PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair um carrinho de mão de uma entidade religiosa. 2 Para a incidência do princípio da insignificância é necessário que coexistam quatro elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência específica e a lesão ao patrimônio de entidade religiosa evidenciam a maior reprovabilidade do comportamento e a periculosidade social da ação, obstando o benefício. 3 Confissão e reincidência são equivalentes, mas não é razoável a compensação plena quando presente a contumácia delitiva, a denotar insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtrair um carrinho de mão de uma entidade religiosa. 2 Para a incidência do princípio da insignificância é necessário que coexistam quatro elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A reincidência específica e a lesão ao patrimônio d...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante no afã de vender maconha a transeuntes, guardando a droga escondida nas cercanias, debaixo de uma lona. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. As circunstâncias da apreensão das drogas, em via pública, dividida em porções e no momento em que era vendida a usuário, caracterizam a mercancia ilícita. 3 Correta a dosimetria que observa as etapas do critério trifásico, sendo razoáveis e proporcionais os aumentos decorrentes da multireincidência. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante no afã de vender maconha a transeuntes, guardando a droga escondida nas cercanias, debaixo de uma lona. 2 À defesa incumbe provar a destinação da droga para consumo próprio. As circunstâncias da apreensão das drogas, em via pública, dividida em porções e no momento em que era vendida a usuário, caracterizam a me...
PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar furtar objetos do interior de uma faculdade, arrombando o portão de acesso, sendo surpreendido por policiais. 2 A confissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos, não admitindo similitude, não sendo possível aplicar analogicamente institutos de natureza diversa. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ANALOGIA ENTRE CONFISSÃO E DELAÇÃO PREMIADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar furtar objetos do interior de uma faculdade, arrombando o portão de acesso, sendo surpreendido por policiais. 2 A confissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos, não admitindo similitude, não sendo possível aplicar analogicamente institutos de natureza diversa. 3 Apelação desprovi...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal porque, passando-se por funcionário da Administração de Taguatinga, exigiu de incauto o pagamento de cento e setenta reais a título de taxa de ocupação de área pública. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas é nulidade relativa, que só deve ser declarada mediante efetiva prova do prejuízo. 3 Não há estelionato privilegiado se, além do valor expressivo do prejuízo, o agente tem contra si diversas condenações pelo mesmo crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendada, considerando as condenações definitivas e as circunstâncias judiciais negativas. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal porque, passando-se por funcionário da Administração de Taguatinga, exigiu de incauto o pagamento de cento e setenta reais a título de taxa de ocupação de área pública. 2 A inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas é nulidade relativa, que só deve ser declarada mediante efetiva prova do prejuízo. 3 Não há estelionato privilegiado se, além do valor expressivo do...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II,do Código Penal, depois de tentar subtrair coisas de transeunte que caminhava na rua, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. A vítima fugiu correndo, impossibilitando a consumação do crime 2 Inviável reduzir a pena pela fração máxima prevista para a tentativa quando o agente anuncia o assalto e aponta simulacro de arma de fogo contra a vítima. O crime foi abortado quase no nascedouro, pela fuga desabalada da vítima, sendo justificada a redução da pena por metade. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, combinado com 14, inciso II,do Código Penal, depois de tentar subtrair coisas de transeunte que caminhava na rua, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. A vítima fugiu correndo, impossibilitando a consumação do crime 2 Inviável reduzir a pena pela fração máxima prevista para a tentativa quando o agente anuncia o assalto e aponta simulacro de arma de fogo contra a vítima. O crime foi abort...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado arremessando sobre um muro uma porção de maconha de oitenta e sete gramas e trinta centigramas, ao ser visto por policiais negociando a sua venda em via pública. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade ínsitas aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. Reputam-se provadas a materialidade e autoria do tráfico quando a prisão em flagrante é corroborada pela apreensão do objeto material do crime, cuja natureza é demonstrada por laudo pericial. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido flagrado arremessando sobre um muro uma porção de maconha de oitenta e sete gramas e trinta centigramas, ao ser visto por policiais negociando a sua venda em via pública. 2 Testemunhos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade ínsitas aos atos administrativos em geral, derrogáveis somente mediante prova cabal adversa. Reputam-se provadas a materialidade e autoria do...
PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair automóvel transportado por caminhão cegonha, rendendo o seu motorista quando este o desceu ao chão para poder consertar o cavalo mecânico, ameaçando-o com simulação de porte de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão de um comparsa na posse da res furtiva, havendo o reconhecimento pessoal do réu pela vítima, após a sua indicação por meio fotográfico na Delegacia de Polícia. Tais provas foram corroboradas por testemunhos colhido mediante o contraditório e a ampla defesa, inclusive o da vítima e dos policias responsáveis pela prisão. 3 Não se censura a dosimetria da pena devidamente fundamentada e fiel ao critério trifásico, resultando na menor pena possível. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, subtrair automóvel transportado por caminhão cegonha, rendendo o seu motorista quando este o desceu ao chão para poder consertar o cavalo mecânico, ameaçando-o com simulação de porte de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão de um comparsa na posse da res furtiva, havendo o reconhecimento pessoal do réu pela víti...
