 1991. 3. Quanto aos dividendos, por se tratar de prestação acessória às ações, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional recai na ocasião do reconhecimento do direito à subscrição complementar de ações. 4.Tratando-se de venda forçada de participação acionária em empresa fornecedora dos serviços de telefonia, mediante a adesão do assinante aos termos previamente definidos no ajuste e não de mera e espontânea aquisição de ações pelo investidor, verifica-se a incidência das normas e princípios concernentes ao direito do consumidor. 5. A inocorrência de integralização de ações na época da aquisição da linha telefônica, mas apenas posteriormente, responsabiliza a Brasil Telecom S/A por eventual diferença havida na quantidade de ações, eis que causou desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato, colocando a adquirente em evidente desvantagem. 6. A conversão em perdas e danos da obrigação de entrega de ações observa, para o cálculo da indenização, a cotação da ação na Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado da sentença. E sobre o montante apurado devem incidir correção monetária a partir da mesma data. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade fundada em contrato, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. 7. Não há a necessidade da liquidação por arbitramento ou artigos, nos casos em que o montante devido pode ser obtido mediante a realização de meros cálculos aritméticos, coletando-se os dados de documentos que a própria apelante dispõe, tudo em respeito ao princípio da economia processual. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A (OI S/A), sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Tele Centro Sul Participações S/A po...
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (artigo 133, caput, da Lei 8112/90), não há que se falar, portanto, em decadência. 2. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, dentre outros, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro de técnico ou científico (CF, art. 37, XVI, b). 3. O cargo de agente administrativo não é cargo técnico ou científico. Não se enquadra, portanto, na exceção prevista no art. 37, XVI, b, da CF/88. 4. Diante da boa-fé do servidor e tendo em vista o caráter alimentar da verba é incabível a devolução dos valores percebidos. 5. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (artigo 133, caput, da Lei 8112/90), não há que se falar, portanto, em decadência. 2. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainternação de dependente químico proveniente de liminar não tem o condão de ocasionar a perda do objeto. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada, tratamento médico-psiquiátrico emergencial, mas, sim, à continuidade do referido tratamento, por ser indispensável à saúde físico-mental de quem o necessita. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainternação de dependente químico proveniente de liminar não tem o condão de ocasionar a perda do objeto. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada, tratamento médico-...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante objetiva sejam supridas as apontadas omissões no acórdão, aduzindo a necessidade de reexame de provas e temas já analisados e ventilados por ocasião do agravo. 2. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se vislumbra no presente feito. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante objetiva sejam supridas as apontadas omissões no acórdão, aduzindo a necessidade de reexame de provas e temas já analisados e ventilados por ocasião do agravo. 2. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se vislumbra no presente feito. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS, AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICOS - CHOAEM 2011. LEIS FEDERAIS N.º 7.289/1984 e 12.086/2009. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 2. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do Poder Executivo local (Decreto Distrital 33.244/2011). Verifica-se, portanto, o estrito cumprimento do princípio da legalidade. 3. Comprovado que o apelante/autor não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2011, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS, AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICOS - CHOAEM 2011. LEIS FEDERAIS N.º 7.289/1984 e 12.086/2009. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 2. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do P...
DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de protesto indevido em face da nulidade das duplicatas. 3. Assegura-se razoável o valor fixado na sentença pelos danos morais suportados pela empresa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de protesto indevido em face da nulidade das duplicatas. 3. Assegura-se raz...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda trata de rescisão de contrato, não havendo que se falar em prejuízo decorrente da desvalorização do imóvel, com a localização externa da quadra poliesportiva e a inexistência de vaga privativa. 2. Não restou demonstrado nos autos a responsabilidade do apelado/réu quanto ao atraso na obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A autora deixou de comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não trouxe aos autos a prova capaz de demonstrar o dano material e moral, trazendo, apenas, cópias de email. 3. A responsabilidade pela obtenção do financiamento era da compradora, conforme previsão contratual, o que afasta os danos materiais quanto à renovação do contrato de aluguel, em face da ausência de culpa imputável à construtora. 4. Considerando que a responsabilidade pela obtenção do financiamento era da compradora do imóvel, e que a inclusão do seu nome no cadastro de devedores ocorreu após o não cumprimento da obrigação de quitar o saldo final, não se vislumbra ilicitude na conduta da construtora. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda trata de rescisão de contrato, não havendo que se falar em prejuízo decorrente da desvalorização do imóvel, com a localização externa da quadra poliesportiva e a inexistência de vaga privativa. 2. Não restou demonstrado nos autos a responsabilidade do apelado/réu quanto ao atraso na obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A autora deixou de comprovar, ainda que de forma...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do pedido, em atendimento ao que dispõe o art. 26 do CPC. 3. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Nestes termos, a verba honorária fixada na sentença no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), encontra-se em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorár...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo na contestação a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorários sucumbenciais pelo reconhecimento do pedido, em atendimento ao que dispõe o art. 26 do CPC. 3. Tratando-se de causa repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Nestes termos, deve ser mantida a verba honorária, fixada na sentença porque em consonância com o que tem decidido a Corte em casos análogos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo na contestação a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposi...
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/2003, imperiosa a remessa dos autos ao eg. Conselho Especial, nos termos dos artigos 97 da CRFB e 237 do RITJDF, por intermédio de incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Relator. 2. Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.
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AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/200...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE SEGURANÇA. 1. As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetradas em razão da atividade explorada, desde que comprovados o dano e o nexo causal, independentemente da investigação de culpa. 2. Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco da atividade empreendida pela concessionária, pois a ela cabe zelar pela segurança do serviço público prestado, máxime por se tratar de atividade de alta periculosidade, sendo-lhe imputável o dever de indenizar os danos advindos de eventual infortúnio, tal como se deu no caso em vértice. 3. A concessionária possui o dever legal de prestar um serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, especialmente diante do risco extremado da atividade, competindo-lhe exercer a manutenção e a fiscalização periódica da rede elétrica, inclusive das instalações que deram origem à descarga elétrica que vitimou o infante. 4. A existência de uma ligação clandestina efetivada por terceiro não autorizado evidencia que a CEB incorreu em conduta omissiva, na medida em que descurou da devida fiscalização das instalações elétricas e da rede de distribuição na região em que residem os embargados. 5. Embargos infringentes desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE SEGURANÇA. 1. As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetradas em razão da atividade explorada, desde que comprovados o dano e o nexo causal, independentemente da investigação de culpa. 2. Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco...
APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em que faria jus, não pode alugá-lo nem mesmo nele residir. 2. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil, assim como a escassez de mão de obra e de insumos no setor, não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 3. Sendo de conhecimento da empresa apelante que o Poder Público ainda não havia realizado a implantação da infraestrutura básica de energia elétrica naquela localidade, cabia a ela estabelecer prazo contratual para entrega das unidades imobiliárias condizente com a realidade estrutural da obra. Não o fazendo, agiu de modo temerário, sujeitando-se às consequências advindas de eventual insuficiência do prazo ajustado para a conclusão do edifício em condições de ser entregue aos adquirentes das unidades. 4. Reveste-se de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 5. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes mesmo da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (ERESp 670117/PB) 6. Não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem quando comprovado que o consumidor anuiu expressamente com a sua cobrança, bem como foi informado da sua natureza e finalidade, máxime quando intermediado por pessoa jurídica que sequer integra o mesmo grupo societário da parte ré. 7. Afasta-se a pretensão de restituição em dobro também da chamada taxa de contrato, porque, além de expressamente prevista tal cobrança, evidencia-se que, da pesquisa a cadastros de inadimplentes e outros mais, com vistas a analisar a credibilidade do promitente comprador, extraem-se custos devidos por esse. 8. Recursos conhecidos. Provido em parte o do autor. Desprovido o da ré.
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em qu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há falar-se em contradição. 4. Recursos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o j...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, evidenciada pelas novas despesas decorrentes de nascimento de novo filho, mostra-se adequada a revisão da contribuição alimentar. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, evidenciada pelas novas despesas decorrentes de nascimento de novo filho, mostra-se adequada a revisão da contribuiç...