CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ACEITE REALIZADO POR PREPOSTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando, para resolução da demanda, for suficiente a prova já produzida nos autos. 2. A comprovação do aceite pelo preposto do embargante devidamente documentado em boleto bancário, acompanhado de documentos que atestem a entrega e o recebimento da mercadoria, preenchem os requisitos exigidos para a execução da duplicata mercantil. 3. Satisfeitos os pressupostos necessários à execução do título extrajudicial sob análise, devem ser rejeitados os embargos do devedor. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ACEITE REALIZADO POR PREPOSTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando, para resolução da demanda, for suficiente a prova já produzida nos autos. 2. A comprovação do aceite pelo preposto do embargante devidamente documentad...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EXTINTO FISCAL DA RECEITA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PARA AUDITOR FISCAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 2.774/2001. OFENSA AO ART. 37, II, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo alteração da carreira ou da nomenclatura de cargos durante a realização do concurso público e sendo extinto o cargo para o qual o candidato se inscrevera, inexiste o pretenso direito adquirido ao cargo pleiteado, cuja carreira diferencia-se daquela para a qual concorreu o candidato com atribuições diversas e mais complexas. 2. É ilegal a transposição para o cargo de Auditor Tributário para candidatos que prestaram concurso para cargo intermediário da carreira de Auditoria Tributária do Distrito Federal, Fiscal da Receita. 3. O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, determina que a investidura em cargo público somente pode ocorrer com aprovação em concurso. 3. O C. Conselho Especial já decidiu pela constitucionalidade dos artigos 4º e 6º da Lei 2.774/2001. Precedentes: 2006.00.2.0024780-MSG; 2005.00.2.0054128-MSG e 2006.00.2.0070729-MSG.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EXTINTO FISCAL DA RECEITA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PARA AUDITOR FISCAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 2.774/2001. OFENSA AO ART. 37, II, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo alteração da carreira ou da nomenclatura de cargos durante a realização do concurso público e sendo extinto o cargo para o qual o candidato se inscrevera, inexiste o pretenso direito adquirido ao cargo pleiteado, cuja carreira diferencia-se daquela para a qu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2) Cabível a aplicação de cláusula penal compensatória de 30% sobre os valores pagos em razão da rescisão do contrato, visto que o desfazimento do negócio jurídico operou-se por culpa do promitente comprador que deixou de cumprir sua obrigação contratual. 3) Descabida a retenção das ARRAS, pois já há a incidência da multa contratual em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de apenamento excessivo e de flagrante bis in idem. 4) No caso de descumprimento contratual, mostra-se correta a fixação de juros moratórios em 1% a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 5) Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2) Cabível a aplicação de cláusula penal compensatória de 30% sobre os valores pagos em razão da rescisão do contrato, visto que o desfazimento do negócio jurídico operou-se por culpa do promitente comprador que deixou de cumprir sua obrig...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é relativa e pode ser ilidida mediante a apresentação de provas cabais do infrator. Entretanto, os atos da administração pública são pautados pelo princípio da legalidade estrita e gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, são presumivelmente válidos, salvo prova em contrário. 3. Desta feita, não tendo o apelante logrado êxito em desconstituir os autos de infração contestados, conforme o disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, mostra-se patente que tais autos de infração lavrados pela autoridade de trânsito gozam dos requisitos da legitimidade e veracidade. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL 1/2013). TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Ainda que não haja na sentença pronunciamento expresso acerca da validade do exame prático, isto não implica em julgamento citra petita, posto ser precedente lógico da pretensão da autora. Tendo sido considerado legal o procedimento adotado para aplicação, bem como o resultado da avaliação psicológica, necessariamente, reputou-se este válido, sendo um pedido consectário do outro. 2. O não-acatamento das teses trazidas na inicial não implica em error in procedendo, cabendo ao Juiz apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, artigo 131). 3. Havendo previsão legal, objetividade no exame das questões e possibilidade de recurso, pode ser aplicado, em sede de concurso público, o teste de avaliação psicológica. Contudo, a realização de referido exame não deve destinar-se à aferição específica de perfil profissiográfico. 4. O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização, à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar-se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes. (STF, 2ª Turma, AI nº 724624-MG- AGr. rel. MIn. Celso de Mello, DJe de 17/4/09). (destacou-se) 5. Não é o caso de se dispensar a submissão de candidato ao exame psicológico, o que poderia lhe representar um tratamento privilegiado em detrimento aos demais, em afronta aos princípios da legalidade e isonomia, na medida em que o certame possui diversas etapas e esta é apenas uma delas, não havendo como suprimi-la, até porque o concurso é de provas ou de provas e títulos. 6. Impõe-se, deste modo, a realização de novo exame psicotécnico, desta vez obedecendo aos critérios de cientificidade e objetividade nos critérios de avaliação e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. 7. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL 1/2013). TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Ainda que não haja na sentença pronunciamento expresso acerca da validade do exame prático, isto não implica em julgamento citra petita, posto ser precedente lógico da pretensão da autora. Tendo sido considerado legal o procedimento adotado para aplicação, bem como o resultado da avaliação psicológica, necessariamente, reputou-se este váli...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Acorreção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórdãos proferidos pelo STF no julgamento das ADIns 4.357 e 4.425/DF. 2. Ao confrontar a memória de cálculos apresentada pelo Distrito Federal com a dos apelados, observo que há, de fato, excesso na execução nos presentes autos. 3. Embargos julgados procedentes.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Acorreção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórd...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, se os autos se encontram instruídos com todos os elementos de convicção aptos a fornecer subsídio à análise do pleito formulado pelo Impetrante. 2. O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que o Estado, seja por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta, ou sob o regime de concessão ou permissão, atue de forma a prestar adequadamente os serviços de interesse da coletividade, sem interrupção. 3. Admite-se interrupção do fornecimento do serviço público tão-somente nas situações expressamente excepcionadas em lei, quais sejam, casos de emergência, razões de ordem técnica e inadimplemento do usuário em relação à fatura mensal devida como contraprestação pelo serviço prestado. 4. É inaceitável a interrupção dos serviços como forma de coagir o usuário a adimplir a multa por infração administrativa supostamente cometida dois anos antes, haja vista a existência de meios judiciais disponíveis ao poder público para tal cobrança, sem que interrompa a prestação de relevante serviço público. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, se os autos se encontram instruídos com todos os elementos de convicção aptos a fornecer subsídio à análise do pleito formulado pelo Impetrante. 2. O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que o Estado, seja por meio de seus órgãos da administração...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aobrigação de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do consumidor, somente deve ser afastada na hipótese de erro justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, 2. A ocorrência de desconto em folha, ocorrido após a quitação do contrato, que prosseguiu por meses, mesmo depois de advertida a instituição financeira acerca da cobrança indevida, torna obrigatória a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aobrigação de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do consumidor, somente deve ser afastada na hipótese de erro justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, 2. A ocorrência de desconto em folha, ocorrido após a quitação do contrato, que prosseguiu por meses, mesmo depois de advertida a instituição financeira acerca da cobrança indevida, tor...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 2.170-36/01 INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MATERIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .A constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001 é presumida até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo demonstrado que o contrato prevê expressamente a capitalização mensal de juros, nenhuma ilegalidade quanto a sua cobrança 3. O simples fato de utilizar a Tabela Price não caracteriza a prática de anatocismo, mesmo porque foi livremente pactuada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 2.170-36/01 INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MATERIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .A constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001 é presumida até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo demonstrado que o contrato prevê expressamente a capitalização mensal de juros, nenhuma ilegalidade quanto a sua cobrança 3. O simples fato de utilizar a Tabela Price não caracteriza a prática de anatocismo, mesmo porque foi l...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. 1 .A fiança é uma garantia fidejussória, e, por garantir a execução de um contrato principal, possui natureza de contrato acessório e subsidiário 2. Quando prorrogado por tempo indeterminado, pode ser denunciado pelo fiador a qualquer tempo, conforme art. 835 do Código Civil. 3. No caso, a notificação para renunciar à condição de fiador ocorreu durante a vigência do contrato de locação, assim, não haverá exoneração automática e o fiador permanece até o final do contrato. 4. Recurso da União Administradora de Bens Ltda desprovido. Recurso do autor julgado prejudicado.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. 1 .A fiança é uma garantia fidejussória, e, por garantir a execução de um contrato principal, possui natureza de contrato acessório e subsidiário 2. Quando prorrogado por tempo indeterminado, pode ser denunciado pelo fiador a qualquer tempo, conforme art. 835 do Código Civil. 3. No caso, a notificação para renunciar à condição de fiador ocorreu durante a vigência do contrato de locação, assim, não haverá ex...
