DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Justifica-se a produção antecipada de provas quando a ação penal é movida contra dois réus, a fim de preservar a uniformidade da instrução e evitar divergências quanto às provas produzidas em momentos diversos. Preliminar rejeitada. 2. Comprovada a presença do defensor nomeado pelo Juízo na audiência na qual se realizou a antecipação das provas, inexiste nulidade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 3. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento feito por uma das vítimas e de seu depoimento congruente. 4.Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 5. Para que incida a majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, especialmente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 6. Condenação transitada em julgado por fato delitivo posterior ao ora apurado não serve de fundamento para valoração negativa da personalidade do agente, nos termos da Súmula nº 444 do c. STJ. 7. Não constitui fundamentação idônea apta à valoração negativa das consequências do crime suposições elencadas pelo magistrado, não ocorridas no caso concreto. 8. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Justifica-se a produção antecipada de provas quando a ação penal é movida contra dois réus, a fim de preservar a uniformidade da instrução e evita...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, dem...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LOCAL REPLETO DE PESSOAS. ARMA DE CAÇA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO E A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. As circunstâncias da infração penal, por excederem àquelas normais ao tipo do delito de homicídio, pois o agente efetuou disparo com uma arma de caça, sem se importar em expor a risco as diversas pessoas que estavam presente no local do evento criminoso, merecem valoração negativa apta a majorar a pena-base. 2. Deve ser mantida a fração de redução da pena do crime de homicídio, em face do privilégio (art. 121, § 1º), quando o juiz aplicar a fração mínima com a devida fundamentação, que, lastreada em elementos concretos, demonstra a desproporcionalidade entre a intensidade da violenta emoção e o nível de provocação da vítima. 3. Recursos conhecidos e, no mérito, o apelo da Defesa NÃO PROVIDO e da Acusação PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LOCAL REPLETO DE PESSOAS. ARMA DE CAÇA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO E A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. As circunstâncias da infração penal, por excederem àquelas normais ao tipo do delito de homicídio, pois o agente efetuou disparo com uma arma de caça, sem se importar em expor a risco as diversas pessoas que estavam...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. ROLETA RUSSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. 1. Diante da revogação do inciso VI artigo do art. 198 do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pela prova colhida aos autos, especialmente a ocorrência policial n.º 3.811/2014 (fls. 8/12), o PAAI n.º 2.748/2014 (fls. 13/18), o laudo de exame de corpo de delito (fls. 106/110 e 159/164) e o laudo de perícia criminal (fls. 258/308). Em acréscimo, o próprio representado - corroborando os elementos de prova constantes dos autos - confessa a prática do ato infracional análogo ao delito de homicídio. 3. O pedido de desclassificação do delito para a sua modalidade culposa não merece guarida, porque o representado agiu com dolo eventual, conclusão que se extrai da própria dinâmica dos fatos: ao apontar a arma para a cabeça de outra pessoa e acionar o gatilho por diversas vezes, prática denominada de roleta russa, ainda que não tenha conhecimento de que a arma está ou não municiada, assume o agente a produção do resultado. 4. A medida de internação é passível de imposição nos casos de ato infracional praticado mediante violência a pessoa, consoante disposto no artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. ROLETA RUSSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. 1. Diante da revogação do inciso VI artigo do art. 198 do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante enten...
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO - PRESO EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ/PB - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO - A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE, NÃO ESTANDO MAIS NA SUA ALÇADA A EFETIVIDADE DE TAL PROCEDIMENTO - OS PROCEDIMENTOS DE RECAMBIAMENTO DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE AGENTES ESCOLTANTES E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO - NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER REPARADA - ORDEM DENEGADA.
