CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência e aplicados nos termos do contrato. 6. Recursos desprovidos. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisó...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL ADQURIDO NA PLANTA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECÍPROCOS. ART. 21 E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO 1. Presente o interesse de agir quando prejudicada avença firmada entre as partes, diante da impossibilidade de entrega do bem, devendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, tomando-se como base o valor pago atualizado. 2. Aresponsabilização pela perda de uma chance exige a demonstração de que a conduta de outrem impediu um real benefício futuro para o ofendido, com a perda de alguma possibilidade concreta, e não apenas a frustração da perspectiva de ganhos futuros. 3. Recursos conhecidos e desprovidos
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE IMÓVEL ADQURIDO NA PLANTA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECÍPROCOS. ART. 21 E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO 1. Presente o interesse de agir quando prejudicada avença firmada entre as partes, diante da impossibilidade de entrega do bem, devendo a obrigação de fazer ser convertida em perdas e danos, tomando-se como base o valor pago atualizado. 2. Aresponsabilização pela perda de uma chance exige a demonstração de que a conduta de outrem impediu um real benefício futuro para o ofendido, com a perda de alguma possibil...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA.INÍCIO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Apretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, amoldando-se, assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no §3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil. Tal prazo apenas se inicia quando do nascimento da pretensão do autor, que no caso é da data do inadimplemento contratual. 2. Nos casos de rescisão contratual não é possível a cumulação de lucros cessantes com multa compensatória, tendo em vista que possuem a mesma natureza e finalidade, uma vez que ostentam o viés compensatório, isto é, tem por objetivo recompor o patrimônio correspondente ao que o promitente comprador deixou de auferir com, por exemplo, a locação do imóvel. 3. No caso em tela, pode ser aplicada a multa contratual estipulada pela ré em casos de atraso na entrega da obra, pois livremente pactuada. 4. Acorreção monetária tem por finalidade recompor os efeitos deletérios da inflação, devendo incidir sobre os valores devidos, a título de multa compensatória, a partir da data em que cada parcela passou a ser devida, pois este foi o momento do efetivo prejuízo. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. MULTA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS COM A MESMA NATUREZA E FINALIDADE.CORREÇÃO MONETÁRIA.INÍCIO A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. 1. Apretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem caus...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PERIODICIDADE DIÁRIA. ILICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Aprevisão contratual de capitalização de juros com periodicidade diária onera excessivamente o consumidor, pois deixa de visar a remuneração do capital e passa a funcionar como fator abusivo de multiplicação do crédito. 6. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 7. Quando a cláusula que prevê a cobrança de seguro proteção financeira evidenciar que sua contratação não constituiu mera faculdade assegurada ao consumidor, estando seu valor embutido nos custos do financiamento e havendo direcionamento para companhia de seguro que integra o mesmo grupo empresarial da instituição financeira ré, fica caracterizada a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser restituído ao consumidor. 8. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 9. Havendo sucumbência mínima da parte autora, deve o requerido suportar sozinho o ônus sucumbencial (art. 21, parágrafo único, do CPC). 10. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PERIODICIDADE DIÁRIA. ILICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCIERA. VENDA CASADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contra...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em ralação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 6. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 7. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em ralação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não cumprindo a parte os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não cumprindo a parte os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 2....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados...
CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Adespeito do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o embargante está dispensado de apresentar a memória de cálculo quando seus embargos estão fundados na nulidade do contrato que instrui a execução. 2. O síndico é o representante do condomínio (Código Civil, arts. 1347 e 1348, II), estando por esse motivo eventual prestador de serviços autorizado a concluir que ele obedece ao regimento interno quando contrata em nome da coletividade. 3. Não havendo parte hipossuficiente, a multa contratual pela rescisão antecipada de contrato, ainda que acordada em patamar elevado, somente deve ser reduzida em situação de flagrante abusividade. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Adespeito do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o embargante está dispensado de apresentar a memória de cálculo quando seus embargos estão fundados na nulidade do contrato que instrui a execução. 2. O síndico é o representante do condomínio (Código Civil, arts. 1347 e 1348, II), estando por esse motivo eventual prestador de...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória com fiança ao paciente, por entender que a medida é necessária e adequada para vinculá-lo ao processo, arbitrando-a no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor já aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas superiores a quatro anos). 2. O valor da fiança, a ser fixado em conformidade com as disposições do artigo 325 do Código de Processo Penal, somente poderá ser dispensado ou reduzido em até o máximo de 2/3, se restar demonstrado nos autos que a situação econômica do preso assim recomenda, nos termos do artigo 325, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Penal, como na espécie. 3. No caso dos autos,considerando não estar demonstrada a completa ausência de condições econômicas do paciente, justifica-se a manutenção da fiança, nos termos do artigo 326 do Código de Processo Penal. 4. O não recolhimento depois de decorridos 01 (um) mês da data da concessão da liberdade provisória com fiança indica que o montante arbitrado é excessivo para as possibilidades do paciente. 5. A redução da fiança em 2/3 (dois terços) é a medida mais adequada no caso, pois o paciente declarou exercer a profissão de lanterneiro e informou ter adquirido o veículo receptado pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), circunstâncias indicativas de que ele não é totalmente desprovido de recursos financeiros, podendo, portanto, arcar com a fiança em quantum reduzido, com fundamento no artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir em 2/3 (dois terços) a fiança arbitrada pelo Juízo a quo, diminuindo-a de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$1.666,00 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais), com a observância das medidas cautelares aplicadas pela decisão impugnada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Entendendo ausentes os requisitos da prisão preventiva, o Juízo a quo concedeu a liberdade provisória com fiança ao paciente, por entender que a medida é necessária e adequada para vinculá-lo ao processo, arbitrando-a no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor já aquém do mínimo legal de 10 (dez) salários mínimos previsto para os crimes em exame (penas máximas totalizadas sup...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. A utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura o crime descrito no artigo 304 do Código Penal. 2. Havendo dúvida quanto à origem e quanto a qual contrato se referem os documentos apresentados pelo réu (se é o contrato objeto destes autos), tem-se que a materialidade do crime de uso de documento falso não restou devidamente comprovada, de modo que a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para absolver o réu da imputação que lhe foi feita na presente ação penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. A utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura o crime descrito no artigo 304 do Código Penal. 2. Havendo dúvida quanto à origem e quanto a qual contrato se referem os documentos apresentados pelo réu (se é o contrato objeto destes autos), tem-se que a materialidade do crime de uso...
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os representantes do Ministério Público atuam em nome da instituição, de forma que podem ser substituídos, sem que isso acarrete ofensa ao princípio do promotor natural. 2. O artigo 225 do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que a ação penal no caso em tela é pública incondicionada. 3. Conforme entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma penal incriminadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. Inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos. Todavia, a conduta imputada ao réu - passar a mão nas partes íntimas da vítima, de maneira superficial - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 5. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 6. O prazo escoado entre a suposta prática do crime e o oferecimento da denúncia, por si só, não é suficiente para a concessão do perdão judicial, na medida em que o legislador fez a avaliação em abstrato da conduta criminal e estipulou a pena que entendera razoável e proporcional à reprovação e prevenção do crime. 7. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 8. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 9. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para desclassificar o crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, declarando extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N....
