PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos subtraídos na posse do agente, o dolo de assenhoramento definitivo de coisa alheia. 2. Descabido o afastamento das qualificadoras quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar que o crime de furto tentado foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas. 3. Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, é assente na jurisprudência desta Corte a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base. 4. Incabível a atenuação da pena (art. 65, inciso III, d do CP) quando o agente, conquanto tenha admitido os fatos a ele imputados, alega que agiu sem dolo de apropriação, o que afastaria a tipicidade penal. A confissão não teve por fim admitir a prática do fato criminoso, mas sim, exercer o direito de autodefesa com o fim de excluir a imputação que lhe foi feita, configurando, assim, a confissão qualificada. (Acórdão n.645904, 20050710178985APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/01/2013, Publicado no DJE: 16/01/2013. Pág.: 330). 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos sub...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o afastamento da causa de aumento da pena do crime de roubo quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância de emprego de arma. 2. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º, do Código Penal, mormente quando suficientemente evidenciado que a acusada contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de roubo, a demonstrar a situação de coautoria, o que obsta o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o afastamento da causa de aumento da pena do crime de roubo quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância de emprego de arma. 2. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE TENTOU REAVER CELULAR PERTENCENTE À ESPOSA. DOLO AFASTADO. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese o alegado pelo Ministério Público, observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática do crime de roubo tentado, previsto no art.157, caput, c/c art.14, II, todos do Código Penal, vale dizer, apesar dos indícios existentes, mais expressivas são as dúvidas acerca da autoria do crime, sendo certo que, à míngua de elementos seguros aptos a amparar a condenação pretendida pelo órgão ministerial, imperiosa afigura-se a observância do princípio do in dúbio pro reo. II. Muito embora,nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na ausência de testemunhas, seja conferida especial relevância às declarações prestadas pela vítima, na hipótese vertente, não há como sustentar o decreto condenatório postulado pelo Ministério Público, porquanto, segundo a própria vítima, o réu afirmou que o aparelho celular pertencia a sua esposa, de modo que a conduta do acusado se revelou desprovida da intenção (elemento subjetivo) de apoderar-se definitivamente de coisa alheia móvel, em benefício próprio ou de outrem, a teor do tipo penal descrito no art.157, caput, do Código Penal. III. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE TENTOU REAVER CELULAR PERTENCENTE À ESPOSA. DOLO AFASTADO. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese o alegado pelo Ministério Público, observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática do crime de roubo tentado, previsto no art.157, caput, c/c art.14, II,...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs PIRATAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a comercialização de DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, pois, ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Dessa forma, inaplicável o princípio da adequação social, sendo, pois, formal e materialmente típica tal conduta. Precedentes. 2. Devidamente comprovado nos autos que a ré expunha à venda mídias contrafeitas com intuito de lucro, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por atipicidade da conduta. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs PIRATAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a comercialização de DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, pois, ser considerada s...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE UM TERÇO DA PENA. MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. 2. Na hipótese de furto privilegiado, o § 2º do art. 155 do CP confere ao julgador a discricionariedade de optar por substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços) ou aplicar somente a pena de multa. 3. Se a aplicação da pena de multa, como pena única, não se revela a mais adequada ao sentenciado, deve ser mantida a redução de 2/3 (dois terços) determinada pelo julgador, sob pena de esvaziamento do duplo caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio. 4. Prevalece na jurisprudência que o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que por um curto espaço de tempo, não se exigindo que a posse seja mansa e pacífica e tampouco que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 5. Aperseguição do réu após a prática do delito, que culminou com sua prisão em flagrante e na posse da res furtiva, não enseja a descaracterização da consumação do delito que se deu com a inversão da posse. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE UM TERÇO DA PENA. MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchim...
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO A HIPERMERCADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relação à causa de diminuição de pena pela tentativa, é sabido que o percentual de minoração da reprimenda deve ser aferido conforme a infração penal praticada pelo agente se aproxime ou se afaste da consumação, ou seja, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução. 2. Não comporta provimento o pedido de redução da pena, em decorrência da causa de diminuição consistente na tentativa, porquanto o patamar utilizado pelo magistrado deve ser fixado levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Na espécie, correta a aplicação da fração mínima (1/3), na medida em que proporcional e adequada ao caso concreto, pois o réu estava na porta do estabelecimento comercial, ou seja, já na fase de encerramento da ação delitiva, quando foi impedido de consumá-la em virtude da chegada do fiscal do hipermercado. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO A HIPERMERCADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relação à causa de diminuição de pena pela tentativa, é sabido que o percentual de minoração da reprimenda deve ser aferido conforme a infração penal praticada pelo agente se a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, inc. II, c/c ART. 71, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois o conjunto probatório demonstra a efetiva participação do acusado nos delitos narrados na peça acusatória. 2. Incabível a condenação do réu pelos roubos, na modalidade simples, se devidamente comprovada a prática dos delitos em concurso de pessoas. 3. O réu contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação dos crimes de roubo circunstânciado pelo concurso de pessoas, a afastar o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do Código Penal). 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, inc. II, c/c ART. 71, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois o conjunto probatório demonstra a efetiva participação do acusado nos delitos narrados na peça acusatória. 2. Incabível a condenação do réu pelos roubos, na modalidade simples, se devidamente comprovada a prática dos delitos em concurso de pessoas. 3. O réu contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação dos crimes de roubo circunstâ...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADO. TEMPO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE SUPERIOR AO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA TERCEIRA FASE COMO MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição ou a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova conclusivos para a prática do crime do crime de roubo triplamente circunstanciado pelo uso de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. II. A apreensão da arma de fogo e a realização de perícia são dispensáveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inc. I, § 2°, art. 157, do Código Penal. Se o artefato não foi apreendido, incumbe à Defesa provar que a arma empregada no crime seria somente um simulacro. III - Vítima submetida à restrição de liberdade por tempo além do necessário para que os réus fugissem do local do crime com a res furtiva. Correto o reconhecimento da causa de aumento respectiva (inc. V, § 2º, art. 157, do CP). IV - Existindo três causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que o magistrado utilize-se de duas delas para aumentar a pena-base e valer-se da remanescente para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Precedentes. V - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADO. TEMPO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE SUPERIOR AO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA TERCEIRA FASE COMO MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição ou a desclassif...
