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Jurisprudência

TJDF AGI - 856187-20140020326593AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Restando demonstrado nos autos que o motorista se recusou a soprar o equipamento para medir o teor etílico no sangue, confes...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856186-20140020332077AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INVENTÁRIO. DOAÇÃO A DESCENDENTE. PARTE DISPONÍVEL. CLAÚSULA EXPRESSA. COLAÇÃO. PRENSCIDÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. INEXISTÊNCIA. 1. Adeclaração expressa de estar o bem doado na parte disponível tem o condão de isentar o donatário de trazê-lo à colação, sendo prescindível que conste no instrumento de liberalidade que o bem não deve ir a colação, nos termos do artigo 2.005 do Código Civil. 2. Em regra, a doação a herdeiro necessário implica em adiantamento de herança, todavia a legislação vigente excepciona quando consta no instrumento público de doação que a pa...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856185-20150020011305AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM ATENDER DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. AConstituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos. 2. Não obstante a jurisprudência dominante aceitar a mera declaração de hipossuficiência, não se pode emprestar-lhe presunção de veracidade absoluta, permitindo-se, ao revés, possa o magistrado, em análise do caso concre...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856183-20140020332044AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir, devendo ser levado em conta que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, só podendo ser afastado mediante prova robusta de sua ilegalidade. 2. Não restando demonstrado, de plano, a ocorrência do alegado erro quanto ao preenchimento do boletim de ocorrência de acident...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856182-20140020331314AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA. INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo nos autos prova efetiva de que a menor não possa mais permanecer sob a guarda da genitora, não se justifica o deferimento da tutela antecipada, o que só se mostra possível na hipótese de preservar o interesse do filho e não de seus genitores. 2. Aantecipação de tutela antecipada, de resto, reclama demonstração de verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não positivados tais requisitos, há que se aguardar a dilação pr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856181-20150020010569AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856180-20140020317232AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856179-20140020307432AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856178-20150020003697AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856177-20150020011057AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856176-20131310079362APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE EM GRAU MÍNIMO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo sedimentada jurisprudência, inclusive do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em caso de debilidade permanente de membro, não se aplica, para fins de indenização do seguro DPVAT, necessariamente, o valor máximo, porquanto, de acordo com a legislação aplicável, em casos da espécie, ou seja, não se tratando de ó...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856175-20140310291306APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial, expedida e entregue no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título. 2. Se a notificação não é entreg...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856174-20140610135978APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856173-20120111676553APC
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DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. DANO MATERIAL. COMPROVADO. ORÇAMENTOS. MÉDIA DE VALORES. RAZOABILIDADE. 1. Impõe-se o dever de indenizar quando presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil: a conduta culposa da réu, que entrou na frente do veículo da autora sem as cautelas necessárias, causando o acidente; o dano em razão das avarias no veículo e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2. Mostra-se razoável o valor da condenação pelos danos materiais, quando a importância arbitrada revela-se compatív...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856172-20131310080515APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856170-20130110785279APC
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direito civil e processual civil. COBRANÇA dE taxas condominiais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPESAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDEPENDE DA CONSTRUÇÃO E FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. 1. Muito embora a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, disponha que O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, não basta a mera declaração de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. 2. Aparte postulante...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856169-20140110040650APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DÍVIDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. ERRO DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO. RETIDO NA MALHA FINA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ABORRECIMENTO E DISSABOR. 1. Se o Distrito Federal, por um erro, ocasionou a dívida do réu junto à Receita Federal, em razão da ausência de declaração dos valores indevidamente depositados na conta bancária do apelado, é devida a compensação dos valores que teve que desembolsar a título de imposto de renda. 2. O fato de ficar retido na malha fina da Receita Federal, com pagamento de t...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856168-20130111222589APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. ARTIGO 3º DECRETO-LEI 911/69. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. Contrarrazões não se prestam para a busca da reforma da sentença, cabendo ao insurgente a sua modificação por meio do recurso próprio. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. O devedo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856167-20110110953800APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. CONTRATO DE GAVETA. RISCO ASSUMIDO PELA VENDEDORA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Não se pode exigir que o julgador faça considerações sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que aprecie adequadamente a questão de relevo posta a julgamento, dando as razões do seu convencimento. 2. Optando por transmitir o imóvel...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020019020AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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