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Jurisprudência

TJDF APC - 858864-20120111672518APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 12.086/09. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO FATO MOTIVADOR ANTERIOR À NOVA LEI. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se preliminar de sentença citra petita quando o magistrado utilizou-se da própria norma que se questiona omissão de exame, como forma de fundamentar sua decisão e pelo fato de não ser obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando já tenha fundamentação suficiente para solucionar a lide. 2. Reveste-se de leg...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858863-20130110502850APC
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CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, por inadimplemento de mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, não prescinde de prévia notificação (artigo 13, § único, da Lei nº 9.656/98). 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação ao consumidor, impedindo-o de buscar outro plano de saúde, especialmente quando houv...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858862-20140310042009APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Merece ser majorado o valor atribuído a título de danos morais a fim de obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a situação fática em exame, de modo que sejam atendidas as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no grau de zelo do pro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 858861-20130110830114APO
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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.REQUISITOS CONFIGURADORES DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, APÓS A REABILITAÇÃO, DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INEQUÍVOCO NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS COM O TRABALHO PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é cabível quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, de forma parcial e permanente, por...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858860-20140111687640APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858859-20130410048710APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO COM O ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado do feito, conforme prescreve o art. 330, do Código de Processo Civil, ocorre quando for decreta a revelia, ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2. Na busca da prestação jurisdicional efetiva, deve o processo ser utilizado como instrumento de concretização do direito...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858858-20100110509683APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL (SLU) CEDIDO PARA OUTRO ENTE DA ADMINISTRÇÃO PÚBLICA - DESVIO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO CEDENTE. 1. Detém legitimidade passiva para ser responsabilizado pelo pagamento de verbas salariais decorrentes de desvio de função o órgão da administração pública que cede servidor, mas permanece responsável pelo pagamento da respectiva remuneração. 2. O reconhecimento do desvio de função gera para o servidor o pagamento da difere...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 858857-20150020014098AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte advers...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858856-20150020006300AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalv...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858855-20150020013680AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. II. O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro. III. Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à de...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858854-20140020331396AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA IMPENHORABILIDADE, ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. I. De acordo com o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que as quantias depositadas em conta corrente têm caráter remuneratório ou estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade. II. A penhora do faturamento de empresa em valor ou percentual expressivo só pode ser implementada mediante a nomeação de depositário e aprovação do plano de paga...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858852-20140020316342AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional só pode ser deferida à luz de um cenário probatório escoimado de dúvidas ou incertezas. II.Sem a prova inequívoca da nulidade do auto de infração que se procura desconstituir, não é processualmente viável a tutela antecipada que tem por objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 858851-20140020300253AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. MULTA CABÍVEL. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. I. Incide a multa cominada na decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional quando a parte, apesar de intimada pessoalmente, permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. II. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. III. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não indu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858850-20130110764362APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. I. A viabilidade processual de determinado contrato ou título de crédito aparelhar uma execução só pode ser discutida incidentalmente na própria execução, por meio da exceção de pré-executividade, ou pela via dos embargos à execução. II. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858849-20141010056257APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ESCALA DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. A sentença que acolhe a pretensão monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, tem perfil condenatório e, por conseqüência, atrai a incidência da regra prevista no artigo 20, § 3º, do Estatuto Processual Civil. II. O percentual de 10% sobre o valor da condenação atende às exigências legais na hipótese em que, apesar do zelo do advogado, todo o trabalho é desenvolvido numa mesma circ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858848-20120111956000APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiênci...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858847-20101110036070APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM APOIO NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. PARALISAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CERTIDÃO QUE ASSEGURA A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II.A Portaria Conjunta 73/2010 foi editada com a finalidade de facilitar a gestão processual das execuçõ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858846-20110112043998APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NATUREZA E DESTINAÇÃO. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES APÓS A RECUPERAÇÃO E A VENDA DO VEÍCULO ARRENDADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. I. Dentro da perspectiva econômica do contrato de arrendamento mercantil, o Valor Residual Garantia (VRG) representa quantia mínima destinada a assegurar à arrendadora a recuperação do capital investido na operação financeira e a obtenção de lucro na atividade econômica desempenhada. II. Dissolvida a relação contratual, o bem arrendado deve ser alienado...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 858845-20140110623040APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NÃO DETECTADA. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I.A negativa de seguimento com amparo na contrariedade à jurisprudência dominante representa faculdade do Relator, o qual a exerce orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 858844-20120111118574APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO AUTÔNOMO PELO RECORRIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. I. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão do recorrente, não se revelando apropriadas para incorporar pleito recursal do recorrido. II. De acordo com o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, o local do estabelecimento prestador constitui a referência terr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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