AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. REFORMA DA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089789-1, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE EFETUADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DO VALOR QUE EXCEDE O SALDO EXISTENTE. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A REQUERENTE DE HONRAR DEMAIS COMPROMISSOS COM FORNECEDORES. ABALO À IMAGEM DA EMPRESA PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito, ensejador de dano moral, a cobrança indevida de diversas tarifas telefônicas em desfavor do autor, ocasionando, inclusive, o lançamento de que débito na sua corrente em valor superior ao saldo existente. (AC n. 2009.029450-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.07.2009). APELAÇÃO DO BANCO BRADESCO S/A. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024689-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA PELA UNISUL (FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA). FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL (LEI N.º 353/64). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual fundação instituída pelo Poder Público Municipal figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 93/08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054150-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS-GERENTES. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO DO ESTADO (LCE N. 156/97). RECURSO PROVIDO. "'A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)" (Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016050-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSEGURA O AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. LCM N. 16/2005, ALTERADA PELA LCM N. 20/2010. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS. "É inconstitucional lei que gerar decesso remuneratório à servidora pública somente pelo fato de ter se afastado do trabalho em licença-gestação ou maternidade. "Dispondo o Estatuto dos Servidores que 'será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração' (LC n. 21/1995 do Município de Joinville, art. 107), a suspensão do pagamento de gratificação caracteriza violação a direito que deve ser reparada" (AC n. 2010.047319-4, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-4-2011). SENTENÇA INALTERADA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.067436-5, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS EM SEDE DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE DA VERBA POR POSSUIR NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZADA AINDA COMO FONTE ÚNICA DE RENDA DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO TUTELADO. BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE COMANDO SENTENCIAL DECLARANDO O DIREITO À REPETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em 'última instância, interpretar lei federal' (CR, art. 105, III) e 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, 'as verbas previdenciárias, de caráter alimentar, percebidas em razão de provimento jurisdicional de caráter provisório, não confirmado por ocasião do julgamento do mérito da ação, não são objeto de repetição, salvo se recebidas após a data da cassação ou revogação da antecipação dos efeitos da tutela' e se comprovada a má-fé do segurado (AgRgAI n. 1.342.369, Min. Gilson Dipp). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078177-1, de Chapecó, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-06-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075962-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068680-0, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Cerceamento de defesa. Emenda inviável. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial e protesto do título. Atos posteriores ao falecimento da devedora. Pressuposto processual ausente. Devolução do bem apreendido em sede liminar. Multa de cinquenta por cento sobre o valor financiado. Penalidade devida caso inviável cumprir a ordem judicial. Desprovimento. A notificação e o protesto do título foram deflagrados em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora, sendo inviável intimação para sanar o vício. A multa de cinquenta por cento pela impossibilidade de restituir o veículo é devida tanto no caso de extinção sem resolução do mérito quanto no de improcedência da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006379-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO FISCO. RECURSO PROVIDO. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083857-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026165-9, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024916-5, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE TREVISO. IRREGULARIDADE NO EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS. RESERVA DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO ALFANUMÉRICA ALUSIVA À AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REMESSA OFICIAL DETERMINADA POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADSTRITA AO RITO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXEGESE DO ART. 17 DA NORMA ESPECIAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DA AÇÃO POPULAR, EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 17, § 3º, DA LEI 8.429/92. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CORTE. DUPLO GRAU NÃO OBRIGATÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação. (Resp 1220667/MG, rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho, j. 04-09-2014). "Em vista do caráter sancionatório da Lei de Improbidade Administrativa, onde prevalece a presunção de inocência do demandado, não é possível invocar a analogia com a Lei de Ação Popular para submeter a sentença de improcedência ou de procedência parcial ao reexame necessário para agravar a situação do réu." (TJPR, Apelação Cível n. 12359489 PR 1235948-9 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 4ª Câmara Cível, j. 03-03-2015) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.015311-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALENIA, COMBIVENT SPRAY ORAL, SPIRIVA RESPIMAT E DAXAS. 1) AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA PELO TOGADO SINGULAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, INSURGINDO-SE QUANTO À MULTA E O PRAZO PARA CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO POR INCOMPATIBILIDADE, BEM COMO PREJUDICIALIDADE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE REQUER A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. "A decisão que concede ou denega tutela antecipada, tendo sido proferida por um juiz singular, é interlocutória. O recurso cabível para impugná-la é o agravo de instrumento (art. 522, CPC), em razão do risco de dano a que se submete a parte requerida. O agravo retido é incabível, por incompatibilidade". (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2., 6 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 532). 2) RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A REAL EFICÁCIA DO MEDICAMENTO POSTULADO COMO ÚNICA ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074837-8, de Papanduva, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA. SERVENTE DE BRITAGEM. TRABALHADOR BRAÇAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. EXEGESE DO ART. 436 DO CPC. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/19991. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040083-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Abertura de crédito em conta-corrente. Contratação. Fraude. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor da reparação e honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Provimento. A restrição creditícia oriunda de fraude praticada por terceiro enseja reparação por danos morais e o valor arbitrado foi majorado para evitar novas condutas semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089693-0, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE FRAUDE A LICITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DA SUPOSTA COAÇÃO A UM DOS CODENUNCIADOS. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. ANÁLISE DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. PREDICADOS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 319. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024071-0, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS PELO HSBC BANK BRASIL S/A. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS OS QUAIS DECIDIRAM A QUESTÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO VEDADA, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. "Embora não sujeita a prazo peremptório, a exceção de pré-executividade é de cabimento restrito e não pode assumir roupagem recursal para rediscutir matérias preteritamente apreciadas e sobre as quais se operou a preclusão consumativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019082-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04-09-2012). "(...) operada a preclusão consumativa, não pode mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública" (STJ. Resp 1.048.193. Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 05-03-2009) . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038452-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELA UNIVERSIDADE AOS ACADÊMICOS E PROFESSORES. PARQUEAMENTO GRATUITO. MERA COMODIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (...) revelou nos autos que o estacionamento em referência é destinado, exclusivamente, aos funcionários da Faculdade Municipal de Palhoça (conforme fotos de fls. 59/60); que o acesso é gratuito (próprio autor afirma nos autos - fl. 05), sem efetivo controle de entrada e saída dos veículos, sendo aberto e inexistindo qualquer espécie de serviço de segurança. "Não possui dever de guarda e vigilância a instituição de ensino que disponibiliza, para comodidade de alunos e funcionários, local para estacionamento de veículos, sobretudo quando não há cobrança pela prestação de tal serviço, ainda que mantenha funcionários no local com a função de orientar e zelar pelo patrimônio da universidade."(AC n. 2005.025609-7, de Itajaí; Rel. Des. Rui Fortes, j. 25/02/2008). "A colocação à disposição de alunos e funcionários, de forma absolutamente gratuita, de local para o estacionamento de veículos, não implica o dever de guarda em relação à entidade educacional de fins não lucrativos, ainda mais quando não há qualquer espécie de serviço de segurança ou controle de entrada e saída dos usuários, mas tão-somente funcionários com a função de disciplinar o trânsito." (AC n. 2005.009498-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061762-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO FIANÇA COM A SEGURADORA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELOS ALUGUERES POR SI PAGOS À LOCADORA (FACE ANTERIOR INADIMPLEMENTO DOS LOCATÁRIOS). INSUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À LOCADORA A JUSTIFICAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DA LOCADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO À SEGURADORA DEMANDADA A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º , VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). ADEQUAÇÃO, ENTRETANTO, DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064503-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022749-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

Reexame. Cautelar. Exibição de documentos. Empresa de telefonia. Multa cominatória para o caso de desatendimento. Desnecessidade. Sanção específica. Acórdão retificado para acompanhar entendimento da Corte de Uniformização. A penalidade em causa revela-se desnecessária pois, caso na ação principal a concessionária não exiba o contrato de participação financeira, serão presumidos corretos os cálculos que a autora elaborar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058999-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).