PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregação cautelar como medida necessária e adequada para contenção de seu ímpeto delitivo. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto e a quantidade de droga apreendida evidenciam a periculosidade e caracterizam situação de risco à incolumidade pública, suficientes para justificar a segregaçã...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil é permitida quando ocorre a satisfação integral do débito executado, de modo voluntário ou forçado, de forma que, não tendo havido o adimplemento da obrigação na hipótese em apreço, nem o oferecimento dequitação pelo credor, ao contrário do aduzido da sentença, a extinção da execução se afigura ilegítima. 2. Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 458, inciso II, do Código de Processo Civil a fundamentação constitui requisito indispensável à sentença, sob pena de nulidade. Ademais, a fundamentação da sentença tem que apresentar coerência lógica e contextual de modo que sua motivação seja a articulação entre os fatos apresentados e o direito. 3. Estando a sentença completamente dissociada dos fatos e fundamentos expostos nos autos, estando ancorada em fatos absolutamente estranhos ao efetivamente praticados no curso do processo, tem-se por configurada a nulidade absoluta do julgado, ante a inobservância dos pressupostos formais previstos no artigo 458 do Código de Processo Civil. 4. No caso em análise, o feito foi extinto sob o argumento de que a parte credora se manifestou informando a quitação do débito, o que de fato, não ocorreu nos autos. Assim, estando a sentença completamente dissociada dos fatos expostos nos autos, impõe-se a cassação da r. sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do processo de execução. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FATOS OCORRIDOS NOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil é permitida quando ocorre a satisfação integral do débito executado, de modo voluntário ou forçado, de forma que, não tendo havido o adimplemento da obrigação na hipótese em apreço, nem o oferecimento dequitação pelo credor, ao contrário do aduzido da...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. INTERNAÇÃO UTI. ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO. TRATAMENTO A SER CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. DUPLO APELO. RECURSO DO MP PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma a parte autora que em razão do alto custo de manutenção em leito de UTI de Hospital Privado, em tendo a capacidade do autor e seus familiares custearem tais despesas, foi solicitado ao Distrito Federal uma vaga em UTI de Hospital Público, passando a figurar na lista da Central de Regulação de Leitos a partir de 06/04/2010. Assim, por não haver leito disponível da rede pública de saúde, permaneceu na UTI da rede privada até seu falecimento. 2. Ora, para a configuração do estado de perigo, exige-se que a parte assuma obrigação patrimonial excessivamente onerosa e também que se faça presente o dolo de aproveitamento da parte contrária, o que, efetivamente não se constata no caso em análise. 3. Demonstrado que os serviços médico-hospitalares foram executados por hospital da rede privada de saúde e os valores encontram-se dentro do padrão normal à espécie, não há como acatar a tese de existência de estado de perigo. 4. Vale lembrar que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. Ora, tomando como norte as normas constitucionais que asseguram o direito à vida e à saúde de todos, reconhece-se o direito da pessoa em iminente risco de morte de ser internado na rede pública de saúde ou, na hipótese de falta de vaga, que o seja internado em hospital privado, desde que as despesas sejam custeadas pelo ente estatal. 6. Comprovada a necessidade de o paciente ser internado em UTI, e não havendo vaga disponível em hospitais da rede pública, cabe ao Estado suportar os gastos com a internação em Hospital da rede privada de saúde. 7. Recurso do MP provido. 8. Recurso dos autores parcialmente provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. INTERNAÇÃO UTI. ESTADO DE PERIGO NÃO DEMONSTRADO. TRATAMENTO A SER CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. DUPLO APELO. RECURSO DO MP PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afirma a parte autora que em razão do alto custo de manutenção em leito de UTI de Hospital Privado, em tendo a capacidade do autor e seus familiares custearem tais despesas, foi solicitado ao Distrito Federal uma vaga em UTI de Hospital Público, passando a figurar na lista da Central de Regulação de Leitos a partir de 06/04/2010. Assim, por não haver leito disponível da...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO JÁ APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que deferiu o pedido de liminar não ingressou no mérito administrativo, pois o objeto do mandado de segurança se restringe à possibilidade de se aplicar a pena de demissão a servidor já aposentado, não cuidando de temas afetos ao mérito da decisão da Administração Pública. 2. No caso dos autos, o processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão do impetrante apurou infração administrativa praticada enquanto o impetrante estava na atividade e, durante o curso do procedimento disciplinar, sobreveio a aposentadoria do impetrante. 3. Dessa forma, como os atos administrativos se submetem ao princípio da legalidade, a sanção cabível seria, em tese, a cassação da aposentadoria, e não a demissão, acarretando a nulidade do ato apontado como coator, o que não impede, todavia, que a autoridade impetrada venha a aplicar a penalidade cabível no bojo do mesmo processo administrativo disciplinar. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do ato de demissão, restabelecendo-se os proventos do impetrante, até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DE DEMISSÃO DO IMPETRANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR PÚBLICO JÁ APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que deferiu o pedido de liminar não ingressou no mérito administrativo, pois o objeto do mandado de segurança se restringe à possibilidade de se aplicar a pena de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DAVA COBERTURA AO OUTRO ASSALTANTE. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que as vítimas foram abordadas por um indivíduo desconhecido, que anunciou o assalto e subtraiu o aparelho de telefonia celular, sendo que o recorrente dava cobertura, posicionando-se próximo ao local. 2. A versão do recorrente de que não participou do roubo e que sequer conhecia o menor não se mostra verossímil, mormente diante do reconhecimento feito por uma das vítimas e pela afirmativa da outra vítima de que os dois rapazes que se encontravam de bicicleta no palco do evento criminoso estavam juntos antes do assalto e assim permaneceram quando da fuga. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 4. A presença de atenuante na segunda fase da dosimetria da pena não justifica a redução da reprimenda para aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se integralmente a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE DAVA COBERTURA AO OUTRO ASSALTANTE. ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova dos autos não deixa dúvidas de que as vítimas foram abordadas por um indivíduo desconhecido, que anunciou o assalto e subtraiu o aparelho de telefonia celular, sendo que o recorrente dava cobertura, posicionando-se próximo ao local. 2...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QUE A SEMILIBERDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser recebida a apelação da Defesa apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que o menor reclama pronta atuação do Estado. 2. O reconhecimento seguro das vítimas, na fase inquisitorial e em juízo, bem como a palavra do policial responsável pela apreensão do adolescente, são provas suficientespara comprovar a autoria também dos dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas praticados pelo recorrente, inviabilizando o pleito absolutório. 3. Deve ser mantida a majorante referente ao concurso de pessoas, já que as provas carreadas aos autos demonstram que os atos infracionais foram praticados por 02 (dois) indivíduos, sendo irrelevante o fato de o comparsa do adolescente não ter sido apreendido e identificado. 4. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, tendo em vista que o Estatuto Menorista não tem por escopo a imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade. 5. Mostra-se adequada a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade ao menor que pratica ato infracional grave análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, por duas vezes, em continuidade delitiva, e que se encontra exposto a fatores de risco. Ademais, em data anterior, cometeu outro ato infracional análogo ao delito de roubo, tendo cumprido medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, as quais não surtiram efeito. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a sentença que julgou procedente a representação e aplicou ao apelante a medida socioeducativa de inserção em regime de semiliberdade por prazo indeterminado, não superior a 03 (três) anos, prevista no artigo 112, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA QU...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EMHOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PRATICADO À TRAIÇÃO E COM PROMESSA DE RECOMPENSA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente, utilizando-se da conduta de inimputável, concorreu para a prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe e praticado à traição, com promessa de recompensa contra ex-companheira, além de corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, compete o julgamento ao Conselho de Sentença. Com efeito, a decisão de pronúncia deve revelar um juízo de probabilidade, e não de certeza, de modo que o juiz deve se orientar pelo princípio in dubio pro societate, remetendo a questão ao Tribunal do Júri. 2. A prisão cautelar do recorrente deve ser mantida na fase de pronúncia se não houve nenhuma alteração fática justificadora de mudança na decisão e ainda para preservar a vítima pretendida (ex-companheira do réu), e em razão da gravidade do delito. 3. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29 e na forma do artigo 73, todos do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 e artigo 14 da lei nº 10.826/2003, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá - DF.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PARTICIPAÇÃO EMHOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, PRATICADO À TRAIÇÃO E COM PROMESSA DE RECOMPENSA CONTRA EX-COMPANHEIRA. CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo prova da materialidade e indícios suficientes de que o recorrente, utilizando-se da conduta de inimputá...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO DELITO DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua companheira), caso fosse denunciado pelo delito de estupro de vulnerável, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 147 e 217-A do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena aplicada quanto ao delito de ameaça, de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO DELITO DE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.E...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. Verificando-se que a palavra da vítima está em consonância com o acervo probatório e que as ameaças proferidas foram eficazes para causar intimidação e abalo do estado psíquico da vítima, incide a conduta do apelante no artigo 147 do Código Penal, sendo que o fato de o réu supostamente vivenciar momentos de descontrole emocional não afasta a ilicitude das ameaças proferidas. 2. Deve ser afastada a avaliação negativa da personalidade, pois a anotação penal utilizada na sentença refere-se a processo em que não houve trânsito em julgado da condenação antes da sentença ora apelada. