DIREITO CIVIL. UNIVERSIDADE. LANÇAMENTO DE NOTAS. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. I - Odano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, verifica-se queos exercícios, tardiamente entregues pela apelante, foram corrigidos e lançados no sistema em prazo razoável. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIVERSIDADE. LANÇAMENTO DE NOTAS. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. I - Odano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, verifica-se queos exerc...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INOCORRENCIA. I - Os honorários contratuais, avençados entre as partes no caso de inadimplemento das obrigações, diferem dos honorários sucumbenciais, decorrentes do insucesso em ação judicial. Tratando-se de verbas de natureza distintas, autoriza-se a sua acumulação. II - Não tendo o locatário e seus fiadores se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador, correta a condenação dos demandados ao pagamento dos alugueres e encargos da locação regularmente pactuados. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de locação, regidos pela Lei n.º 8.245/91. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INOCORRENCIA. I - Os honorários contratuais, avençados entre as partes no caso de inadimplemento das obrigações, diferem dos honorários sucumbenciais, decorrentes do insucesso em ação judicial. Tratando-se de verbas de natureza distintas, autoriza-se a sua acumulação. II - Não tendo o locatário e seus fiadores se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito d...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga e emitiu boleto para pagamento da parcela em atraso, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga e emitiu boleto para pagamento da parcela em atraso, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por...
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. II. Constatado o adimplemento substancial da dívida, não se justifica a rescisão do contrato, nem a reintegração do alienante na posse do imóvel. III. A compensação exige o cumprimento dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos. IV. Subsistindo débito do cessionário, inviável o pleito reconvencional de adjudicação compulsória do imóvel. V. Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. I. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (CC/02, art. 187, 421, 422 e 884), não se permite a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora. II. Constatado o...
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao rec...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC). IV - Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas...
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas despesas e honorários advocatícios (art. 21, parágrafo único, do CPC). IV - Negou-se provimento aos recursos e à remessa de ofício.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. VAGA EM UTI DA REDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - O Estado deve garantir assistência médica, incluída a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo na rede particular, quando o poder público não dispõe de leitos disponíveis. III - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá integralmente pelas...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESPORTIVO. MISSÃO NO EXTERIOR COM ÔNUS. QUESTIONAMENTO DO CUSTEIO.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. I. Apesar de a Administração ter o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme proclamado na Súmula 473/STF, as ajudas de custo recebidas pelo militar da reserva remunerada de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública não são passíveis de devolução ao erário. II. Enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, devem continuar sendo aplicados, a partir de 30/06/2009, os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESPORTIVO. MISSÃO NO EXTERIOR COM ÔNUS. QUESTIONAMENTO DO CUSTEIO.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. I. Apesar de a Administração ter o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme proclamado na Súmula 473/STF, as ajudas de custo recebidas pelo militar da reserva remunerada de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública não são passíveis de devolução ao erário. II. Enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.35...
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao rec...
APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, asentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. II. A Corte Superior, também, sedimentou o entendimento de que a condição de poupador independe do fato de ser ou não associado ao IDEC. III. Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.
Ementa
APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, asentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou dom...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultimou a diligência. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - A demora da citação do réu, em razão de não ter sido localizado pelo autor, que empreendeu diversas diligências na tentativa de elucidar o paradeiro dele, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual. II - Conquanto seja obrigação da parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, a exorbitância desse prazo apenas enuncia que a prescrição haver-se-á por interrompida na data em que se ultim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Códig0o de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO EM CURSO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. I - O caráter personalíssimo do benefício de pensão por morte decorre do que dispõe o art. 222, I, da Lei 8.112/90, que estabelece que acarreta a perda da qualidade de beneficiário o seu falecimento. Destarte, o benefício não se transmite aos herdeiros. II - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a herança. Contudo, verificada a existência de ação em curso, iniciada pelo falecido, é reconhecida aos herdeiros legitimidade para dar continuidade ao processo, a fim receber os valores eventualmente devidos até a data do óbito. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO EM CURSO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. I - O caráter personalíssimo do benefício de pensão por morte decorre do que dispõe o art. 222, I, da Lei 8.112/90, que estabelece que acarreta a perda da qualidade de beneficiário o seu falecimento. Destarte, o benefício não se transmite aos herdeiros. II - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a hera...