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Jurisprudência

TJDF APC - 858929-20141010058334APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é conseqüência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem, operada a compensação de eventual débito do arrendatário. II - Não há omissão quanto à devolução do VRG se o dispositivo da sentença, após declarar a rescisão do contrato, condena o autor a devolver o valor do VRG pago pelo réu, descontados os débitos do arrendatário. III - Não implica em sucumbência re...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858928-20130310125563APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858927-20120110212359APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858926-20130110478800APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO. I. A mera inclusão indevida do nome da pessoa jurídica em banco de dados de proteção ao crédito já configura dano moral, sendo dispensável a comprovação do efetivo dano. II. O arbitramento do valor da compensação do dano moral deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano etc. Portanto, a compensação não pode ser tão grande a ponto de traduzir e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858925-20120110061980APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858924-20120111799690APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso dos policiais militares à nova graduação como se houvessem sido promovidos na época devida. II - Não é possível utilizar como paradigma a situação de militares que foram promovidos em cumprimento de decisão judicial, que considerou a situação pessoal deles para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. III -...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858923-20090110130195APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria, quando o processo está paralisado há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A adoção da medida não cerceia o direito da credora de buscar a satisfação de seu crédito, porquanto, após o trânsito em julgado da sentença, será...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858922-20130110803618APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858921-20130710153488APC
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DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. II - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858920-20130810037395APC
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DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. ENGARGOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. I. Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II. Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão do vendedor de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858919-20130610150123APC
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DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONTRATO VÁLIDO. CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o instrumento particular de cessão de direitos que tem por objeto imóvel irregular situado em área pública, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser cumprida. II - Não tem a cedente salvaguarda para exercer quaisquer atos, tais como uso, limpeza etc, sobre o imóvel em questão, sobretudo os tendentes a limitar o acesso da au...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858917-20140111779188APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858916-20080110262637APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858915-20140111946126APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A extinção da execução não cerceia o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, poi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858914-20100110146859APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858913-20120110848717APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858912-20141010062464APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO E FIADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A retirada do sócio fiador da sociedade não o exonera automaticamente da fiança prestada, já que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como pessoa física e em seu próprio nome. II. Não há irregularidade na inclusão do nome do fiador nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito da pessoa jurídica afianç...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858911-20120111261229APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROGRAMA HABITACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. VIGÊNCIA DO DECRETO N. 10.056/86. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. VALIDADE. I. As vedações para a transferência dos imóveis objetos de programas habitacionais foram impostas pela Lei Distrital n. 3.877/2006, logo, não podem ser aplicadas a programas habitacionais anteriores a sua entrada em vigor. II. O Decreto n. 10.056/86, alterado pelo Decreto n. 13.336/1991, não exigia que o beneficiário do programa permanecesse por período determinado no imóvel para poder transfer...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858910-20120111308627APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858909-20140610073526APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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