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Jurisprudência

TJDF APC - 862279-20130110281047APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. I- RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA SEGUNDA RÉ PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. DEVEDORA SOLIDÁRIA. ESPÉCIE DE AGÊNCIA REGULADORA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE SEGURO À CREDORA, VIÚVA. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DESMOTIVADO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDIDÊNCIA DAS ASTREINTES. A...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862278-20140111116598APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. ART. 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Entende-se como adequado e necessário o instrumento processual utilizado pelo autor para exibição de documentos, ressaltando-se que o pedido está amparado pelo...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862277-20150110207663APC
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EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. CUSTAS CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A homologação judicial de acordo deve ater-se aos estritos limites do pactuado. 2. Havendo expressa manifestação no acordo acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, deverá prevalecer o pactuado pelas partes. 3. In casu, tendo as partes expressamente pactuado no acordo homologado que as custas processuais seriam de responsabilidade do aut...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862275-20140110348734APC
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CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 503 DO STJ). CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO DE CÁRTULAS EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO NÃO VERIFICADA. AÇÃO CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito pode dispor da ação monitória, na qual não...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862274-20140111529618APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE SAÚDE. DISCORDÂNCIA QUANTO AOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES APLICADOS PELA SEGURADORA. SOLICITAÇÃO FORMAL DE CANCELAMENTO DA APÓLICE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS (RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 195/09, ART. 17). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA AVENÇA (CPC, ART. 333, II). DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A Lei n. 9.656/98, ao dispor sobre os pl...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862273-20151210001298APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Não sendo sanado o vício, a aplicação do parágrafo único...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862272-20130610135143APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE NATUREZA CAMBIAL. PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. LEI Nº 10.931/2004. JUNTADA DE CÓPIA CERTIFICADA DIGITALMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. IMPRESCINDÍVEL APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I E IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula d...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862271-20140110558660APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DATA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. ART. 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES QUE INTEGRAM O SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO. SÚMULA 596 DO STF. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862270-20140110965618APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. INTERNAÇÃO. UTI. HOSPITAL PRIVADO. ÓBITO SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSENTE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR DOS SUCESSORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862269-20130111028919APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862268-20110610021683APC
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E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constitui...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862267-20120111264969APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ação de execução fundada em cheque prescreve em 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo para apresentação do título, nos termos do artigo 59 da Lei n. 7.357. 2. Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao meca...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862266-20080111365674APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. APLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO. PROVOCAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos au...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862265-20120111202105APC
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APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CASO DE MORA DO FORNECEDOR. ABUSIVIDADE. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. JUÍZO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO POR INVERSÃO. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO INTEGRAL PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AP...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862264-20130110394699APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. DEFERIMENTO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO STJ. REGRA DE INSTRUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traz a previsão de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando est...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 862262-20150020083784AGI
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PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO EM SEDE DE INCIDENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER INCIDENTAL E ACESSÓRIO. EFEITOS IRRADIANTES DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A arguição de exceção de incompetência é uma das formas de defesa de que o réu pode se valer e deve ser apresentada em peça autônoma, distribuída por dependência e autuada em autos em apenso ao processo principal. 2 - Apesar de o incidente de exceção de incompetência ser um procedi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 862261-20140020304184AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSTERGAÇÃO DA ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO (ART. 5º, INCISO XXXV, DA CF/88). ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Apesar de na decisão impugnada não estar cabalmente expresso o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tute...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 862260-20100110570698APC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OFÍDICO BOTRÓPICO (PICADA DE COBRA). ATENDIMENTO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. DANO MORAL E ESTÉTICO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administra...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 862259-20140020263485AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR EM POSSESSÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE. ONUS PROCESSUAL ATENDIDO. ART. 333 C/C ART. 927 CAPUT E INCISOS, DO CPC. EXTERIORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FATO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. ARTIGOS 1196 C/C 1210 §2º DO CCB/02. DECISÃO LIMINAR PROVISÓRIA POR NATUREZA. POSSIBILIDADE DE SER REVERTIDA SE NA FASE ADEQUADA E OPORTUNA O INTERESSADO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A conce...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 862258-20140020312493AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA QUANTO À ENTREGA DO BEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA A QUO. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 525, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CC/02. BOA FÉ CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL PARA ALIENAÇÃO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. I...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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