HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida po...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, bem como porque o paciente se encontra foragido, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Não há que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar se comprovado nos autos que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente nunca foi cumprido, encontrando-se ele foragido. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, bem como porque o paciente se encontra foragido, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outr...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. APELANTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA ABAIXO DE 4 ANOS. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Inviável o pleito de desclassificação para uso de drogas, se as provas dos autos demonstram que a apelante adentrou no presídio com as substâncias entorpecentes inseridas em sua cavidade vaginal, as quais se destinavam à comercialização, consoante as circunstância apuradas nos autos. 2. Impositiva a aplicação da causa de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pela ré todos os requisitos legais, quais sejam, que o agente seja primário, com bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização do gênero, devendo ser mantida a redução da pena na fração máxima, quando inexistente fundamentação para a fixação de fração maior. 3. Consideram-se favoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime quando inidôneos os motivos utilizados para valorá-las desfavoráveis. 4. O regime de cumprimento da pena no crime de tráfico de drogas deve ser estabelecido conforme as regras do art. 33 do Código Penal. Tratando-se de ré primária, com pena inferior a 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser fixado o inicial aberto. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve ser concedida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. APELANTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado, uma vez que os lesados apresentaram versão minuciosa dos fatos, que está em conformidade com as demais provas colhidas nos autos. 2. Não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado e o de corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim, razão pela qual é impossível aplicar o princípio da consunção. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado, uma vez que os lesados apresentaram versão minuciosa dos fatos, que está em conformidade com as demais provas colhidas nos autos. 2. Não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado e o de corrupção de menor, não havendo falar em cri...
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato para venda de veículo, apropriou-se dele em razão de sua profissão, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o seu valor equivalente ou o restituiu à legítima proprietária, sendo inviável sua desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2. De acordo com o princípio da subsidiariedade, o direito penal somente deve atuar quando falharem os demais meios ou instrumentos de proteção ao bem jurídico e de controle social, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Impossível a aplicação do principio da insignificância, no crime de apropriação indébita circunstanciada, quando o valor do bem subtraído supera o do salário mínimo vigente na data do fato, além da maior reprovabilidade do seu cometimento porque recebeu a coisa em razão de sua profissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato para venda de veículo, apropriou-se dele em razão de sua profissão, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o seu valor equivalente ou o restituiu à legítima p...
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento. 2. A premeditação antecede a fase interna do iter criminis (cogitação), sendo certo que não interessa ao Direito Penal, pois impunível, de forma que não pode ser utilizada para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial relativa à culpabilidade. 3. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base com base nos maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). 4. Na análise da conduta social, deve ser considerado o registro da caminhada de vida do agente, o seu comportamento de vida em relação à família, aos vizinhos, no trabalho, na escola, por exemplo, ou seja, seu relacionamento com o meio familiar e social em que vive, o que não ocorreu no caso. 5. A personalidade é o conjunto de caracteres individuais e exclusivos de uma pessoa. Demonstrado que a tendência criminosa não se insere como atributo da personalidade do agente, tratando-se o crime dos autos de fato isolado em sua vida, não há que se falar na análise desfavorável dessa circunstância judicial. 6. Provado que a intensidade da lesão extrapolou as consequências que seriam próprias ao tipo penal, causando sérios transtornos à saúde de uma criança, testemunha visual dos fatos, além de obrigar toda a família a se mudar do local, em face do sofrimento intenso que a recordação dos fatos provoca em todos, impõe-se a análise desfavorável das consequências do crime. 7. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante por roubo circunstanciado, quando ele confessa em juízo a subtração de automóvel, com emprego de arma e em concurso com mais duas pessoas, sendo preso em flagrante logo após empreender fuga, além de ser reconhecido pelos policiais que o prendeu, o que está em conformidade com as demais provas, sendo inviável sua desclassificação para forma simples ou furto. 2. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 3. A contribuição efetiva e relevante do apelante para a prática do crime, consistente em vigiar o local e auxiliar na fuga, enquanto seus comparsas subtraía o veículo, impossibilita o reconhecimento da participação de menor importância. 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 5. Reduz-se a pena pecuniária de acordo com a natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de corrupção de menor e reduzir as penas aplicadas.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante por roubo circunstanciado, quando ele confessa em juízo a subtração de automóvel, com emprego de arma e em concurso com mais duas pessoas, sendo preso em flagrante logo após empreender fuga, além de ser recon...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal e pericial produzidas, demonstra que o apelante, consciente e voluntariamente, falsificou documento público (carteira de identidade), na medida em que apôs assinatura falsa, em nome de terceira pessoa, e forneceu suas fotografias para serem inseridas nos documentos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de falsificação de documentos públicos. 2. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe, diante da pena aplicada, bem como do fato de os crimes não terem sido praticados com violência ou grave ameaça à pessoa e da primariedade do réu. 3.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal e pericial produzidas, demonstra que o apelante, consciente e voluntariamente, falsificou documento público (carteira de identidade), na medida em que apôs assinatura falsa, em nome de terceira pessoa, e forneceu suas fotografias para serem inseridas nos documentos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de falsificação de documentos públicos. 2. Preenc...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de incêndio circunstanciado, em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele ateou fogo na residência de sua ex-companheira, especialmente diante da inexistência de testemunhas visuais do fato. 2. Apelação da defesa provida para absolver o apelante do crime de incêndio circunstanciado e prejudicado o recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de incêndio circunstanciado, em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele ateou fogo na residência de sua ex-companheira, especialmente diante da inexistência de testemunhas visuais do fato. 2. Apelação da defesa provida para absolver o apelante do crime de incêndio circunstanciado e prejudicado o recurso do Mi...
