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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120310200758APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20050111027852APC
Ementa
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1 - Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que foram apreciadas todas as questões propostas e inexistiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2 - A prestação jurisdicional acerca da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda c...
Data do Julgamento : 24/10/2007
Data da Publicação : 06/11/2007
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA BEATRIZ PARRILHA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110831902APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111866026APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONUS PROBANDI. DANO MORAL.1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 -...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20090110646118APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310266353APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111641648APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20121210047104APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110715609APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 856134-20140110550937APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710362628APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130510151479APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140110561973RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20140110650985RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110638218APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110052899APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. Majora-se de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de mo...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF HBC - 856098-20150020044976HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 22 (vinte e dois) anos de idad...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 856097-20130310225337APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilid...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 856096-20140610050660APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE BOTAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO DO PARQUET. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO QUE SE EXAMINA. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não importa em violação ao Enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de registros de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao em análise. 2. Não configura bi...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 856095-20140020295000RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO DEFENSIVO. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser rea...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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