Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Despesas condominiais. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 30% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Serviço de assessoria técnico-imobiliária. 3 - As despesas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. 4 - Apelação não provida.
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Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Comissão de corretagem. Despesas condominiais. 1 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente à 30% do valor pago pelo adquirente. 2 - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior. Os valores pagos devem ser restituídos à promitente compradora, incluindo o pago a título de comissão de corretagem e taxa SATI - Serviço de assessoria técnico-imobiliária. 3...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Cláusula resolutória. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 5 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Inépcia da inicial. Interesse de agir. Cláusula resolutória. 1 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 2 - Há interesse de agir se a ação ajuizada é necessária e útil a satisfazer pretensão do autor. 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - Cláusula resolutória que estipula o ven...
Obrigação de Fazer. Apelação. Inépcia. Condomínio. Cadastramento de fração. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pela convenção para cadastramento de fração, legítima a recusa do condomínio em cadastrá-la. 4 - Quem dá causa à demanda deve responder pelas despesas decorrentes, incluindo-se honorários advocatícios. 5 - Apelação não provida.
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Obrigação de Fazer. Apelação. Inépcia. Condomínio. Cadastramento de fração. Honorários. Princípio da causalidade. 1 - Não é intempestiva apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - Não preenchidos os requisitos exigidos pela convenção para cadastramento de fração, legítima a recusa do condomínio em cadastrá-la. 4 - Qu...
Fraude à execução. Prova. Terceiro adquirente. Boa-fé. Presunção. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Indispensável, ademais, que se prove o conhecimento do terceiro adquirente quanto à existência de execução em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência, pois, quanto a esse, a boa-fé é presumida, cabendo ao exequente demonstrar a má-fé. 3 - Se não há prova de que o adquirente sabia da execução, tampouco de que, em razão dela, o executado poderia tornar-se insolvente, não se reconhece a fraude à execução. 4 - Agravo não provido.
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Fraude à execução. Prova. Terceiro adquirente. Boa-fé. Presunção. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Indispensável, ademais, que se prove o conhecimento do terceiro adquirente quanto à existência de execução em curso capaz de reduzir o devedor à insolvência, pois, quanto a esse, a boa-fé é presumida, cabendo ao exequente demonstrar a má-fé. 3 - Se não há prova de que o adquirente sabia da execução, tampouco de que, em razão dela, o executado poderia tornar-se insolven...
Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade, com a economia processual, evitando a distribuição de inúmeras ações idênticas, sem qualquer necessidade. 3 - Agravo provido.
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Litisconsórcio facultativo. Limitação. 1 - Conquanto possa o juiz, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, limitar o número de litigantes, tal providência somente deve ser adotada quando o elevado número de autores puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa (CPC, art. 46, parágrafo único). 2 - Tratando-se de ação que versa sobre questão exclusivamente de direito, com pedido e causa de pedir idênticos para todos os litisconsortes, maior ou menor número desses não dificultará a defesa e tampouco comprometerá a rápida solução do litígio. Contribuirá, na verdade,...
Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Como a intervenção do Judiciário, determinando a internação em hospital particular, tem aplicação restrita, em homenagem, sobretudo, ao princípio da separação dos poderes, necessário o exame do caso concreto. Não é o caso de aplicar o art. 557 do CPC. 2 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). No entanto, não havendo bens a inventariar, em ação que se busca o pagamento, pelo DF, de despesas com a internação da falecida em UTI de hospital particular, possível a regularização processual com a habilitação de 3 dos 8 filhos da autora. 3 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo a internação de paciente em unidade de tratamento intensivo quando o poder público não dispõe de leitos vagos. 4 - Remessa oficial não provida.
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Direito à saúde. Internação em UTI. Dever do Estado. Morte da autora. Habilitação de herdeiros. 1 - Como a intervenção do Judiciário, determinando a internação em hospital particular, tem aplicação restrita, em homenagem, sobretudo, ao princípio da separação dos poderes, necessário o exame do caso concreto. Não é o caso de aplicar o art. 557 do CPC. 2 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CC, art. 43). No entanto, não havendo bens a inventariar, em ação que se busca o pagamento, pelo DF, de despesas com a internação da fa...