main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 859076-20131210069673APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. 1. O cárcere privado é caracterizado pela restrição da liberdade da vítima contra a sua vontade e com intenção do agente de fazê-lo, protraindo no tempo tal conduta. 2. Os depoimentos da vítima e de sua genitora, bem como a narrativa da autoridade policial evidenciam a prática do crime previsto no artigo 148 do Código Penal, porquanto a vítima permaneceu cerca de 2 (dois) meses reclusa em sua própria residência. 3. Como é cediço, a palavra da vítima - nos crimes de violên...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111633509APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de s...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110027039APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específic...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110378234APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110319228APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111320904APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110552969APO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. A insurgência da embargante demonstra nítido interesse de rediscutir questões já decididas no ares...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111430543APO
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111430700APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20110111373412APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ORIGEM. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA OBRA CONTRATADA. CULPA DA CONSTRUTORA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E DAS OBRIGAÇÕES QUE IRRADIARA. DESFALQUE PATRIMONIAL COM AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PAGAMENTO DE MÃO-DE-BRA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MATERIALIZAÇÃO DO PREJUÍZO. MODULAÇÃO. AFERIÇÃO. PROVA PERICIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MANEJO. CÁRATER PREPARATÓRIO. INADIMPLÊNCIA. AFIRMAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCI...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 859066-20140020297763AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A JANEIRO DE 1989. CADERNETA DE POUPANÇA. INCLUSÃO. 1.Impossível incluir, na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, juros remuneratórios não aludidos no título executivo judicial, haja vista que, possuindo caráter contratual, não se confundem com os juros moratórios, os quais, ao revés, são consectários legais da condenação e devem incidir mesmo no silêncio do título (art. 407 do CC, art. 293 d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 859064-20140110606659APO
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO INAPTO. EXAME DE LEGALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. A validade do exame psicoló...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APC - 859063-20110710149280APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PERDA DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. Ausente o perigo de decisões conflitantes, não há motivo para reunir os feitos se um deles já foi julgado, nos termos da súmula 235 do STJ. De acordo com o art. 469, inciso I, do Código de Processo Civil, A coisa julgada não abrange os motivos da decisão, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Portanto, uma vez declarada a inexistência de crédito em sede de embargos à execução, não...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão


TJDF APR - 859057-20140110284736APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA -TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Descabida a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal quando as circunstâncias do flagrante, o depoimento das testemunhas, a quantidade de entorpecente e a forma de acondicionamento evidenciam a traficância. II. A quantidade dos entorpecentes e a qualidade de uma das drogas permitem a elevação da pena-base acima do mínimo legal. O acréscimo deve obedecer aos limites da proporcionalidade e razoabilidade. III. O acusado não faz jus àcausa de di...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF CCR - 859056-20140020330674CCR
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - CRIMES ANTERIORES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO FÁTICA E PROBATÓRIA - ENVOLVIMENTO DE TERCEIROS - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CPP. I. Praticados ilícitos distintos, em datas diferentes e com envolvimento de outras pessoas, sem evidências de que haja conexão fática e probatória entre os eventos, incide a regra geral de competência do artigo 70, caput, do CPP. II. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO do 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA D...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF CCR - 859055-20150020018269CCR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF RVC - 859054-20150020012726RVC
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC - 859053-20120610108062APC
Ementa
CONTRATO DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ. INDENIZAÇÃO. RECUSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SALVADOS. DIREITO DA SEGURADORA. 1. Se o julgador considera o conjunto probatório suficiente para formar a sua convicção não há falar em afronta ao devido processo legal, ou a qualquer outro princípio constitucional, pois presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (REsp. n. 2.832 - RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teix...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 859052-20130110765742APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. QUEDA DE VEÍCULO DE ELEVADOR HIDRÁULICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PECULIARIDADES DO CASO. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial, quando as provas pleiteadas, além de não se mostrarem relevantes para o desate da lide, retardariam a solução da controvérsia. 2. O art. 402 do Código Civil estabelece que Salvo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 859051-20120610015997APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS LOTES. VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caber...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão