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Jurisprudência

TJDF APR - 856362-20130110673425APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição por atipicidade da conduta quanto cabalmente demonstrado pelas provas carreadas aos autos, notadamente, as declarações das testemunhas e a apreensão dos objetos sub...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856361-20130111489458APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COAUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Descabido o afastamento da causa de aumento da pena do crime de roubo quando o conjunto probatório se mostrou coeso e suficiente em apontar a circunstância de emprego de arma. 2. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena do artigo 29, § 1º...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856360-20141010062794APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE TENTOU REAVER CELULAR PERTENCENTE À ESPOSA. DOLO AFASTADO. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Em que pese o alegado pelo Ministério Público, observa-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram a prática do crime de roubo tentado, previsto no art.157, caput, c/c art.14, II,...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856358-20130710000837APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs PIRATAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a comercialização de DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, pois, ser considerada s...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856357-20140510022638APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE UM TERÇO DA PENA. MEDIDA ADEQUADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA ÚNICA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE TENTADA. TEORIA PREVALECENTE. AMOTIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapreciação da aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchim...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856356-20130710339644APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO A HIPERMERCADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PATAMAR MÁXIMO (2/3). REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Em relação à causa de diminuição de pena pela tentativa, é sabido que o percentual de minoração da reprimenda deve ser aferido conforme a infração penal praticada pelo agente se a...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856355-20130111242726APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, inc. II, c/c ART. 71, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois o conjunto probatório demonstra a efetiva participação do acusado nos delitos narrados na peça acusatória. 2. Incabível a condenação do réu pelos roubos, na modalidade simples, se devidamente comprovada a prática dos delitos em concurso de pessoas. 3. O réu contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação dos crimes de roubo circunstâ...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856354-20131010072153APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADO. TEMPO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE SUPERIOR AO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA TERCEIRA FASE COMO MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição ou a desclassif...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856353-20140110515922APR
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DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA DIFUSÃO ILÍCITA DE DROGAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é possível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 (posse de drogas para consumo pessoal) quando o conjunto probatório, sobretudo o depoimento em juízo do policial condutor do flagrante, corroborado por imagens de vídeo e por declarações de outros policiais e de testemunhas usuárias, evidencia...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856352-20140111279352APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO -CRIME DE CARÁTER PERMANENTE- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE MANTIDA NO TEMPO- VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 STJ- INEXISTENTE- PLURALIDAE DE CONDENAÇÕES- REGIME SEMIABERTO- REINCIDENCIA- SENTENÇA MANTIDA. I. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. O crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de ca...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 856351-20150020057212HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, eis que, após dois indivíduos terem subtraído a bicicleta da vítima, mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, a autuada os aguardava na direção de um veículo, visando dar-lhes fuga com o produto do crime, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a per...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 856350-20150020048536HBC
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HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - PRISÃO DOMICILIAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Não há registro de qualquer decisão do Juízo de Execuções Penais sobre pedido de progressão de regime ou cumprimento da pena em prisão domiciliar. A concessão do benefício no segundo grau, caso admitido, configuraria inaceitável supressão de instância. Precedentes. 2. O Enunciado n. 15 da súmula desta egrégia Corte de Justiça veda expressamente o pedido de progressão de regime prisional através de Habeas Corpus, eis que a concessão de benefícios está condici...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 856349-20150020061199HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. I, e art. 180, caput, ambos do Código Penal, eis que, utilizando-se de arma de fogo produto de crime, subtraiu o veículo e demais bens da vítima, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Ase...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 856348-20150020053347RAG
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DAS PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012 - CRIMES COMUNS - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o sentenciado cumprido, até 25/12/2012, o correspondente a 1/3 (um terço) da pena imposta nos crimes comuns, correta a decisão que lhe nega a comutação. 2. Aredação do art. 112 da LEP, com a alteração dada pela Lei n. 10.792/03, dispõe que o procedimento para a concess...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856347-20130310377932APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. LEGITIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE INCIDENCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.129, §4º CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se o pedido de absolvição pautado na excludente de ilicitude da legítima defesa tendo em vista que, na hipótese dos autos, não estão preenchidos os requisitos previstos no art.25 do Código Penal, porquanto devidamente comprovado...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856345-20140130098218APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos crimes contra o patrimônio, s...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510030393APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 856343-20130210052678RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE- ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DÚVIDA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação, de modo que prepondera nessa fase processual o princípio in dubio pro societate, bastando a comprovação da materialidade e indícios de autoria. 2. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntá...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 856342-20070810017494RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. ALICERÇADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, quando houver dúvida ou incerteza sobre qual tese optar, a da defesa ou da acusação, esta se resolve em favor da sociedade, pois nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Acircunstância qualificadora devidamente descrita na denúncia somente pode ser excluída, n...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856341-20140310052444APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Incabível a absolvição do réu quando comprovadas a autoria e a materialidade do crime praticado no âmbito doméstico, especialmente ante o laudo pericial e a narrativa da vítima. 2. Nos crimes de violência doméstica a versão apresentada pela vítima, na fase policial e ratificada em Juízo, assume relevante valor probatório. 3. Se há dúvida quanto ao local em que a vítima sofreu as agressões, necessária a exclusão da valoração negativa da cir...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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