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Jurisprudência

TJDF APC - 854781-20140710027830APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO. BOLETO BANCÁRIO. COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ACEITE REALIZADO POR PREPOSTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, quando, para resolução da demanda, for suficiente a prova já produzida nos autos. 2. A comprovação do aceite pelo preposto do embargante devidamente documentad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854780-20130110590686APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA. EXTINTO FISCAL DA RECEITA. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO PARA AUDITOR FISCAL SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 2.774/2001. OFENSA AO ART. 37, II, DA CRFB. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo alteração da carreira ou da nomenclatura de cargos durante a realização do concurso público e sendo extinto o cargo para o qual o candidato se inscrevera, inexiste o pretenso direito adquirido ao cargo pleiteado, cuja carreira diferencia-se daquela para a qu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854779-20111110053039APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Em razão do inadimplemento do promitente comprador, é licita a rescisão contratual da promessa de compra e venda de imóvel. 2) Cabível a aplicação de cláusula penal compensatória de 30% sobre os valores pagos em razão da rescisão do contrato, visto que o desfazimento do negócio jurídico operou-se por culpa do promitente comprador que deixou de cumprir sua obrig...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854778-20110112231483APC
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. DER E DETRAN. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DA CNH. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O art. 263, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a penalidade de cassação da CNH dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. A suspensão da CNH, medida extrema, é cabível quando o infrator soma mais de 20 (vinte) pontos, conforme dispõe o art. 261 do CTB. 2. Notadamente, a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade policial é...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854777-20140110560905APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL (EDITAL 1/2013). TESTE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. 1. Ainda que não haja na sentença pronunciamento expresso acerca da validade do exame prático, isto não implica em julgamento citra petita, posto ser precedente lógico da pretensão da autora. Tendo sido considerado legal o procedimento adotado para aplicação, bem como o resultado da avaliação psicológica, necessariamente, reputou-se este váli...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854776-20130111913808APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICADOS À POUPANÇA, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Acorreção monetária incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública por sentença judicial transitada em julgado deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09), até que sobrevenha decisão modulando os efeitos dos acórd...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 854775-20140110212507APO
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PAGAMENTO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, se os autos se encontram instruídos com todos os elementos de convicção aptos a fornecer subsídio à análise do pleito formulado pelo Impetrante. 2. O princípio da continuidade dos serviços públicos exige que o Estado, seja por meio de seus órgãos da administração...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854773-20120111815109APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ERRO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. 1. Aobrigação de restituir em dobro os valores cobrados indevidamente do consumidor, somente deve ser afastada na hipótese de erro justificável, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, 2. A ocorrência de desconto em folha, ocorrido após a quitação do contrato, que prosseguiu por meses, mesmo depois de advertida a instituição financeira acerca da cobrança indevida, tor...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854772-20120111305924APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - MP 2.170-36/01 INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MATERIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONTRATADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1 .A constitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001 é presumida até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal. 2. Sendo demonstrado que o contrato prevê expressamente a capitalização mensal de juros, nenhuma ilegalidade quanto a sua cobrança 3. O simples fato de utilizar a Tabela Price não caracteriza a prática de anatocismo, mesmo porque foi l...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854771-20130110349280APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DURANTE SUA VIGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. 1 .A fiança é uma garantia fidejussória, e, por garantir a execução de um contrato principal, possui natureza de contrato acessório e subsidiário 2. Quando prorrogado por tempo indeterminado, pode ser denunciado pelo fiador a qualquer tempo, conforme art. 835 do Código Civil. 3. No caso, a notificação para renunciar à condição de fiador ocorreu durante a vigência do contrato de locação, assim, não haverá ex...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854770-20100111415132APC
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PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do art. 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em 10 (dez) dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854769-20130111914409APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE E ANATOCISMO. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. 1- Inviável a discussão acerca da capitalização mensal de juros, Tabela Price e anatocismo no contrato de arrendamento mercantil. 2. ACorte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranç...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110849968APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. 1. Configura omissão do acórdão a ausência de apreciação de preliminar arguída em sede de contrarrazões, ensejando o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício por meio da análise da questão e integração do julgado. 2. O interesse recursal traduz-se no binônimo necessidade-utilidade do provimento judicial requerido. Evidencia-se a necessidade se o manejo do recurso for o único meio proces...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 854767-20100111618090RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Aapelada foi diagnosticada com síndrome pós-laminectomia após realização de cirurgia de coluna, além de transtornos psicológicos, tendo sido recomendada sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 2/8/2010. 2. Não é razoável impor a aposentadoria por invalidez sem oportunizar a autora à readaptação para exercer nova atividade. 3. Areadaptação deve ocorrer segundo a limitação sofrida pe...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 854766-20140020326712AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110735176APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 854764-20140110278594RMO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RAG - 854763-20150020006125RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERFIL GENÉTICO. ARTIGO 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.654/12. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO CONSELHO ESPECIAL. Em face da necessidade da analise prévia da constitucionalidade art. 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12) para o julgamento de um dos pleitos deduzidos no recurso, impõe-se, após vista ao Ministério Público para ma...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 854762-20140310069392APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL.PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE.REPROVABILIDADE INTENSA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância e, quando em consonância com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o a...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 854760-20150020043049HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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