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Jurisprudência

TJDF APC - 857947-20110112076976APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CCB. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO NÃO FEITO NA INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA. IRREGULARIDADE. COBRANÇA TARIFAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NOMRA REGULADORA. IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. AMBOS NÃO PROVIDOS. 1. O pedido de declaração da inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 857946-20140020285187EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO DA PENA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pela jurisprudência majoritária, para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se a presença cumulativa dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelh...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 857945-20140111092458APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF EIR - 857944-20140110027058EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 72,95gDE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. O fato de o delito ter sido cometido em estabelecimento prisional não obsta, por si só, a concessão do benefício de substituição da pena corporal, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 857943-20140020275016AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. No que concerne à aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e à fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, tais questões já haviam sido objeto de decisão não impugnada...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 857942-20140110700754APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 857941-20140020236023AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2. No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020024363AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. TESE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pela agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC). 2. In casu, o colendo Superior Tribunal de Just...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020046057AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tratando-se de matéria acobertada pela preclusão, resta inviabilizado o reexame da questão no presente recurso, o qual foi interposto contra decisão que já havia sido objeto de outro Agravo de Instrumento. 2. Na hipótese em exame, a questão relativa ao valor do crédito exequendo já foi objeto de outro Agravo de Instrumento, caracterizando-se, assim, a preclusão consumativa. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020056009AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Agravo de Instrumento não é cabível, uma vez que a reforma da decisão de primeiro grau não traria qualquer utilidade ao ora agravante, na medida em que não houve qualquer provimento a ser mantido, por meio da atribuição do efeito suspensivo à Apelação interposta pela ora agravante nos autos de Embargos de Terceiro, não havendo, portanto, interesse recursal. 2....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110659036APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. MATÉRIA RELATIVA À FASE PRÉ-CONTRATUAL ENVOLVENDO O BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Tendo em vista que a instituição financeira ré, nos Embargos de Declaração por ela opostos, objetiva a reforma da r. decisão monocrática impugnada, deve o recurso ser admit...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 857935-20110710013319APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO BANCÁRIO. ERRO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para anulação de negócio jurídico, faz-se necessária a comprovação do vício alegado. 2. Embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida pelas partes, não se furta o autor a comprovação dos fatos capazes de constituir o direito pleiteado. 3. Não comprovado dolo ou vício capaz de induzir o autor a erro substancial, há que se reconhecer a legalidade do contrato firmado. 4. Apelação não provida. Sentença mantid...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020061703MSG
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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE DEIXA DE ABSOLVER O RÉU SUMARIAMENTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REFERENTES À FASE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PRO...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EIR / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes e de Nulidade-20131210037464EIR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para manter a condenação do recorrente, não há falar-...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF AGI - 857932-20140020277255AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESO À PRÉ-ESCOLA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A URGÊNCIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020045100MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO MÉDICO EM POSTO DE SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS CIDADÃOS. COMPREENSÃO SOB VETORES DE RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DA DEFINIÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO EMERGENCIAL DE ACORDO COM O LOCAL DE RESIDÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. 1. O direito social à saúde compõe prerrogativa garantida a todo e qualquer cidadão em igualdade de condições sem preconceitos, distinções ou privilégios nos termos da Const...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020034444AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.O juiz poderá valer-se da Contadoria Judicial quando, na demanda, figurar litigante beneficiado com a assistência judiciária (CPC, art. 475-B, §3º), uma vez que a norma foi prevista com o fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação processual e que se encontra, a princípio, com dificuldades de apresentar planilha de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020051358AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela para limitar os descontos relativos a empréstimos pessoais a 30% da remuneração bruta do devedor quando tais empréstimos foram contraídos com instituições financeiras diversas e, analisados de per si, não se vislumbra desrespeito ao percentual máximo permitido. 2. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066268AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADIMISSIBILIDADE DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Se o ato judicial elege fundamentos concernentes ao cômputo da prescrição para determinar a emenda da inicial da ação monitória mas não reconhece, expressamente, a prescrição da pretensão deduzida na ação monitória, evidencia-se que o mencionado ato judicial não possui carga de decisão. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial com a pronúncia da prescrição da pretensão com a consequent...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111834384APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO. HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destinam, pois, à rediscussão ou modificação da matéria objeto do julgado. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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