ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 12.086/09. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO FATO MOTIVADOR ANTERIOR À NOVA LEI. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se preliminar de sentença citra petita quando o magistrado utilizou-se da própria norma que se questiona omissão de exame, como forma de fundamentar sua decisão e pelo fato de não ser obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando já tenha fundamentação suficiente para solucionar a lide. 2. Reveste-se de legalidade a norma prevista no art. 16 da Lei nº 12.086/09, que prevê a retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros do ato administrativo que reconhece o ato de bravura praticado à data do fato modificador, mesmo quando o ato do chefe do Poder Executivo local tenha ocorrido após a novel legislação e o próprio ato de bravura tenha ocorrido sob a égide da norma revogada (Decreto Distrital nº 7.456/83). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 12.086/09. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO FATO MOTIVADOR ANTERIOR À NOVA LEI. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se preliminar de sentença citra petita quando o magistrado utilizou-se da própria norma que se questiona omissão de exame, como forma de fundamentar sua decisão e pelo fato de não ser obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando já tenha fundamentação suficiente para solucionar a lide. 2. Reveste-se de leg...
CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, por inadimplemento de mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, não prescinde de prévia notificação (artigo 13, § único, da Lei nº 9.656/98). 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação ao consumidor, impedindo-o de buscar outro plano de saúde, especialmente quando houve o adimplemento da parcela em atraso e também das subseqüentes. 3. O inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, por inadimplemento de mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, não prescinde de prévia notificação (artigo 13, § único, da Lei nº 9.656/98). 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação ao consumidor, impedindo-o de buscar outro plano de saúde, especialmente quando houv...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Merece ser majorado o valor atribuído a título de danos morais a fim de obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a situação fática em exame, de modo que sejam atendidas as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço, assim como na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Merece ser majorado o valor atribuído a título de danos morais a fim de obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a situação fática em exame, de modo que sejam atendidas as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no grau de zelo do pro...
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS A REABILITAÇÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INEQUÍVOCO NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente. 3. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 4. Recurso e remessa não providos.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS A REABILITAÇÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INEQUÍVOCO NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO COM O ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado do feito, conforme prescreve o art. 330, do Código de Processo Civil, ocorre quando for decreta a revelia, ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2. Na busca da prestação jurisdicional efetiva, deve o processo ser utilizado como instrumento de concretização do direito material assegurado às partes pelo ordenamento jurídico. 3. A aplicação do art. 330 do Código de Processo, que autoriza o julgamento antecipado do feito, deve ser mitigada em hipóteses onde estiver evidente que a sentença não produzirá efeitos práticos para a parte vencedora. 4. É de pouco aproveitamento prático a sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que julga procedente a pretensão reintegratória, sem que o bem tenha sido localizado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO COM O ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado do feito, conforme prescreve o art. 330, do Código de Processo Civil, ocorre quando for decreta a revelia, ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2. Na busca da prestação jurisdicional efetiva, deve o processo ser utilizado como instrumento de concretização do direito...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU) CEDIDO PARA OUTRO ENTE DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO CEDENTE. 1. Detém legitimidade passiva para ser responsabilizado pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de desvio de função o órgão da administração pública que cede servidor, mas permanece responsável pelo pagamento da respectiva remuneração. 2. O reconhecimento do desvio de função gera para o servidor o pagamento da diferença da remuneração a título de indenização e também para evitar o enriquecimento sem causa do Estado. 3. Recurso conhecido e provido. Remessa conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU) CEDIDO PARA OUTRO ENTE DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO CEDENTE. 1. Detém legitimidade passiva para ser responsabilizado pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de desvio de função o órgão da administração pública que cede servidor, mas permanece responsável pelo pagamento da respectiva remuneração. 2. O reconhecimento do desvio de função gera para o servidor o pagamento da difere...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte advers...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. II. O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro. III. Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em Juízo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. II. O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro. III. Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA IMPENHORABILIDADE, ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. A penhora do faturamento de empresa em valor ou percentual expressivo só pode ser implementada mediante a nomeação de depositário e aprovação do plano de pagamento, na forma do artigo 655-A, § 3º, IV, do Código de Processo Civil. III. Até que seja atendida essa exigência legal, deve ser mantida a constrição de 5% do faturamento da sociedade limitada, percentual que não compromete sua viabilidade empresarial e assegura a continuidade eficaz da execução. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA IMPENHORABILIDADE, ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. A penhora do faturamento de empresa em valor ou percentual expressivo só pode ser implementada mediante a nomeação de depositário e aprovação do plano de paga...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. II.Sem a prova inequívoca da nulidade do auto de infração que se procura desconstituir, não é processualmente viável a tutela antecipada que tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. II.Sem a prova inequívoca da nulidade do auto de infração que se procura desconstituir, não é processualmente viável a tutela antecipada que tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MULTA CABÍVEL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incide a multa cominada na decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional quando a parte, apesar de intimada pessoalmente, permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MULTA CABÍVEL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incide a multa cominada na decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional quando a parte, apesar de intimada pessoalmente, permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não indu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. A viabilidade processual de determinado contrato ou título de crédito aparelhar uma execução só pode ser discutida incidentalmente na própria execução, por meio da exceção de pré-executividade, ou pela via dos embargos à execução. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. III. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. IV. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. V. É nula a cláusula contratual que prevê a incidência cumulativa de comissão de permanência com outros encargos moratórios. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. A viabilidade processual de determinado contrato ou título de crédito aparelhar uma execução só pode ser discutida incidentalmente na própria execução, por meio da exceção de pré-executividade, ou pela via dos embargos à execução. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESCALA DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil condenatório e, por conseqüência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. II. O percentual de 10% sobre o valor da condenação atende às exigências legais na hipótese em que, apesar do zelo do advogado, todo o trabalho é desenvolvido numa mesma circunscrição judiciária, a sentença é proferida pouco mais de dois meses após a propositura da demanda e a atuação profissional restringe-se à elaboração da petição inicial e ao acompanhamento da causa. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESCALA DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil condenatório e, por conseqüência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. II. O percentual de 10% sobre o valor da condenação atende às exigências legais na hipótese em que, apesar do zelo do advogado, todo o trabalho é desenvolvido numa mesma circ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. IV. A inclusão infundada do nome do consumidor em arquivos de proteção ao crédito compromete sua honra e imagem, dando ensejo à prolação de decreto condenatório para a compensação do dano moral infligido. V. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. VI. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. VII. A quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor cujo nome foi inscrito irregularmente em cadastro de proteção ao crédito em função de dívida inexistente. VIII. A punição prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como premissas a irregularidade da cobrança realizada pelo fornecedor e o pagamento indevido realizado pelo consumidor. IX. Eventual escusa idônea capaz de excluir a sanção legal constitui fato impeditivo que deve ser demonstrado pelo fornecedor. X. Descortinada a inexistência do engano justificável que poderia neutralizar a penalidade legal, a repetição em dobro não pode ser afastada. XI. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. XII. O arbitramento dos honorários sucumbenciais, embora posto sob o manto da discricionariedade judicial, está jungido aos parâmetros talhados nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil: grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e qualidade e tempo do trabalho realizado. XIII. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade e ponderado segundo os critérios legais, estipula honorários sucumbenciais que remuneram adequadamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. XIV. Agravo retido do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuções cíveis e de oferecer ao credor alternativa juridicamente segura nas hipóteses em que restar evidenciada a inviabilidade do prosseguimento regular do processo pela falta de localização do executado ou de bens passíveis de constrição. III. O arquivamento preconizado na Portaria Conjunta 73/2010, ao mesmo tempo em que constitui instrumento válido para a eficaz administração judiciária, não acarreta propriamente a extinção do processo, na medida em que a qualquer tempo pode haver a retomada do curso da execução por meio de simples requerimento do exeqüente demonstrando a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. IV. Do ponto de vista estritamente jurídico, a execução arquivada sem baixa na distribuição não tem o seu ciclo processual definitivamente encerrado, produzindo efeitos equivalentes à suspensão contemplada no artigo 791 do Código de Processo Civil. V. Isso porque o processo, conquanto remetido ao arquivo, não tem a sua existência apagada na distribuição e pode ser reativado quando o exeqüente demonstrar as condições necessárias para a continuidade efetiva da execução. VI. À vista do cenário processual de esgotamento das medidas tendentes à viabilização da execução, a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada hostil à sistemática processual vigente, máxime porque não importa em prejuízo, uma vez que ao credor fica assegurada a intangibilidade de seu crédito, podendo a qualquer tempo indicar bens passíveis de constrição e com isso reativar a marcha executiva. VII. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução, devido à não localização do executado ou à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. VIII. A sentença proferida com apoio na Portaria Conjunta 73/2010 não pode ser considerada fator determinante do reinício do prazo prescricional. A uma, porque a extinção operada tem caráter eminentemente administrativo e equivale à suspensão do processo. A duas, porque não representa o último ato do processo, para o fim do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, pois sua única função processual é manter os autos no arquivo, retirando-os da administração cartorária, até que se demonstre a viabilidade do prosseguimento da execução. A três, porque o art. 3º, caput, do referido ato administrativo é claro ao dispor que a sentença assegurará a integridade do crédito objeto da execução, conforme previsto no título executivo. IX. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuçõ...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NATUREZA E DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES APÓS A RECUPERAÇÃO E A VENDA DO VEÍCULO ARRENDADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado e, após a liquidação das obrigações, apura-se a existência de saldo credor ou devedor para os contratantes. III. Se o produto da alienação do bem arrendado, acrescido dos valores antecipados a título de VRG, não superar o valor total dessa rubrica contratual, o arrendatário não terá nenhum crédito a receber. IV. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. V. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, supere a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. VI. Uma vez resolvido o contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da restituição e da alienação do veículo arrendado. VII. Levando em conta o veto processual à prolação de sentença ou acórdão condicional (CPC, art. 460, p. único), não se pode reconhecer antecipadamente o direito à devolução do VRG, cuja existência é meramente hipotética. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NATUREZA E DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES APÓS A RECUPERAÇÃO E A VENDA DO VEÍCULO ARRENDADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NÃO DETECTADA. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I.A negativa de seguimento com amparo na contrariedade à jurisprudência dominante representa faculdade do Relator, o qual a exerce orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. IV. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NÃO DETECTADA. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I.A negativa de seguimento com amparo na contrariedade à jurisprudência dominante representa faculdade do Relator, o qual a exerce orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador constitui a referência territorial para a definição da competência do ISSQN, a não ser nas hipóteses expressamente ressalvadas pelo legislador. III. O ISSQN é devido à municipalidade do local do estabelecimento prestador ou, subsidiariamente, do domicílio do prestador, inclusive nas hipóteses de prestação de serviços de informática que envolvam deslocamento eventual de recursos humanos. IV. Inexistindo prova da constituição de unidade econômica ou profissional, sob qualquer denominação ou veste jurídica, para a prestação, no Distrito Federal, dos serviços contratados, o cambiamento ocasional de recursos humanos é desprovido de relevância jurídica para alterar a localização do estabelecimento prestador. V. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros definidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e que a um só tempo não se revela insignificante, remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos e não onera desproporcionalmente a parte vencida. VI. Remessa de ofício e apelação conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador constitui a referência terr...