DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PÓSTUMO. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Havendo a contratante cumprido fielmente com a sua obrigação de quitar as mensalidades e ausente qualquer notificação sobre a suspensão do ajuste, não poderia a contratada deixar de cumprir com sua contraprestação de proporcionar assistência material póstuma aos seus dependentes. II - A negativa indevida de cobertura do plano de assistência familiar póstumo causa indubitavel sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR PÓSTUMO. SUSPENSÃO IRREGULAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. I - Havendo a contratante cumprido fielmente com a sua obrigação de quitar as mensalidades e ausente qualquer notificação sobre a suspensão do ajuste, não poderia a contratada deixar de cumprir com sua contraprestação de proporcionar assistência material póstuma aos seus dependentes. II - A negativa indevida de cobertura do plano de assistência familiar póstumo causa indubitavel sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser info...
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. II - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de noventa dias. Esta regra não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de noventa dias, o demandante ainda poderá promover a citação. III - A pretensão executória de contrato não está prescrita, visto que ainda não transcorreu cinco anos do vencimento das parcelas. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. II - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de noventa dias. Esta regra não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de noventa dias, o demandante ainda poderá promover a cita...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compensatória visa compensar a parte lesada pelo total inadimplemento da obrigação, constituindo pré-fixação das perdas e danos. A indenização devida em decorrência desta cláusula não pode ser cumulada com a indenização a título de lucros cessantes, pois ambas possuem a mesma natureza e finalidade. III. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses casos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. IV. O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. V. Não há se falar em litigância de má-fé se a conduta imputada à parte não se subsumi a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. VI. Deu-se parcial provimento aos recursos das rés. Negou-se provimento ao recurso dos autores.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. MERO INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a rescisão contratual por culpa do vendedor, tornando devida a restituição integral dos valores pagos e a multa compensatória contratualmente ajustada, a qual, contudo, deve ser reduzida quando se mostrar excessiva, nos termos do art. 413 do Código Civil. II. A cláusula penal compe...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OI S/A. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIA. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, é patente a legitimidade da Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A, para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II - A pretensão reparatória, consistente na conversão da obrigação de entregar as ações faltantes em indenização, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, observada a regra do art. 2.028 do mesmo diploma legal. III - A pretensão de complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal, portanto a prescrição é regulada pelo art. 177 do Código Civil de 1916 e pelo art. 205 do Código Civil de 2002, também observada a regra de transição. IV - A pessoa que subscreveu ações de uma sociedade anônima, por intermédio de contrato de participação financeira, mas não recebeu a quantidade devida, tem direito à complementação das ações subscritas, cujo valor deve ser aquele vigente ao tempo da integralização do capital. Súmula 371 do STJ. V - Negou-se provimento aos recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OI S/A. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TRIENAL. OBRIGAÇÃO DE COMPLEMENTAR AÇÕES. NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIA. EMISSÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL. INTEGRALIZAÇÃO. I - Ao assumir o controle acionário da Telebrasília, é patente a legitimidade da Oi S/A, nova denominação da Brasil Telecom S/A, para figurar no polo passivo da ação que possui como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado com a empresa sucedida, o que afasta a responsabilidade da Telebrás S/A. II...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROFESSOR. CRÍTICAS AO MÉTODO DE ENSINO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. I - O agente público, quando pratica ato próprio da função pública, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos proposta por terceiro. Incumbe ao Estado indenizar o terceiro e, havendo dolo ou culpa do agente, ajuizar ação regressiva em face dele visando o ressarcimento ao erário (Precedente do STF). II - A manifestação contra a conduta adotada por professor da rede pública de ensino, bem como a discordância com a metodologia de ensino e o pedido de afastamento do professor, constituem exercício regular de um direito conferido aos pais dos alunos, não configurando ato ilícito, máxime quando não comprovado o abuso de direito. III - A crítica ao método de ensino, embora gere aborrecimento e frustração ao professor, não caracteriza, por si só, fato gerador de dano moral, pois não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PROFESSOR. CRÍTICAS AO MÉTODO DE ENSINO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. I - O agente público, quando pratica ato próprio da função pública, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos proposta por terceiro. Incumbe ao Estado indenizar o terceiro e, havendo dolo ou culpa do agente, ajuizar ação regressiva em face dele visando o ressarcimento ao erário (Precedente do STF). II - A manifestação c...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACORDO NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cobrança indevida se a autora, apesar de assim ter se obrigado nos termos do acordo firmado com a instituição financeira nos autos da ação de busca e apreensão, não informou naqueles autos a quitação da dívida, contribuindo para o prosseguimento indevido do feito. 2. A demora no encerramento do processo de busca e apreensão após o cumprimento integral do acordo não é configura danos morais, mormente se a requerente não trouxe aos autos, no momento oportuno, o comprovante de pagamento e não sofreu qualquer prejuízo, haja vista o não cumprimento dos mandados de apreensão do veículo. 3. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACORDO NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cobrança indevida se a autora, apesar de assim ter se obrigado nos termos do acordo firmado com a instituição financeira nos autos da ação de busca e apreensão, não informou naqueles autos a quitação da dívida, contribuindo para o prosseguimento indevido do feito. 2. A demora no encerramento do processo de busca e apreensão após o cumprimento integral do acordo não é configura danos morais, mo...
CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO PARA DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - MINORAÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se preclusa a discussão sobre cerceamento de defesa, em sede de apelação, quando a parte deixou de recorrer contra a decisão do juiz, prolatada em audiência, de indeferimento do seu pedido de produção de provas. 2. Não subsiste o argumento de que o pedido estético teria apenas servido como base para o pleito de dano moral quando a leitura da petição inicial revela que houve pedido específico para a condenação em dano estético. 3. Mantém-se o valor da condenação fixada no juízo de primeiro grau, quando forem observadas as peculiaridades do caso concreto, as condições das partes e o princípio da razoabilidade. 4. Sentença mantida.
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CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E ESTÉTICO. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO PARA DANO ESTÉTICO - NÃO OCORRÊNCIA - MINORAÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se preclusa a discussão sobre cerceamento de defesa, em sede de apelação, quando a parte deixou de recorrer contra a decisão do juiz, prolatada em audiência, de indeferimento do seu pedido de produção de provas. 2. Não subsiste o argumento de que o pedido estético teria apenas servido como base para o pleito de dano moral quando...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica. (AgRg no AREsp 389.410/SP) 2. Inexistindo qualquer evidência quanto à mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial, não há dever sucessivo de compensação, rendendo-se à improcedência o pleito de danos morais deduzido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU PUBLICIDADE. 1. Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à rep...
CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos praticados pelo Distrito Federal é relativa e não tem o condão de desobrigar a comprovação do direito que alega possuir. 2. Não se olvida que o pagamento é feito automaticamente após a geração da folha. Todavia, quando a parte ré, observando a regra inserta no art. 333, II, do CPC, comprova que a conta havia sido encerrada antes do aludido pagamento ser creditado, mantém-se a improcedência do pedido na repetição de indébito. 3. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos praticados pelo Distrito Federal é relativa e não tem o condão de desobrigar a comprovação do direito que alega possuir. 2. Não se olvida que o pagamento é feito automaticamente após a geração da folha. Todavia, quando a parte ré, observando a regra inserta no art. 333, II, do CPC, comprova que a conta havia sido encerrada antes do aludido pagamento ser c...
APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR) - TESTE PSICOLÓGICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando existe na norma editalícia regra clara a respeito das condições físicas incapacitantes para o cargo de bombeiro. 2. Apesar de a Constituição Federal determinar que a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, isso não exclui a possibilidade de a Administração Pública, pelos órgãos competentes para avaliar e resolver as questões do concurso, avaliar, seguindo critérios objetivos previstos em lei e reproduzidos no edital do concurso, as limitações físicas ou psicológicas experimentadas pelos portadores de necessidades especiais que efetivamente comprometam o desempenho das atividades inerentes aos cargos a serem preenchidos (RE 676.335). 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do edital que afirme incompatibilidade de candidato a partir do cotejo objetivo e transparente entre as limitações/necessidades especiais dos candidatos e as atribuições dos cargos oferecidos, pois o que a Constituição da República determina é a possibilidade de se ter acesso aos cargos públicos, cujo desempenho não fique comprometido pela limitação do candidato. (RE 676.335). 4. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. Não comprovada a violação destas condições, não há falar em nulidade.
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APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR) - TESTE PSICOLÓGICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Correta a decisão do magistrado que julga improcedente o pedido, especialmente quando existe na norma editalícia regra clara a respeito das condições físicas incapacitantes para o cargo de bombeiro. 2. Apesar de a Constituição Federal determinar que a lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, isso não exclui a...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 2. Rejeita-se preliminar de carência de interesse recursal em virtude da edição do Decreto Distrital nº 35.851/2014, que dispõe sobre o provimento e a efetivação de policiais e bombeiros militares que tenham sido aprovados em curso de formação por força de decisão judicial até a data de sua publicação, quando não demonstrado o ingresso do candidato em curso de formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal nem a respectiva conclusão. 3. Recurso e remessa conhecidos e desprovidos.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO ELIMINADO EM EXAME PSICOTÉCNICO- CARÁTER SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO - NULIDADE - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DO DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014 - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO EM CURSO DE FORMAÇÃO E RESPECTIVA CONCLUSÃO. 1. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulid...
AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N° 01/2010. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, mediante o qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. 2. Não há que se falar em nulidade da Resolução da Diretoria da CODHAB/DF, a qual tornou sem efeito as autorizações de ocupação expedidas em 2010, em virtude da suspeita de fraude, haja vista o poder-dever da Administração de revogar os seus atos administrativos contrários à conveniência ou oportunidade administrativa. 3. Descabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera discricionária da Administração, adentrando no mérito dos atos administrativos quando não manifesta qualquer ilegalidade na atuação desse Poder. 4. Sentença reformada.
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AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N° 01/2010. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, mediante o qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. 2. Não há que se falar em nulidade da Resolução da Diretoria da CODHAB/DF, a qual tornou sem efeito as autorizações de ocupação expedidas em...