DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica fu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DENOMINADA PULA-PULA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). VALOR DO PREJUÍZO NÃO IMPUGNADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. O pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência da alteração unilateral das condições da promoção denominada Pula-pula traduz pleito de reparação civil derivada de relação contratual, a atrair a regra geral do artigo 205 do Código Civil e não o artigo 206, § 3º, V, do citado Diploma, que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se aplica para os casos de relação extracontratual. Embora se trate de relação de consumo, não se aplica o prazo prescricional previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar de fato ou vício do produto ou serviço. 2. Configura-se obrigação de trato sucessivo aquela que se satisfaz por meio de atos continuados, ou seja, aquela que se prolonga no tempo, sem solução de continuidade, mediante prestações periódicas. 3. A prestação de serviços de telefonia móvel se enquadra no conceito de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual devem ser consideradas prescritas as parcelas anteriores ao triênio antecedente à propositura da ação. 4. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 5. Não tendo sido impugnados os valores apresentados pelo autor a título de prejuízo mensal sofrido em decorrência da alteração contratual, deve o ressarcimento se pautar pelo valor indicado na exordial. 6. Não é possível se fixar multa pelo descumprimento contratual quando o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, pois não comprovada qualquer previsão nesse sentido na relação entabulada entre as partes. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DENOMINADA PULA-PULA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). VALOR DO PREJUÍZO NÃO IMPUGNADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. O pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência da alteração unilateral das condições da promoção denominada Pula-pula traduz pleito de reparação civil derivada de relação contratual, a a...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS EM RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (EQUIPAMENTO TIPO BARREIRA ELETRÔNICA). VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE DETERMINA REAPRECIAÇÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO. MÉRITO DO ADITAMENTO DO RECURSO. MOTIVOS DETERMINANTES DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DE ITEM EDITALÍCIO RELATIVO À QUANTIDADE DE IMAGENS ARMAZENADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Nos termos do artigo 469, I, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. 2. Ainda que na fundamentação da sentença o MM. Juiz tenha se manifestado sobre determinada inobservância de regra editalícia, não é possível se acolher qualquer insurgência recursal nesse sentido quando o comando judicial restringiu-se a reconhecer a ausência de motivação na decisão que indeferiu o aditamento ao recurso administrativo e, com base nisso, determinar a anulação do procedimento licitatório a partir de então e a reapreciação do citado aditamento. 3. Na via do mandado de segurança a prova do direito do autor deve vir pré constituída, uma vez que tal ação constitucional visa proteger direito líquido e certo. Em outras palavras, não se admite dilação probatória no mandamus. 4. Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Reexame necessário e apelação conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS EM RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (EQUIPAMENTO TIPO BARREIRA ELETRÔNICA). VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE DETERMINA REAPRECIAÇÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO. MÉRITO DO ADITAMENTO DO RECURSO. MOTIVOS D...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA TABELA ANEXA À MP 451/08. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1.Não obstante tenha o sinistro ocorrido antes das alterações promovidas na Lei nº 6.194/74, não há que se falar em aplicação do teto legal ao pagamento, tampouco em ofensa ao principio da irretroatividade da lei ao se aplicar a graduação da indenização de acordo com o nível da lesão sofrida pela vítima. Enunciado nº 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.Restaria sem sentido útil a letra da lei que adotou a expressão até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo para o caso de invalidez permanente, buscando, certamente, diferenciar do quantum indenizatório máximo aplicável para o caso de morte. 3.É assente na jurisprudência desta Corte e na do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que a indenização é fixada em salários mínimos, o valor deve ser o vigente à época do sinistro. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA TABELA ANEXA À MP 451/08. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1.Não obstante tenha o sinistro ocorrido antes das alterações promovidas na Lei nº 6.194/74, não há que se falar em aplicação do teto legal ao pagamento, tampouco em ofensa ao principio da irretroatividade da lei ao se aplicar a graduação da indenização de acordo com...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. NECESSÁRIA À ALUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, I, do CPC). 2. Na hipótese em que haja controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não provados, não pode ser admitido o julgamento antecipado da lide, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. NECESSÁRIA À ALUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, I, do CPC). 2. Na hipótese em que haja controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não pro...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE TIO CONTRA SOBRINHA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, depois de agredir a sobrinha com a qual coabitava no mesmo lote, quando ela pediu que parasse de insultar a mãe, avó da vítima. 2 O julgamento do crime de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 3 Na ADI 4424 o Supremo Tribunal Federal entendeu que se a lesão corporal é praticada com violência doméstica e familiar contra mulher, não importa a extensão, leve, grave ou gravíssima: a ação penal é sempre pública incondicionada. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE TIO CONTRA SOBRINHA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, depois de agredir a sobrinha com a qual coabitava no mesmo lote, quando ela pediu que parasse de insultar a mãe, avó da vítima. 2 O julgamento do crime de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é da com...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou a ex-companheira dizendo-lhe que ela não voltaria a trabalhar e que iria fazer um regaço na sua casa, além de perturbá-la com ligações e perseguição em via pública. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência doméstica e familiar, em que na maioria das vezes não há outras testemunhas dos fatos, mostrando-se apta a embasar a condenação quando firme e coerente. 3 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou a ex-companheira dizendo-lhe que ela não voltaria a trabalhar e que iria fazer um regaço na sua casa, além de perturbá-la com ligações e perseguição em via pública. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência domé...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2 A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos. O baixo grau de instrução do acusado não justifica a grave ameaça exercida contra a mulher, companheira de anos e mãe de seus filhos. 3 A exasperação na segunda fase da dosagem da pena pela incidência de agravantes deve ser proporcional à pena abstrata. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável diante da grave ameaça contra a pessoa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2 A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos...
PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO.PRETESNÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, depois de ingerir bebida alcoólica e agredir a companheira com puxões de cabelo e chutes nas pernas, causando lesões provadas por laudo pericial. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo suficiente para embasar a condenação quando se apresenta em harmonia com os demais elementos de convicção. 3 Carece de interesse de agir o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando aplicada de acordo com os ditames legais e ainda não realizada audiência admonitória, na qual as condições serão expostas pelo juiz ao réu e este poderá aceitá-las ou não. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO.PRETESNÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, depois de ingerir bebida alcoólica e agredir a companheira com puxões de cabelo e chutes nas pernas, causando lesões provadas por laudo pericial. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a...
PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA E IRMÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129 e 147 do Código Penal, depois de ameaçar mãe e irmão, a quem agrediu com cacos de lâmpada durante discussão familiar. 2 A materialidade e a autoria ficaram dessas modalidades de crime se reputam demonstradas quando há depoimento vitimário lógico e consistente, que assume especial relevância, máxime quando corroborada por testemunhos idôneos e laudo de exame de local. 3 Não há substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o réu é multireincidente, tendo praticado vários crimes com violência e grave ameaça a pessoa. Inteligência do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA E IRMÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129 e 147 do Código Penal, depois de ameaçar mãe e irmão, a quem agrediu com cacos de lâmpada durante discussão familiar. 2 A materialidade e a autoria ficaram dessas modalidades de crime se reputam demonstradas quando há depoimento vitimário lógico e consistente, que assume especial relevância, máxime quando corroborada por testemunhos idôneos e laudo de exame de local. 3 Não há substituição da pen...
PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma moça que caminhava na via pública, depois de intimidá-la com simulacro de arma de fogo. 2 A quantidade de pena e a reincidência justificam o regime fechado. Embora a multa seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea para impor o valor do dia-multa em montante superior ao mínimo legal. 3 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma moça que caminhava na via pública, depois de intimidá-la com simulacro de arma de fogo. 2 A quantidade de pena e a reincidência justificam o regime fechado. Embora a multa seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea para impor o valor do dia-multa em montante superior ao...
PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de agredir a companheira, empurrando-a contra um tanquinho, além de ameaçá-la de morte na frente de policiais militares que acudiram à ocorrência. 2 O artigo 129 do Código Penal é classificado como crime material, exigindo resultado naturalístico. Para comprová-lo, é necessária realização de perícia, conforme o artigo 158 daquele diploma, a qual não foi realizada. Assim, a conduta perpetrada melhor se amolda à contravenção de vias de fato. 3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendada porque além da violência, houve grave ameaça contra a pessoa. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de agredir a companheira, empurrando-a contra um tanquinho, além de ameaçá-la de morte na frente de policiais militares que acudiram à ocorrência. 2 O artigo 129 do Código Penal é classificado como crime material, exigindo resultado naturalístico. Para c...
PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NATUREZA FORMAL DO SEGUNDO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com inimputável, subtrair dez sacos de laranja em feira onde é conhecido como ladrão contumaz. 2 A materialidade e a autoria de crimes dessa natureza se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, sendo ainda induvidoso que agiu com a ajuda de um inimputável. 3 A aplicação do princípio da insignificância demanda a análise do valor do bem, mas também a ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, a reprovabilidade do delito e a personalidade do agente, a fim de não estimular furtos de pequena monta, causando impunidade e intranquilidade. A concessão do benefício é incompatível com a prática reiterada de crimes contra o patrimônio, incrementando a censurabilidade da conduta. Sendo o agente conhecido na localidade como larápio incorrígivel, denota personalidade desvirtuada, afastando o reconhecimento da atipicidade da conduta. 4 A corrupção de menor é crime formal e se consuma com a simples realização da conduta, sem exigir a prova da ingenuidade e pureza do inimputável. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NATUREZA FORMAL DO SEGUNDO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com inimputável, subtrair dez sacos de laranja em feira onde é conhecido como ladrão contumaz. 2 A materialidade e a autoria de crimes dessa natureza se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, sendo ainda induvidoso que agiu com...
PENAL. ROUBO COM COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que caminhava na via pública e lhe tomarem a boplsa, ameaçando-a com um canivete. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, em que muitas vezes não há outras testemunhas dos fatos, mostrando-se apta a embasar a condenação se harmônica e coerente com os demais elementos colhidos. 3 Não tem direito de recorrer em liberdade o agente que responde ao processo preso e os motivos ensejadores da segregação cautelar permaneceram íntegros, agora recrudescidos com a confirmação da sentença condenatória. 4 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que caminhava na via pública e lhe tomarem a boplsa, ameaçando-a com um canivete. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, em que muitas vezes não há outras testemunhas dos fatos, mostrando-se apta a embasar a condenação se harmônica e coerente com os demais elementos colhidos. 3 Não...