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Jurisprudência

TJDF APC - 862409-20120111240329APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862408-20120710224866APC
Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SERVIDOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO POR MAIS 10 ANOS. 1. O pedido de reinclusão em plano de saúde decorre dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, não se discutindo a relação de trabalho entre as partes, mas sim de direito pessoal, de natureza civil do beneficiário. Portanto, é de competência da justiça comum. Precedentes. 2. Há legitimidade concorrente entre a ex-empregadora e a operadora do plano de saúde coletivo para figurarem no pólo passivo da demanda, isso porque àquela é d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862407-20110111130974APC
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). DATA DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. CONVERSÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES EM PECÚNIA. CRITÉRIOS PARA CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. A Brasil Telecom S/A (OI S/A), sucessora parcial da Telebrás em direito e obrigações e pela incorporação da Tele Centro Sul Participações S/A po...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862405-20130111297519APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. AAdministração Pública pode, a qualquer tempo, investigar se o servidor está ou não acumulando, ilegalmente, cargos públicos (artigo 133, caput, da Lei 8112/90), não há que se falar, portanto, em decadência. 2. AConstituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862404-20120111995943APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO SEM EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DIREITO À SAÚDE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainternação de dependente químico proveniente de liminar não tem o condão de ocasionar a perda do objeto. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988. 3. A propositura de ação judicial não se limita apenas à concessão de tutela antecipada, tratamento médico-...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020024790AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O embargante objetiva sejam supridas as apontadas omissões no acórdão, aduzindo a necessidade de reexame de provas e temas já analisados e ventilados por ocasião do agravo. 2. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com o fim de obter a modificação do julgado, efeitos que somente em casos especialíssimos e específicos são admitidos, o que não se vislumbra no presente feito. 3. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862402-20110110704754APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862401-20140111937554APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862400-20120110070682APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO INTERNA. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTAS, AUXILIAR DE SAÚDE, MANUTENÇÃO EM ARMAMENTO LEVE, MANUTENÇÃO EM COMUNICAÇÕES E MÚSICOS - CHOAEM 2011. LEIS FEDERAIS N.º 7.289/1984 e 12.086/2009. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 2. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do P...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862399-20131310044514APC
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DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A duplicata é título de crédito causal, que excetua o princípio da autonomia dos títulos de crédito em geral, ou seja, é necessária para sua exigibilidade a comprovação da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Há necessidade de compensação pelos danos morais para pessoa jurídica em virtude de protesto indevido em face da nulidade das duplicatas. 3. Assegura-se raz...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862398-20130111591653APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ENTREGA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A demanda trata de rescisão de contrato, não havendo que se falar em prejuízo decorrente da desvalorização do imóvel, com a localização externa da quadra poliesportiva e a inexistência de vaga privativa. 2. Não restou demonstrado nos autos a responsabilidade do apelado/réu quanto ao atraso na obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. A autora deixou de comprovar, ainda que de forma...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862397-20130111548346APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CAUSA REPETITIVA. VALOR COMPATÍVEL. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo, na contestação, a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposição dos honorár...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862396-20130111720169APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS E DESPESAS SUCUMBENCIAIS. PROVA DA RECUSA OU RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência da Corte, a fixação dos ônus e encargos da sucumbência, em ação de exibição de documentos, não é condicionada à recusa ou resistência administrativa, bastando que haja interesse processual na pretensão deduzida em juízo. 2. Havendo na contestação a apresentação espontânea daquilo que se pleiteia na inicial, inarredável a imposi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862395-20110110226653APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 862394-20090111015902APC
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AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO. ART. 1°, III DA LEI DISTRITAL N° 3.671/2005. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º, III da Lei Distrital n° 3.671/2005, na parte em que convalidou os artigos 9° e 50 da Resolução n° 202/200...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 862392-20050111196679EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGAÇÃO CLANDESTINA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. CONDUTA OMISSIVA. DEVER DE SEGURANÇA. 1. As concessionárias prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelas condutas lesivas, tanto comissivas quanto omissivas, perpetradas em razão da atividade explorada, desde que comprovados o dano e o nexo causal, independentemente da investigação de culpa. 2. Os acidentes decorrentes do fornecimento de energia elétrica se inserem no âmbito do risco...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862391-20140310255467APC
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APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CASO - FORTUITO OU FORÇA MAIOR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - JUROS NO PÉ DEVIDOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CABIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. 1. São devidos lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel, pois o consumidor, sem poder usufruir o bem no período em qu...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110974868APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso, mormente se a matéria não foi suscitada no recurso de apelação. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o j...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20000610016066APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 862388-20130710223515APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 1.699 do Código Civil se,após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao Juiz, conforme o caso, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Demonstrada a alteração na capacidade financeira do alimentante, evidenciada pelas novas despesas decorrentes de nascimento de novo filho, mostra-se adequada a revisão da contribuiç...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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