PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios apontados no art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A...
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame de alegações já devidamente apreciadas e devidamente rechaçadas, inclusive pelas Cortes Superiores. III - A apreensão de documentos por agentes fiscais tributários sem amparo em decisão judicial, não configura abuso de poder ou ilegalidade, pois, além do acesso ao local e aos documentos ter sido franqueado pelo requerente, o ato constitui exercício de poder de polícia conferido aos fiscais pelo art. 195 da Lei nº 5.172/66, arts. 348, caput, e § 1º e 350, § 1º, do Decreto nº 18.955/97 (RICMS), arts. 50 e 55 da Lei Distrital 1.254/96, além de encontrar apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constituindo, portanto, ofensa a qualquer dispositivo legal ou constitucional. IV - Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidad...
MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Considerando-se que, não obstante a ausência de previsão legal, esta egrégia Câmara Criminal admite que o requerente postule, em sede de liminar e nos próprios autos da revisão criminal, a suspensão do início da pena até o julgamento da ação, não vislumbro óbice para que o pedido seja formulado no bojo de medida cautelar incidental à revisional. II - Ausente o periculum in mora, em razão do julgamento concomitante da revisional, bem como o fumus boni iuris, ante a falta de plausibilidade jurídica na fundamentação apresentada, o pedido cautelar deve ser julgado improcedente. III - Medida cautelar conhecida e julgada improcedente.
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MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Considerando-se que, não obstante a ausência de previsão legal, esta egrégia Câmara Criminal admite que o requerente postule, em sede de liminar e nos próprios autos da revisão criminal, a suspensão do início da pena até o julgamento da ação, não vislumbro óbice para que o pedido seja formulado no bojo de medida cautelar incidental à revisional. II - Ausente o periculum in...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. II - Constatado que a suposta prática do crime de lesão corporal leve não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina, não há que se falar em competência do juizado especializado para o julgamento do feito. III - Embora afastada a incidência da Lei 11.340/06 à espécie, a ofensa à integridade física de irmã continua sendo capitulada no art. 129, § 9º, do Código Penal, delito este que, por prever pena máxima de 3 (três) anos de detenção, não pode ser considerado de menor potencial ofensivo, o que afasta, também, a competência do Juizado Especial Criminal. IV - A jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, admite a declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. V- Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, a ser definida por redistribuição.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de u...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cumprimento em outra unidade da Federação. Encaminhados os autos do inquérito ao Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes investigados (Brasília/DF), este entendeu que a fraude propriamente dita ocorreu com a saída dos presos da Penitenciária do Distrito Federal, localizada em São Sebastião/DF, razão pela qual declinou de sua competência àquele Juízo, que, por sua vez, suscitou conflito. 2. Evidente a existência de conexão probatória haja vista a apuração de fatos intrinsecamente relacionados, todos praticados no mesmo contexto fático e envolvendo, a princípio, as mesmas pessoas. Investiga-se a existência de uma quadrilha constituída com o objetivo final de liberar sentenciados que estavam recolhidos na Papuda, no entanto, para alcançar tal objetivo praticaram diversos outros crimes mais graves - associação criminosa com atuação nacional, fraude processual, falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos - induzindo a erro o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, face às condutas criminosas supracitadas, autorizou o recambiamento de alguns presos da Justiça local para outro Estado da Federação. 3. Diante da conexão entre os fatos em apuração, necessária a unificação dos procedimentos criminais perante a Vara Criminal de Brasília/DF, pois é ele o Juízo do local em que ocorrida a maior parte dos crimes em averiguação; do lugar da infração da pena mais grave, bem como o primeiro que tomou ciência dos supostos fatos delituosos. 4. Conflito conhecido e provido, para declarar como competente o Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cum...
REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e elementos já apreciados na sentença, sem apresentar qualquer prova nova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A inobservância da norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário não impede a concessão da segurança, desde que seja obedecida a ordem de classificação. Maioria, vencido o relator. Se a impetrante não obteve classificação dentro do número de vagas previstas no edital e não houve preterição quanto à ordem de nomeação dos aprovados, sua eliminação do certame é de rigor, conforme previsão editalícia.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A inobservância da norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário não impede a concessão da segurança, desde que seja obedecida a ordem de classificação. Maioria, vencido o relator. Se a impetrante não obteve classificação dentro...
HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramitação do feito no Primeiro Grau de Jurisdição. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, ficar e vir (CF 5º, inciso LVIII), não se prestando para reforma de sentença condenatória, máxime se há apelação criminal em condições de receber julgamento.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramita...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - EQUÍVOCO ACERCA DA EXECUÇÃO SOBRE A QUAL RECAIU O BENEFÍCIO - ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EQUIVOCADA E EXTENSÃO À EXECUÇÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA - INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado erro material candente em decisão que reconheceu a prescrição superveniente e declarou extinta a punibilidade de uma das execuções penais a que se submete o recorrente, lícito é ao magistrado corrigir de ofício o erro que, a rigor, sequer transita em julgado, nem a favor nem contra o réu, porquanto eventuais erronias não podem aproveitar a quem quer que seja.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - EQUÍVOCO ACERCA DA EXECUÇÃO SOBRE A QUAL RECAIU O BENEFÍCIO - ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EQUIVOCADA E EXTENSÃO À EXECUÇÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA - INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado erro material candente em decisão que reconheceu a prescrição superveniente e declarou extinta a punibilidade de uma das execuções penais a que se submete o recorrente, lícito é ao magistrado corrigir de ofício o erro que, a rigor, sequer transita em julgado, nem a favor nem...
PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o aumento da pena-base quando se pretende valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime com fundamento em situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. Quando a natureza e a quantidade da droga já são valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, não é possível considerá-las para definição do quantum de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da LAD, em respeito ao non bis in idem. A natureza e a quantidade da droga apreendida - 48 porções de crack -, de alto poder viciante, recomenda a vigilância estatal mais acurada, razão pela qual se mostra socialmente recomendável regime inicial semiaberto e o arredamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o aumento da pena-base quando se pretende valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime com fundamento em situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. Quando a natureza e a quantidade da droga já são valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, não é possível considerá-...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina-DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Crimi...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE APRECIADAS AFASTADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS NÃO JUDICIALIZADAS. INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos autos, objetivando a desconstituição da coisa julgada com fulcro no artigo 621, inciso III, da Norma Penal Adjetiva, sobretudo os depoimentos da vítima e testemunhas, devem ser produzidas à luz dos corolários do contraditório e ampla defesa, por meio do procedimento de justificação judicial, segundo estabelece o artigo 861 e seguintes do Código de Processo Civil. (Precedentes). Veda-se, porém, o reexame da prova para reavaliá-la, ainda que sob alegação de que se trata de prova não suficientemente apreciada, máxime nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência é soberanamente outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE APRECIADAS AFASTADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS NÃO JUDICIALIZADAS. INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos a...
PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP) - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS DEMAIS PARA ELEVAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Existindo três qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para a valoração negativa das circunstâncias do crime e majorar a pena-base. Precedentes do TJDFT. 2. A pena concretizada na sentença atende aos ditames constitucionais de individualização da pena, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, sendo fixada mediante cuidadosa e apurada análise das circunstâncias judiciais e legais existentes, razão pela qual plenamente justificado certo rigor na apenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP) - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS DEMAIS PARA ELEVAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Existindo três qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para a valoração negativa das circunstâncias do crime e majorar a pena-base. Precedentes do TJDFT. 2. A pena concretizada na sentença atende aos ditames constitucionais de individualização da pena, necessária e sufic...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 24 do Código Penal que [c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. A caracterização do estado de necessidade não prescinde da existência de perigo atual. In casu, as ameaças que o acusado diz receber - ainda que verídicas - não ensejam o reconhecimento da excludente, uma vez que inexiste perigo atual. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 24 do Código Penal que [c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. A caracterização do estado de necessidade não prescinde da existência de perigo atual. In casu, as ameaças que o acusado diz receber - ainda que verídicas - não ense...