APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. ENCARGO DESEMPENHADO PELA MÃE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO FORMULADO PELA AVÓ MATERNA COM QUEM RESIDEM O INFANTE E A GENITORA. PLEITO QUE POSSUI FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a guarda deve ser concedida somente em caráter excepcional, para atender situações peculiares, sendo inviável quando se busca apenas a inclusão do menor como dependente junto à Previdência Social" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.020905-0, de Imbituba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 31-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021028-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VEÍCULO UTILIZADO PELO AGRAVANTE PARA O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADO À AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. VERBA PERQUIRIDA DE NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO HÁ APROXIMADAMENTE 23 ANOS, SEM TER OS CREDORES, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, OBTIDO ÊXITO NA COBRANÇA DO MONTANTE. EXTENSÃO DA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO CIVIL PARA O INCISO V DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE SE IMPÕE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA COM ESCOPO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE É FUNDAMENTO DO ESTADO BRASILEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENHORA QUE, INCLUSIVE, NO CASO DOS AUTOS, ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ACTIO EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040693-7, de Timbó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO SEGUINDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O abalo moral decorrente da negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito não necessita de comprovação do prejuízo, por se enquadrar como dano in re ipsa. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061012-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS, DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO E DAS IMPORTÂNCIAS ADIMPLIDAS COM TAL DESIDERATO E A CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE FINANCIAMENTO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA PELA REVENDA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001970-7, de Porto União, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTORA QUE RECEBEU POR MEIO DE DOAÇÃO VERBAL IMÓVEL HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA DOADORA LOGO APÓS A DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS PARA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DA DOAÇÃO. AUTORA QUE ALEGA EXERCER A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR QUE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS BUSCAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM POR MEIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte parece não ter outra forma de formalizar a aquisição da propriedade, ainda que a tenha adquirido pela forma derivada, a única alternativa, para perfectibilizar essa situação no mundo jurídico, é o ajuizamento da competente ação de usucapião, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos legais pertinentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077820-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BUSCA DE VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD. CREDOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a melhor interpretação que se faz, quanto ao tema, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o juiz só poderá se valer do sistema RENAJUD quando a parte interessada na produção do ato judicial desejado haja, moto próprio, implementado todas as providências à obtenção da garantia da dívida (penhora), restando-as infrutíferas, contudo" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088553-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PERMUTA E ADITIVO. PERMUTA DE TERRENO POR CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) GALPÕES PRÉ-MOLDADOS. CONTRATANTES QUE CEDERAM SEUS DIREITOS A TERCEIROS. AUTORA QUE É CESSIONÁRIA DE UMA DAS CONTRATANTES E POSTULA DA RÉ A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉ QUE AFIRMA QUE A CONTRATANTE CEDENTE DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO CUMPRIU COM SUA PARTE NA AVENÇA (CONSTRUÇÃO DE CINCO GALPÕES). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO DA RÉ CONTRA A EMPRESA CONTRATANTE QUE SE COMPROMETEU A CONSTRUIR OS GALPÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DAS OBRAS DEVE-SE A FALTA DE CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS DO CESSIONÁRIO DA RÉ EM RELAÇÃO A DOCUMENTAÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO. DÚVIDA QUANTO AO MOTIVO DA NÃO EDIFICAÇÃO DOS GALPÕES. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. PARTES QUE EM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS REQUERERAM O DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE ADVERSA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE AINDA DE REUNIÃO DESTA DEMANDA COM A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO DA RÉ E EMBARGOS CORRESPONDENTES. CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROMOVIDA CONTRA O CESSIONÁRIO DA RÉ. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo a parte protestado pela produção de provas, impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068331-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE RECHAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.350 DE RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização)" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001847-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 19-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024793-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA MUNICIPAL DEMITIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA POR FORJAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM VISTAS A REEMBOLSO INDEVIDO DE PARTE DE MENSALIDADES UNIVERSITÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. DOLO EVIDENTE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE HONESTIDADE E LEALDADE, COM VISTAS A FIM PROIBIDO POR LEI. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA AO MUNICÍPIO. MULTA CIVIL. CABIMENTO. VALOR DIMINUÍDO A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA INFRATORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na aplicação das sanções inscritas na Lei n. 8.429/92 o juiz deve louvar-se no princípio da proporcionalidade, evitando punições desarrazoadas, que não guardem relação com a gravidade e a lesividade do ato praticado, sem descurar, contudo, dos imperativos constitucionais que apontam para a necessidade de rigor no combate aos atos de improbidade administrativa. Essa orientação se amolda aos princípios de justiça e permite uma adequação das reprimendas às circunstâncias subjetivas do agente e ao dano - material ou moral - efetivamente causado, sem que se descambe para a impunidade ou o descrédito do diploma de repressão da imoralidade e improbidade administrativa (Luiz Cézar Medeiros, Apelação Cível n. 2007.040009-8, de Videira, j. 24/10/07)". