HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segregação cautelar, diante da probabilidade de que novamente venha investir contra a integridade física e psicológica da vítima. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segr...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da medida extrema. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens jurídicos relevantes para a sociedade como um todo, ainda mais, quando se observa a quantidade e a natureza da droga apreendida. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configuram óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writs anteriores, não deve o pedido ser admitido neste ponto. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais - haja vista que não levam em conta as especificidades de cada um, como no presente caso em que há pluralidade de réus (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal). 3. AInstrução nº 1 de 21/02/2011 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabeleceu diretrizes para a razoável duração do processo criminal quando o acusado encontra-se preso. No caso em apreço ainda não se ultrapassou o prazo de 105 (cento e cinco) dias tido como razoável para o procedimento ordinário, em se encontrando o réu preso, muito menos o prazo máximo estabelecido - 148 (cento e quarenta e oito) dias. Ordem parcialmente conhecida e na parte conhecida denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writs anteriores, não deve o pedido ser admitido neste ponto. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoa...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRIMEIRO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. PRISAO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que os delitos foram praticados denotam maior periculosidade do paciente, inclinado às práticas delitivas, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Há perda superveniente do interesse processual quando o paciente é posto em liberdade, visto que o objeto do pedido consistia justamente na concessão da liberdade provisória. 5. Ordem denegada com relação ao primeiro paciente. Prejudicada quanto ao segundo.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRIMEIRO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. PRISAO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de i...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. IMAGENS GRAVADAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, amparadas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Constatado exagerado incremento da pena por conta da agravante da reincidência impõe-se a redução para patamar adequado e proporcional. 3. Diante da reincidência pelo crime de roubo é de rigor a fixação de regime mais severo para início de cumprimento da pena, nos moldes do artigo 33, § 2º, 'b' e §3º, do CP. 4. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena nos moldes do artigo 44 do CP. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. IMAGENS GRAVADAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, amparadas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Constatado exagerado incremento da pena por conta da agravante da reincidência impõe-se...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO.FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se acolhe o pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, apontando elementos que comprovam a autoria e a materialidade do delito, tais como reconhecimentos e depoimentos das vítimas, corroborados pelas declarações de testemunhas. 2. Evidenciada a tentativa de subtração patrimonial e a intenção homicida, diante das circunstâncias em que praticado o fato, configurado está o delito de tentativa de latrocínio (artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal). 3. Havendo provas de que o apelante participou ativamente da conduta delituosa, ou seja, evidenciada a união de desígnios, não há que se falar em participação de menor importância. 4. O critério de diminuição da pena, em razão da tentativa, deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Percorrida quase a totalidade dos atos executórios e não sendo atingido o resultado morte por circunstâncias absolutamente alheias à vontade dos agentes, consistente no imediato socorro da vítima, a qual foi atingida por disparo de arma de fogo na região da face, deve ser aplicada a redução da pena em seu grau mínimo pela tentativa. 5. Impõe-se a redução da pena-base nas hipóteses em que é exacerbado e desproporcional o quantum de aumento atribuído a cada circunstância judicial. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO.FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se acolhe o pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, a...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBJETOS FURTADOS. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINTIVA POR FATO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (RETROATIVA). IMPRESTABILIDADE DE AMBAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A QUALQUER TÍTULO (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL OU ANTECEDENTES PENAIS). 1 - Exames periciais atestando o arrombamento, bem como a presença de impressões digitais do denunciado no interior da residência, aliados aos depoimentos da vítima e policial que participou da investigação formam um conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da autoria e materialidade do furto qualificado. 2. Aincidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade requer substancial comprovação, não bastando a mera alegação de que se passa por momento de extrema miserabilidade. Além disso, a premência na satisfação da necessidade, que é própria dessa excludente da ilicitude penal, é incompatível com os objetos ora furtados (peças de roupa femininas, ração de cachorro, rack de madeira). 3. Condenação por fato posterior ao dos autos, ainda que definitiva, e aquela na qual se reconheceu a extinção da punibilidade pela pena em concreto, não servem para exasperar a pena-base a qualquer título. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBJETOS FURTADOS. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINTIVA POR FATO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (RETROATIVA). IMPRESTABILIDADE DE AMBAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A QUALQUER TÍTULO (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL OU ANTECEDENTES PENAIS). 1 - Exames periciais atestando o arrombamento, bem como a presença de impressões digitais do denunciado no inte...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. VALOR DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é necessário o exame pericial, a não ser que se comprove motivo impeditivo a sua realização, caso em que a prova testemunhal tem aptidão para supri-lo. Precedentes. 2. Afixação de reparação material mínima deve ser precedida de pedido formal por parte do ofendido, de seu advogado, do assistente de acusação ou do Ministério Público, e deve-se possibilitar ao réu defender-se e contraditá-lo, preservando-se os princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. 