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE JÁ ERA CONHECIDO DO RÉU. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO CÁLCULO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do comparsa. Na hipótese em tela, as provas dos autos indicam que o recorrente tinha ciência que seu comparsa era adolescente, o que afronta a tese da Defesa. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e com restrição da liberdade da vítima e corrupção de menores, apenas corrigir erro material no tocante ao cálculo da reprimenda, reduzindo-se a pena total para 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, no valor mínimo legal.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO DA MENORIDADE. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE JÁ ERA CONHECIDO DO RÉU. ERRO MATERIAL NO TOCANTE AO CÁLCULO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova do erro de tipo incumbe à Defesa, não sendo suficiente para levar à absolvição a mera alegação de que o apelante desconhecia a idade do compars...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de Nota Promissória, nos termos do art. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66, é de 03 (três) anos. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de Nota Promissória, nos termos do art. 70 c/c 77 do Decreto nº 57.663/66, é de 03 (três) anos. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 100,530 KG (CEM QUILOS E QUINHENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DO CRIME, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes nasinterceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça; na prisão em flagrante dos réus após a apreensão de substâncias entorpecentes em seu poder oriundas do estado do Mato Grosso do Sul; na quantidade de droga encontrada (100,530 kg de massa líquida de maconha, distribuída em 125 porções), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelos apelantes se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em absolvição. 2. Mantém-se a condenação de seis apelantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, uma vez comprovado o animus associativo de caráter estável e duradouro entre eles, bastando mencionar que seus integrantes foram monitorados pela polícia por cerca de sete meses, período em que exerceram intensa atividade criminosa, em divisão de tarefas. 3. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade quando calcada em fundamentação genérica. 4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 5. Nos termos do Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base do réu. 6. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, a indicação de que o recorrente buscava lucro ilícito não constitui fundamentação idônea para considerar como graves os motivos do crime. 7. Não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se, de acordo com o conjunto probatório, os apelantes se dedicavam reiteradamente ao tráfico ilícito de drogas, sustentando-se por meio dessa atividade. Mesmo em relação ao réu que foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), inviável conceder o benefício em virtude da quantidade excessiva de maconha que era transportada no carro de sua propriedade. 8. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 100,530 KG (CEM QUILOS E QUINHENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DO CRIME, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. R...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como regra geral, a revisão de contrato nas ações de Busca e Apreensão e Depósito é admissível. 2. Com a ocorrência da mora o credor pode considerar vencidas todas as demais obrigações decorrentes do contrato e a mora só é purgada com o pagamento total da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça emanado em recurso repetitivo. 3. No caso dos autos, a ré apelante quedou-se inerte e não realizou o pagamento das parcelas do empréstimo contratado, nem purgou a mora, não sendo admitido, portanto, a revisão das cláusulas contratuais na Ação de Busca e Apreensão convertida em depósito. 4. Além disto, o pedido revisional deve ser feito em sede de reconvenção, e não como pedido contraposto, como apresentado pela ré. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como regra geral, a revisão de contrato nas ações de Busca e Apreensão e Depósito é admissível. 2. Com a ocorrência da mora o credor pode considerar vencidas todas as demais obrigações decorrentes do contrato e a mora só é purgada com o pagamento total da dívida, conforme entendimento do Superior Trib...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. PRIMEIRO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADA COMO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DO PRIMEIRO APELANTE E PROVIDO O DO SEGUNDO APELANTE. 1. Uma condenação criminal não pode se basear em meras conjecturas, mas, ao contrário, deve ser sustentada em elementos probatórios hígidos, produzidos sobre o pálio do contraditório, que evidenciem a materialidade e a autoria do crime. Havendo dúvidas razoáveis sobre a participação dos réus no cometimento do crime que lhes está sendo imputado, a absolvição é medida que se impõe, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. O fato de buscar lucro fácil é ínsito ao crime de roubo, que tem por fim precípuo apropriar-se indevidamente de patrimônio alheio, razão pela qual isso não pode ser utilizado para valorar negativamente a conduta social. Assim, inexistindo nos autos outras provas que demonstrem a má conduta do segundo apelante nos diferentes meios sociais que freqüenta, deve ser afastada a análise desfavorável dessa circunstância judicial. 3. A pena-base não pode ser fixada no mínimo legal se o apelante possui valoradas desfavoravelmente a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 4. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do atual entendimento deste colegiado. 5. Embora não apreendida a arma utilizada no crime de roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações das vítimas, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 6. Recursos conhecidos. Apelação do primeiro recorrente parcialmente provida para, mantida a sentença que o condenou nas sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, afastar a valoração negativa da conduta social e compensar a agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, reduzindo-se a pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 105 (cento e cinco) dias-multa, fixado no valor mínimo legal, para 08 (oito) anos e 13 (treze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 72 (setenta e dois) dias-multa, no menor valor unitário. Apelação do segundo recorrente provida para absolver da imputação que lhe foi feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.IN DUBIO PRO REO. PRIMEIRO RECORRENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADA COMO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO D...
