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Jurisprudência

TJDF AGI - 861123-20140020149523AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CREDOR RETARDATÁRIO. QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. 1.O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte (Sum. 99/STJ). 2. O artigo 98 do DL 7665/45 prescreve que o credor retardatário receberá o processo no estado em que ele se encontrar, não fazendo jus aos rateios ocorridos antes de sua habilitação. A habilitação retardatária de crédito trabalhista, dessa forma, não i...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO - 861122-20130111138620RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. CONVERSÃO EM INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. AComunicação de Acidente de Trabalho - CAT - emitida pelo próprio empregador aliada ao auxílio doença concedido pelo INSS comprovam o nexo de causalidade entre as patologias desenvolvidas e o labor realizado. 2. Constatada pela perícia a incapacidade total e permanente para o trabalho,...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861121-20140020301947AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTIGO 290 DO CPC. TERMO FINAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Aplica-se o artigo 290 do Código de Processo Civil face àsprestações periódicas (taxas condominiais). No caso vertente, a data de arrematação do imóvel é o termo final da obrigação, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861120-20140020322992AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL DE SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. LEIS 9.494/97 E 8.437/92. 1. Não é cabível a antecipação dos efeitos da tutela que tenha reflexo sobre os cofres públicos e/ou esgote o objeto da pretensão, como no caso, uma vez que o objetivo da liminar e do mérito da demanda são os mesmos e, além disso, eventual provimento provisório restabelecendo tal pagamento certamente atingiria o erário. 2. Adecisão judicia...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861119-20150020007642AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À METODOLOGIA DO CÁLCULO. PAGAMENTO DE ELEVADO VALOR. IMPROVÁVEL REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATUAÇÃO AUTÔNOMA DO JUIZ. CÁLCULOS A SEREM REALIZADO POR AUXILIAR PERICIAL. 1. Aexceção de pré-executividade, também denominada por alguns de objeção, tem seu cabimento quando a matéria for de ordem pública, cujo conhecimento deve ser de ofício pelo magistrado, matérias essas pertinentes a questões que podem conduzir à nulidade do julgado. 2. O patrimônio público ou seus recursos financeiros c...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861118-20140020312629AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861117-20150020004417AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861116-20140020320239AGI
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CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2. Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861115-20150020011160AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861114-20140020313470AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861113-20140020318975AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A subtração de toda a verba alimentar ou a sua redução seria precipitada e temerária, pois pode acarretar prejuízos ao menor, exatamente por não saber de quais meios a criança dispõe para assegurar o custeio de todas as necessidades, razão pela qual é imprescindível a instrução processual para se aferir a necessidade do menor e a possibilidade do alimentante. 2. Para que se acolha o pedid...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861111-20140020311513AGI
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CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DEVER DA ENTIDADE MANTENEDORA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Incumbe aos órgãos de proteção ao crédito promover a notificação prévia ao consumidor acerca da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o art. 43, §2°,do Código de Defesa do Consumidor. 2. Anotificação prévia tem por objetivo informar o consumidor de que seu nome será inserido em lista de restrição ao crédito e permitir que demonstre eventual equívoco na sua inclusão ou...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF ARC - 861110-20140020039113ARC
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF AGI - 861109-20140020315805AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O Magistrado tem a faculdade de limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando a multiplicidade de partes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (parágrafo único do art. 46 do CPC). 2. O risco de dano grave e de difícil reparação reside no fato de que, ao continuar o trâmite da demanda com todos os dez litisconsortes, desde já se instale o tumulto processual e haja prejuízo à d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861108-20140020329577AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861107-20140020312276AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861106-20140020324797AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA NÃO AUTOMÁTICA. 1. O art. 33 do Código de Processo Civil prevê expressamente que cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado e a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame. 2. Adespeito de o Código de Defesa do Consumidor elencar como direito básico a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), o reconhecimento da relação de consumo não gera, por si só, a inversão do ônus da prova, não havendo, portanto, a obrigação do fornecedor de pagar as despesas relacionad...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861105-20140020307014AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A anotação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito constitui exercício regular de direito da instituição credora quando a dívida não é adimplida. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, empecilho à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Agravo de Instrumento c...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861104-20140020325700AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÚNCIO DE VEÍCULO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO CDC. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 2. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do Agravante...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861103-20140020328863AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL E NA VARA CÍVEL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aopção do Agravado em ajuizar pedido no Juizado Especial para submeter sua pretensão ao rito sumaríssimo não obsta o ingresso da mesma demanda na Vara Cível, desde que requerida a desistência no Juizado para não ensejar litispendência ou ofensa à coisa julgada. 2. Inaplicabilidade do artigo 253, II, do CPC, que prevê a distribuição por dependência, porquanto não fixada, no caso, a prevenção. 3. Agravo de instrument...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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