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 (dez) dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, 90 (noventa) dias. 2. Aação de reintegração/manutenção de posse foi proposta há mais de 4 (quatro) anos, prazo esse que extrapola, em muito, a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inc. IV do art. 267 do CPC não a exige. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 (dez) dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1- Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 2. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3.Apesar de o Conselho Especial deste TJDFT ter declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal e sua constitucionalidade deve ser presumida até julgamento definitivo pelo STF da ADIn. nº 2.316-1. 3. A cobrança da TARIFA DE CADASTRO (TC), espécie de tarifa bancária destinada à confecção de cadastro para início de relacionamento cliente-empresa, é possível a considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJREsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos repetitivos e Precedentes do TJDFT). 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1- Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 2. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranç...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. Configura omissão do acórdão a ausência de apreciação de preliminar arguída em sede de contrarrazões, ensejando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício por meio da análise da questão e integração do julgado. 2. O interesse recursal traduz-se no binônimo necessidade-utilidade do provimento judicial requerido. Evidencia-se a necessidade se o manejo do recurso for o único meio processual para obtenção da modificação pretendida. E a utilidade, pela possibilidade de alguma vantagem à parte (como afastamento de expedição de precatório autônomo). 3. A procedência, ou não, das razões de insurgência, é causa de provimento, ou não, da pretensão recursal, não constituindo requisito de admissibilidade a conduzir ao não conhecimento. Preliminar rejeitada. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem modificação do resultado, para rejeitar a preliminar, tornando-a parte integrante do julgado, e manter, no mais, o acórdão embargado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. Configura omissão do acórdão a ausência de apreciação de preliminar arguída em sede de contrarrazões, ensejando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício por meio da análise da questão e integração do julgado. 2. O interesse recursal traduz-se no binônimo necessidade-utilidade do provimento judicial requerido. Evidencia-se a necessidade se o manejo do recurso for o único meio proces...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Aapelada foi diagnosticada com síndrome pós-laminectomia após realização de cirurgia de coluna, além de transtornos psicológicos, tendo sido recomendada sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 2/8/2010. 2. Não é razoável impor a aposentadoria por invalidez sem oportunizar a autora à readaptação para exercer nova atividade. 3. Areadaptação deve ocorrer segundo a limitação sofrida pelo servidor e conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 8.112/90. 4. Remessa de Ofício não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Aapelada foi diagnosticada com síndrome pós-laminectomia após realização de cirurgia de coluna, além de transtornos psicológicos, tendo sido recomendada sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 2/8/2010. 2. Não é razoável impor a aposentadoria por invalidez sem oportunizar a autora à readaptação para exercer nova atividade. 3. Areadaptação deve ocorrer segundo a limitação sofrida pe...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. Em face da necessidade da analise prévia da constitucionalidade art. 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12) para o julgamento de um dos pleitos deduzidos no recurso, impõe-se, após vista ao Ministério Público para manifestação, remeter a matéria constitucional para apreciação do e. Conselho Especial, nos termos dos art. 480 do CPC e 237/238 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. Em face da necessidade da analise prévia da constitucionalidade art. 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12) para o julgamento de um dos pleitos deduzidos no recurso, impõe-se, após vista ao Ministério Público para ma...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.REPROVABILIDADE INTENSA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando em consonância com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado lhe provocou as lesões, não há que se falar em absolvição. 3. O fato de o réu ter desferido socos e tapas no corpo da vítima, atingindo sobretudo em seu rosto, costas e braço, denota maior reprovabilidade de sua conduta, justificando a mácula referente à culpabilidade 4. Nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica aos crimes cometidos com violência à pessoa, como é o caso do delito de lesões corporais. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.REPROVABILIDADE INTENSA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando em consonância com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o a...