EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquela existente no bojo do julgado recorrido, não se confundido com qualquer dissonância em relação à jurisprudência superior, que, inclusive, como regra geral, exerce função meramente orientadora e não vinculante 3. Ausente omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquela existente no bojo do julgado recorrido, não se confundido com qualquer dissonância em relação à jurisprud...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Erro material é aquela inexatidão aferível primo icto oculi, ou seja, de forma evidente, sem conteúdo decisório, como o erro quanto à grafia de nomes, valores, etc (REsp 1.151.982/ES, Dje 31/10/12), não ocorrido no caso. A tese de inexistência de inovação recursal exprime a revisão do julgado, não consubstanciando erro material passível de correção via embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às h...
CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA MENORES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. INVERSÃO GUARDA. AUSÊNCIA PROVAS NECESSIDADE. SEPARAÇÃO IRMÃOS. NÃO RECOMENDÁVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1) Osuperior interesse do menor visa assegurar-lhe o pleno desenvolvimento e formação, com dignidade, impedindo os abusos de poder pelos seus genitores, já que o menor deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2) A inversão da guarda de uma criança deve ser determinada a partir da presença de elementos de convencimento amplamente evidenciadores do acerto da medida, sob pena de gerar consequências desgastantes e indesejadas em prejuízo do menor. 3) Ausente prova contundente que municie o julgador da segurança necessária acerca da veracidade da vontade da criança, revela-se inadequada a inversão da guarda, principalmente quando não se tem notícias de qualquer conflito familiar que indique essa necessidade. 4) A separação do grupo de irmãos por ocasião de guarda não se mostra recomendável, justamente para evitar o rompimento dos vínculos fraternais. 5) Apelação conhecida e provida.
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA MENORES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. INVERSÃO GUARDA. AUSÊNCIA PROVAS NECESSIDADE. SEPARAÇÃO IRMÃOS. NÃO RECOMENDÁVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1) Osuperior interesse do menor visa assegurar-lhe o pleno desenvolvimento e formação, com dignidade, impedindo os abusos de poder pelos seus genitores, já que o menor deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2) A inversão da guarda de uma criança deve ser determinada a partir da presença de elementos de convencimento amplamente evidenciadores do acerto da medida, sob pena de gerar consequências...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. Conquanto a emissão da nota fiscal seja ato unilateral do vendedor, servindo apenas como começo de prova a ser ofertada pela parte, com outras, sobretudo quando não é apresentado comprovante de entrega da mercadoria, quando se tratar de nota fiscal eletrônica, emitida com certificação de destino, com todos os seus dados, chave de acesso à confirmação de autenticidade, forma de pagamento, nome do adquirente e descrição do produto, esta aparenta razoável certeza do direito, pelo que se inverte o ônus da prova quanto à veracidade e prestabilidade do documento apresentado. Não havendo fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor (art. 333, II, do CPC), não há razão para não emprestar força probante à nota fiscal eletrônica, colacionada com o objetivo de comprovar a aquisição da mercadoria ali descrita. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. Conquanto a emissão da nota fiscal seja ato unilateral do vendedor, servindo apenas como começo de prova a ser ofertada pela parte, com outras, sobretudo quando não é apresentado comprovante de entrega da mercadoria, quando se tratar de nota fiscal eletrônica, emitida com certificação de destino, com todos os seus dados, chave de acesso à confirmação de autenticidade, forma de pagamento, nome do adquirente e descr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assim, a comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador, não podendo o fornecedor transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado pelo imóvel. 3- Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assi...
APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA VIA MONITÓRIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR. NEGATIVAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA LEGAL DO TABELIÃO, NÃO DO CREDOR. 1. No que alude à ação de cobrança via monitória, não há regra, em nosso ordenamento, que imponha a suspensão da contagem do prazo de sua dedução em juízo, em virtude do que a prescrição da pretensão em ações dessa espécie está subordinada à regra geral da actio nata, segundo a qual o direito de cobrança surge quando violado o direito de recebimento da soma cartular (vulneração do direito subjetivo). 2.A executividade do cheque desinflui para sua caracterização como documento escrito comprobatório da relação havida entre os litigantes, o que o torna lastro suficiente para o ajuizamento da ação monitória a todo tempo, até que se consume a prescrição específica desta última demanda. Milita em favor desse entendimento a súmula 299 do STJ. 3.A prescrição da pretensão de execução cambial do cheque não elide as outras possibilidades judiciais de reaver o crédito nele estampado. 3.A jurisprudência superior tem exarado a compreensão de que, mesmo antes da perda da força executiva do cheque, é lícito ao credor, assim querendo, ajuizar ação monitória, cujo prazo de propositura é de cinco anos, contados a partir do dia seguinte à data da emissão constante da cártula (súmula 503/STJ). 4. O protesto presta-se a provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, bem como a interromper a prescrição, consoante determina o art.202, III do CC. Com isso, resta superada a súmula 153 do STF. 5.O fato de o credor ainda dispor da possibilidade de manejar ação monitória em desfavor do devedor torna legítimo o protesto do cheque, haja vista que, nesse momento, a prescrição havia alcançado apenas a pretensão executiva e a relativa à ação de locupletamento ilícito, mas não as demandas de cobrança. Nesse compasso, o efeito interruptivo do protesto torna-se extremamente útil ao credor ao lhe conferir prazo suplementar de cinco anos para o ingresso com a monitória. 6. Diante da alternatividade entre o protesto e a declaração da recusa de pagamento aposta pelo banco sacado ou pela câmara de compensação (art. 47 da Lei do Cheque), surge a ilação de que o protesto do cheque somente é indispensável para o fim falimentar. 7. O protesto extrajudicial do cheque enquanto viável o exercício de quaisquer ações conferidas ao credor para recebimento da soma cartular não configura abuso de direito, o que implica considerar ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil. Como consequência, não há o dever de reparação por parte do credor. 