DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação quando versarem sobre fatos novos ou quando demonstrado que não foram produzidos anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Figurando o embargante como devedor principal na cédula de crédito bancário, não há dúvidas de que é parte legítima para figurar no polo passivo do processo de execução. 3. Para o reconhecimento da coisa julgada, necessária a existência de uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, sendo que um dos feitos deverá ter sido julgado por decisão definitiva. A alegada preliminar deve ser rejeitada quando ausente prova do preenchimento dos referidos requisitos. 4. Apelo não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação quando versarem sobre fatos novos ou quando demonstrado que não foram produzidos anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Figurando o embargante como devedor principal na cédula de crédito bancário, não...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tamp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártulas que, para o título emitido no lugar do pagamento, é de trinta dias, nos termos dos arts. 33, e 59, da Lei nº 7.357/85. 2. O art. 202, inciso I, do CC, deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei processual civil para que o ato citatório tenha o efeito interruptivo. 3. Não se aplica o Enunciado nº 106, da Súmula do STJ, se a falta de citação não se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A SEIS MESES, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a execução extrajudicial é aparelhada por cheque, o prazo prescricional da pretensão executiva é de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação das cártul...
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. SENTENÇA CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Todavia, apesar de haver similitude na matéria, os processos não são idênticos e não podem ser utilizados como paradigmas para a fixação da mesma verba honorária, que deverá ficar a critério do magistrado. Assim, mostra-se razoável a verba honorária estipulada na sentença recorrida. 2. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. SENTENÇA CONJUNTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. 1. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, levando-se em consideração que a verba honorária deve ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico. Todavia, apesar de haver similitude na matéria, os processos não são idênticos e não podem ser utilizados como paradigmas para a fixação da mesma verba honorária, que deverá ficar a critério do magistrado. Assim, mostra-se razoável a verba...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Se os honorários foram fixados em valor ínfimo, devem ser majorados. 2. Apelação pr...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação da executada em razão de sua não localização pelo exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação do demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuito de encontrar o devedor e aperfeiçoar a relação processual. 2. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora da citação da executada em razão de sua não localização pelo exequente, que empreende diversas diligências na tentativa de elucidar seu paradeiro, não justifica a extinção do processo por falta de pressuposto processual, o que acaba por violar o direito de ação do demandante, que pode, e deve, na busca de realização da pretensão vindicada, requerer a suspensão do processo com o intuit...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o acórdão na parte em que ressaltou a existência de coisa julgada no processo instaurado contra o réu, perante o Judiciário do Estado de Goiás, não há como afastar o óbice ao recebimento da denúncia decorrente da incidência do princípio non bis in idem, porquanto presente no caso situação de litispendência. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar contradição, sem efeitos modificativos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA FUNDADA NO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO COM IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O recurso integrativo dos embargos de declaração não se presta à reapreciação da causa, mas a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades do julgado, eventualmente podendo ocasionar o chamado efeito modificativo da decisão. 2. Conquanto equivocado o ac...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. É de ser reduzido o valor da fiança, se arbitrada em discrepância com os artigos 319 e 326, do Código de Processo Penal. 3. Ordem parcialmente concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI 10.826/03. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. VALOR REDUZIDO PARA OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A dispensa da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo de sua redução ou da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos ar...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2. No caso, a contracautela foi estabelecida em consonância com o art. 326, do CPP, e dos autos não se extrai a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. AMEAÇA. DANO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternati...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria ou participação na ação homicida, requisitos para que os réus sejam levados a Júri Popular, juízo natural para a análise do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria ou participação na ação homicida, requisitos para que os réus sejam levados a Júri Popular, juízo natural para a análise do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável qua...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art.51, VI, da LEP comete falta grave o sentenciado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de um dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, como o chip, configura falta grave. Entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracionamento das peças do telefone celular entre os presos visando afastar a aplicação da lei. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE CHIP DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art.51, VI, da LEP comete falta grave o sentenciado que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a posse de um dos componentes essenciais ao funcionamento do aparelho celular, como o chip, configura falta grave. Entendimento diverso possibilitaria aos detentos o fracioname...