AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM CATORZE ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DO ADOLESCENTE. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é um adolescente de catorze anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Adolescente que não é filho, mas irmão do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio. Presença de dois valores constitucionais em ponderação, o da necessária proteção do adolescente em toda a sua abrangência e o do presidiário de receber visitas com o fim de ressocialização. Nessa hipótese, a balança deve pender em favor do adolescente, uma vez que o direito a um desenvolvimento mental saudável e à sua segurança sobrepõe-se ao direito de visita para a ressocialização do preso. Assim, a decisão que não autoriza a entrada do adolescente no presídio, nessa hipótese, não viola a Lei de Execução Penal nem a Constituição Federal. Recurso de agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA AO CONDENADO. INGRESSO NO PRESÍDIO. MENOR COM CATORZE ANOS DE IDADE. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL E À SEGURANÇA DO ADOLESCENTE. DIREITO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. Hipótese em que o visitante em favor de quem se pretende a autorização para ingressar no presídio é um adolescente de catorze anos de idade, cujas relações e experiências influirão diretamente na sua formação. Adolescente que não é filho, mas irmão do sentenciado, que já recebe visitas regulares de outros parentes e amigos no presídio....
PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Inexiste nulidade da sentença por ausência de condição de procedibilidade se manifestada a intenção da vítima de prosseguir com a ação penal pelo comparecimento na delegacia e em juízo. Se a revogação do sursis processual foi precedida de intimação pessoal da ré para justificar-se e comprovar o atendimento das condições impostas, não há nulidade. Ausente, ainda, comprovado prejuízo à ré. Apelo não provido.
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PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. Inexiste nulidade da sentença por ausência de condição de procedibilidade se manifestada a intenção da vítima de prosseguir com a ação penal pelo comparecimento na delegacia e em juízo. Se a revogação do sursis processual foi precedida de intimação pessoal da ré para justificar-se e comprovar o atendimento das condições impostas, não há nulidade. Ausente, ainda, comprovado p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), de modo que a ausência desses vícios impõe o desprovimento do recurso. 2. De toda sorte, sabe-se que o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte não caracteriza omissão, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 3. Sem que o acórdã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. A mera atualização da dívida não importa em excesso de penhora, sendo direito do credor. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em pagamento espontâneo se orecorrente não efetua a quitação no prazo legal contados a partir da publicação da decisão que o intima a fazê-lo, sob pena de multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil. 2. A mera atualização da dívida não importa em excesso de penhora, sendo direito do credor. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. Ausente prova de que a doença da autora tenha decorrido da omissão estatal, indevida a indenização a título de danos morais. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuídos os honorários e as despesas, podendo haver a compensação, nos termos do art. 21, do CPC 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. Ausente prova de que a doença da autora tenha decorrido da omissão estat...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRF - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR - NÃO DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte prescreve em 5 anos, consoante art. 168, inciso I c/c 165, I e 156, I, todos do CTN, contados da data da extinção do crédito tributário (do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, §1º, do CTN). 2. Não há que se falar em interrupção da prescrição quando a retroatividade da isenção da exação à data do diagnóstico da moléstia grave sequer foi objeto de discussão na ação declaratória anteriormente ajuizada (na qual se concedeu a aposentadoria por invalidez a partir da publicação do ato de aposentação). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRF - PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR - NÃO DISCUSSÃO SOBRE RETROATIVIDADE DA ISENÇÃO À DATA DO DIAGNÓSTICO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte prescreve em 5 anos, consoante art. 168, inciso I c/c 165, I e 156, I, todos do CTN, contados da data da extinção do crédito tributário (do pagamento antecipado, nos termos do art. 150, §1º,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ACORDO ANTERIOR. PRAZO DE TRÊS ANOS NÃO ULTRAPASSADO. PRECARIEDADE DAS PROVAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I. Uma vez repactuada a locação, com ou sem aumento do aluguel, em princípio inicia-se novamente o prazo exigido pelo artigo 19 da Lei 8.245/91 para a revisão judicial do preço locatício. II.Além disso, sendo perceptível aprecariedade das provas que instruem a petição inicial, a fixação do aluguel provisório, na forma do artigo 68, inciso II, alínea a, da Lei do Inquilinato, deve aguardar o enriquecimento dos autos com melhores subsídios de convencimento. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ACORDO ANTERIOR. PRAZO DE TRÊS ANOS NÃO ULTRAPASSADO. PRECARIEDADE DAS PROVAS QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL. RECURSO PROVIDO. I. Uma vez repactuada a locação, com ou sem aumento do aluguel, em princípio inicia-se novamente o prazo exigido pelo artigo 19 da Lei 8.245/91 para a revisão judicial do preço locatício. II.Além disso, sendo perceptível aprecariedade das provas que instruem a petição inicial, a fixação do aluguel provisório, na forma do artigo 68, inciso II, alínea a, da Lei do Inquilinato, deve aguardar...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conh...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.