AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Restando demonstrado nos autos que o motorista se recusou a soprar o equipamento para medir o teor etílico no sangue, confessado o uso de bebida alcoólica, bem assim a versão do policial que o deteve, positivando a aparência de embriaguez, há que se manter a decisão denegatória da antecipação de tutela, visando desconstituir, de plano, os efeitos do ato administrativo. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Restando demonstrado nos autos que o motorista se recusou a soprar o equipamento para medir o teor etílico no sangue, confes...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. PARTE DISPONÍVEL. CLAÚSULA EXPRESSA. COLAÇÃO. PRENSCIDÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Adeclaração expressa de estar o bem doado na parte disponível tem o condão de isentar o donatário de trazê-lo à colação, sendo prescindível que conste no instrumento de liberalidade que o bem não deve ir a colação, nos termos do artigo 2.005 do Código Civil. 2. Em regra, a doação a herdeiro necessário implica em adiantamento de herança, todavia a legislação vigente excepciona quando consta no instrumento público de doação que a parte extraída se refere ao montante disponível. 3. Se tratando de um único bem para a partilha, sobre o qual incidiu a doação a alguns dos herdeiros necessários, apenas o que excedeu ao disponível, ou seja, 50%, deve ir à colação. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. PARTE DISPONÍVEL. CLAÚSULA EXPRESSA. COLAÇÃO. PRENSCIDÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Adeclaração expressa de estar o bem doado na parte disponível tem o condão de isentar o donatário de trazê-lo à colação, sendo prescindível que conste no instrumento de liberalidade que o bem não deve ir a colação, nos termos do artigo 2.005 do Código Civil. 2. Em regra, a doação a herdeiro necessário implica em adiantamento de herança, todavia a legislação vigente excepciona quando consta no instrumento público de doação que a pa...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante a jurisprudência dominante aceitar a mera declaração de hipossuficiência, não se pode emprestar-lhe presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concreto, exigir esclarecimentos, bem assim indeferir o benefício quando verificar o não enquadramento do pretendente nos ditames da Lei de Regência. 3. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando se mantém inerte, ao ser instado a juntar aos autos comprovante de sua miserabilidade, de forma a permitir que o magistrado analise se faz jus ao benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante a jurisprudência dominante aceitar a mera declaração de hipossuficiência, não se pode emprestar-lhe presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto ao preenchimento do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, referente ao veículo que pretende seja restituído, há que se manter a decisão denegatória da antecipação de tutela, visando desconstituir os efeitos do ato administrativo. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto ao preenchimento do boletim de ocorrência de acident...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA. INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos prova efetiva de que a menor não possa mais permanecer sob a guarda da genitora, não se justifica o deferimento da tutela antecipada, o que só se mostra possível na hipótese de preservar o interesse do filho e não de seus genitores. 2. Aantecipação de tutela antecipada, de resto, reclama demonstração de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não positivados tais requisitos, há que se aguardar a dilação probatória para o correto desate da causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA. INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos prova efetiva de que a menor não possa mais permanecer sob a guarda da genitora, não se justifica o deferimento da tutela antecipada, o que só se mostra possível na hipótese de preservar o interesse do filho e não de seus genitores. 2. Aantecipação de tutela antecipada, de resto, reclama demonstração de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não positivados tais requisitos, há que se aguardar a dilação pr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de óbito, a verba indenizatória será equivalente ao grau de debilidade. 2. Apesar de o laudo pericial não especificar, pode-se inferir que a lesão é de grau mínimo, fazendo com que tenha incidência a Carta Circular nº 029, de 20/12/1991, oriunda da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que dispõe em seu art. 5º, § 1º : na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. 3. Na hipótese, em que não foi apurado o percentual da invalidez, ficando certo, porém, cuidar-se de debilidade em grau mínimo, o valor da indenização deve corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo previsto, que é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o que totaliza a quantia de R$3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 4. Acorreção monetária deve incidir a partir do pagamento a menor e os juros moratórios devem ser contados da citação. 5. Diante a sucumbência mínima do autor, nos termos do Parágrafo único do art. 21 do CPC, deve arcar as rés com as custas processuais e honorários advocatícios, na forma fixada em sentença. 6. No que tange ao prequestionamento, o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 7. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de ó...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão da sua ausência no local, poderá o credor providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. Anotificação extrajudicial é requisito essencial para a propositura da ação, uma vez que tem o condão de comprovar a mora, portanto, a sua ausência conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entreg...
