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Jurisprudência

TJDF APC - 856008-20140111791272APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856007-20130710195698APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856006-20140110784885APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO SEGURADO. CONDUTOR QUE COMETE SUICÍDIO COM O CARRO EM MOVIMENTO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO SEGURADO. Por força do disposto no art. 757 do Código Civil, o contrato de seguro é negócio jurídico mediante o qual o segurador se obriga, em virtude do pagamento do prêmio, a garantir legítimo interesse do segurado contra riscos predeterminados. É cediço que o direito ao recebimento da indenização securitária poderá ser afastado caso ocorra quebra...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 856005-20140110199399APO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856004-20140110304978APC
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO DO CANDIDATO. ANULAÇÃO DO TESTE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO À LEI DISTRITAL Nº 4949/2012. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014 outorga poder discricionário ao Comandante-Geral, no caso, da PMDF, para reapreciar atos administrativos que...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856003-20140110476989APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. DEVOLUÇÃO APÓS A VENDA DO BEM. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. É pacífico o entendimento de que a devolução do VRG, rescindido o contrato e devolvido o bem ao arrendador, deverá ocorrer. Contudo, é de se observar que a assunção e o cumprimento da obrigação representada pelo pagamento do VRG não implica antecipar a opção de compra. Logo, quando o arrendatário antecipa numerário a título de VRG, o correto é entender essa antecipação como um depósito que ele faz em mãos do arrendador, para utilização futura. Se ele vier a optar pela compr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856002-20030310221869APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 856001-20150020016778AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 856000-20150020021275AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Não é possível antecipar os efeitos da tutela quando não atendidos os requisitos legalmente previstos, dentre os quais, a comprovação inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente, constante do caput do art.273 do CPC. 2. O avalista obriga-se da mesma maneira que o seu avalizado (Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/66 art.32, alínea a), existindo entre eles responsabilidade solidária na forma do direito cambial. 3. Agravo d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 855999-20150020021033AGI
Ementa
AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO INDUSTRIAL EM ELETROTÉCNICA DA CEB. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXAME DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNICA DA PRESCRIÇÃO EDITALÍCIA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos, substituindo-se à banca examinadora, sendo-lhe lícito tão-somente efetuar o controle de legalidade. A validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo,...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 855998-20150020024724AGI
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECEPÇÃO DE VALORES POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor tem a justa expectativa de que todos os valores por ele recebidos a título de proventos ou remuneração estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, haja vista que a Administração Pública pauta-se pela legalidade estrita. Nesse compasso, ausente a prova da má-fé do servidor na percepção des...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855996-20140910256624APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855995-20140111882152APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DO CBM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO N. 20.910/32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. O atual e assente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o ajuizamento de ação em que se pretenda a reintegração de militar ao quadro de pessoal é qüinqüenal, mesmo se tratando de ato administrativo nulo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica Transcorridos mais de trinta anos do ato que determinou a reforma de ex-c...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855994-20140910087648APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS. OMISSÃO DE DÉBITOS. INCOMPLETUDE DAS INFORMAÇÕES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE. FALHA DOS SISTEMAS OPERACIONAIS INTERNOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA LEI 514/93. NORMA DIRIGIDA À EMPRESA CREDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É ilícita a negativação do consumidor a partir do não pagamento de débito não informado no momento de encerramento da conta corrente, haja vista o princípio consumerista da informaçã...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855993-20070111503028APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855992-20140111181525APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855991-20140111181599APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. ART. 205, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A pretensão de repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, apesar de guardar em comum o repúdio do ordenamento jurídico ao fato de alguém se locupletar indevidamente à custa do direito de outrem, não se confunde com o instituto do enriquecimento sem causa previsto no art. 884 do Código Civil. À repetição de indébito do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 855990-20150020018517AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO COOPERATIVA E COOPERADA. AFASTAMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. HIGIDEZ DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. 1. Não é possível formular pedido declaratório acerca da correção de determinada tese jurídica, pois o Judiciário não é órgão de consulta, ressalvadas as exceções típicas da justiça eleitoral. 2. O contrato de sociedade cooperativa é estabelecido entre pessoas que se obrigam a contribuir em prol de um objetivo com...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855989-20120111827316APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO APRESENTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. O manejo de um segundo recurso, tendo como inconformismo o mesmo decisum, contraria o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, nos termos do qual é vedado à parte interpor mais de um tipo de recurso, salvo as hipóteses previstas em lei. Destarte, inarredável é o reconhecime...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 855988-20120710332916APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. LEI 5.764/71. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA TERCEIRO. DESLIGAMENTO DA ASSOCIADA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 20, §3º, CPC. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material, devendo figurar no polo passivo da demanda aquele legitimado para suportar eventual condenação imposta pela decisão. Rejeita-se a preliminar quando sua análise depender d...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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