RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU COMO TERMO A DATA DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior, que deverão ser somadas. 2. Conforme jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, adotada pela 2ª Turma desta Corte, considera-se como termo a quo para a consecução de benefícios (e para o cálculo da pena remanescente) a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Inviável aplicar a data do trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente para aferição da pena remanescente nos casos de execução provisória, pois, se o réu já está cumprindo a pena ali imposta, não cabe ao Juízo da Execução outra providência que não seja unificar as penas e estabelecer o regime prisional nos termos do artigo 33 do Código Penal. 4. Na hipótese, a fixação da data do trânsito em julgado da condenação posterior para aferição da pena remanescente e para a concessão de novos benefícios é prejudicial ao sentenciado, tendo em vista que o Juiz da Vara de Execuções considerou a data da prática da falta grave, na qual o réu foi recolhido ao presídio. Assim, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa, e para não violar o princípio ne reformatio in pejus, mantém-se a data da prática da falta grave como termo para aferição do remanescente das penas. 5. Deve ser confirmada a fixação do regime fechado se o somatório da nova condenação e da pena que ainda resta cumprir da condenação anterior é superior a 08 (oito) anos. 6. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que, unificando o regime prisional do recorrente, determinou o prosseguimento da execução no regime fechado, considerando a data da falta grave como termo para aferição do remanescente das penas e concessão de novos benefícios.
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. SOMATÓRIO DA NOVA CONDENAÇÃO COM A PENA REMANESCENTE. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. DATA-BASE PARA O CÁLCULO DA PENA REMANESCENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU COMO TERMO A DATA DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Condenado o réu por outro processo no curso de execução já em andamento, a unificação do regime levará em consideração a nova pena imposta e a pena remanescente da execução anterior,...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR ENTEADAS MENORES DE IDADE (OITO E TREZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, as enteadas do sentenciado contam com apenas oito e treze anos de idade, e que o apenado recebe visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pelas menores.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR ENTEADAS MENORES DE IDADE (OITO E TREZE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho bi...
RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR DE IDADE (CINCO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do condenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal. 2. O ingresso de menores em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas é mais prejudicial ao menor do que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso. 3. Considerando que, no caso concreto, a irmã do sentenciado conta com apenas cinco anos de idade, e que o apenado pode receber visitas de amigos e outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral à criança, até que esta alcance certa maturidade. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visita formulado pela menor.
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RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃ MENOR DE IDADE (CINCO ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho biológico do co...
CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e 109/2001. Matéria sedimentada em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, RESP 1207071/RJ, no âmbito do STJ. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIOS PAGOS NA ATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. O auxílio-alimentação e o auxílio cesta alimentação, pagos aos trabalhadores da ativa, em razão de acordo coletivo de trabalho, possuem natureza indenizatória e não compõem o benefício previdenciário complementar, face a ausência da fonte de custeio e a impossibilidade de inclusão de vantagens de qualquer natureza, previstas nas Leis Complementares nº 108 e...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/09. O servidor somente terá cumprido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, quando se tratar de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, se providenciar a averbação desse tempo de serviço junto à sua ficha funcional, com a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, uma vez que não cabe ao ente público essa incumbência. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. Ou seja, até 30.06.2009, o índice de correção será pelo INPC, mais juros de 6% a.a, em conformidade com a redação pretérita do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e, a partir de então, o que ficou decidido pelo STF, ser mantida a sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09, até a modulação dos efeitos, pelo c. STF, da declaração de inconstitucionalidade da referida lei nas ADIs 4357, 4425, 4372 e 4400. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso do réu conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI N. 11.960/09. O servidor somente terá cumprido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, quando se tratar de tempo de serviço prestado na iniciativa privada, se providenciar a averbação desse tempo de serviço junto à sua ficha funcional, com a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS, uma vez que não cabe ao ente público essa incumbência. Enquanto não houver decis...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESPEJO E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SEM CORREÇÃO. ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. PINTURA NOVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. Mesmo havendo desocupação do imóvel pelo locatário, o autor mantém interesse processual quanto aos pedidos de indenização e cobrança, mesmo que o contrato se constitua em título executivo extrajudicial. A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Ostenta legitimidade ativa o autor que comprova ter obtido a titularidade do imóvel locado em virtude de partilha de bens. A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, vícios inocorrentes no caso. O locatário responde por perdas e danos pela entrega do imóvel sem pintura nova, quando assumir essa obrigação no contrato, além de responder pela diferença dos aluguéis pagas a menor, quando reajustados segundo índice de correção prevista no ajuste. A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal e a ocorrência de umas das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Agravo retido negado provimento. Apelação dos réus negado provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESPEJO E INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS SEM CORREÇÃO. ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. PINTURA NOVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional invocado. Mesmo havendo desocupação do imóvel pelo locatário, o autor mantém interesse processual...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AOS AGRAVADOS. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Em caso de acidente automobilísitoco, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, nos termos dos arts. 162 e 163 do Código de Trânsito Brasileiro, não existindo razão contundente para infirmar a legitimidade do agravante. Estando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC para fins de deferimento da antecipação de tutela pleiteada pelos agravados, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AOS AGRAVADOS. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Em caso de acidente automobilísitoco, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo são solidariamente responsáveis pelos danos causados, nos termos dos arts. 162 e 163 do Código de Trânsito Brasileiro, não existindo razão contundente para infirmar a legitimidade do agravante. Estando presentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC par...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2.A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo da apelação. 3.A concessão da gratuidade judiciária não tem efeitos retroativos e, por isso, o fato de o pedido de deferimento do benefício vir formulado no recurso não desobriga o recolhimento do correspondente preparo, ainda que o recorrente esteja sob o patrocínio da Defensoria Pública. 4.Agravo regimental desprovido
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFENSORIA PÚBLICA. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO DE CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição da insurgência. 2.A concessão do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR OS BENS DO EXECUTADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. A ausência de demonstração de esgotamento dos meios à disposição para encontrar bens passíveis de penhora enseja o indeferimento da medida. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAR OS BENS DO EXECUTADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA A requisição de expedição de ofícios à Receita Federal, para fornecimento de informações, é medida excepcional, sendo cabível apenas quando a parte efetivamente demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens do executado. A ausência de demonstração...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a possibilitar a modificação posterior do julgado no que tange à correção de contradição, obscuridade ou à complementação de omissões, conforme a literalidade do art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, à retificação de erros materiais. 2. Em havendo omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, os embargos de declaração devem ser providos. 3.Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. 4.Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão apontada.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SEGURO DPVAT. CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a possibilitar a modificação posterior do julgado no que tange à correção de contradição, obscuridade ou à complementação de omissões, conforme a literalidade do art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, à retificação de erros materiais. 2. Em havendo omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, os embargos de declaração devem ser providos. 3.Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO E EMENTA DIVERGENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado e o resultado apontado no dispositivo e na ementa, configuram erro material passível de correção em sede de embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO E EMENTA DIVERGENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado e o resultado apontado no dispositivo e na ementa, configuram erro material passível de correção em sede de embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2. Ante a ausência de vícios, não são os embargos o recurso hábil a redecidir a matéria ou a reverter o julgamento já prolatado. 3. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. Os embargos não são, porém, meio apto à veiculação do inconformismo da parte, porquanto eventual efeito infringente é admitido apenas quando decorrência lógica e inarredável da correção dos aludidos vícios. 2. Ante a ausência de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Os embargos de declaração não consubstanciam a via adequada para instauração do incidente de uniformização de jurisprudência 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VIA INADEQUADA 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipótese...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...