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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310208190APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica fu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100112028995APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020142150AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120810067728APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 859014-20140111854276RSE
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 859013-20120710200275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO DENOMINADA PULA-PULA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC). VALOR DO PREJUÍZO NÃO IMPUGNADO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 1. O pedido de ressarcimento dos prejuízos sofridos em decorrência da alteração unilateral das condições da promoção denominada Pula-pula traduz pleito de reparação civil derivada de relação contratual, a a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APO - 859012-20120111005156APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO ATRAVÉS DA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA VELOCIDADE E REGISTRO DE DADOS VOLUMÉTRICOS EM RODOVIAS DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (EQUIPAMENTO TIPO BARREIRA ELETRÔNICA). VÍCIO FORMAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA QUE DETERMINA REAPRECIAÇÃO DO ADITAMENTO DO RECURSO HIERÁRQUICO. MÉRITO DO ADITAMENTO DO RECURSO. MOTIVOS D...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 859010-20111110000364APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA NA TABELA ANEXA À MP 451/08. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. 1.Não obstante tenha o sinistro ocorrido antes das alterações promovidas na Lei nº 6.194/74, não há que se falar em aplicação do teto legal ao pagamento, tampouco em ofensa ao principio da irretroatividade da lei ao se aplicar a graduação da indenização de acordo com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 859009-20130110582119APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. NECESSÁRIA À ALUCIDAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. SUPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330, I, do CPC). 2. Na hipótese em que haja controvérsia sobre fatos relevantes e pertinentes ainda não pro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APR - 859007-20130610083192APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS DE TIO CONTRA SOBRINHA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso II, e 7º, inciso I, da Lei Maria da Penha, depois de agredir a sobrinha com a qual coabitava no mesmo lote, quando ela pediu que parasse de insultar a mãe, avó da vítima. 2 O julgamento do crime de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher é da com...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859006-20130310130454APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859005-20130410137973APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigos 147 do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha, porque ameaçou a ex-companheira dizendo-lhe que ela não voltaria a trabalhar e que iria fazer um regaço na sua casa, além de perturbá-la com ligações e perseguição em via pública. 2 A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes cometidos com violência domé...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859004-20110910156952APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO À SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2 A palavra da vítima assume especial relevância na apuração de crimes no contexto de violência doméstica e familiar, quando na maioria das vezes não há testemunha ocular os fatos, máxime quando corroborada por outros elementos...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859003-20120910228085APR
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PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO.PRETESNÃO AO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, depois de ingerir bebida alcoólica e agredir a companheira com puxões de cabelo e chutes nas pernas, causando lesões provadas por laudo pericial. 2 O depoimento vitimário é relevante na apuração de crimes, especialmente quando se trata de fato praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859002-20120810025559APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859001-20130910155882APR
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PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA E IRMÃO. LEI MARIA DA PENHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129 e 147 do Código Penal, depois de ameaçar mãe e irmão, a quem agrediu com cacos de lâmpada durante discussão familiar. 2 A materialidade e a autoria ficaram dessas modalidades de crime se reputam demonstradas quando há depoimento vitimário lógico e consistente, que assume especial relevância, máxime quando corroborada por testemunhos idôneos e laudo de exame de local. 3 Não há substituição da pen...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 859000-20141010081447APR
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PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA ACIMA DE QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de subtrair o telefone celular de uma moça que caminhava na via pública, depois de intimidá-la com simulacro de arma de fogo. 2 A quantidade de pena e a reincidência justificam o regime fechado. Embora a multa seja proporcional à pena privativa de liberdade imposta, não há fundamentação idônea para impor o valor do dia-multa em montante superior ao...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858999-20130910274614APR
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PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de agredir a companheira, empurrando-a contra um tanquinho, além de ameaçá-la de morte na frente de policiais militares que acudiram à ocorrência. 2 O artigo 129 do Código Penal é classificado como crime material, exigindo resultado naturalístico. Para c...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858998-20130111452219APR
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PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO INCIDENCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. NATUREZA FORMAL DO SEGUNDO CRIME. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/1990, depois de, junto com inimputável, subtrair dez sacos de laranja em feira onde é conhecido como ladrão contumaz. 2 A materialidade e a autoria de crimes dessa natureza se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu na posse da res furtiva, sendo ainda induvidoso que agiu com...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 858996-20140510102475APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de abordarem mulher que caminhava na via pública e lhe tomarem a boplsa, ameaçando-a com um canivete. 2 A palavra vitimária assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, em que muitas vezes não há outras testemunhas dos fatos, mostrando-se apta a embasar a condenação se harmônica e coerente com os demais elementos colhidos. 3 Não...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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