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Jurisprudência

TJDF APR - 858995-20140410114463APR
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair um carrinho de mão de uma entidade religiosa. 2 Para a incidência do princípio da insignificância é necessário que coexistam quatro elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência específica e a lesão ao patrimônio d...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858994-20140110465340APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante no afã de vender maconha a transeuntes, guardando a droga escondida nas cercanias, debaixo de uma lona. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. As circunstâncias da apreensão das drogas, em via pública, dividida em porções e no momento em que era vendida a usuário, caracterizam a me...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858993-20140710031414APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar furtar objetos do interior de uma faculdade, arrombando o portão de acesso, sendo surpreendido por policiais. 2 A confissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos, não admitindo similitude, não sendo possível aplicar analogicamente institutos de natureza diversa. 3 Apelação desprovi...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858992-20110710084328APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal porque, passando-se por funcionário da Administração de Taguatinga, exigiu de incauto o pagamento de cento e setenta reais a título de taxa de ocupação de área pública. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas é nulidade relativa, que só deve ser declarada mediante efetiva prova do prejuízo. 3 Não há estelionato privilegiado se, além do valor expressivo do...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858991-20130310331550APR
Ementa
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II,do Código Penal, depois de tentar subtrair coisas de transeunte que caminhava na rua, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. A vítima fugiu correndo, impossibilitando a consumação do crime 2 Inviável reduzir a pena pela fração máxima prevista para a tentativa quando o agente anuncia o assalto e aponta simulacro de arma de fogo contra a vítima. O crime foi abort...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858990-20140111043632APR
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado arremessando sobre um muro uma porção de maconha de oitenta e sete gramas e trinta centigramas, ao ser visto por policiais negociando a sua venda em via pública. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade ínsitas aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. Reputam-se provadas a materialidade e autoria do...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858989-20131110018785APR
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair automóvel transportado por caminhão cegonha, rendendo o seu motorista quando este o desceu ao chão para poder consertar o cavalo mecânico, ameaçando-o com simulação de porte de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão de um comparsa na posse da res furtiva, havendo o reconhecimento pessoal do réu pela víti...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858988-20130111885066APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858987-20140910049666APR
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava na rua uma bicicleta furtada ciente da origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material do crime, corroborada pelas declarações dos policiais condutores. 3 O dolo direto se config...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858986-20141310038602APR
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ROUBO IMPRÓPRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu dois telefones celulares da vítima com chutes e pontapés. 2 Não se cogita de erro de proibição inevitável ou erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha plena consciência da ilicitude do fato. Também não se...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858985-20130111439822APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que saiu do supermercado e lhe tomaram o automóvel, ameaçando-a com facas. 2 A palavra vitimária assume especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, mostrando-se apta a embasar a condenação se mostra em harmonia e coerência com os demais elementos colhidos, tais como a prisão dos a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858983-20120110519945APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV ,do Código Penal, porque, junto com comparsa, quebrou vidro de um automóvel estacionado na rua e subtraiu objetos de seu interior. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente derrogáveis mediante prova cabal adversa, bem...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858982-20140410087366APR
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PENAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, e 146, § 1o, do Código Penal, por haver subtraído, junto com dois menores, os telefones celulares de um homem e de uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com um faca. Ante o choro convulsivo da mulher, ele se compadeceu e devolveu apenas o telefone dela. Por isso, entendeu a sentença que ficou o crime de roubo consum...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858981-20140310116490APR
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante usando um colete da Polícia Militar objeto de furto. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. O acusado confessou que sabia da origem ilícita do bem, além de tê-lo adquirido na feira do rolo - local famoso pela venda de produtos de crime, de um desconhecido e por valor ínfimo, o que amolda s...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858980-20140910046248APR
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PENAL. ROUBO COM ARMA, CONCURSO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, MAIS EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO HARMÔNICO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR PROVA ORAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, abordar e ameaçar homem com arma de fogo, obrigando-o a levá-los até sua casa, onde subtraiu coisas de valor, mantendo-o sob custódia até o dia seguinte, quando lhe...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858979-20140110509354APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair coisas de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca e agredindo-o fisicamente para forçá-lo a adentrar no veículo do comparsa, sendo abandonado oito quilômetros adiante, em local ermo. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858978-20120710246769APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair vários equipamentos elétricos e eletrônicos, além de cosméticos, de uma residência cuja porta arrombou. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nos depoimentos testemu...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858977-20110710300469APR
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PENAL. ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de ir a uma loja de carros, junto com mulher não identificada, onde obteve vantagem ilícita vendendo automóvel de terceiro que estava recolhido em depósito público. Para retirá-lo, usou documento falso e depois o vendeu a comprador de boa-fé. 2 Os depoimentos colhidos e o reconhecimento pela vítima, mais os documentos falsificado juntados nos autos (identidade falsificada, carteira de motorista, procuração falsa e o comprovante de transferên...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858976-20101110005033APR
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PENAL. ANTIGO ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 214, combinado com 224 alínea a e 226, inciso II, do Código Penal, porque teria esfregado o pênis no ânus do filho menor, causando vermelhidão percebida durante o banho pela avó. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade, sobretudo...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20030111061216APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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