SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088488-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA POR COERDEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (INADEQUAÇÃO DA VIA). VIABILIDADE EM TESE DA PRETENSÃO SE COMPROVADO O ALIJAMENTO DA POSSE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SUCESSORES. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 515, §3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE MANSUETUDE E PACIFICIDADE PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AÇÃO JUDICIAL AFORADA PELAS DEMAIS SUCESSORAS LOGRANDO A INVALIDADE DO TÍTULO TRANSLATIVO (DOAÇÃO), EM NÍTIDA CONTESTAÇÃO AO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074020-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE HERBICIDA EM ÁREA RURAL PRÓXIMA À ARRENDADA PELO AUTOR, SUPOSTAMENTE DANIFICADOR DE SUA PLANTAÇÃO. ATO LESIVO NÃO DEMOSTRADO. PRODUTO UTILIZADO POR OUTROS AGRICULTORES NA LOCALIDADE, ATÉ MESMO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS, INCLUSIVE, QUANTO À PERMANÊNCIA DO ESTADO DE DEBILIDADE DAS PLANTAS E CONSEQUENTE PERDA DO CULTIVO. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I, CPC). RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082980-5, de Turvo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL AMPARADO EXCLUSIVAMENTE NAS FAIXAS ISENTIVAS DO IMPOSTO DE RENDA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO OPORTUNIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA TAL DESIDERATO, DE MODO A LASTREAR A FRUIÇÃO INTEGRAL OU PROPORCIONAL DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073546-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA VISLUMBRADA. DRÁSTICA REDUÇÃO DO FATURAMENTO MENSAL DIANTE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO COM O BANCO RÉU. INÚMERAS DEMANDAS INSTAURADAS COM O MESMO FIM. INDEFERIMENTO QUE IMPLICARIA VERDADEIRO OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082034-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. FALTA DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS APOSTAS NAS CÁRTULAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091760-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PEDIDOS CONSISTENTES NA EXPEDIÇÃO DE EDITAIS, BLOQUEIO DE MATRÍCULAS E AVERBAÇÃO REGISTRAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VEICULAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE INSERE COMO PROVIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESSUPÕE LEGÍTIMO INTERESSE PARA SEU DEFERIMENTO (ART. 869 DO CPC), VISLUMBRADO PELO INÍCIO DE PROVA ACOSTADO. MEDIDA CONSTRITIVA E DE ANOTAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE OSTENTAM, TODAVIA, NATUREZA DIVERSA, DADA A FLAGRANTE OFENSIVIDADE DE SEUS EFEITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA TAIS PROPÓSITOS, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO EM REFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092992-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO IDÊNTICA DEDUZIDA ANTERIORMENTE. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. CONDUTA TEMERÁRIA E DESLEALDADE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. PERDA DA DEMANDADA, TODAVIA, DO DIREITO DE RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 22 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010548-5, de Braço do Norte, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. APELO DOS COMPRADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL, NA QUAL FORA VEDADA A VINCULAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DE NOVOS PARÂMETROS IGUALMENTE INADIMPLIDOS. MORA NÃO ELIDIDA. CONJUNTURA FÁTICA, ADEMAIS, INDICANDO A INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS. ROMPIMENTO DA AVENÇA MANTIDO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES IMPLEMENTADAS NO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094997-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089556-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. APELO DA PARTE EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 678,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ELEVAÇÃO DO QUANTUM. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO BANCO RECORRENTE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059401-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVOS DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E INDEFERIU RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTARQUIA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. MATÉRIA PRECLUSA AO AUTOR QUE NÃO SE IRRESIGNOU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DO RÉU DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SODALÍCIO CATARINENSE. AGRAVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.077562-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DA CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.002830-3, de Barra Velha, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004281-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. VIABILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NO CONTRATO QUE CONSUBSTANCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, PERMITINDO A EFETIVAÇÃO DE TAL ATO. "[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes" (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2015.002830-3, de Barra Velha, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015) RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071727-0, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA EXEQUENTE. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISUM QUE, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. OBJETIVADA UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TÓPICO. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO A RESPEITO NO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033996-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E A MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO OBJETO NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...]. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. [...]" (Agravo de Instrumento nº 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). ALMEJADA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE VIABILIZARIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE O TOGADO SINGULAR JÁ DEFERIU TAL PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079737-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRETENDIDA PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057689-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. ADOCON. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE COADUNAM COM A REALIDADE DOS AUTOS NEM COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NOS PONTOS. 1.1 - AGRAVANTE QUE ALEGA QUE OS CÁLCULOS DOS AGRAVADOS ESTÃO EM DESACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0403263-60.1993.8.26.0053, DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. TÍTULO EXEQUENDO QUE SE CONSTITUI NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.014701-4, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 - CÁLCULOS DOS AGRAVADOS QUE APRESENTAM O VALOR DE R$ 89.758,21 (OITENTA E NOVE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE COMO DEVIDO O IMPORTE DE R$ 26.271,40 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS). ALEGAÇÃO, NO AGRAVO, DE QUE O VALOR EXCUTIDO SERIA DE R$ 35.338,81 (TRINTA E CINCO MIL TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), ENQUANTO O EFETIVAMENTE DEVIDO SERIA DE R$ 1.492,23 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 1.3 - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE QUE SURGIU APENAS NA MINUTA DE AGRAVO, NÃO TENDO SIDO LEVANTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, TAMBÉM NESTE PONTO. 1.4 - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.' (Recurso Especial n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 21-5-2014). 2 - MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO COM O INTUITO EXPRESSO DE GARANTIA DO JUÍZO, PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. '"[...] a imposição de multa de 10% do valor exequendo, prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, tem o fim claro e último de estimular o pagamento espontâneo por parte do executado. Qualquer embaraço ao pagamento descaracteriza a espontaneidade exigida pela lei e faz incidir a penalidade prevista no referido dispositivo. Nessa linha, esta Corte já entendeu, por exemplo, que, mesmo que o devedor tenha efetuado o depósito necessário ao ajuizamento da impugnação ao cumprimento de sentença, isso não deve ser considerado pagamento espontâneo para fins de exclusão da multa d art. 475-J, do CPC, uma vez que os valores não entraram na esfera de disponibilidade do credor" (REsp n. 1085155, rel. Ministro Nefi Cordeiro, publ. em 10/6/2014).' (Agravo de Instrumento n. 2014.012377-2, de Catanduvas, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-7-2014) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059699-9, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, PORQUANTO NÃO PERTENCERIAM AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. DEFENDIDA A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA INTIMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTARIA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. ENCARGO QUE INCIDE A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. VERBERADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A RESPEITO. RECLAMO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056302-4, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO LAVRADO EM DESFAVOR DA AUTORA, APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EM DEMANDA REVISIONAL. CLÁUSULA DO AJUSTE ATRIBUINDO À REQUERENTE O DEVER DE PROCEDER A BAIXA DE EVENTUAL APONTAMENTO RESTRITIVO. DÍVIDA, CONTUDO, SALDADA NO DEVIDO VENCIMENTO. NEGATIVAÇÃO ILÍCITA EM SUA ORIGEM. DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O RÉU. IMPOSITIVO DEVER DE INDENIZAR. BANCO OFENSOR QUE ALEGA A PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM O NOME DA POSTULANTE. FATO QUE INVIABILIZARIA A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 385 DO STJ. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. PROTESTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 30.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA R$ 15.000,00. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PLEITO DENEGADO. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080521-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).