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO - PRESO EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ/PB - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO - A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE, NÃO ESTANDO MAIS NA SUA ALÇADA A EFETIVIDADE DE TAL PROCEDIMENTO - OS PROCEDIMENTOS DE RECAMBIAMENTO DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE AGENTES ESCOLTANTES E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO - NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER REPARADA - ORDEM DENEGADA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, é composto por duas fases bem delineadas e distintas. A primeira fase (judicium accusationis), conhecida como sumário da culpa, tem início com o recebimento da denúncia, encerrando-se após a preclusão da sentença de pronúncia. Nessa fase, há apenas o juízo de admissibilidade, baseada na existência material do fato criminoso, bem como na presença de indícios suficientes de que o acusado foi o autor da infração penal. 2. Considerando que o sumário da culpa trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se mostra necessária a certeza jurídica que se exige para a condenação. Aplica-se, à espécie, o princípio do in dubio pro societate, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. In casu, o afastamento das qualificadoras somente encontraria respaldo se existissem provas inequívocas da suposta excludente de ilicitude, o que não restou demonstrado. 4. O princípio do in dubio pro societate é compatível com a Constituição Federal, pois tem como finalidade garantir a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, é composto por duas fases bem delineadas e distintas. A primeira fase (judicium accusationis), conhecida como sumário da culpa, tem início com o recebimento da denúncia, encerrando-se após a preclusão da sentença de pronúncia. Nessa fase, há apenas o juízo de admissibilidade, baseada na existência material do fato...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de faltas disciplinares de natureza grave (fuga e prática de crimes durante a execução da pena) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometiment...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave (fuga) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometiment...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO. REGRESSÃO AO SEMIABERTO. NECESSIDADE. 1. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: descumprir, no regime aberto, as condições impostas (artigo 50, inc. V, da Lei n.º 7.210/84). 2. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). 3. Malgrado o apenado não tenha se envolvido na prática de outros delitos, assim como apresenta trabalho fixo, o descumprimento reiterado do item 2 do termo de compromisso - não se recolher à sua residência das 21h00 às 5h00 - implica na regressão de regime, porquanto a incursão por 3 (três) vezes em falta tida como grave consubstancia indício de que o apenado ainda não está apto ao convívio em sociedade na sua forma plena. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO. REGRESSÃO AO SEMIABERTO. NECESSIDADE. 1. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: descumprir, no regime aberto, as condições impostas (artigo 50, inc. V, da Lei n.º 7.210/84). 2. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). 3. Malgrado o apenado não tenha se envolvido na prá...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA - LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (FUGA) OBSTA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO - O DIREITO DE VISITA DO PRESO NÃO É ABSOLUTO, DEVE SER ANALISADA A CONVENIÊNCIA DO SEU EXERCÍCIO NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA - LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (FUGA) OBSTA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO - O DIREITO DE VISITA DO PRESO NÃO É ABSOLUTO, DEVE SER ANALISADA A...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM COMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos descritos no art. 147, do Código Penal e art. 21, da Lei de Contravenções Penais em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Impossível se mostra a condenação do réu, uma vez que não restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito e da contravenção penal em comento. 3. A palavra da vítima, embora relevante em crimes dessa natureza, mostrou-se isolada do conjunto probatório trazido aos autos, sendo impositiva a absolvição do réu. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM COMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos descritos n...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra das vítimas coerentes com o conjunto probatório. 3. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26, do Código Penal, uma vez que a embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, principalmente considerando que o réu se recusou a fazer o exame de sanidade mental, conforme requerido pela Defesa. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Impossib...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84, ao elencar as condutas que caracterizam a falta grave, não faz distinção quanto ao regime de cumprimento da pena. 3. No momento da prática da falta grave, o interno cumpria pena em regime semiaberto. Malgrado o agravante tenha preenchido os requisitos para progredir para o regime aberto, a prática da conduta grave ocorreu ainda no cumprimento daquele, de modo que inexiste regressão se o apenado voltar o cumprir o mesmo regime. 4. Consoante o disposto no artigo 83 do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. A prática da falta grave consubstancia óbice à concessão do livramento, dada a ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84,...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. 1. O depoimento da vítima deve ser levado em consideração para fins de comprovação do concurso de pessoas no cometimento do delito. O simples fato dos demais autores não terem acompanhado o réu após o roubo não enseja exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 2. A existência de mais de uma causa de aumento do crime de roubo não enseja, necessariamente, fixação de fração acima do mínimo estabelecido pela legislação, uma vez que a aplicação acima do mínimo legal deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais, que revelarem gravidade além da usual para o delito. 3. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. 1. O depoimento da vítima deve ser levado em consideração para fins de comprovação do concurso de pessoas no cometimento do delito. O simples fato dos demais autores não terem acompanhado o réu após o roubo não enseja exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 2. A existência de mais de uma causa de aumento do crime de roubo não enseja, necessariamente, fixação de fração acima do mínimo estabelecido pela legislação, uma vez que a aplicação acima do mínimo leg...