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. ORÇAMENTOS. MÉDIA DE VALORES. RAZOABILIDADE. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa da réu, que entrou na frente do veículo da autora sem as cautelas necessárias, causando o acidente; o dano em razão das avarias no veículo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Mostra-se razoável o valor da condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se compatível com os prejuízos sofridos pela parte autora, considerando a média dos orçamentos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. ORÇAMENTOS. MÉDIA DE VALORES. RAZOABILIDADE. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa da réu, que entrou na frente do veículo da autora sem as cautelas necessárias, causando o acidente; o dano em razão das avarias no veículo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Mostra-se razoável o valor da condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se compatív...
direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDE DA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado quando não junta aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que o magistrado analise a situação financeira para decidir se faz jus ao benefício. 3. Aobrigação de pagar as despesas condominiais tem natureza propter rem, ou seja, quando o titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação, e independe da fruição ou não dos recursos postos à disposição do condômino. 4. Sendo a parte proprietária de lote em condomínio horizontal, tem obrigação de pagar as taxas condominiais, independentemente de ter construído ou edificado obra no mesmo, tendo em vista ser uma obrigação legal que não traz qualquer exceção quanto à fruição ou edificação no bem. 5. Demonstrada a omissão ou alteração da verdade dos fatos, impõe-se a manutenção da condenação à multa por litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDE DA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Aparte postulante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DÍVIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ERRO DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. RETIDO NA MALHA FINA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTO E DISSABOR. 1. Se o Distrito Federal, por um erro, ocasionou a dívida do réu junto à Receita Federal, em razão da ausência de declaração dos valores indevidamente depositados na conta bancária do apelado, é devida a compensação dos valores que teve que desembolsar a título de imposto de renda. 2. O fato de ficar retido na malha fina da Receita Federal, com pagamento de tributo posteriormente, causa aborrecimento, mas não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral. 3. Não é qualquer dissabor da vida que pode ser considerado dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte do cotidiano e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DÍVIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ERRO DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. RETIDO NA MALHA FINA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTO E DISSABOR. 1. Se o Distrito Federal, por um erro, ocasionou a dívida do réu junto à Receita Federal, em razão da ausência de declaração dos valores indevidamente depositados na conta bancária do apelado, é devida a compensação dos valores que teve que desembolsar a título de imposto de renda. 2. O fato de ficar retido na malha fina da Receita Federal, com pagamento de t...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. Contrarrazões não se prestam para a busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. Contrarrazões não se prestam para a busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O devedo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE GAVETA. RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 2. Optando por transmitir o imóvel por meio de contrato de gaveta, em que a cessão dos direitos sobre o bem é realizada sem o conhecimento da instituição financeira credora do financiamento, a vendedora acaba por assumir certos riscos decorrentes da procuração que outorga, confiando aos adquirentes o pagamento de dívida em seu nome. 3. No caso em tela, as dívidas perante a credora do financiamento foram renegociadas e as dívidas de IPTU/TLP em atraso já foram pagas, incidindo na hipótese a aplicação da teoria do fato consumado, tendo em vista que a situação fática já se consolidou com decurso o tempo, mostrando-se descabido o pedido de rescisão contratual e reintegração de posse no imóvel. 4. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 5. Afasta-se a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando não restar caracterizado que agiu com dolo processual. In casu, não restou evidenciado que a parte criou embaraços ou artimanhas com o fim de alterar a verdade dos fatos. 6. Honorários advocatícios fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º e 4º do CPC devem ser mantidos. 7. Recursos da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE GAVETA. RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 2. Optando por transmitir o imóvel...