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunhas usuárias, evidencia a prática de difusão ilícita da droga pelo acusado (art. 33, caput, Lei 11.343/2006). 2. Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunhas usuárias, evidencia...
PENAL - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO -CRIME DE CARÁTER PERMANENTE- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE MANTIDA NO TEMPO- VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 STJ- INEXISTENTE- PLURALIDAE DE CONDENAÇÕES- REGIME SEMIABERTO- REINCIDENCIA- SENTENÇA MANTIDA. I. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. O crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de caráter permanente, prolongando-se no tempo e configurando a situação de flagrância, enquanto for mantida a conduta. 3. Não há violação à Súmula n. 241 do STJ quando as valorações negativas dos maus antecedentes e da reincidência não derivaram do mesmo fato. 4 A fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito encontram óbice na reincidência do apelante, ou seja, não preenchem os requisitos do art. 33, §2º, c e art. 44, II, ambos do CP. 5. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO -CRIME DE CARÁTER PERMANENTE- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE MANTIDA NO TEMPO- VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 STJ- INEXISTENTE- PLURALIDAE DE CONDENAÇÕES- REGIME SEMIABERTO- REINCIDENCIA- SENTENÇA MANTIDA. I. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. O crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de ca...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, após dois indivíduos terem subtraído a bicicleta da vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, a autuada os aguardava na direção de um veículo, visando dar-lhes fuga com o produto do crime, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar da paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, após dois indivíduos terem subtraído a bicicleta da vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, a autuada os aguardava na direção de um veículo, visando dar-lhes fuga com o produto do crime, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a per...
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de qualquer decisão do Juízo de Execuções Penais sobre pedido de progressão de regime ou cumprimento da pena em prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condicionada à verificação, pelo Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos necessários que, por demandarem dilação probatória, não podem ser analisadas por esta via estreita. Precedentes. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de qualquer decisão do Juízo de Execuções Penais sobre pedido de progressão de regime ou cumprimento da pena em prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condici...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, utilizando-se de arma de fogo produto de crime, subtraiu o veículo e demais bens da vítima, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, utilizando-se de arma de fogo produto de crime, subtraiu o veículo e demais bens da vítima, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Ase...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012 - CRIMES COMUNS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o sentenciado cumprido, até 25/12/2012, o correspondente a 1/3 (um terço) da pena imposta nos crimes comuns, correta a decisão que lhe nega a comutação. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concessão do livramento condicional é idêntico ao da concessão da progressão de regime prisional, ou seja, exige-se o cumprimento do requisito objetivo temporal e do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. 3. Na hipótese, o sentenciado, no curso da execução da pena, empreendeu fuga e praticou novo crime doloso, circunstâncias que apontam para a necessidade de maior cautela na concessão do benefício almejado. A prática de falta grave durante a execução da pena evidencia a ausência do requisito subjetivo para a concessão do benefício do livramento condicional. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012 - CRIMES COMUNS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o sentenciado cumprido, até 25/12/2012, o correspondente a 1/3 (um terço) da pena imposta nos crimes comuns, correta a decisão que lhe nega a comutação. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concess...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.129, §4º CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição pautado na excludente de ilicitude da legítima defesa tendo em vista que, na hipótese dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.25 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado que as agressões partiram do apelante. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos. 3. Não merece ser acolhido o pleito defensivo que postula o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º (lesão corporal privilegiada), do Código Penal, quando comprovado nos autos que o acusado não atuou movido por relevante valor social ou moral, ou sob a influência ou o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.129, §4º CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição pautado na excludente de ilicitude da legítima defesa tendo em vista que, na hipótese dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.25 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos crimes contra o patrimônio, sobressaem os depoimentos da vítima, reconhecendo o representado, pois, a despeito de não prestar o compromisso de dizer a verdade, o ofendido possui o único interesse em apontar o verdadeiro culpado pela infração, além da possibilidade de recuperar os bens subtraídos. Jurisprudência. 3. O depoimento de policial que participou da diligência de apreensão dos adolescentes reveste-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agente público no exercício de sua função, é dotado de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. 4. Não subsiste a negativa de autoria quando o reconhecimento extrajudicial é confirmado sem hesitação pela vítima em juízo, não se mostrando desarmônico ao conjunto probatório. Comprovado ter o apelante praticado o ato infracional descrito na representação, resta inviabilizado o pleito de absolvição. 5. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena inserta no art. 157, §2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia da arma, se presentes outros meios probatórios. Impossibilidade de exclusão da majorante. 6. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, incisos I, II e V, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos crimes contra o patrimônio, s...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE- ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DÚVIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação do crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE- ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DÚVIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntá...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Acircunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente pode ser excluída, na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedente, isto é, sem qualquer embasamento no conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Acircunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente pode ser excluída, n...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado no âmbito doméstico, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assume relevante valor probatório. 3. Se há dúvida quanto ao local em que a vítima sofreu as agressões, necessária a exclusão da valoração negativa da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, com a redução da pena-base para o valor mínimo legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado no âmbito doméstico, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assume relevante valor probatório. 3. Se há dúvida quanto ao local em que a vítima sofreu as agressões, necessária a exclusão da valoração negativa da cir...