PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previsto no art. 330, do CP. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previs...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do ato infracional imputado. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do ato infracional imputado. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. ANUNCIANTE DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ENTRE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O anunciante do produto não responde pelo descumprimento do vínculo contratual, quando não teve participação direta na avença, vez que sua atuação se limitou a anunciar o produto em seu veículo de comunicação, ainda que aludindo a determinado fornecedor específico; 2. O mero dissabor decorrente de descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANUNCIANTE DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ENTRE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O anunciante do produto não responde pelo descumprimento do vínculo contratual, quando não teve participação direta na avença, vez que sua atuação se limitou a anunciar o produto em seu veículo de comunicação, ainda que aludindo a determinado fornecedor específico; 2. O mero dissabor decorrente de descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e im...
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. ENTREGA INCOMPLETA. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 2.Havendo sucumbência recíproca, correta a determinação de rateio do pagamento das custas pelas partes, na forma do art. 21 do CPC. 3.Recursos conhecidos e desprovidos.
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REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. ENTREGA INCOMPLETA. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 2.Havendo sucumbência recíproca, correta a determinação de rateio do pagamento das custas pelas partes, na forma do art. 21 do CPC. 3....
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pel...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento de imóvel, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e da verossimilhança das alegações. A ausência de tais requisitos implica no indeferimento do provimento de urgência. 3. Negado provimento ao recurso. Decisão mantida.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento de imóvel, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausentes o fumus boni iurise o periculum in moranão há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. A Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.016/2009 impõem limites ao deferimento de medidas liminares ou antecipatórios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses, dentre outras, de concessão aumentos ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos. 3. Não se mostra razoável, em sede de cognição sumária, anular ato administrativo e mandar reintegrar policial militar em licenciamento por determinação do Comandante da Corporação, quando o licenciado não atingiu a estabilidade decenal. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausentes o fumus boni iurise o periculum in moranão há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. A Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.016/2009 impõem limites ao deferimento de medidas liminares ou antecipatórios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses, dentre outras, de concessão aumentos ou extensão de vantagens ou pagamen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% A 20%. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, não estando o Julgador vinculado aos percentuais limites previstos no §3.º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% A 20%. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do CP...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO BILATERAL. PRESCRIÇÃO. PARTE ADVERSA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. IMPLEMENTO DA OUTRA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DIVERSOS. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VALOR. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos negócios bilaterais, uma parte somente pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte, quando cumprida a sua própria obrigação, motivo pelo qual resta suspenso o prazo prescricional. No caso dos autos, o adquirente de imóveis em construção somente pode exigir a entrega dos bens pelo alienante, quando cumprida sua obrigação de entrega dos bens dados em pagamento, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança do cumprimento da obrigação da outra parte contratante. 2. A coisa julgada que determina à agravada que busque o cumprimento da obrigação do agravante por meio de autos próprios, não lhe retira o direito de requerer o cumprimento de obrigação constante na sentença prolatada em autos diversos. 3. Excluídos da obrigação do agravante, com autorização judicial, imóveis originalmente por ele devidos e, realizada avaliação dos bens restantes, com homologação do valor sem discordância das partes, bem como convertida a obrigação em perdas e danos com base na quantia apurada, não há que se falar em necessidade de arbitramento ou de apuração por artigos. 4. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à decisão contrária aos interesses do agravante, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5. Agravo conhecido e desprovido. Julgado improcedente o pedido de condenação por litigância de má-fé.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO BILATERAL. PRESCRIÇÃO. PARTE ADVERSA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. IMPLEMENTO DA OUTRA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DIVERSOS. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VALOR. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos negócios bilaterais, uma parte somente pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte, quando cumprida a sua própria obrigação, motivo pelo qual resta suspenso o prazo prescricional. No caso dos autos, o adquirente de imóveis em construção s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. 2. Na hipótese em que o juízo da execução já se encontra garantido em razão da penhora sobre imóvel com valor suficiente para fazer frente a divida cobrada, e não sendo o caso de anulação dessa penhora, uma segunda constrição somente é permitida no caso de desistência da primeira pelo credor. 3. A pretensão do credor, de desistir da penhora sobre o imóvel, apenas após a constrição sobre o crédito supostamente existente em outro processo, não possui amparo legal, até porque ausente qualquer hipótese que justifique uma eventual substituição de penhora (art. 656 do CPC). 4. Em pesquisa feita no sítio deste e. TJDFT, nota-se que o crédito objeto do pedido de penhora sequer encontra-se disponível no Juízo competente, afastando-se eventual alegação de substituição de penhora em razão de preferência à ordem legal. 5. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou on...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET (BLOG). MATÉRIAS TIDAS POR OFENSIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOME DA RECORRENTE. NÃO MENCIONADO NAS PUBLICAÇÕES IMPUGNADAS. REFERÊNCIA AO NOME. MATÉRIA SEM CUNHO OFENSIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. LEI DE ACESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias tidas por ofensivas pela recorrente não fazem menção ao nome da agravante, razão pela qual não há que se falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a suspensão das publicações existentes em sítio eletrônico da internet (blog). 2. A única matéria que cita expressamente o nome da recorrente não remete o leitor às demais matérias tidas por ofensivas, limitando-se a reproduzir pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação. 3. A manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, já que ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, seja para exclusão liminar das matérias, seja para exclusão de palavras ou expressões consideradas injuriosas. 4. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET (BLOG). MATÉRIAS TIDAS POR OFENSIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOME DA RECORRENTE. NÃO MENCIONADO NAS PUBLICAÇÕES IMPUGNADAS. REFERÊNCIA AO NOME. MATÉRIA SEM CUNHO OFENSIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. LEI DE ACESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias tidas por ofensivas pela recorrente não fazem menção ao nome da agravante, razão pela qual não há que se falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a suspensão das publicações existentes em sítio eletrônico da internet (blog). 2. A única matéria...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, admitindo prova em contrário. 3. Os documentos colacionados aos autos sugerem que a área onde se encontra o imóvel de propriedade do agravante, se preenchidos os requisitos legais, sujeita-se aos procedimentos de regularização urbanística e licenciamento ambiental. 4. Em sede cognição não exauriente, a fim de garantir a utilidade do provimento jurisdicional na origem, mostra-se prudente a suspensão do ato demolitório, de modo a, sob o crivo do contraditório e após ampla dilação probatória, verificar-se a real possibilidade de regularização fundiária da região, bem como acerca dos reais motivos que levaram a lavratura do referido auto. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, admitindo prova em contrário. 3. Os documentos colacionados aos autos sugerem que a área onde se encontra o imóvel de propriedade do agravante, se preenchidos os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. DOZE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 12 (doze) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação. 3.Mantém-se a formação do litisconsórcio ativo pois implica celeridade processual, considerando a limitação cognitiva definida pelo título executivo judicial e a homogeneidade entre a causa de pedir e os pedidos. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. DOZE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 12 (doze) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma s...