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava na rua uma bicicleta furtada ciente da origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material do crime, corroborada pelas declarações dos policiais condutores. 3 O dolo direto se configura pelas circunstâncias da apreensão e inconsistência do álibi defensivo. A apreensão do bem com o réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua aquisição de boa-fé. 4 Incabível o perdão judicial de que trata o artigo 180, § 5º, do Código Penal, só admitido na modalidade culposa do delito. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA OU PERDÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava na rua uma bicicleta furtada ciente da origem ilícita. 2 A materialidade e a autoria do crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse do objeto material do crime, corroborada pelas declarações dos policiais condutores. 3 O dolo direto se config...
PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ROUBO IMPRÓPRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu dois telefones celulares da vítima com chutes e pontapés. 2 Não se cogita de erro de proibição inevitável ou erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha plena consciência da ilicitude do fato. Também não se cogita em exercício arbitrário das próprias razões porque a defesa não se desincumbiu de provar o alegado, estando satisfatoriamente comprovado o roubo, inclusive com a prática da violência concomitante a subtração das res. 3 Circunstâncias atenuantes não devem ensejar a redução da pena-base abaixo do mínimo legal do tipo. Incidência da Súmula 231/STJ. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU ROUBO IMPRÓPRIO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal porque subtraiu dois telefones celulares da vítima com chutes e pontapés. 2 Não se cogita de erro de proibição inevitável ou erro de proibição evitável quando demonstrado que o agente tinha plena consciência da ilicitude do fato. Também não se...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que saiu do supermercado e lhe tomaram o automóvel, ameaçando-a com facas. 2 A palavra vitimária assume especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, mostrando-se apta a embasar a condenação se mostra em harmonia e coerência com os demais elementos colhidos, tais como a prisão dos agentes na posse da res furtiva. 3 Carece de interesse o pedido de expedição de alvará de soltura se a liberdade provisória já assegurada pelo Juízo sentenciante. 4 Apelações conhecidas em parte e desprovidas.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que saiu do supermercado e lhe tomaram o automóvel, ameaçando-a com facas. 2 A palavra vitimária assume especial relevância na apuração de crimes contra o patrimônio, mostrando-se apta a embasar a condenação se mostra em harmonia e coerência com os demais elementos colhidos, tais como a prisão dos a...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV ,do Código Penal, porque, junto com comparsa, quebrou vidro de um automóvel estacionado na rua e subtraiu objetos de seu interior. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente derrogáveis mediante prova cabal adversa, bem como declarações idoneas da vítima, sem intenção malévola de prejudicar terceiros, constituem elementos seguros de prova, inviabilizando o pleito absolutório. 3 A prática de crime durante o gozo de liberdade provisória justifica a negativa de substituição por restritivas de direitos, sendo vedada a suspensão condicional da pena na condenação superior a dois anos. 4 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV ,do Código Penal, porque, junto com comparsa, quebrou vidro de um automóvel estacionado na rua e subtraiu objetos de seu interior. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função usufruem presunção de veracidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, que somente derrogáveis mediante prova cabal adversa, bem...
PENAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, e 146, § 1o, do Código Penal, por haver subtraído, junto com dois menores, os telefones celulares de um homem e de uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com um faca. Ante o choro convulsivo da mulher, ele se compadeceu e devolveu apenas o telefone dela. Por isso, entendeu a sentença que ficou o crime de roubo consumado em relação à primeira vítima e o constrangimento ilegal em relação à segunda. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e seguro do agente por suas vítimas, corroborado pela confissão e por outros elementos idôneos de prova. Contudo, arreda-se a condenação baseada no artigo 146 do Código Penal, considerando que não houve a exigência de um comportamento comissivo ou omissivo da vítima mulher, sobrando apenas a ameaça, tipificada no artigo 147 do mesmo diploma legal. Hipótese de emendatio libelli. 3 Configurado o concurso formal, mas constatando-se que o aumento da pena do crime mais grave em um sexto implicaria uma pena final mais gravosa, aplica-se a regra do concurso material, conforme o artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL.CONDENAÇÃO POR ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, JUNTO COM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, e 146, § 1o, do Código Penal, por haver subtraído, junto com dois menores, os telefones celulares de um homem e de uma mulher que caminhavam na rua, ameaçando-os com um faca. Ante o choro convulsivo da mulher, ele se compadeceu e devolveu apenas o telefone dela. Por isso, entendeu a sentença que ficou o crime de roubo consum...
PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante usando um colete da Polícia Militar objeto de furto. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. O acusado confessou que sabia da origem ilícita do bem, além de tê-lo adquirido na feira do rolo - local famoso pela venda de produtos de crime, de um desconhecido e por valor ínfimo, o que amolda sua conduta ao crime de receptação. 3 Apelação parcialmente provida para reduzir a pena imposta diante de erro material.
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PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante usando um colete da Polícia Militar objeto de furto. 2 A apreensão da res furtiva na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa fé da sua aquisição. O acusado confessou que sabia da origem ilícita do bem, além de tê-lo adquirido na feira do rolo - local famoso pela venda de produtos de crime, de um desconhecido e por valor ínfimo, o que amolda s...
PENAL. ROUBO COM ARMA, CONCURSO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, MAIS EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO HARMÔNICO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR PROVA ORAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, abordar e ameaçar homem com arma de fogo, obrigando-o a levá-los até sua casa, onde subtraiu coisas de valor, mantendo-o sob custódia até o dia seguinte, quando lhe exigiu que fosse sacar dinheiro da conta bancária. 2 A materialidade e a autoria estão demonstradas nos autos por testemunhos harmônicos da vítima e seu reconhecimento pela vítima, corroborados pelo testemunho do policial condutor do flagrante. 3 O aumento pelas majorantes na terceira fase da dosimetria não deve se basear apenas na sua quantidade, tampouco por expressões genéricas e vazias, devendo se aplicar a fração mínima de um terço quando não há fundamento idôneo. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM ARMA, CONCURSO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, MAIS EXTORSÃO QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO HARMÔNICO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR PROVA ORAL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DA MÍNIMA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu acusado de infringir os artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, e 158, § 3º, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, abordar e ameaçar homem com arma de fogo, obrigando-o a levá-los até sua casa, onde subtraiu coisas de valor, mantendo-o sob custódia até o dia seguinte, quando lhe...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair coisas de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca e agredindo-o fisicamente para forçá-lo a adentrar no veículo do comparsa, sendo abandonado oito quilômetros adiante, em local ermo. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, coerente e corroborado pelo testemunho do policial responsável pelas investigações. 3 A incidência de majorantes múltiplas permite a migração de algumas para fins de exasperação da pena-base, desde que não implique em dupla avaliação da mesma circunstância em etapas distintas, conforme critério aceito pela jurisprudência. A menoridade relativa prepondera sobre a reincidência, por se tratar de circunstância afeta à personalidade do agente. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE SOBRE A REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de subtrair coisas de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com uma faca e agredindo-o fisicamente para forçá-lo a adentrar no veículo do comparsa, sendo abandonado oito quilômetros adiante, em local ermo. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando o depoimento da...
PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair vários equipamentos elétricos e eletrônicos, além de cosméticos, de uma residência cuja porta arrombou. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nos depoimentos testemunhais, confortados por outros elementos de convicção, incluindo a apreensão em flagrante do suspeito. 3 Não é possível o reconhecimento da tentativa porque a simples inversão dos bens substraídos, ainda que por pouco tempo, caracteriza a consumação do crime, conforme a teoria da amotio. 4 Apelação parcialmente provida apenas para converter a pena corporal em duas restritivas de direito e reduzir a multa para torná-la proporcional à pena principal.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO DE AGENTES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair vários equipamentos elétricos e eletrônicos, além de cosméticos, de uma residência cuja porta arrombou. 2 A materialidade e a autoria do furto se reputam provadas quando há coerência nos depoimentos testemu...
PENAL. ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de ir a uma loja de carros, junto com mulher não identificada, onde obteve vantagem ilícita vendendo automóvel de terceiro que estava recolhido em depósito público. Para retirá-lo, usou documento falso e depois o vendeu a comprador de boa-fé. 2 Os depoimentos colhidos e o reconhecimento pela vítima, mais os documentos falsificado juntados nos autos (identidade falsificada, carteira de motorista, procuração falsa e o comprovante de transferência de valor para sua conta corrente) são provas suficientes para condenação. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de ir a uma loja de carros, junto com mulher não identificada, onde obteve vantagem ilícita vendendo automóvel de terceiro que estava recolhido em depósito público. Para retirá-lo, usou documento falso e depois o vendeu a comprador de boa-fé. 2 Os depoimentos colhidos e o reconhecimento pela vítima, mais os documentos falsificado juntados nos autos (identidade falsificada, carteira de motorista, procuração falsa e o comprovante de transferên...
PENAL. ANTIGO ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 214, combinado com 224 alínea a e 226, inciso II, do Código Penal, porque teria esfregado o pênis no ânus do filho menor, causando vermelhidão percebida durante o banho pela avó. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade, sobretudo em se tratando de criança de dois anos e meio de idade, com vocabulário pouco desenvolvido e compreensão limitada. Não havendo certeza da materialidade e autoria do crime, a dúvida em matéria penal deve ser resolvida em favor do réu. 3 Apelação provida.
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PENAL. ANTIGO ATENTANDO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 214, combinado com 224 alínea a e 226, inciso II, do Código Penal, porque teria esfregado o pênis no ânus do filho menor, causando vermelhidão percebida durante o banho pela avó. 2 Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima sempre foi reputada de elevado valor probatório, mas deve ser confortada por outros elementos de convicção capazes de conferir um mínimo de credibilidade, sobretudo...