8. Incumbe ao Tabelião de Protesto realizar a intimação do devedor indicado no título, porém, não há dever de prévia notificação ao consumidor por parte do credor (Lei Distrital nº514/93) ou por parte dos órgãos de proteção ao crédito sempre que a negativação ocorrer a partir de informações verdadeiras e atuais extraídas de bancos de registros públicos, como é o caso do tabelionato de protesto. 9.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA VIA MONITÓRIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR. NEGATIVAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA LEGAL DO TABELIÃO, NÃO DO CREDOR. 1. No que alude à ação de cobrança via monitória, não há regra, em nosso ordenamento, que imponha a suspensão da contagem do prazo de sua dedução em juízo, em virtude do que a...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO POR CONTRARIAR AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. DECRETO DISTRITAL 596/67. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, o que ocorreu no presente caso. II - A sentença que julga a lide originária, fundamentando as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. III - Se a atividade desenvolvida pela empresa requerente não está de acordo com as regras de zoneamento correspondentes ao local onde pretende, se estabelecer, não há como compelir a Administração a conceder o alvará, sem a devida observância dos requisitos legais pertinentes, e em atropelo ao juízo de conveniência e oportunidade inerentes à administração pública. Iv - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO POR CONTRARIAR AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. DECRETO DISTRITAL 596/67. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apre...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. O locatário tem direito de preferência para a aquisição dos imóveis alugados, devendo ser notificado da intenção do proprietário de vendê-los. Essa comunicação deve obedecer aos requisitos previstos na Lei n.º 8.245/91. Não se tratando de proprietário dos imóveis locados, mas de simples mandatário e/ou administrador da locação, este, não detendo poderes para alienar os imóveis no curso da locação, não se lhe aplica a regra prevista no art. 33 da Lei n. 8.245/91. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. O locatário tem direito de preferência para a aquisição dos imóveis alugados, devendo ser notificado da intenção do proprietário de vendê-los. Essa comunicação deve obedecer aos requisitos previstos na Lei n.º 8.245/91. Não se tratando de proprietário dos imóveis locados, mas de simples mandatário e/ou administrador da locação, este, não detendo poderes para alienar os imóveis no curso da locação, não se...
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 1659, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONTRAÍDO APÓS FINDA A UIÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Havendo divergência entre as partes acerca da data em que findou a união estável, prevalece àquela mencionada por quem colaciona nos autos prova do período, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Tratando-se de bem adquirido com fruto de herança recebida, cuida-se de hipótese de sub-rogação a se enquadrar na situação de exclusão da comunhão, nos termos do artigo 1659, inciso I do Código Civil. Quando os direitos sobre um imóvel são adquiridos somente após o término da união estável, não há de se falar em partilha dos débitos a ele referentes. Apelo conhecido e não provido.
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 1659, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONTRAÍDO APÓS FINDA A UIÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Havendo divergência entre as partes acerca da data em que findou a união estável, prevalece àquela mencionada por quem colaciona nos autos prova do período, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Tratando-se de bem adquirido com fruto de herança receb...
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INUTILIDADE. ACORDO IMPROVÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDÁVEL. RELAÇÃO CONFLITUOSA DOS GENITORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste cerceamento de defesa, quando os depoimentos colhidos pela análise psicossocial se prestam a esclarecer questões controvertidas e formar a convicção do magistrado, ainda que por meio diverso da audiência de instrução, o que não invalida os atos praticados, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, ex vi do art. 154 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra utilidade na designação de audiência de conciliação, quando se mostre totalmente improvável a celebração de acordo entre as partes, sobre as questões relativas à guarda de menor, notadamente pela relação reconhecidamente conturbada existente entre os genitores da criança O ordenamento jurídico elegeu a guarda compartilhada, via de regra, como o regime adequado para a preservação do bem estar do menor e a continuidade de suas relações de parentesco, o que é possível quando há relacionamento amigável e cordial entre os pais da criança. Todavia, não é recomendável a guarda compartilhada quando a relação entre os genitores seja conturbada, sem o necessário consenso e diálogo nos assuntos atinentes ao menor, pois, nesses casos, ter-se-ia o risco de tal regime trazer mais prejuízos do que benefícios ao interesse da criança, o que subverteria a lógica do instituto. A prestação alimentar imposta ao apelante representa um pouco mais de 10% de sua remuneração e, portanto, não lhe impõe sacrifício excessivo, e, tampouco, acarreta prejuízo ao seu sustento ou de sua família, mostrando-se razoável o valor estipulado pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de o genitor colaborar para o sustento de sua filha. É cediço que a parte sucumbente na demanda deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, conforme dispõe o art. 20 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INUTILIDADE. ACORDO IMPROVÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDÁVEL. RELAÇÃO CONFLITUOSA DOS GENITORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste cerceamento de defesa, quando os depoimentos colhidos pela análise psicossocial se prestam a esclarecer questões controvertidas e formar a convicção do magistrado, ainda que por meio diverso da...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COVERTIDA EM DEPÓSITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. A perpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, que não pode ser tolerada. Se todos os meios para a facilitação da citação da parte ré são colocados à disposição do demandante, outro não poderá ser o desfecho que não a extinção do feito, em razão da inércia verificada. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COVERTIDA EM DEPÓSITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. A perpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, q...