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Jurisprudência

TJDF APC - 856296-20130111619876APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856295-20120111655170APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação quando versarem sobre fatos novos ou quando demonstrado que não foram produzidos anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Figurando o embargante como devedor principal na cédula de crédito bancário, não...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856294-20120710160755APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tamp...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856292-20100111972158APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártul...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856291-20120111254888APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. SENTENÇA CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Todavia, apesar de haver similitude na matéria, os processos não são idênticos e não podem ser utilizados como paradigmas para a fixação da mesma verba honorária, que deverá ficar a critério do magistrado. Assim, mostra-se razoável a verba...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856290-20140111307315APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Apelação pr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856289-20120310280860APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação da executada em razão de sua não localização pelo exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação do demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuit...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 856288-20080110869763APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 856259-20140110488448APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EIR - 856258-20120110282236EIR
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública Embargos de Declaração no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20140020150782EXE
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 26/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20141010029300RSE
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o ac...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 856255-20140020324233HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2....
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 856254-20150020056773HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos ar...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 856253-20150020039770HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternati...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 856251-20150020069934HBC
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RSE - 856250-20130110757595RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria ou participação na ação homicida, requisitos para que os réus sejam levados a Júri Popular, juízo natural para a análise do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável qua...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090111461187APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856248-20140910165929APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 856247-20150020022647RAG
Ementa
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art.51, VI, da LEP comete falta grave o sentenciado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de um dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, como o chip, configura falta grave. Entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracioname...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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