MULTA DIÁRIA. Pedido de cumprimento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Cadastros de inadimplentes. Protesto. Exclusão determinada em antecipação de tutela. Ordem atendida. Alegação inacolhida. Fundamentos da interlocutória não derruídos. Desprovimento. A tutela antecipada na fase de conhecimento também contemplou a baixa do protesto e o banco deixou de demonstrar tê-la atendido no prazo. Com o reclamo vieram documentos que não foram apreciados na origem e a multa cominatória foi reduzida consideravelmente na decisão agravada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018076-5, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LOMBOCIATALGIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA. TERMO FINAL: ENQUANTO PERDURAR O TEMPO DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076730-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. CID10 C34. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO TARCEVA (ERLOTINIB). AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EM DESCONFORMIDADE AO USUALMENTE ESTIPULADO EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060285-2, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios limitados à média de mercado. Capitalização. Cláusula que remete três vezes ao preâmbulo do ajuste. Ofensa ao princípio da transparência. Cobrança obstada. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Expurgo. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação vedada. Vencimento antecipado. Disposição nula. Mora caracterizada. Repetição do indébito devida. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022349-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.063502-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA QUANTIA FIXADA. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081982-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (...) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória e incorpore adicionais trienais, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. "TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - PEDIDO IMPROCEDENTE. "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (AC n. 2013.088571-4, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077203-9, de Meleiro, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. 1) AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL. "1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, nas ações de repetição de indébito ajuizadas em face de suposto equívoco na cobrança da tarifa, discute-se a relação jurídica estabelecida entre a empresa concessionária de serviço público e o consumidor, de modo que a agência reguladora não detém interesse jurídico apto a justificar sua intervenção na lide como assistente simples. "(AgRgAREsp n. 436756/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 23-10-2014). 2) REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. APLICAÇÃO DIRETA, PELA CELESC, DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO REFERIDO DISPOSITIVO, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS REFERENCIADAS. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL. (AC n. 2009.022297-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.02.2012). (AC n. 2012.032733-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-5-2014). 3) INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A CONSUMO PRETÉRITO À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, PROVIDA A APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013404-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EDIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A MORA POR PARTE DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS POIS CONFIRMATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DE DESCONTOS DO VALOR A SER RESTITUÍDO ANTE A INFRAÇÃO CONTRATUAL TER-SE DADO POR PARTE DA FORNECEDORA/CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO LIMITADO AO DESDOBRAMENTO DA RESCISÃO. CASAMENTO DOS AUTORES QUE OCORREU INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DO IMÓVEL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001780-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RETENÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS. INVIABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR FATO ALHEIO À VONTADE DOS CONTRATANTES. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO AOS COMPRADORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO VENDEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA COM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ARRAS BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE ARRAS REPASSADA AO SEU CLIENTE, VENDEDOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DESTE DE RESTITUIR REFERIDO VALOR AOS AUTORES. QUANTIA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ARRAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A IMOBILIÁRIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há como responsabilizar a imobiliária, responsável pela aproximação da partes, pelo desfazimento do negócio quando comprovado nos autos que a compra e venda do imóvel não foi perfectibilizada por fato alheio à vontade dos contratantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088484-9, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVENTÁRIO. ABUSO DE CONFIANÇA DO HERDEIRO SOBRE A POSSE DE PARTE EXPRESSIVA DO ACERVO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONTRATO DE ALUGUÉIS E UTILIZAÇÃO COMERCIAL PRÓPRIA SEM NENHUM REPASSE DOS FRUTOS AO ESPÓLIO. COMPROMETIMENTO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DOS DEMAIS HERDEIROS. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há 'liberdade' ou 'discrição' para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020579-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022654-5, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO E DEPÓSITO. VENDA A PRAZO COM RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO EFETIVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUANTITATIVA DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 20 § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AINDA DOS REQUISITOS ELENCADOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. VERBA ARBITRADA EM VALOR IRRISÓRIO E NÃO CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE REMUNERAR DE FORMA CONDIGNA O PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085132-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ORDENANDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. POSTERIOR COBRANÇA INDEVIDA DOS MESMOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ATUOU COM A CAUTELA NECESSÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR COMPENSATÓRIO. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE MANEIRA À FAVORECER À VÍTIMA PELO DANO SUPORTADO SEM, CONTUDO, DAR ENSEJO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Inacolhe-se a arguição de litispendência quando a falta de similitude no objeto das ações evidencia a ausência de identidade de pedido e causa de pedir" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.064234-2, de Imbituba, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 6-3-2014). É inegável a obrigação compensatória àquele que foi cobrado indevidamente após determinação judicial de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito diante da inexistência do débito. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024122-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção indevida de inscrição do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo afirma, foi objeto de acordo em outra demanda judicial e já está quitada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087158-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROPOSITURA EM FACE DO TABELIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE O CARTORÁRIO E A DEVEDORA, QUE POSSA SER ATINGIDA PELO PROTESTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. "[...] é o credor quem protesta; o cartório apenas reduz a termo a vontade expressa pelo titular do crédito. Através desse ato, por outro lado, o credor formaliza a prova de fato jurídico, cuja ocorrência traz implicações às relações creditícias representadas pela cambial. (Coelho, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial, vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2004)" (AI n. 2007.017564-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 27-9-2007). PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO PROTESTADO NA QUAL A AUTORA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO. PROPOSITURA TEMERÁRIA DE NOVA AÇÃO ANÁLOGA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064077-7, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECE-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO CONSTATADO NA MANGUEIRA DO ÓLEO. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA PELA RÉ. VAZAMENTO DO ÓLEO QUE NÃO FOI SOLUCIONADO. QUEBRA DO MOTOR EM RAZÃO DA FALTA DE LUBRIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ ARCAR COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DO CAMINHÃO. VEÍCULO QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM RAZÃO DA QUEBRA DO MOTOR. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DA RÉ EM REALIZAR O CONSERTO DO CAMINHÃO AFASTADO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando comprovado nos autos que após os reparos os defeitos persistiram, impõe-se à revendedora ré a obrigação de indenizar os prejuízos causados à consumidora em razão da falha na prestação do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081421-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018404-1, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023157-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO DE INCIDÊNCIA. ASTREINTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ. A reparação por danos morais tem como objetivo, de um lado compensar a vítima pela lesão ao seu direito de personalidade e de outro punir o ofensor. Nessa linha, o arbitramento do valor compensatório deve seguir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar que a repercussão econômica da compensação se converta em enriquecimento indevido ou acarrete desconforto por eventual inexpressividade. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083826-8, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).