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.025811-1, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 5-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071673-2, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A JUNTADA NO PRAZO DE DEZ DIAS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE ESTEJA EM SEU NOME. RESSALVA DE QUE DECLARAÇÃO DE TERCEIRO NÃO SERVE PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO. ATENDIMENTO DA ORDEM SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO QUE VISA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. REQUISITO NÃO ELENCADO NOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE EXIGE TÃO SOMENTE A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DO AUTOR SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO DA GENITORA DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088648-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI - POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA QUE SE ENCONTRAVA EM SUA POSSE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - INCABIMENTO - REASSENTAMENTO EM IMÓVEL RURAL NOVO, COM A FUTURA TRASMISSÃO DA PROPRIEDADE, QUE IMPLICOU A COMPENSAÇÃO DOS DANOS HAVIDOS COM O DESAPOSSAMENTO, INCLUSIVE A PERDA DAS BENFEITORIAS - PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043706-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO RECURSAL PARA ATRIBUIR AOS AGRAVADOS TAL ÔNUS - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA - RECURSO PROVIDO. "'De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ. [...]' (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014)." (Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063259-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 16 DA LEI N. 11.340/06. INOCORRÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ASSEVERA A NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO IGUALMENTE REJEITADA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL NA FORMA DO ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO E COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA ENTÃO COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). AGRESSÕES EFETIVAMENTE PRATICADAS PELO ACUSADO QUE LESIONARAM A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO DO 77 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REPARATÓRIO (ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. QUANTUM, CONTUDO, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO CURSO DO PROCESSO E DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR O EFETIVO DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O disposto no art. 16 da Lei nº 11.340/06 não tem aplicação aos delitos de lesão corporal, ficando superado, nesse caso, qualquer debate acerca da necessidade de realização de audiência específica para oportunizar a renúncia da representação oferecida pela vítima" (STJ - Habeas Corpus n. 198.816/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, j. em 09/10/2012). 2. A Lei n. 11.340/06 veda expressamente, em seu art. 41, a aplicação dos institutos da Lei dos Juizados Especiais, razão pela qual a ausência de proposta de suspensão condicional do processo não caracteriza nulidade. 3. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 4. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampada no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (vias de fato), quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, lesionou a vítima, sua ex-companheira. 5. Demonstrado que o crime foi praticado com violência à pessoa, mostra-se inaplicável a substituição da pena, porque não preenchido o requisito do art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. É devida a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis -, quando o réu enquadra-se em todas as exigências impostas pelo legislador (art. 77 do Código Penal). 7. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido. Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa (In Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). (Grifou-se). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024929-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RÉU DENUNCIADO POR EXPOR À VENDA DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE LUCRO E CONDENADO POR TER EM DEPÓSITO NO PORTA MALAS DO VEÍCULO, SOB SUA GUARDA E COM O MESMO OBJETIVO, OS PRODUTOS CONTRAFEITOS. AQUISIÇÃO E GUARDA DAS MÍDIAS QUE PRESCINDE AO ATO DE EXPOR À VENDA. CONDUTA IMPLÍCITA NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE DE MÍDIAS FALSIFICADAS, NO INTERIOR DO PORTA MALAS DO SEU VEÍCULO. RÉU QUE CONFESSOU A AQUISIÇÃO DOS DVD'S CONTRAFEITOS. PERÍCIA QUE APONTOU A FALSIDADE DOS OBJETOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ATENUANTE QUE POSSUI O MESMO VALOR DA AGRAVANTE, POR ESTAR RELACIONADA À PERSONALIDADE DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029873-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. CONJUNTURA FÁTICA INDICANDO, TODAVIA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR ACERCA DA IMINÊNCIA DO APONTAMENTO. DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS NÃO OBSERVADO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REJEITADO. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093137-5, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A COMPOSIÇÃO DE ADUBO COMERCIALIZADO E A FORMULAÇÃO INDICADA NA EMBALAGEM, COMPROMETENDO LAVOURA DE CEBOLA. DEMANDA INTENTADA POR PEQUENO PRODUTOR RURAL EM FACE DA FABRICANTE. APLICAÇÃO DO CDC. VULNERABILIDADE QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA PROTETIVO, À LUZ DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. FATO DO PRODUTO EVIDENCIADO (ART. 12, CDC). REPERCUSSÃO DO VÍCIO SOBRE O PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR. INSUMO EMPREGADO EM UM DOS LOTES DA PLANTAÇÃO. SIGNIFICATIVA DEFICIÊNCIA NUTRITIVA ATESTADA POR EXAME TÉCNICO. DECRÉSCIMO DA PRODUTIVIDADE, BEM COMO DA QUALIDADE DAQUELA PARCELA DO PLANTIO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE CAPAZ DE ARREDAR A RESPONSABILIZAÇÃO PRETENDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087434-3, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DE CASA DE ALVENARIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS A APRESENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADA. CONTEXTO A DENOTAR PERFEITAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DETALHADAMENTE JUSTIFICADA, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR MÍNIMO INDICADO PELO INSTITUTO CATARINENSE DE ENGENHARIA E AVALIAÇÕES E PERÍCIAS - IBAPE/SC. ABUSIVIDADE DOS ITENS LABORAIS E RESPECTIVOS CUSTOS NÃO VISLUMBRADA. ROL QUE GUARDA PERTINÊNCIA COM A EXECUÇÃO DO MISTER, CUJA QUALIDADE INTERESSA AO PROCESSO. HIPÓTESE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT IGUALMENTE NÃO CONSTATADA (ART. 424, CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057315-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP N. 982.133/RS, APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREFACIAL AFASTADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016021-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089321-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090368-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).