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas penas do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º, incisos I e II, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, afastar a avaliação negativa da circunstância judicial da personalidade, reduzindo a pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias para 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de detenção, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima de morte, não há que se falar em absolvição quanto ao crime de ameaça. Verificando-se que a palavra da vítima está em consonância com o acervo probatório e que as ameaças p...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre quem iniciou as agressões recíprocas e, por conseguinte, acerca de quem teria agido em legítima defesa, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDAS SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova oral deixa dúvidas sobre quem iniciou as agressões recíprocas e, por conseguinte, acerca de quem teria agido em legítima defesa, atraindo a incidência do princípio in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a absolvição do recorrido da imputação do artigo 129, §...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA IDÔNEA QUANTO À PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório demonstra que o recorrente e outro indivíduo não identificado, com emprego de um revólver, subtraíram o veículo da vítima. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 3.Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, diminuir a fração das causas de aumento de pena de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço), minorando a reprimenda de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA IDÔNEA QUANTO À PRESENÇA DE DOIS INDIVÍDUOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, se o conjunto probatório carrea...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os fatos narrados pela vítima realmente ocorreram e que o recorrente é seu autor. O depoimento da vítima, além de se mostrar seguro e coerente, foi confirmado por outros elementos de prova, enquanto a versão do recorrente é isolada nos autos, mostrando-se incabível a absolvição. 2. Mostra-se proporcional a redução de 1/3 (um terço) da pena em razão da tentativa se o iter criminis foi em grande parte percorrido. 3 Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a condenação do recorrente nas sanções do artigo 213, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE E MENOR DE DEZOITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas de que os fatos narrados pela vítima realmente ocorreram e que o recorrente é seu autor. O depoimento da vítima, além de se mostrar seguro e coerente, foi confirmado por outros elementos de prova, enquanto a versão do recorren...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 93, 94 E 95 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. DATA QUE OCORREU DE FATO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais que disciplinam a reabilitação criminal, uma vez que tal instituto visa garantir o sigilo dos antecedentes criminais daquele que cumpriu sua pena, de modo que os requisitos exigidos pelos artigos 93, 94 e 95 do Código Penal não violam, de nenhuma forma, os direitos individuais subjetivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal. 2. O prazo de 02 (dois) anos exigidos pelo artigo 94 do Código Penal para a concessão da reabilitação criminal foi obedecido, tendo em vista que o termo inicial para a sua contagem é a data que ocorreu de fato a prescrição da pretensão executória e não a data em que ela foi reconhecida nos autos. 3. Em relação à reparação de danos, ela não é exigível como requisito para a reabilitação criminal quando ocorrer a sua prescrição na esfera cível. No caso dos autos, quando a apelante apresentou o pedido de reabilitação criminal, já havia ocorrido a prescrição da reparação de danos no âmbito civil. Dessa forma, não pode tal reparação impedir a concessão da reabilitação. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para conceder a reabilitação criminal à apelante.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 93, 94 E 95 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. DATA QUE OCORREU DE FATO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos legais que disciplinam a reabilitação criminal, uma vez que tal instituto visa garantir o sigilo dos antecedentes criminais daquele que c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime durante o período do benefício. 2. A revogação da suspensão condicional do processo em razão do processamento do réu por outro delito não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, pois, em se tratando de um benefício de política criminal, é correto que imponha condições razoáveis para que seja deferido (Precedentes do STF e do STJ). 3. No caso em exame, há de se destacar que o processo que serviu de base à revogação da suspensão condicional do processo teve sentença condenatória, a qual, inclusive, transitou em julgado para a Acusação. 4. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida a decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, com base no artigo 89, § 3º, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, determinando o prosseguimento do feito.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei 9.099/1995, impõe-se a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, se o beneficiário for processado por outro crime durante o período do benefício. 2. A revogação da suspensão condicional do processo em razão do processamento do...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, decorrentes de tapas e pontapés nas pernas, nos braços e no rosto, não há que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedida a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 02 (dois) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Assim, diante da consonância dasdeclarações prestadas pela vítima com o laudo de exame de corpo de delito, comprovando as lesões corporais praticadas pelo apelante, decorrentes de tapas e pontapés nas pernas, nos braços e no rosto, não há que se fa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido no art. 535, I e II, do CPC. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no ac...