APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PEGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARCIALMENTE. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá permanecer surtindo seus efeitos. A sentença deve ser reformada para abater da condenação os pagamentos efetuados pela parte ré e devidamente comprovados nos autos do processo, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa das partes interessadas. Não há que se falar em redução dos honorários de sucumbência em valor abaixo do percentual mínimo legalmente previsto (art. 20, § 3º do CPC) nas causas em que haja condenação, sob pena de vilipendiar o trabalho exercido pelo causídico. Apelações e remessa necessária conhecidas. Recurso do autor não provido e recurso do réu e remessa necessária parcialmente providos.
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APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. CONDENAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PEGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS PARCIALMENTE. Enquanto não houver decisão acerca da modulação dos efeitos do acórdão que julgou pela inconstitucionalidade do art. 100, § 12 da CF/88, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 alterada pela Lei n. 11.960/2009, esta deverá...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FLUÊNCIA PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. RE 626.489. REPERCUSSÃO GERAL. 1) De acordo com julgamento no STF do RE 626.489-RG, em sede de repercussão geral, o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2) Decorrido, antes do ajuizamento da ação, o transcurso do prazo decenal estabelecido pela MP 1.523/97 para discutir o benefício, operou-se a decadência do direito do autor. 3) Recurso Voluntário conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FLUÊNCIA PRAZO DECADENCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. RE 626.489. REPERCUSSÃO GERAL. 1) De acordo com julgamento no STF do RE 626.489-RG, em sede de repercussão geral, o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 2) Decorrido, antes do ajuizamento da ação, o transcurso do prazo decenal esta...
CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. RISCO DE PARAPLEGIA EMINENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vista a presunção de veracidade ser iuris tantum, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor. Compete ao plano de saúde indicar apenas a doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada sua interferência no procedimento indicado, não podendo, dessa forma, imiscuir-se no tratamento que deve o paciente se submeter, mormente quando presentes a prescrição médica e a urgência no tratamento, decorrente do grave risco de paraplegia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização, assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados. Recurso conhecido e não provido.
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CONSUMIDOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO. MEDICAÇÃO. RISCO DE PARAPLEGIA EMINENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ausência de oferta de contestação no prazo legal implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vista a presunção de veracidade ser iuris tantum, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor. Compete ao plano de saúde indicar apenas a...
Responsabilidade civil do estado. Danos matérias e morais. Pensão civil. Depósito de terra em via pública. Honorários. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta, contudo, a necessidade de ser demonstrado o evento danoso, bem como o nexo causal entre esse a atuação ou omissão do agente público. 2 - Provado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública consistente em depositar terra em via pública sem iluminação, que, sem a devida sinalização causou acidente e morte de condutor que trafegava pela via, surge a obrigação de indenizar. 3 - A indenização por danos materiais consiste também na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, levando-se em conta a vida provável da vítima - 65 anos (Cód. Civil, art. 948). 4 - A condenação em pensão mensal, refletindo indenização a título de danos materiais, não exclui a reparação dos danos morais advindos da perda de ente querido, que pode ser cumulada com os danos materiais (súmula 37 do e. STJ). 5 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 6 - Honorários fixados em valor elevado, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado, a complexidade da causa e o tempo de transcurso do processo, devem ser reduzidos. 7 - Apelação e reexame necessários providos em parte.
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Responsabilidade civil do estado. Danos matérias e morais. Pensão civil. Depósito de terra em via pública. Honorários. 1 - A responsabilidade civil do Estado, objetiva (CF, art. 37, § 6º), dispensa a prova da culpa. Não afasta, contudo, a necessidade de ser demonstrado o evento danoso, bem como o nexo causal entre esse a atuação ou omissão do agente público. 2 - Provado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública consistente em depositar terra em via pública sem iluminação, que, sem a devida sinalização causou acidente e morte de condutor que trafegava pela via, surge a obri...
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Vaga de garagem. Anúncio promocional. Juros de obra. Danos morais. 1 - Em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, propaganda que induz o adquirente a acreditar que comprava imóvel com garagem privativa, enganosa, autoriza a indenização pelo dano material sofrido. O valor do dano deve ser calculado a partir da valorização que o imóvel teria, caso a vaga tivesse sido disponibilizada em conformidade ao que foi divulgado. 2 - Anúncio promocional com a ressalva de condições e período de validade não vincula o fornecedor quanto aos contratos celebrados antes do anúncio. 3 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. A construtora, se responsável pelo atraso na conclusão da obra, deve ressarcirao consumidor os juros de obra. 4 - Dano moral ocorre quando a situação for capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 5 - Apelação provida em parte.
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Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Propaganda enganosa. Vaga de garagem. Anúncio promocional. Juros de obra. Danos morais. 1 - Em contrato de compra e venda de unidade imobiliária, propaganda que induz o adquirente a acreditar que comprava imóvel com garagem privativa, enganosa, autoriza a indenização pelo dano material sofrido. O valor do dano deve ser calculado a partir da valorização que o imóvel teria, caso a vaga tivesse sido disponibilizada em conformidade ao que foi divulgado. 2 - Anúncio promocional com a ressalva de condições e período de validade não vincula o fornec...