EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício de omissão, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídi...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 475-M, §3°, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 2.Tendo sido rejeitada a impugnação com a determinação inclusive de expedição de alvará, o que sinaliza a extinção do cumprimento de sentença, conforme o disposto no artigo 794, I, c/c artigo 475-R do CPC, evidencia-se cabível o recurso de apelação. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO. ARTIGO 475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 475-M, §3°, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 2.Tendo sido rejeitada a impugnação com a determinação inclusive de expedição de alvará, o que sinali...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se aplica o disposto no art. 552, § 1º, do CPC (norma processual que não elenca os recursos que se submetem à inclusão em pauta de julgamento), pois o mencionado recurso independe de inclusão de pauta de julgamento, consoante disposto no art. 73, I, do Regimento Interno desta Corte Local (norma procedimental que especifica os recursos que não se sujeitam à inclusão em pauta). 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se aplica o disposto no art. 552, § 1º, do CPC (norma processual que não elenca os recursos que se submetem à inclusão em pau...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de preque...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM EFEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, acaso tal recurso revele, na realidade, verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. 2.O agravo de instrumento interposto intempestivamente deve ter seu curso obstado mediante juízo negativo de admissibilidade recursal. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM EFEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, acaso tal recurso revele, na realidade, verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. 2.O agravo de instrumento interposto intempestivamente deve ter seu curso obstado mediante juízo negativo de admissibilidade recursal. 3.Agravo regiment...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. 1.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso, contraditório ou obscuro por divergir das teses apresentadas pela parte. 2.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Embargos de declaração conhecidos e não providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Amenção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obscuridade), ainda que para fins de prequestionamento, compõe pressuposto específico do recurso de embargos de declaração, em decorrência da sua natureza de recurso integrativo de fundamentação vinculada, sendo que a valoração acerca da caracterização ou não dos sobreditos vícios integrativos compõe atividade própria do mérito recursal. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO INTEGRATIVO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). 2. Amenção à existência de vício integrativo (omissão, contradição ou obs...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATURA PAGA COM ATRASO. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz determinar as provas necessárias para instrução do processo. No caso dos autos, para a elucidação da controvérsia apresentada, consubstanciada em natureza de matéria de direito, dispensável se faz a produção da prova oral pleiteada, pois se mostra irrelevante ao desenlace do caso. Agravo retido não provido. 2. Não restou comprovada a abusividade na interrupção no fornecimento de água pela empresa ré concessionária, em face da comunicação prévia da ordem de corte/fatura enviada ao endereço do imóvel do apelante, paga apenas após o corte no fornecimento. 3. Não procede o pleito de reparação por danos morais por não haver cometimento de ato ilícito pela empresa ré. 4. Não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, pois a natureza da controvérsia delimitada é de matéria de direito. 5. Não há que se falar, também, em repetição de indébito em dobro e danos materiais, pois os débitos cobrados foram efetivamente devidos. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATURA PAGA COM ATRASO. AUSÊNCIA DE DANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao juiz determinar as provas necessárias para instrução do processo. No caso dos autos, para a elucidação da controvérsia apresentada, consubstanciada em natureza de matéria de direito, dispensável se faz a produção da prova oral pleiteada, pois se mostra irrelevante ao desenlace do caso. Agravo retido não provido. 2. Não restou compro...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Diante da variedade, da natureza (cocaína, maconha e crack), da quantidade de drogas apreendidas e pela forma de seu acondicionamento, e as circunstâncias em que foram apreendidas, depreende-se que as substâncias encontradas na posse dos pacientes eram destinadas à distribuição no meio social. As circunstâncias do caso concreto revelam a periculosidade dos pacientes, recomendando a manutenção da segregação cautelar, porquanto necessárias, adequadas e proporcionais, para garantir a ordem e saúde públicas, mormente quando as evidências arrostadas demonstram que a comercialização de entorpecentes é o meio de vida dos pacientes, circunstância capaz de fazer presumir que o relaxamento da prisão conduzirá os pacientes à reiteração da conduta criminosa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. Diante da variedade, da natureza (cocaína, maconha e crack), da quantidade de drogas apreendidas e pela forma de seu acondicionamento, e as circunstâncias em que foram apreendidas, depreende-se que as substâncias encontradas na posse dos pacientes eram destinadas à distribuição no meio social. As circunstâncias do caso concreto revelam a periculosidade dos pacientes, recomendando a manutenção da segregação caut...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. VIOLAÇÃ DO LACRE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, a apelante estava ciente das provas que seriam produzidas e concordou, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Anegociação da dívida é condição para que a CEB não interrompa o fornecimento de energia. Assim, não se configura a falta de interesse de agir da autora. 3. Verificado o rompimento do lacre, compete a CEB autuar o responsável, trocar o medidor e realizar nova aferição. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. VIOLAÇÃ DO LACRE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, a apelante estava ciente das provas que seriam produzidas e concordou, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Anegociação da dív...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. A gravidade dos delitos cometidos, em concurso de agentes, associado ao menosprezo demonstrado pela ordem estabelecida, denota um comportamento inaceitável e a certeza de que não haveria qualquer embaraço para a reiteração da conduta criminosa. O fato de um dos pacientes ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse requerida, quando as circunstâncias delineadas no caso concreto recomendam a segregação da liberdade, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura dos pacientes não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. A gravidade dos delitos cometidos, em concurso de agentes, associado ao menosprezo demonstrado pela ordem estabelecida, denota um comportamento inaceitável e a certeza de que não haveria qualquer embaraço para a reiteração da conduta criminosa. O fato de um dos pacientes ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse reque...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, é devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessa...
DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DISPOSITIVA. SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO 1. Tendo a parte dispositiva da sentença erro material deve ela ser corrigida de ofício. 2. Demonstrando o estudante que cursa o último ano do ensino médio capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido a exame para conclusão do ensino médio e, uma vez aprovado, expedido o certificado para que possa se matricular no curso superior pretendido 3. O avanço escolar não pode se submeter à exigência de 75% (setenta e cinco por cento) de freqüência do educando, mormente porque esta inviabilizaria o próprio instituto. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, não se deve dar a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade da manutenção da Defensoria Pública. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Remessa oficial desprovida. Erro material corrigido de ofício.
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DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE DISPOSITIVA. SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ALUNO APROVADO EM VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. AVANÇO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA CONFIRMADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO 1. Tendo a parte dispositiva da sentença erro material deve ela ser corrigida de ofício. 2. Demonstrando o estudante que cursa o último ano do ensino médio capacidade intelectual, tendo, inclusive, logrado aprovação em vestibular, impõe-se o deferimento do pedido para que seja submetido a...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA AUTOR. NÃO SE DESINCUMBIU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial realizada por Oficial do Registro de Títulos e Documentos, com 15 dias de antecedência, conclui-se que a devedora foi devidamente constituída em mora 3. ATeoria do adimplemento substancial é adotada pelos Tribunais a fim de resguardar o devedor que pagou grande parte do débito e deixou de adimplir parcela insignificante, o que não se amolda ao caso em apreço. 4. Nos termos do artigo 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor em relação aos fatos constitutivos do seu direito, deixando de provar a existência desses fatos, não há como a prover o pedido inicial. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DO COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA AUTOR. NÃO SE DESINCUMBIU. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial realizad...