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Jurisprudência

TJDF HBC - 856224-20150020045866HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de porte ilegal de arma de uso restrito, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime que possui pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, indicam a periculosidade social do paciente, o que torna inadequada a substituição dessa medida po...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 856223-20150020043153HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, de associação criminosa, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, bem como porque o paciente se encontra foragido, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outr...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 856222-20150020047638HBC
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856221-20140110127877APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DA DROGA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAT. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PELA RÉ. INDEFERIMENTO. REDUÇÃO MÍNIMA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. APELANTE PRIMÁRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856220-20140310220723APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática dos crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado, uma vez que os lesados apresentaram versão minuciosa dos fatos, que está em conformidade com as demais provas colhidas nos autos. 2. Não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado consumado e tentado e o de corrupção de menor, não havendo falar em cri...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856219-20110810030878APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime previsto no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal, porquanto comprovado que o apelante, em virtude de contrato para venda de veículo, apropriou-se dele em razão de sua profissão, com ânimo de assenhoreamento, e não repassou o seu valor equivalente ou o restituiu à legítima p...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856218-20130210000362APR
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PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856217-20140710068862APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES OU FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante por roubo circunstanciado, quando ele confessa em juízo a subtração de automóvel, com emprego de arma e em concurso com mais duas pessoas, sendo preso em flagrante logo após empreender fuga, além de ser recon...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856216-20080710045744APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CARTEIRA DE IDENTIDADE.PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Se o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a prova testemunhal e pericial produzidas, demonstra que o apelante, consciente e voluntariamente, falsificou documento público (carteira de identidade), na medida em que apôs assinatura falsa, em nome de terceira pessoa, e forneceu suas fotografias para serem inseridas nos documentos, deve ser mantida a condenação pelos crimes de falsificação de documentos públicos. 2. Preenc...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856215-20100910184285APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. CASA HABITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Impõe-se a absolvição do apelante pelo crime de incêndio circunstanciado, em face o princípio do in dubio pro reo, se as provas dos autos não demonstram de modo cabal, que ele ateou fogo na residência de sua ex-companheira, especialmente diante da inexistência de testemunhas visuais do fato. 2. Apelação da defesa provida para absolver o apelante do crime de incêndio circunstanciado e prejudicado o recurso do Mi...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 856214-20140111458522RSE
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 856212-20131310055405APR
Ementa
PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. 1. Afirmado pelos policiais que prenderam o réu em flagrante que ele apresentava sinais evidentes de embriaguez, fato comprovado pelo resultado do teste de alcoolemia, que detectou quantidade de álcool superior à permitida por litro de ar alveolar, mantém-se a sua condenação pelo delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A conduta consistente em conduzir veículo automotor com a Carteira Nacional d...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333625MSG
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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O art. 2º do Decreto n. 36.185/14 estabelece que os empenhos cancelados, decorrentes de efetiva prestação de serviços ou fornecimento, poderão ser reempenhados, mediante autorização do Secretário...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333658MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. I - A concessão de liminar no mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Conquanto exista fundamento relevante acerca da ilegalidade apontada, o impetrante não demonstrou a possibilidade de que a medida seja ineficaz caso se aguarde o curso de tramitação do mandado de...
Data do Julgamento : 17/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 856209-20130110804918APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.01...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF APC - 856208-20120110645132APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DO JULGADO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. LEGITIMIDADE. POUPADOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. FORA DO DOMICÍLIO. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, para efeito de recurso repetitivo a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.0...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856191-20140020297329AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. MONTANTE DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO. VERBA NÃO ALCANÇADA PELA IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, é vedada a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios, percebidos pelo devedor, de modo a lhe garantir numerário suficiente para a sua sobrevivência e de sua família. 2. Incasu,embora a conta sobre a qual incidiu a penhora seja utilizada para o recebimento de salário, houve...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 856190-20020110082522APC
Ementa
CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PORTARIA 290/00. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO. EMPREENDIMENTO INCENTIVADO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECRETP 20.957/00. BRB. GVT. 1. O art. 543-B, § 3º, do CPC, que trata da repercussão geral, autoriza o juízo de retratação após o julgamento do mérito do recurso extraordinário admitido em sede de repercussão geral. 2. O Ministério Público é parte legítima para intentar ação civil pública em defesa do patrimônio público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo STF (RE 576.155/DF). 3. Neste contexto, pode o Mi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856189-20140020329079AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.024/74 POR FORÇA DA LEI 9.656/98. DESRESPEITO A DECISÃO DO TRIBUNAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cooperativa de trabalho médico, mas que opera planos de saúde privados, se enquadra no conceito de operadora de planos de saúde de assistência à saúde da Lei 9.656/98. 2. O art. 24-D da Lei 9.656/98 prevê a aplicação, à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde, do disposto na Lei 6.024/74, cuja alínea 'a', do art. 18, determ...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 856188-20140020326343AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. Não tendo sido demonstrada a urgência da concessão da medida pleiteada para evitar risco de lesão de difícil reparação ou que os sintomas decorrentes do seu atual quadro de saúde imp...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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