PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE COMETE SUICÍDIO COM O CARRO EM MOVIMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. Por força do disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é negócio jurídico mediante o qual o segurador se obriga, em virtude do pagamento do prêmio, a garantir legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados. É cediço que o direito ao recebimento da indenização securitária poderá ser afastado caso ocorra quebra do equilíbrio entre as prestações, o que ocorre na hipótese em que o segurado agrava os riscos objeto do contrato. Sobreleva notar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente proclamado que a exclusão de cobertura securitária com base no art. 768 do CC exige a comprovação de que o segurado contribuiu intencionalmente para o agravamento do risco objeto do contrato. Assim, para que se admita a perda do direito ao seguro, mostra-se indispensável que o agravamento do risco seja imputado à conduta direta do próprio segurado, e não do condutor do veículo O mero empréstimo do veículo ao filho, sem a ciência de que ele viria a cometer suicídio com o carro em movimento, não configura, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado, uma vez que, muito embora a atitude do condutor tenha sido fundamental para a ocorrência do sinistro, não se pode falar que o segurado agiu de forma intencional ou dolosa para aumentar o risco. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE COMETE SUICÍDIO COM O CARRO EM MOVIMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. Por força do disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é negócio jurídico mediante o qual o segurador se obriga, em virtude do pagamento do prêmio, a garantir legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados. É cediço que o direito ao recebimento da indenização securitária poderá ser afastado caso ocorra quebra...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO TESTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 4949/2012. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 outorga poder discricionário ao Comandante-Geral, no caso, da PMDF, para reapreciar atos administrativos que eliminaram candidatos do certame por reprovação no exame psicológico. No caso dos autos, não há provas de que o candidato foi efetivado no concurso. 2) Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão somente efetuar o controle de legalidade. Logo, não compete ao Poder Judiciário emitir juízo de valor sobre as avaliações psicológicas realizadas como etapa de certame. 3) A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. 4) Havendo expressa previsão legal do exame psicológico,ausência de flagrante subjetividade nos critérios utilizados e possibilidade de recurso administrativo, mostra-se mais razoável, em homenagem ao princípio da isonomia, o não prosseguimento do candidato não recomendado no certame. 5) Apelação não provida.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO TESTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 4949/2012. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 outorga poder discricionário ao Comandante-Geral, no caso, da PMDF, para reapreciar atos administrativos que...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG, rescindido o contrato e devolvido o bem ao arrendador, deverá ocorrer. Contudo, é de se observar que a assunção e o cumprimento da obrigação representada pelo pagamento do VRG não implica antecipar a opção de compra. Logo, quando o arrendatário antecipa numerário a título de VRG, o correto é entender essa antecipação como um depósito que ele faz em mãos do arrendador, para utilização futura. Se ele vier a optar pela compra, utilizará esse depósito para pagar o preço. Se não optar, os depósitos servirão de garantia do valor mínimo e caso, na venda a terceiros, o bem não alcance o montante estipulado no contrato, o arrendador lançará mão do depósito para cobrir o valor faltante, e devolverá o resto ao arrendatário, em caso de superávit. Recurso improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG, rescindido o contrato e devolvido o bem ao arrendador, deverá ocorrer. Contudo, é de se observar que a assunção e o cumprimento da obrigação representada pelo pagamento do VRG não implica antecipar a opção de compra. Logo, quando o arrendatário antecipa numerário a título de VRG, o correto é entender essa antecipação como um depósito que ele faz em mãos do arrendador, para utilização futura. Se ele vier a optar pela compr...
