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Jurisprudência

TJDF APC - 858886-20110110990485APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858885-20110210055510APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PÓSTUMO. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Havendo a contratante cumprido fielmente com a sua obrigação de quitar as mensalidades e ausente qualquer notificação sobre a suspensão do ajuste, não poderia a contratada deixar de cumprir com sua contraprestação de proporcionar assistência material póstuma aos seus dependentes. II - A negativa indevida de cobertura do plano de assistência familiar póstumo causa indubitavel sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser info...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858884-20130610122100APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858883-20110111699524APC
Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I ­­- O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. II ­­- Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de noventa dias. Esta regra não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de noventa dias, o demandante ainda poderá promover a cita...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858882-20140111075214APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858881-20140110630428APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858880-20120110574703APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858878-20090111914916APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858877-20130710179192APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858876-20080110960352APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OI S/A. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIA. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, é patente a legitimidade da Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A, para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858875-20100111357118APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROFESSOR. CRÍTICAS AO MÉTODO DE ENSINO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. I - O agente público, quando pratica ato próprio da função pública, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos proposta por terceiro. Incumbe ao Estado indenizar o terceiro e, havendo dolo ou culpa do agente, ajuizar ação regressiva em face dele visando o ressarcimento ao erário (Precedente do STF). II - A manifestação c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858874-20140110566046APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 858873-20130610134719APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACORDO NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cobrança indevida se a autora, apesar de assim ter se obrigado nos termos do acordo firmado com a instituição financeira nos autos da ação de busca e apreensão, não informou naqueles autos a quitação da dívida, contribuindo para o prosseguimento indevido do feito. 2. A demora no encerramento do processo de busca e apreensão após o cumprimento integral do acordo não é configura danos morais, mo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858872-20090910018309APC
Ementa
CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO PARA DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - MINORAÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se preclusa a discussão sobre cerceamento de defesa, em sede de apelação, quando a parte deixou de recorrer contra a decisão do juiz, prolatada em audiência, de indeferimento do seu pedido de produção de provas. 2. Não subsiste o argumento de que o pedido estético teria apenas servido como base para o pleito de dano moral quando...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858871-20140110199340APC
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à rep...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858870-20110111718216APC
Ementa
CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos praticados pelo Distrito Federal é relativa e não tem o condão de desobrigar a comprovação do direito que alega possuir. 2. Não se olvida que o pagamento é feito automaticamente após a geração da folha. Todavia, quando a parte ré, observando a regra inserta no art. 333, II, do CPC, comprova que a conta havia sido encerrada antes do aludido pagamento ser c...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858869-20120110611834APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858868-20120110192697APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR) - TESTE PSICOLÓGICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando existe na norma editalícia regra clara a respeito das condições físicas incapacitantes para o cargo de bombeiro. 2. Apesar de a Constituição Federal determinar que a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, isso não exclui a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 858867-20140110325693APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulid...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 858865-20100112155868APC
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N° 01/2010. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, mediante o qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. 2. Não há que se falar em nulidade da Resolução da Diretoria da CODHAB/DF, a qual tornou sem efeito as autorizações de ocupação expedidas em...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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