APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FEITO NA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NOMRA REGULADORA. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. 1. O pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/01 não foi feito na inicial, analisa-lo em sede de apelação que caracterizaria a supressão, motivo pelo qual a apelação também não pode ser conhecida neste ponto. 2. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. No caso específico dos autos o contrato firmado entre as partes estabelece a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos, sendo necessário o afastamento da cumulação, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência. 4. Ilegal a cobrança da tarifa de serviço de terceiros e registro de contrato, pois não há previsão para sua cobrança em norma reguladora; o contrato foi firmado após 30 de abril de 2008; e transferem para o consumidor despesas inerentes à atividade comercial da instituição. 5. Declarada a irregularidade da cobrança de alguns encargos, necessária a devolução dos valores pagos, de forma simples. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FEITO NA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NOMRA REGULADORA. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. 1. O pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes) e subjetivo (unidade de desígnios), não se afigurando esse o caso em exame. 2. Como bem destacado no voto condutor do acórdão, não há como reconhecer que os crimes subsequentes são consectários do primeiro, tratando-se de delitos autônomos, que caracterizam a reiteração criminosa. 3. Embargos infringentes conhecidos e não providos para manter o acórdão que negou provimento ao recurso de agravo em execução, no qual o embargante pretendia o reconhecimento da continuidade delitiva.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh...
EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 72,95gDE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O fato de o delito ter sido cometido em estabelecimento prisional não obsta, por si só, a concessão do benefício de substituição da pena corporal, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em apreço, a benesse se mostra socialmente recomendável, pois a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, a apelante é primária, as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma favorável e embora a quantidade não seja ínfima, a natureza da substância entorpecente apreendida - (72,95g de massa líquida de maconha) - não lhe desfavorecem, de forma que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos para que, prevalecendo o voto minoritário, seja mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença.
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 72,95gDE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O fato de o delito ter sido cometido em estabelecimento prisional não obsta, por si só, a concessão do benefício de substituição da pena corporal, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido objeto de decisão não impugnada, operando-se a preclusão. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido objeto de decisão não impugnada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 4. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos, no sentido de não admitir a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Just...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tratando-se de matéria acobertada pela preclusão, resta inviabilizado o reexame da questão no presente recurso, o qual foi interposto contra decisão que já havia sido objeto de outro Agravo de Instrumento. 2. Na hipótese em exame, a questão relativa ao valor do crédito exequendo já foi objeto de outro Agravo de Instrumento, caracterizando-se, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tratando-se de matéria acobertada pela preclusão, resta inviabilizado o reexame da questão no presente recurso, o qual foi interposto contra decisão que já havia sido objeto de outro Agravo de Instrumento. 2. Na hipótese em exame, a questão relativa ao valor do crédito exequendo já foi objeto de outro Agravo de Instrumento, caracterizando-se, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que a reforma da decisão de primeiro grau não traria qualquer utilidade ao ora agravante, na medida em que não houve qualquer provimento a ser mantido, por meio da atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta pela ora agravante nos autos de Embargos de Terceiro, não havendo, portanto, interesse recursal. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que a reforma da decisão de primeiro grau não traria qualquer utilidade ao ora agravante, na medida em que não houve qualquer provimento a ser mantido, por meio da atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta pela ora agravante nos autos de Embargos de Terceiro, não havendo, portanto, interesse recursal. 2....
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admitido como agravo regimental, por força do princípio da fungibilidade recursal. 2. As questões relacionadas à competência funcional, de natureza absoluta, constituem matérias de ordem pública passíveis de argüição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Tratando-se de matéria de ordem pública, apta a acarretar a nulidade de todos os atos decisórios do processo, é permitido ao Relator do Recurso de Apelação dirimir a controvérsia recursal por decisão monocrática, cabendo à parte interessada interpor o recurso de agravo regimental, de modo a submeter a questão à apreciação do egrégio Colegiado. 4. De acordo com o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 5. Evidenciado que a parte autora, na demanda proposta, busca o reconhecimento do direito à convocação para celebração de contrato de trabalho com sociedade de economia mista federal, em face de possível preterição na convocação do candidato após o preenchimento de cargos por terceirizados, incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda. 6. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. No mérito, recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO BANCÁRIO. ERRO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de negócio jurídico, faz-se necessária a comprovação do vício alegado. 2. Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. 3. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO BANCÁRIO. ERRO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de negócio jurídico, faz-se necessária a comprovação do vício alegado. 2. Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. 3. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado. 4. Apelação não provida. Sentença mantid...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REFERENTES À FASE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da decisão do Juízo de origem que não absolveu o réu sumariamente, a Defesa interpôs recurso de apelação e, após sua inadmissão, recurso em sentido estrito, o qual não foi provido pela Primeira Turma Criminal. Após o julgamento do recurso, foi realizada audiência de instrução em primeira instância, sendo que tal ato não padece de ilegalidade, já que não havia razão pela qual a ação penal devesse permanecer suspensa, sobretudo porque os recursos especial e extraordinário interpostos não possuem efeito suspensivo. 2. Ademais, já foi proferida sentença nos autos da ação penal em apreço, de modo que eventual discussão sobre as hipóteses de absolvição sumária deixa de possuir interesse de agir, pois sobreveio decisão com base em cognição exauriente. 3. Caracterizada a manifesta improcedência do mandado de segurança, deve ser mantida a decisão que o inadmitiu. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, mantendo a decisão que não admitiu mandado de segurança.