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC. 2. O avalista obriga-se da mesma maneira que o seu avalizado (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66 art.32, alínea a), existindo entre eles responsabilidade solidária na forma do direito cambial. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC. 2. O avalista obriga-se da mesma maneira que o seu avalizado (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66 art.32, alínea a), existindo entre eles responsabilidade solidária na forma do direito cambial. 3. Agravo d...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETROTÉCNICA DA CEB. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNICA DA PRESCRIÇÃO EDITALÍCIA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão-somente efetuar o controle de legalidade. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste e. Tribunal. Inexiste previsão legal que possibilite a aplicação de avaliação psicológica para ingresso em emprego público de técnico industrial em eletrotécnicano âmbito da CEB, o que torna evidente a ilegalidade do referido teste, uma vez que previsto tão-somente no edital do certame. Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETROTÉCNICA DA CEB. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNICA DA PRESCRIÇÃO EDITALÍCIA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão-somente efetuar o controle de legalidade. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo,...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECEPÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção dessas verbas, elas não podem ser devolvidas ao erário, ainda que constatado erro na interpretação de lei ou equívoco interno por parte da Administração Pública que demonstre a irregularidade desses pagamentos. 2. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECEPÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção des...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO CBM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O atual e assente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretenda a reintegração de militar ao quadro de pessoal é qüinqüenal, mesmo se tratando de ato administrativo nulo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica Transcorridos mais de trinta anos do ato que determinou a reforma de ex-cabo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre a sua pretensão de ser reintegrado ao quadro de pessoal do órgão, nos termos do Decreto n. 20.910/32. A prescrição é causa extintiva do feito com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 269, IV, do Código de Processo Civil e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal ad quem a qualquer tempo. Apelação conhecida e desprovida. Pronunciada de ofício a prescrição do fundo de direito do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO CBM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O atual e assente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretenda a reintegração de militar ao quadro de pessoal é qüinqüenal, mesmo se tratando de ato administrativo nulo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica Transcorridos mais de trinta anos do ato que determinou a reforma de ex-c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. OMISSÃO DE DÉBITOS. INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALHA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS INTERNOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI 514/93. NORMA DIRIGIDA À EMPRESA CREDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É ilícita a negativação do consumidor a partir do não pagamento de débito não informado no momento de encerramento da conta corrente, haja vista o princípio consumerista da informação adequada e o dever de boa-fé objetiva. 2. As consequências das falhas e equívocos ocorridos em sistemas internos de instituições financeiras não podem ser transferidas ao consumidor, haja vista que se inserem nos riscos do empreendimento. 3. ALei Distrital nº 514/93 impõe à empresa credora o dever de expedir correspondência com aviso de recebimento avisando o consumidor quanto ao pedido de negativação. 4. Ainscrição ilegítima nos órgãos de maus pagadores gera dano moral presumido ou in re ipsa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. OMISSÃO DE DÉBITOS. INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALHA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS INTERNOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI 514/93. NORMA DIRIGIDA À EMPRESA CREDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É ilícita a negativação do consumidor a partir do não pagamento de débito não informado no momento de encerramento da conta corrente, haja vista o princípio consumerista da informaçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil (decenal) e visa não somente restituir o consumidor pelos valores indevidamente pagos como também sancionar o fornecedor por sua conduta abusiva, em desrespeito à Política Nacional das Relações de Consumo e a direito básico do consumidor. Recurso provido..
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor...
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se aplica o prazo prescricional do art. 205 do Código Civil (decenal) e visa não somente restituir o consumidor pelos valores indevidamente pagos como também sancionar o fornecedor por sua conduta abusiva, em desrespeito à Política Nacional das Relações de Consumo e a direito básico do consumidor. Recurso provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo comum sem finalidade de lucro. Como as cooperativas não buscam remuneração direta ou indireta pelos seus serviços, não podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, conforme art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não demonstrada a vulnerabilidade ou o embaraço ao acesso à Justiça, é válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. 4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo com...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O manejo de um segundo recurso, tendo como inconformismo o mesmo decisum, contraria o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, nos termos do qual é vedado à parte interpor mais de um tipo de recurso, salvo as hipóteses previstas em lei. Destarte, inarredável é o reconhecimento da preclusão consumativa, porquanto não é cabível a interposição de um recurso adesivo após a apresentação de uma apelação, já que não se admite mais de um tipo de recurso. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. A indenização por lucros cessantes possui o caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. Recurso adesivo dos autores não conhecido. Apelação das rés conhecida e não provida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O manejo de um segundo recurso, tendo como inconformismo o mesmo decisum, contraria o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, nos termos do qual é vedado à parte interpor mais de um tipo de recurso, salvo as hipóteses previstas em lei. Destarte, inarredável é o reconhecime...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. LEI 5.764/71. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DESLIGAMENTO DA ASSOCIADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, CPC. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual condenação imposta pela decisão. Rejeita-se a preliminar quando sua análise depender do exame do mérito da ação. Na cooperativa habitacional, obriga-se o associado a arcar com as despesas da entidade, conforme prevê a Lei 5.764/71, art. 80, e o Estatuto Social, até extinção do vínculo jurídico. A Lei 5.764/71 dispõe sobre três formas de desligamento do associado da cooperativa: demissão, quando ele solicita sua saída por ato voluntário (art. 32); eliminação, quando ocorrer descumprimento de normas legais ou estatutárias, ou por fato especial previsto nos estatutos (art.33 e 34); e exclusão, que ocorre em virtude de seu falecimento, da perda de sua capacidade, e por outros motivos constantes do art. 35. Segundo art. 23 da lei, o desligamento deve ser formalizado e registrado no Livro de Matrícula da entidade. A formalização de escritura de compra e venda de imóvel adquirido da cooperativa com terceiro não tem o condão de eliminar a qualidade de cooperada da alienante-associada, pois o fato não representa ou substitui o ato formal de sua desvinculação. A escritura tampouco enseja transferência das cotas ao terceiro adquirente do imóvel, pois tal ato jurídico igualmente carece de registro no Livro de Matrícula (art. 26). Assim, a alienante continua responsável pelas obrigações assumidas perante a cooperativa habitacional. Considerando o §3º do art. 20 acima, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à causa pelo autor na petição inicial. Concedido parcial provimento ao apelo do autor, e negado provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. LEI 5.764/71. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DESLIGAMENTO DA ASSOCIADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, CPC. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual condenação imposta pela decisão. Rejeita-se a preliminar quando sua análise depender d...