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Jurisprudência

TJDF RAG - 856246-20150020015236RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856245-20140310185495APR
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856244-20140310169550APR
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06), caracteriza o delito de desobediência previs...
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 856243-20140130004184APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do ato infracional imputado. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 856242-20150020024314RAG
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 856241-20130110722249APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANUNCIANTE DO PRODUTO. ILEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE PELA ENTRE DO BEM. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O anunciante do produto não responde pelo descumprimento do vínculo contratual, quando não teve participação direta na avença, vez que sua atuação se limitou a anunciar o produto em seu veículo de comunicação, ainda que aludindo a determinado fornecedor específico; 2. O mero dissabor decorrente de descumprimento contratual não dá ensejo a dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e im...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 856240-20140610039104APC
Ementa
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUTO. ENTREGA INCOMPLETA. VERIFICAÇÃO. NEGÓCIO. RESOLUÇÃO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇAO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1.Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento contratual discutido nos autos não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 2.Havendo sucumbência recíproca, correta a determinação de rateio do pagamento das custas pelas partes, na forma do art. 21 do CPC. 3....
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856238-20150020026408AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856237-20150020009455AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-ASSOCIADO DA PREVI. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA - DRM. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. No cumprimento de sentença das restituições de reserva de poupança da PREVI, se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM não integra o título judicial exequendo, não há que se cogitar em erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial em relação a descontos referentes a essa verba. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pel...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856236-20150020021732AGI
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. CREDOR. RECEBIMENTO. RECUSA. PROVA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Ausente a prova inequívoca da abusividade ou ilegalidade em contrato de financiamento de imóvel, bem como de que a parte credora de parcela recusa-se ao seu recebimento, necessário se faz maior dilação probatória nos autos, inclusive quanto à integração da relação processual. 2. Para o deferimento da antecipação de tutela prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a presença da prova inequívoca do direito invocado e...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856235-20150020015210AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSENTES. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REFORMA/LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. NÃO VIABILIDADE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Ausentes o fumus boni iurise o periculum in moranão há que se falar em concessão de tutela antecipada; 2. A Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 12.016/2009 impõem limites ao deferimento de medidas liminares ou antecipatórios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses, dentre outras, de concessão aumentos ou extensão de vantagens ou pagamen...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856234-20140020298805AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% A 20%. NÃO VINCULAÇÃO. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do CP...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856233-20140020318397AGI
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIO BILATERAL. PRESCRIÇÃO. PARTE ADVERSA. OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO. IMPLEMENTO DA OUTRA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS DIVERSOS. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. VALOR. ARBITRAMENTO. APURAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 476 do Código Civil, nos negócios bilaterais, uma parte somente pode exigir o cumprimento da obrigação da outra parte, quando cumprida a sua própria obrigação, motivo pelo qual resta suspenso o prazo prescricional. No caso dos autos, o adquirente de imóveis em construção s...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856232-20140020325783AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou on...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856231-20140020322269AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET (BLOG). MATÉRIAS TIDAS POR OFENSIVAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. NOME DA RECORRENTE. NÃO MENCIONADO NAS PUBLICAÇÕES IMPUGNADAS. REFERÊNCIA AO NOME. MATÉRIA SEM CUNHO OFENSIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES. LEI DE ACESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias tidas por ofensivas pela recorrente não fazem menção ao nome da agravante, razão pela qual não há que se falar em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a suspensão das publicações existentes em sítio eletrônico da internet (blog). 2. A única matéria...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856230-20150020000592AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856229-20140020311802AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravante requer, em sede de tutela de urgência, provimento acautelatório para impedir o ato demolitório de um imóvel, garantindo assim a efetividade da prestação jurisdicional no feito principal. 2. A presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, admitindo prova em contrário. 3. Os documentos colacionados aos autos sugerem que a área onde se encontra o imóvel de propriedade do agravante, se preenchidos os...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 856228-20140020322236AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. DOZE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve o julgador analisar, caso a caso, se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 12 (doze) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma s...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20040110922972RMO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 856225-20150020057124HBC
Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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