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Jurisprudência

TJDF ADI / Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Embargos de Declaração no(a) Ação Direta de Inconstitucionalidade-20140020012994ADI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. A...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RVC - 859128-20150020032238RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. APREENSÃO POR FISCAIS. MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. I - Rejeita-se a preliminar de não cohecimento da revisional, quando da leitura da inicial se puder aferir pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal. II - A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidad...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF MCC - 859127-20150020060694MCC
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MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Considerando-se que, não obstante a ausência de previsão legal, esta egrégia Câmara Criminal admite que o requerente postule, em sede de liminar e nos próprios autos da revisão criminal, a suspensão do início da pena até o julgamento da ação, não vislumbro óbice para que o pedido seja formulado no bojo de medida cautelar incidental à revisional. II - Ausente o periculum in...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 859126-20150020071962CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. DISCUSSÃO ENTRE IRMÃOS. LEI Nº 11.340/06. INAPLICABILIDADE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. I - O vínculo familiar existente entre o acusado e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor do que dispõe o artigo 5º da referida norma, a violência doméstica e familiar contra mulher amparada é somente aquela baseada no gênero, decorrente de u...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCR - 859106-20150020070236CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO EM FASE INQUISITORIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR FRAUDES NO RECAMBIAMENTO DE SENTENCIADOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - QUADRILHA QUE PRATICA DIVERSOS CRIMES VISANDO ATINGIR O OBJETIVO FINAL DE TRANSFERÊNCIA FORJADA DE PRESOS - INEQUÍVOCA CONEXÃO ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Na hipótese, foi instaurado inquérito policial visando apurar um suposto esquema de fraude no recambiamento de sentenciados condenados pela Justiça do Distrito Federal que obtiveram suas penas deprecadas para cum...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111624517APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RVC - 859092-20150020035094RVC
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REVISÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA CONTRARIEDADE À TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS E SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 859090-20120910239868APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 859089-20140020244027MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS A ENSEJAR O DIREITO À NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/2009. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A inobservância da norma que determina a notificação dos terceiros titulares do direito originário não impede a concessão da segurança, desde que seja obedecida a ordem de classificação. Maioria, vencido o relator. Se a impetrante não obteve classificação dentro...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 859088-20150020074464HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 859087-20150020055135HBC
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 244 DA LEI 8.069/90. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DOIS ACUSADOS E TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO AO TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA - PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE APRECIAÇÃO DO WRIT COMO APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam que a apelação criminal interposta pelos pacientes se encontra no Tribunal, tem-se como superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na tramita...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 859086-20150020049387RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - EQUÍVOCO ACERCA DA EXECUÇÃO SOBRE A QUAL RECAIU O BENEFÍCIO - ERRO MATERIAL DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EQUIVOCADA E EXTENSÃO À EXECUÇÃO EFETIVAMENTE PRESCRITA - INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Constatado erro material candente em decisão que reconheceu a prescrição superveniente e declarou extinta a punibilidade de uma das execuções penais a que se submete o recorrente, lícito é ao magistrado corrigir de ofício o erro que, a rigor, sequer transita em julgado, nem a favor nem...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 859085-20140111176892APR
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PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o aumento da pena-base quando se pretende valorar negativamente a culpabilidade e as consequências do crime com fundamento em situações já previstas pelo legislador para definir a pena em abstrato. Quando a natureza e a quantidade da droga já são valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, não é possível considerá-...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCR - 859084-20150020073412CCR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF CCR - 859083-20150020074497CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS, EM TESE, PELO ACUSADO CONTRA A IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO OU DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. A condição de irmão, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, se a relação entre o ofensor e a vítima não é pontuada por traços de subordinação ou de dependência que evidenciem a subjugação feminina. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Crimi...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 859082-20140020238447RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADAS OU INSUFICIENTEMENTE APRECIADAS AFASTADA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS NÃO JUDICIALIZADAS. INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Ao juízo revisional é dado verificar se a condenação se apoiou em elementos probatórios aptos à convicção do julgador, se destina a purgar vício de procedimento ou de julgamento, garantindo a correção do erro judiciário, desde que presente uma das hipóteses do artigo 621 do CPP. As provas inéditas trazidas aos a...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 859081-20140020331218RVC
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 859080-20140310049768EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 859079-20130710335529APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, I, III e IV, CP) - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS DEMAIS PARA ELEVAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Existindo três qualificadoras do crime, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e as demais para a valoração negativa das circunstâncias do crime e majorar a pena-base. Precedentes do TJDFT. 2. A pena concretizada na sentença atende aos ditames constitucionais de individualização da pena, necessária e sufic...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 859077-20131210043124APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS. PERIGO ATUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Dispõe o artigo 24 do Código Penal que [c]onsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 2. A caracterização do estado de necessidade não prescinde da existência de perigo atual. In casu, as ameaças que o acusado diz receber - ainda que verídicas - não ense...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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