PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1 - Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que foram apreciadas todas as questões propostas e inexistiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2 - A prestação jurisdicional acerca da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda com pedido pressuposto de nulificação do TARE, foi entregue com a devida fundamentação, não havendo espaço para reabrir a discussão da matéria em sede de embargos declaratórios, mesmo porque tal recurso somente é cabível quando houver no julgado contradição, obscuridade ou omissão, cujos lindes devem ser observados mesmo para fins de prequestionamento.3 - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - LIMITES - VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.1 - Impõe-se a rejeição de embargos de declaração opostos com a finalidade exclusiva de prequestionar a matéria para interposição de recursos especial e extraordinário, uma vez que foram apreciadas todas as questões propostas e inexistiu suposta omissão que desse azo ao aclaramento do Acórdão.2 - A prestação jurisdicional acerca da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com objetivos tributários, escopo visado na demanda c...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONUS PROBANDI. DANO MORAL.1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 - condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ONUS PROBANDI. DANO MORAL.1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. O registro indevido em cadastro de inadimplentes causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor - R$ 10.000,00 -...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. Majora-se de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de modo a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aos fins punitivo e pedagógico da condenação, e à capacidade financeira do ofensor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ONUS PROBANDI. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES.1. Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la (CPC 333, I). Por isso, na ação declaratória negativa da existência de débito, por falta de vínculo negocial, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato).2. Majora-se de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da compensação do dano moral, de mo...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 22 (vinte e dois) anos de idade, primário, bons antecedentes e sem passagens graves pela Vara da Infância e da Juventude -, além de não se tratar de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 2. Ordem parcialmente concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória mediante termo de compromisso, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo e condicionada ao pagamento de fiança no valor de 2.626,00 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais).
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSENTE A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 22 (vinte e dois) anos de idad...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilidade de vir a ocorrer algum dano ao bem jurídico tutelado, não havendo se falar, portanto, em atipicidade da conduta. 2. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 possui como objeto material também a munição, mesmo que desacompanhada de artefato bélico que permita sua deflagração, pois é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida pelo tipo penal a probabilid...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE BOTAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO DO PARQUET. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO QUE SE EXAMINA. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não importa em violação ao Enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de registros de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao em análise. 2. Não configura bis in idem considerar condenações distintas para a análise negativa dos antecedentes e para manter o reconhecimento da agravante da reincidência. 3. Valorada desfavoravelmente a circunstância judicial dos antecedentes, a pena-base deve ser majorada de forma razoável e proporcional. 4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para, mantida a condenação do apelado nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, aumentando a pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, mantido o regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UM BOTIJÃO DE GÁS, UM PAR DE BOTAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO DO PARQUET. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AO QUE SE EXAMINA. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não importa em violação ao Enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a utilização de registros de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriores ao em análise. 2. Não configura bi...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO DEFENSIVO. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios. 2. Deve ser confirmada a fixação do regime fechado se o somatório da nova condenação e da pena que ainda resta cumprir da condenação anterior é superior a 08 (oito) anos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a decisão que unificou as penas do recorrente no regime fechado, fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DA PENA. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO DEFENSIVO. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME. PARCIAL ACOLHIMENTO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser rea...