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Jurisprudência

TJDF APR - 854889-20140510083613APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ENTREGA DE ARMA PARA ADOLESCENTE. NÃO-CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVOÀ DELAÇÃO PREMIADA À ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE ATENUANTE (CONFISSÃO). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. CONSUMAÇÃO DODELITO PREVISTO NO ARTIGO 242 DA LEI 8.069/90 NO MOMENTO EM QUE O RÉU ENTREGA ARTEFATO BÉLICO A MENOR INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854888-20140110315475APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS, NOS AUTOS, SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO OU DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender 1 (uma) porção da substância vulgarmente conhecida com...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20110111859584APO
Data do Julgamento : 03/04/2013
Data da Publicação : 09/04/2013
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110878117APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020298510AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20120020289128AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Remessa de Ofício-20120111992759RMO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110712028APC
Ementa
Apelação cível. Empreitada. Cobrança. Reconvenção. Dano moral. Cerceamento de defesa. 1. Não há nulidade processual sem prejuízo. A perícia foi realizada e o laudo resiste às impugnações genéricas, desprovidas de conteúdo técnico, limitadas a uma suposta possibilidade de parcialidade, sem lastro probatório algum, do perito, cuja idoneidade não foi questionada no momento oportuno.2. É indevido o reconhecimento de saldo devedor favorável ao empreiteiro, sobretudo em valor inferior ao necessário para reparar as imperfeições da obra que realizou. 3. No caso, a má execução do Contrato é, por si só...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110469924APC
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111668435APC
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110466284APC
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020141413AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20120111916143RMO
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110852523APC
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020064893AGI
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20130020311113AGI
Data do Julgamento : 02/07/2014
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20140410043020APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110824288APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111590589APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação/Reexame necessário-20120110163929APO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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