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REFERENTES À FASE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PRO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-se em erro material ou omissão na análise da prova, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança com idade inferior a quatro anos de idade em creche, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob...
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO EM POSTO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS CIDADÃOS. COMPREENSÃO SOB VETORES DE RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DA DEFINIÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO EMERGENCIAL DE ACORDO COM O LOCAL DE RESIDÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. 1. O direito social à saúde compõe prerrogativa garantida a todo e qualquer cidadão em igualdade de condições sem preconceitos, distinções ou privilégios nos termos da Constituição Federal (artigos 6º e 196) e da Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204, 205 e 207), sendo que as ações e serviços públicos de saúde, consoante dispõe o art. 198 da Constituição Federal, constituem o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante uma rede regionalizada e hierarquizada, em vista do oferecimento de atendimento integral dos cidadãos. 2. A universalidade do direito à saúde, não sendo o caso de atendimento de emergência, não ampara a conclusão de que o cidadão possui o direito de ser atendido onde e quando bem optar, pois, como disposto no art. 198 da Carta Federal, o SUS é organizado sob uma rede regionalizada. Destarte, como efeito da distribuição racional dos recursos humanos, é próprio da atividade da Administração de promover o serviço público alocar o atendimento a partir de determinados referenciais, por exemplo, a localidade de residência (estipulação de regiões de saúde). Logo, voltado o Posto de Saúde à atenção básica, inexiste, sob esse enfoque, abuso ou ilegalidade do ato que delineia a região de atendimento dessa unidade de saúde. 3. O desígnio de atendimento oftalmológico (atendimento com especialista, quando faltante o necessário encaminhamento por Clínico) e odontológico (atendimento inserido na atenção básica requerido em Posto de Saúde de região, em relação a qual não consta prova pré-constituída da residência dentro da referida região de saúde) não caracterizados como demandas de urgência evidencia a inequívoca inexistência de direito líquido e certo, o que impele o indeferimento da inicial do presente writ. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO EM POSTO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS CIDADÃOS. COMPREENSÃO SOB VETORES DE RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DA DEFINIÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO EMERGENCIAL DE ACORDO COM O LOCAL DE RESIDÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. 1. O direito social à saúde compõe prerrogativa garantida a todo e qualquer cidadão em igualdade de condições sem preconceitos, distinções ou privilégios nos termos da Const...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.O juiz poderá valer-se da Contadoria Judicial quando, na demanda, figurar litigante beneficiado com a assistência judiciária (CPC, art. 475-B, §3º), uma vez que a norma foi prevista com o fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação processual e que se encontra, a princípio, com dificuldades de apresentar planilha de cálculo dos valores devidos. 2.O patrocínio da parte por advogados particulares, e não pela Defensoria Pública, enseja o entendimento de que ela se encontra em posição processual paritária com o outro litigante, ao menos no tocante à possibilidade de elaboração de cálculos, de modo que, concedido prazo para manifestação sobre as contas, não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de remessa dos autos à Contadoria do Juízo. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.O juiz poderá valer-se da Contadoria Judicial quando, na demanda, figurar litigante beneficiado com a assistência judiciária (CPC, art. 475-B, §3º), uma vez que a norma foi prevista com o fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação processual e que se encontra, a princípio, com dificuldades de apresentar planilha de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela para limitar os descontos relativos a empréstimos pessoais a 30% da remuneração bruta do devedor quando tais empréstimos foram contraídos com instituições financeiras diversas e, analisados de per si, não se vislumbra desrespeito ao percentual máximo permitido. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela para limitar os descontos relativos a empréstimos pessoais a 30% da remuneração bruta do devedor quando tais empréstimos foram contraídos com instituições financeiras diversas e, analisados de per si, não se vislumbra desrespeito ao percentual máximo permitido. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADIMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se o ato judicial elege fundamentos concernentes ao cômputo da prescrição para determinar a emenda da inicial da ação monitória mas não reconhece, expressamente, a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, evidencia-se que o mencionado ato judicial não possui carga de decisão. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial com a pronúncia da prescrição da pretensão com a consequente extinção do processo, surgirá o prejuízo, dando ensejo ao recurso cabível. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADIMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se o ato judicial elege fundamentos concernentes ao cômputo da prescrição para determinar a emenda da inicial da ação monitória mas não reconhece, expressamente, a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, evidencia-se que o mencionado ato judicial não possui carga de decisão. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial com a pronúncia da prescrição da pretensão com a consequent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como obscuro ou omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser...