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Jurisprudência

TJDF APR - 856340-20130710155653APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SEM FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Justifica-se a produção antecipada de provas quando a ação penal é movida contra dois réus, a fim de preservar a uniformidade da instrução e evita...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 856339-20150020058842HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 856338-20150020064728HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, dem...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856337-20140110004642APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856336-20130210019940APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. LOCAL REPLETO DE PESSOAS. ARMA DE CAÇA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A INTENSIDADE DA VIOLENTA EMOÇÃO E A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. 1. As circunstâncias da infração penal, por excederem àquelas normais ao tipo do delito de homicídio, pois o agente efetuou disparo com uma arma de caça, sem se importar em expor a risco as diversas pessoas que estavam...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 856335-20140130066556APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO HOMICÍDIO. ROLETA RUSSA. AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. 1. Diante da revogação do inciso VI artigo do art. 198 do Estatuto da Criança e Adolescente pela Lei nº 12.010/2009, os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante enten...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856334-20150020027154HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856332-20150020031813HBC
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PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RELAXAMENTO - PRESO EM CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ/PB - ALEGAÇÃO DE EXCESSIVA DEMORA NO PROCESSO DE RECAMBIAMENTO - A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ADOTOU TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE, NÃO ESTANDO MAIS NA SUA ALÇADA A EFETIVIDADE DE TAL PROCEDIMENTO - OS PROCEDIMENTOS DE RECAMBIAMENTO DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE AGENTES ESCOLTANTES E DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO - NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER REPARADA - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 856331-20150020047189HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 856330-20140310152058RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, é composto por duas fases bem delineadas e distintas. A primeira fase (judicium accusationis), conhecida como sumário da culpa, tem início com o recebimento da denúncia, encerrando-se após a preclusão da sentença de pronúncia. Nessa fase, há apenas o juízo de admissibilidade, baseada na existência material do fato...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856328-20150020016456RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometiment...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856327-20150020016624RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometiment...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856326-20150020019183RAG
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856325-20150020010005RAG
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856324-20150020022157RAG
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. FALTA GRAVE. REITERAÇÃO. REGRESSÃO AO SEMIABERTO. NECESSIDADE. 1. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: descumprir, no regime aberto, as condições impostas (artigo 50, inc. V, da Lei n.º 7.210/84). 2. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (artigo 118, inciso I, da Lei n.º 7.210/84). 3. Malgrado o apenado não tenha se envolvido na prá...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856323-20150020015429RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA - LIVRAMENTO CONDICIONAL REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - O COMETIMENTO DE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE (FUGA) OBSTA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - DIREITO DE VISITAS - COMPANHEIRA DO SENTENCIADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS POR TER SIDO FLAGRADA COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM PRESÍDIO - O DIREITO DE VISITA DO PRESO NÃO É ABSOLUTO, DEVE SER ANALISADA A...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 856322-20120510053003APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO E DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM COMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSITIVA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença que absolveu o réu da prática dos delitos descritos n...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 856321-20140310013476APR
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO AFASTAMENTO DA IMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. 2. Impossib...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 856320-20150020010350RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. A natureza da falta - leve, média ou grave - não é transmudada em razão do regime de cumprimento da pena. Tanto é assim que a Lei n.º 7.210/84,...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 856318-20140710000360APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. 1. O depoimento da vítima deve ser levado em consideração para fins de comprovação do concurso de pessoas no cometimento do delito. O simples fato dos demais autores não terem acompanhado o réu após o roubo não enseja exclusão da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. 2. A existência de mais de uma causa de aumento do crime de roubo não enseja, necessariamente, fixação de fração acima do mínimo estabelecido pela legislação, uma vez que a aplicação acima do mínimo leg...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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