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Jurisprudência

TJDF HBC - 856386-20150020059017HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e abordaram a vítima no momento em que ela parava o seu veículo, além de emp...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140510018493APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 856384-20130710184018APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 856383-20140110479675APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de agente púb...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE - 856382-20130710066658RSE
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 856381-20150020036110RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - ULTERIORES EXECUÇÕES - REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS RECLUSIVAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deve...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 856380-20120910020387APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 856379-20140610062209APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 856378-20140610104538APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO MONITÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PLANILHA. PRESENÇA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. A juntada de cópia de contrato de financiamento com a planilha de evolução do débito é suficiente para embasar o pedido de constit...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856377-20150020018478AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856376-20140020317474AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOIS ADVOGADOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA E AUTÔNOMA. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários de sucumbência fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. 2. Na hipótese em que mais de um advogado tenha atuado na causa durante a fase de conhecimento, de maneira sucessiva e sem vínculo entre si, cada um receberá seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente realizados. 3. Considerando que o agravante atuou no processo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020048464AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, nos termos do que preconiza o art. 467 do CPC. 2. A obrigação consistente em que a parte ré (recorrida) proceda à baixa de eventuais restrições em nome da parte autora (recorrente) já fora reconhecida por sentença transitada em julgado que homologou acordo entabulado entre as partes. 3. M...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020049844AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONFIGURADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial determinando que a análise do pedido de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação de defesa pela parte adversa, não ostenta conteúdo decisório, na medida em que apenas posterga a análise do requerimen...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020061359AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 856371-20150020029119HBC
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível, diante da peculiaridade de cada caso, a análise documental para fins da aferição da condição do paciente em cumprir com sua obrigação alimentar. 2. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110294712APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reaprec...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 856369-20130111369289APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BAIXO DESEMPENHO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA JUSTO MOTIVO E AVISO PRÉVIO. ARTIGO 721 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de P...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 856365-20150020061367HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato das condições pessoais do pacient...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 856364-20130310244449APR
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DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL COESA E SATISFATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima, nos delitos de coação no curso do processo, reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborado pelos demais elementos de prova constante nos autos, pois praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas oculares. 2. Tratando-se de agente público no exercício de sua função, o depoimento de policial que...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856363-20131010058883APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS E PELO EXAME DE DNA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na hipótese, as provas são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente porque a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelos laudos periciai...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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