HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e abordaram a vítima no momento em que ela parava o seu veículo, além de empregar violência física para o êxito da empreitada criminosa, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, em face da periculosidade dos infratores, que se denota pelo modus operandi empregado na conduta delituosa. Demonstrado que acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, tem-se como presente a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CITADO POR EDITAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ACUSADO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas e abordaram a vítima no momento em que ela parava o seu veículo, além de emp...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de agente público, no exercício de suas funções, merece ampla credibilidade, somente esmaecendo em face de contraprova. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de agente púb...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - ULTERIORES EXECUÇÕES - REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS RECLUSIVAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional. Procedida a unificação das expiações, e verificando-se que a soma ultrapassa o limite de 8 anos previsto no artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal, bem assim de que o sentenciado já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, mostra-se incompatível a manutenção das penas restritivas de direitos (precedentes).
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - ULTERIORES EXECUÇÕES - REGIME PRISIONAL ABERTO E PENAS RECLUSIVAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, quando houver condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento da pena será feita após a unificação das sanções, sendo que, se sobrevier decreto condenatório no curso da execução de uma das reprimendas, deve...
APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. Não se caracterizam como motivos de força maior ou caso fortuito a falta de mão de obra e insumos utilizados na construção civil, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, na medida em que se constituem como eventos inerentes ao ramo de atividade exercida pela empresa do ramo da construção civil. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato para entrega do imóvel até a sua efetivação, cujo cálculo deve ter por base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 4. A ausência de previsão contratual de cláusula penal moratória sobre atraso na entrega do imóvel impossibilita a sua estipulação por aplicação analógica da multa moratória prevista para o atraso de pagamento das prestações assumidas pelo consumidor. 5. Falta interesse processual no pedido de obrigação de fazer quando a obrigação, além de ser personalíssima, já está consubstanciada no contrato e o seu descumprimento enseja ou a resolução da avença ou a cobrança de perdas e danos. 6.Para configuração de litigância de má-fé é necessário a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no art. 17, do Código de Processo Civil, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e prejuízo.
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APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDC. APLICÁVEL. DEMORA EXCESSIVA. CULPA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL. CONTADOS DESDE A CONFIGURAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL NÃO PACTUADA. INCABÍVEL ESTIPULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO MONITÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PLANILHA. PRESENÇA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. A juntada de cópia de contrato de financiamento com a planilha de evolução do débito é suficiente para embasar o pedido de constituição de título executivo em ação monitória. 3. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36 de 2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, 4. Em sendo demonstrado que o contrato previa expressamente a taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da taxa efetiva mensal, não há que se julgar inválida a avença. 5. O contrato de CÉDULA de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004, prevê a capitalização de juros. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO MONITÓRIO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PLANILHA. PRESENÇA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. A juntada de cópia de contrato de financiamento com a planilha de evolução do débito é suficiente para embasar o pedido de constit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOIS ADVOGADOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA E AUTÔNOMA. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários de sucumbência fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. 2. Na hipótese em que mais de um advogado tenha atuado na causa durante a fase de conhecimento, de maneira sucessiva e sem vínculo entre si, cada um receberá seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente realizados. 3. Considerando que o agravante atuou no processo desde o ajuizamento da ação até a oferta de contrarrazões, e o segundo agravado restringiu a sua atuação na interposição de Recurso Extraordinário e Especial que não passaram pelo juízo de admissibilidade, os honorários de sucumbência devem ser divididos entre os causídicos à razão de 90% (noventa por cento) para o recorrente e 10% (dez por cento) para o segundo recorrido. 4. A partilha da verba honorária na forma em que fixada observa, inclusive, a afirmação do recorrente de que este teria laborado em 90% (noventa por cento) de todo o processo, autorizando concluir que o outro causídico atuou nos 10% (dez por cento) restantes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DOIS ADVOGADOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA E AUTÔNOMA. PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA FASE DE CONHECIMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários de sucumbência fixados na sentença pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento. 2. Na hipótese em que mais de um advogado tenha atuado na causa durante a fase de conhecimento, de maneira sucessiva e sem vínculo entre si, cada um receberá seus honorários de forma proporcional aos serviços efetivamente realizados. 3. Considerando que o agravante atuou no processo...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, nos termos do que preconiza o art. 467 do CPC. 2. A obrigação consistente em que a parte ré (recorrida) proceda à baixa de eventuais restrições em nome da parte autora (recorrente) já fora reconhecida por sentença transitada em julgado que homologou acordo entabulado entre as partes. 3. Mostra-se incabível nova ação de conhecimento com a finalidade de obter provimento jurisdicional já reconhecido e com trânsito em julgado, bastando que parte autora deduza mero pedido de cumprimento de sentença perante o Juízo que homologou o acordo. 4. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença, nos termos do que preconiza o art. 467 do CPC. 2. A obrigação consistente em que a parte ré (recorrida) proceda à baixa de eventuais restrições em nome da parte autora (recorrente) já fora reconhecida por sentença transitada em julgado que homologou acordo entabulado entre as partes. 3. M...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONFIGURADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial determinando que a análise do pedido de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação de defesa pela parte adversa, não ostenta conteúdo decisório, na medida em que apenas posterga a análise do requerimento aviado, nada decidindo acerca do pleito vindicado. 2. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda pendente de análise pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. AUSENCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONFIGURADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial determinando que a análise do pedido de antecipação de tutela será apreciado após a apresentação de defesa pela parte adversa, não ostenta conteúdo decisório, na medida em que apenas posterga a análise do requerimen...