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afirmado pelos policiais que prenderam o réu em flagrante que ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, fato comprovado pelo resultado do teste de alcoolemia, que detectou quantidade de álcool superior à permitida por litro de ar alveolar, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A conduta consistente em conduzir veículo automotor com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias caracteriza mera infração administrativa, não se subsumindo ao tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Apelação parcialmente provida para absolver o réu do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
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PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afirmado pelos policiais que prenderam o réu em flagrante que ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, fato comprovado pelo resultado do teste de alcoolemia, que detectou quantidade de álcool superior à permitida por litro de ar alveolar, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A conduta consistente em conduzir veículo automotor com a Carteira Nacional d...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O art. 2º do Decreto n. 36.185/14 estabelece que os empenhos cancelados, decorrentes de efetiva prestação de serviços ou fornecimento, poderão ser reempenhados, mediante autorização do Secretário de Planejamento e Orçamento e do Secretário da Fazenda, mediante justificativa e comprovação da prestação dos serviços ou fornecimento, pedido esse que deveria ter sido realizado até o do dia 31.12.14. Assim, sem a prova da inviabilidade do crédito, que poderia resultar no perecimento do direito da impetrante, não se defere a medida liminar. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O art. 2º do Decreto n. 36.185/14 estabelece que os empenhos cancelados, decorrentes de efetiva prestação de serviços ou fornecimento, poderão ser reempenhados, mediante autorização do Secretário...
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Conquanto exista fundamento relevante acerca da ilegalidade apontada, o impetrante não demonstrou a possibilidade de que a medida seja ineficaz caso se aguarde o curso de tramitação do mandado de segurança, restando evidente a ausência de um dos requisitos necessários para o deferimento da liminar. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Conquanto exista fundamento relevante acerca da ilegalidade apontada, o impetrante não demonstrou a possibilidade de que a medida seja ineficaz caso se aguarde o curso de tramitação do mandado de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Recurso da parte Autora provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (art. 543-C, § 7º, II, do CPC).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.01...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. Recurso da parte Autora provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento. (art. 543-C, § 7º, II, do CPC).
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidos pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Incasu,embora a conta sobre a qual incidiu a penhora seja utilizada para o recebimento de salário, houve também empréstimo bancário creditado na mesma conta, razão pela qual não há óbice algum à penhora destes valores. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidos pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Incasu,embora a conta sobre a qual incidiu a penhora seja utilizada para o recebimento de salário, houve...
CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PORTARIA 290/00. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EMPREENDIMENTO INCENTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETP 20.957/00. BRB. GVT. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo STF (RE 576.155/DF). 3. Neste contexto, pode o Ministério Público questionar os atos decorrentes da Portaria expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda Pública do Distrito Federal, que autorizou o BRB a contratar empréstimo com a empresa GVT, com base no Decreto 20.957/00, concedendo incentivo fiscal na forma de desconto de 70% (setenta por cento) do valor do ICMS a ser recolhido com a importação de mercadorias a serem utilizadas como ativo pela empresa. 4. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PORTARIA 290/00. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EMPREENDIMENTO INCENTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETP 20.957/00. BRB. GVT. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo STF (RE 576.155/DF). 3. Neste contexto, pode o Mi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.024/74 POR FORÇA DA LEI 9.656/98. DESRESPEITO A DECISÃO DO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cooperativa de trabalho médico, mas que opera planos de saúde privados, se enquadra no conceito de operadora de planos de saúde de assistência à saúde da Lei 9.656/98. 2. O art. 24-D da Lei 9.656/98 prevê a aplicação, à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74, cuja alínea 'a', do art. 18, determina que: a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. 3. Não há se falar em desrespeito a decisão do Tribunal quando o julgado apontado como violado não apreciou a questão ora debatida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.024/74 POR FORÇA DA LEI 9.656/98. DESRESPEITO A DECISÃO DO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cooperativa de trabalho médico, mas que opera planos de saúde privados, se enquadra no conceito de operadora de planos de saúde de assistência à saúde da Lei 9.656/98. 2. O art. 24-D da Lei 9.656/98 prevê a aplicação, à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74, cuja alínea 'a', do art. 18, determ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da concessão da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação ou que os sintomas decorrentes do seu atual quadro de saúde implicam risco de morte ou de incapacidade física absoluta, o indeferimento da antecipação da tutela recursal é medida que se impõe. 3. No caso da ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o atendimento do pedido implicaria na desobediência ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da concessão da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação ou que os sintomas decorrentes do seu atual quadro de saúde imp...