RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes cometidos sob égide da Lei 6.368/76 não é possível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois assim agindo estaria o julgador criando uma terceira lei, usurpando a função do legislador. (Precedentes do STF e STJ). 2. Cabe ao julgador analisar a viabilidade da aplicação integral da nova Lei de Drogas aos crimes cometidos sob a vigência da lei anterior e já transitados em julgado, desde que se mostre mais vantajoso ao réu. 3. Ao aplicar a fração de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, o julgador deve levar em conta não somente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal mas também, com preponderância, a quantidade e a natureza da droga apreendida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI POSTERIOR. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Aos condenados por crime de tráfico de entorpecentes cometidos sob égide da Lei 6.368/76 não é possível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006, pois assim agindo estaria o julgador criando uma terceira lei, usurpando a função do legislador. (Precedentes do STF e STJ). 2. Cabe ao julgador analisar a...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA DO AGRESSOR NÃO DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Não tendo restado demonstrada a legítima defesa alegada pelo acusado, eis que não houve prévia e injusta agressão por parte da vítima, não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório, principalmente com o laudo pericial. 3. Deve-se reconhecer o afastamento da agravante da reincidência, uma vez que a condenação anterior não transitou em julgado para a Defesa, devendo ser reduzida a pena aplicada. 4. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado mediante violência (art. 44, I, do CP). 5. Recurso conhecido e provido em parte.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. LEGÍTIMA DEFESA DO AGRESSOR NÃO DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIR...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. FACULDADE DE ESCOLHA DA REPRIMENDA PELO SENTENCIANTE. RELATIVIZAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a condenação superior a um ano, determina a segunda parte do § 2º, do art. 44, do Código Penal, que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, além da pena de multa já imposta em virtude de sua previsão no tipo penal incriminador. 2. No caso dos autos, em que pese ser uma faculdade do sentenciante escolher a reprimenda que melhor se amolde à prevenção e repressão do crime, no cotejo dos autos, não há elementos nestes que justifiquem a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 3. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. FACULDADE DE ESCOLHA DA REPRIMENDA PELO SENTENCIANTE. RELATIVIZAÇÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo a condenação superior a um ano, determina a segunda parte do § 2º, do art. 44, do Código Penal, que a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos ou por uma restrit...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535, DO CPC. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, contado da prática do ato administrativo impugnado, qual seja, o que eliminou o impetrante do concurso público, há que ser rejeitada a prejudicial de decadência. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Mesmo objetivando prequestionamento, os embargos devem estar embasados em um dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535, DO CPC. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, contado da prática do ato administrativo impugnado, qual seja, o que eliminou o impetrante do concurso público, há que ser rejeitada a prejudicial de decadência. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na se...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE DE BILHETE PREMIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o juiz o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE DE BILHETE PREMIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. Ademais, não merece reparos a decisão se o magistrado, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO AFASTADA. PLANILHAS APRESENTADAS. VALORES DIVERGENTES. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A proclamação, na análise de agravo de instrumento precedente, de que o julgado exequendo é liquidável por cálculos aritméticos não enseja óbice à determinação de produção de prova pericial no processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo descabido, in casu, se falar em preclusão pro judicato ou em coisa julgada formal. 2. Havendo enorme divergência entre os cálculos realizados entre as partes, bem como, sendo a prova pericial apta a definir o valor do crédito exequendo, há que ser mantida decisão que, no processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, chamando o feito à ordem, determinou sua realização, sobretudo, porque requerida pela impugnante. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PRECLUSÃO AFASTADA. PLANILHAS APRESENTADAS. VALORES DIVERGENTES. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. A proclamação, na análise de agravo de instrumento precedente, de que o julgado exequendo é liquidável por cálculos aritméticos não enseja óbice à determinação de produção de prova pericial no processamento de impugnação ao cumprimento de sentença, sendo descabido, in casu, se falar em preclusão pro judicato ou em coisa julgada formal....
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não procede a alegação de irregularidade da peça processual pela ausência de poderes do advogado subscritor, quando consta dos autos instrumento de procuração concedendo poderes de representação ao mesmo causídico. 2. Quando a cirurgia está coberta pela apólice e é essencial ao tratamento e cura do paciente, a recusa de cobertura pela seguradora mostra-se ilegítima e afrontosa às normas atinentes à espécie. Com efeito, essa recusa injustificada acarreta dano moral. 3. Não há que se falar em majoração da verba honorária fixada na sentença recorrida, se observados os requisitos do art. 20, § 3.º, do CPC, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Não procede a alegação de irregularidade da peça processual pela ausência de poderes do advogado subscritor, quando consta dos autos instrumento de procuração concedendo poderes de representação ao mesmo causídico. 2. Quando a cirurgia está coberta pela apólice e é essencial ao tratamento e cura do paciente, a recusa de cobertura pela seguradora mostra-se ilegítima e afrontosa às normas atinentes à...