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível, diante da peculiaridade de cada caso, a análise documental para fins da aferição da condição do paciente em cumprir com sua obrigação alimentar. 2. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional a ensejar a concessão do habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
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PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. ANÁLISE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É possível, diante da peculiaridade de cada caso, a análise documental para fins da aferição da condição do paciente em cumprir com sua obrigação alimentar. 2. Diante da constatação de que o descumprimento do pagamento da pensão alimentícia não se deu de maneira voluntária e inescusável, patente a ilegalidade do decreto prisional...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reapreciação da matéria, almejando a qualquer custo fazer prevalecer a sua tese, o que não é possível pela via dos embargos. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do artigo 535, incisos I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2.O embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado, apresentando o presente recurso no intuito de obter a reaprec...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BAIXO DESEMPENHO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA JUSTO MOTIVO E AVISO PRÉVIO. ARTIGO 721 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de Processo Civil. 1.1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, comportando algumas exceções como nos casos de afastamento por motivo de convocação, licença, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção, aposentadoria, férias, dentre outras hipóteses. 2. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei 4.886/65 nos casos de contratos de distribuição, pois, esta é a legislação especial aplicável à espécie, nos termos do art. 721 do CC, Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.. 3. Ausente qualquer cláusula contratual na qual se pudesse determinar desempenho mínimo a ser cumprido pelas partes, não há que se falar em justo motivo para a rescisão do contrato. 4. Havendo cláusula de exclusividade no contrato de distribuição, a resilição unilateral abrupta causa danos a outra parte, ensejando indenização por perdas e danos. 5. Não se desincumbindo a parte ré do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC, demonstrando a existência de motivo justo que autorize a rescisão do contrato de distribuição e não constando na notificação o aviso prévio constante no art. 720 do Código Civil é devida a indenização prevista nos artigos 715 e 721 do Código Civil e arts. 27, 'j', e 34 da Lei nº 4.886/65. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO.CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PARÂMETROS DA LEI 4.886/65. APLICABILIDADE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. BAIXO DESEMPENHO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA JUSTO MOTIVO E AVISO PRÉVIO. ARTIGO 721 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. A sentença proferida por julgador substituto ou em vista de regime de exceção não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz, estabelecida pelo art. 132 do Código de P...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato das condições pessoais do paciente lhe serem favoráveis, tais como: primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas do crime imputado ao paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato das condições pessoais do pacient...
DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL COESA E SATISFATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima, nos delitos de coação no curso do processo, reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborado pelos demais elementos de prova constante nos autos, pois praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas oculares. 2. Tratando-se de agente público no exercício de sua função, o depoimento de policial que atuou na fase de inquérito é dotado de presunção de veracidade e possui força probante, sobretudo quando harmônico ao substrato probatório. 3. Quando o cotejo da prova oral conduz à segura convicção de que o acusado proferiu grave ameaça à vítima para que ela não atuasse como testemunha ocular de crime de homicídio, isto é, com o específico propósito de favorecer réu de processo penal em trâmite no Tribunal do Júri, impõe-se ratificar a condenação do acusado como incurso no artigo 344 do Código Penal. 4. Se os crimes, entrelaçados por um liame causal, são praticados em sucessão contra a mesma vítima, nas mesmas condições de lugar, horário e em lapso temporal próximo, resta configurada a continuidade delitiva. 5. Parcial provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E POLICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL COESA E SATISFATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A palavra da vítima, nos delitos de coação no curso do processo, reveste-se de relevante eficácia probatória, mormente quando corroborado pelos demais elementos de prova constante nos autos, pois praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas oculares. 2. Tratando-se de agente público no exercício de sua função, o depoimento de policial que...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS E PELO EXAME DE DNA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na hipótese, as provas são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente porque a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelos laudos periciais de exame de corpo de delito e pelo resultado conclusivo do exame de DNA. II. Nos crimes contra a liberdade sexual e contra o patrimônio, a palavra da vítima é extremamente valiosa, constituindo-se meio de prova de grande relevo, pois essas condutas são geralmente praticadas sem a presença de testemunhas. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. ESTUPRO. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS E PELO EXAME DE DNA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na hipótese, as provas são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente porque a materialidade e a autoria restaram comprovadas pelas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, corroboradas pelos laudos periciai...