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O titular do cartório extrajudicial é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães pelos danos causados a terceiros, em decorrência dos serviços notariais, é objetiva, art. 22 da Lei 8.935/94. 3. A matéria posta sob análise se submete ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, havendo que se considerar a prescrição trienal para a pretensão da reparação civil. 4. Segundo a teoria da actio nata, vigente em nosso ordenamento jurídico, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. No caso dos autos, a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação Ordinária, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na qual foi declarada a nulidade do instrumento do mandato outorgado, bem como do registro do imóvel, posto que foi neste momento que o apelado teve seu direito de propriedade violado. 5. Os fatos narrados nos autos extrapolam os meros aborrecimentos decorrentes do dia-a-dia, vez que gerou ao adquirente grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, posto que comprou de boa fé, pagou, escriturou e registrou a escritura do imóvel, ou seja, cercou-se de todos os cuidados na aquisição de uma sala comercial e, posteriormente, foi obrigado a devolver o referido bem. 6. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 7. Tendo em vista que o arbitramento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na espécie, levou em consideração a sucumbência do réu, não há falar em modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O titular do cartório extrajudicial é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães pelos danos causados a terceiros, em decorrência dos serviços notariais, é objetiva, art. 22 da Lei 8.935/94. 3. A matéri...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR CINCO VEZES, E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR UMA VEZ. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E COM RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração delitiva do paciente em crimes de igual gravidade. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, pois o paciente e mais 04 (quatro) agentes, que integravam quadrilha especializada em roubos a imóveis rurais, dirigiram-se a uma chácara e, armados e encapuzados, renderam as vítimas, que ficaram sob a mira de arma de fogo enquanto o grupo subtraía diversos bens. Uma das vítimas ainda foi desnecessariamente agredida com chutes e socos ao afirmar que no local não havia cofre e, depois, todas elas tiveram suas liberdades restringidas, sendo trancadas em um quarto e, algumas, amarradas, circunstâncias fáticas que indicam que a decisão impugnada não padece de ilegalidade, pois justificada a necessidade da segregação do paciente para a garantia da ordem pública. 3. Além da gravidade concreta do delito, a prisão também se justifica para a garantia da ordem pública pelo fato de se tratar de paciente reincidente, que ostenta quatro condenações transitadas em julgado por crimes patrimoniais praticados antes e depois do delito em exame. 4. O fato de o paciente encontrar-se cumprindo pena em regime semiaberto e com autorização para trabalho externo desde o ano de 2013, sem novas incursões delituosas, não afasta a necessidade da sua segregação em relação a fato pretérito, pois é de se considerar, para fins da prisão cautelar no caso em exame, que a extrema gravidade do fato imputado ao paciente e a reiteração delitiva em outros crimes igualmente graves justificam a adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sendo certo que a gravidade concreta da conduta não se esvai com o passar do tempo, conforme já decidiu a Segunda Turma Criminal no julgamento de habeas corpus de corréu que impugnava a decisão em apreço e que teve a ordem denegada. 5. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 6. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR CINCO VEZES, E CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR UMA VEZ. SUBTRAÇÃO DE BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, E COM RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do pa...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime foi cometido em concurso com um adolescente, contra dois adolescentes de 14 (quatorze) anos, na frente de suas residências. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 18 anos de idade, ostenta recente passagem pela Vara da Infância e da Juventude pelo ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, o que indica a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR DUAS VEZES, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos crimes e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o mod...