DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é conseqüência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem, operada a compensação de eventual débito do arrendatário. II - Não há omissão quanto à devolução do VRG se o dispositivo da sentença, após declarar a rescisão do contrato, condena o autor a devolver o valor do VRG pago pelo réu, descontados os débitos do arrendatário. III - Não implica em sucumbência recíproca a determinação de devolução do Valor Residual Garantido - VRG - pago antecipadamente em ação de reintegração de posse. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é conseqüência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem, operada a compensação de eventual débito do arrendatário. II - Não há omissão quanto à devolução do VRG se o dispositivo da sentença, após declarar a rescisão do contrato, condena o autor a devolver o valor do VRG pago pelo réu, descontados os débitos do arrendatário. III - Não implica em sucumbência re...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. I. A mera inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano. II. O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. I. A mera inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano. II. O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir e...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso dos policiais militares à nova graduação como se houvessem sido promovidos na época devida. II - Não é possível utilizar como paradigma a situação de militares que foram promovidos em cumprimento de decisão judicial, que considerou a situação pessoal deles para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso dos policiais militares à nova graduação como se houvessem sido promovidos na época devida. II - Não é possível utilizar como paradigma a situação de militares que foram promovidos em cumprimento de decisão judicial, que considerou a situação pessoal deles para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. III -...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá à credora, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será...
DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. ENGARGOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. I. Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II. Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão do vendedor de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. ENGARGOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. I. Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II. Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão do vendedor de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III...
DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONTRATO VÁLIDO. CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o instrumento particular de cessão de direitos que tem por objeto imóvel irregular situado em área pública, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser cumprida. II - Não tem a cedente salvaguarda para exercer quaisquer atos, tais como uso, limpeza etc, sobre o imóvel em questão, sobretudo os tendentes a limitar o acesso da autora à fração cedida. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONTRATO VÁLIDO. CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o instrumento particular de cessão de direitos que tem por objeto imóvel irregular situado em área pública, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser cumprida. II - Não tem a cedente salvaguarda para exercer quaisquer atos, tais como uso, limpeza etc, sobre o imóvel em questão, sobretudo os tendentes a limitar o acesso da au...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A extinção da execução não cerceia o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, pois, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá ao credor, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A extinção da execução não cerceia o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, poi...
DIREITO CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO E FIADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A retirada do sócio fiador da sociedade não o exonera automaticamente da fiança prestada, já que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como pessoa física e em seu próprio nome. II. Não há irregularidade na inclusão do nome do fiador nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito da pessoa jurídica afiançada, não havendo se falar em qualquer indenização decorrente desse fato. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO E FIADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A retirada do sócio fiador da sociedade não o exonera automaticamente da fiança prestada, já que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como pessoa física e em seu próprio nome. II. Não há irregularidade na inclusão do nome do fiador nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito da pessoa jurídica afianç...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 10.056/86. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VALIDADE. I. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital n. 3.877/2006, logo, não podem ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor. II. O Decreto n. 10.056/86, alterado pelo Decreto n. 13.336/1991, não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transferi-lo. Dessa forma, o negócio jurídico celebrado durante sua vigência é válido, sendo desnecessária a autorização do Poder Público. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 10.056/86. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VALIDADE. I. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital n. 3.877/2006, logo, não podem ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor. II. O Decreto n. 10.056/86, alterado pelo Decreto n. 13.336/1991, não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transfer...