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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110953810APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se à complementação do julgado omisso ou à elucidação da decisão quando presentes trechos contraditórios ou obscuros (art. 535 do CPC). Por construção jurisprudencial e doutrinária, inclui-se o erro material dentre as hipóteses de cabimento do recurso. 2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, vale dizer, aquela existente no bojo do julgado recorrido, não se confundido com qualquer dissonância em relação à jurisprud...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110751134APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110970550APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111704362APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310267555APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, cont...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020323825AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020316158AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120810071087APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às h...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856021-20140310187530APC
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CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA MENORES. MELHOR INTERESSE CRIANÇA. INVERSÃO GUARDA. AUSÊNCIA PROVAS NECESSIDADE. SEPARAÇÃO IRMÃOS. NÃO RECOMENDÁVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. 1) Osuperior interesse do menor visa assegurar-lhe o pleno desenvolvimento e formação, com dignidade, impedindo os abusos de poder pelos seus genitores, já que o menor deve ter sua proteção jurídica maximizada. 2) A inversão da guarda de uma criança deve ser determinada a partir da presença de elementos de convencimento amplamente evidenciadores do acerto da medida, sob pena de gerar consequências...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856020-20140110101640APC
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO COM DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. Conquanto a emissão da nota fiscal seja ato unilateral do vendedor, servindo apenas como começo de prova a ser ofertada pela parte, com outras, sobretudo quando não é apresentado comprovante de entrega da mercadoria, quando se tratar de nota fiscal eletrônica, emitida com certificação de destino, com todos os seus dados, chave de acesso à confirmação de autenticidade, forma de pagamento, nome do adquirente e descr...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856019-20130710294428APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. COBRANÇA ABUSIVA. IMPOSIÇÃO DA CONSTRUTORA INCORPORADORA. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1- A observação da atividade desenvolvida no mercado imobiliário confirma que o comprador (consumidor), em regra, não tem qualquer vínculo obrigacional com o corretor, pois este não foi contratado pelo adquirente do imóvel para prestar-lhe qualquer tipo de serviço, mas sim em benefício exclusivo do vendedor (construtora ou incorporadora) e sob suas instruções. 2- Assi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856018-20120810059234APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856017-20140111603326APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856016-20130111619007APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. NÃO ESCOAMENTO DO PRAZO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA VIA MONITÓRIA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERADA PELO PROTESTO. DIREITO LEGÍTIMO DO CREDOR. NEGATIVAÇÃO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTIMAÇÃO DO PROTESTO. INCUMBÊNCIA LEGAL DO TABELIÃO, NÃO DO CREDOR. 1. No que alude à ação de cobrança via monitória, não há regra, em nosso ordenamento, que imponha a suspensão da contagem do prazo de sua dedução em juízo, em virtude do que a...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856015-20130110852860APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. CONSULTA PRÉVIA. INDEFERIMENTO POR CONTRARIAR AS NORMAS DE ZONEAMENTO URBANO. DECRETO DISTRITAL 596/67. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Se o magistrado entender que a causa está madura, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apre...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856014-20120111201310APC
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. REQUISITOS DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91 NÃO PREENCHIDOS. O locatário tem direito de preferência para a aquisição dos imóveis alugados, devendo ser notificado da intenção do proprietário de vendê-los. Essa comunicação deve obedecer aos requisitos previstos na Lei n.º 8.245/91. Não se tratando de proprietário dos imóveis locados, mas de simples mandatário e/ou administrador da locação, este, não detendo poderes para alienar os imóveis no curso da locação, não se...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856013-20120111879279APC
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DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE SUB-ROGAÇÃO. ART. 1659, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO CONTRAÍDO APÓS FINDA A UIÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Havendo divergência entre as partes acerca da data em que findou a união estável, prevalece àquela mencionada por quem colaciona nos autos prova do período, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Tratando-se de bem adquirido com fruto de herança receb...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856012-20140111594233APC
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856011-20141010008764APC
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DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INUTILIDADE. ACORDO IMPROVÁVEL. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO RECOMENDÁVEL. RELAÇÃO CONFLITUOSA DOS GENITORES. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA RAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS DA PARTE VENCIDA. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste cerceamento de defesa, quando os depoimentos colhidos pela análise psicossocial se prestam a esclarecer questões controvertidas e formar a convicção do magistrado, ainda que por meio diverso da...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 856009-20120910202879APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COVERTIDA EM DEPÓSITO. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvido válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto quando a parte autora, não obtendo êxito, deixa de atender aos comandos do Juízo visando o regular andamento do feito, de modo a estabelecer a angularização processual. A perpetuação desmedida da lide é ato atentatório contra a justiça, q...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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