3.Verificada a ocorrência de bis in idem, deve a pena-base ser decotada para afastar o desabono da circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, porquanto esta constitui qualificadora do delito. 4. Apena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes (Súmula 231, STJ). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. VALOR DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é necessário o exame pericial, a não ser que se comprove...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. No caso analisado não se aplicam as modificações operadas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. 2.Nos termos do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois da sentença transitar em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos estabelecidos no artigo 109, do Código Penal. 3. Fixada a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional aplicável é o previsto no inciso V, do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 04 (quatro) anos, prazo este não decorrido, considerando o tempo de suspensão de processo e do prazo de prescrição(artigo 366 do Código de Processo Penal). 4- O prejuízo financeiro sofrido pela vítima, não sendo excepcional, já integra tipo penal do crime de estelionato, não podendo por isso, elevar a pena-base. 5- Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. No caso analisado não se aplicam as modificações operadas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. 2.Nos termos do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois da sentença transitar em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada e verifica-se...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, qual seja, transportar para fins de difusão ilícita, configurado está o cometimento do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMA.S MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, notadamente pelas declarações e reconhecimentos feitos pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2- Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é alçada a relevante meio probatório, sendo suficiente, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios, para ensejar a condenação. 3- É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4- Tendo sido a pena de ambos os réus escorreitamente dosada, restando em patamar adequado e proporcional à prevenção e repreensão do delito, nenhum reparo a ser feito. 5- Permanecendo hígidos os fundamentos da segregação cautelar dos réus, uma vez proferida sentença condenatória, com mais razão devem eles permanecer reclusos preventivamente. 6- O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 7- Apelações conhecidas e, no mérito, improvidas.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMA.S MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agent...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Tendo em vista que a determinação da expedição de carta precatória foi realizada em audiência e que tanto o réu como sua defesa técnica estavam presentes, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca de tal ato, já que foram intimados na própria audiência, sendo certo que não há necessidade de intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme enunciado da Súmula 273 do STJ. 2. Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha por ela arrolada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa se, após inúmeras oportunidades para indicação do endereço da testemunha, tanto a Defesa Técnica como o réu, se mantiveram inertes, o que resultou em se considerar ter havido desistência tácita da oitiva de referida testemunha. 3. A inércia do advogado devidamente constituído pelo réu quanto à indicação de novo endereço de testemunha, por si só, não é motivo para que lhe seja nomeado novo defensor, ainda mais, se o próprio réu não se manifestou nesse sentido e não houve comprovação de prejuízo a este. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos, mormente diante das palavras seguras da vítima, as quais foram confirmadas pelas declarações da testemunha presencial, cujo relato é corroborado pelos depoimentos das demais testemunhas. 5. Apalavra segura da vítima possui especial importância em crimes da espécie, praticados longe de testemunhas, sobretudo, como no caso em apreço, em que amparada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. 6. Aconduta do apelante de tirar as partes de baixo da roupa da vítima, passar a mão pelo seu corpo, colocar a boca nas suas partes íntimas, passar seu órgão genital pelas nádegas e coxas da vítima, - além de tentar a penetração -, e, ainda, ejacular, em contexto de ameaça contra a sobrinha de 10 (dez) anos de idade, denota o dolo de satisfação da lascívia, e, portanto, configura o crime de estupro de vulnerável, sendo incabível sua desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). 7. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Tendo em vista que a determinação da expedição de carta precatória foi realizada em audiência...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENAREDIMENSIONAMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LAT. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreensão de substâncias entorpecentes, nos moldes dispostos no art. 5º, inc. XI, da CF. 2. Não se acolhe pedido de absolvição, por ausência de provas, quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelos réus. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais, quando em consonância com as demais provas colhidas. 5. Areferência ao potencial nocivo da droga comumente chamada crack e às suas graves consequências constitui motivação idônea para exasperar a pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06). 6. Sendoo réu reincidente, incabível a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a regra legal o veda expressamente, visando resposta estatal mais rigorosa àquele que é criminoso habitual, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 7. Recursos conhecidos e improvidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENAREDIMENSIONAMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LAT. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreen...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA LEI PROCESSUAL nº11.719/2008.REINTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os atos processuais praticados validamente não precisam ser repetidos em razão da vigência de lei nova no curso da demanda, uma vez que praticado em obediência ao rito vigente na época, não havendo que se falar, portanto, em nulidade processual. Precedentes. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado, sobretudo pelos reconhecimentos e declarações de uma vítima e de uma testemunha, corroboradas pelos relatos das demais testemunhas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui relevante valor probante, ainda mais quando confirmada pelos demais elementos juntados aos autos, como no caso dos autos, pelo reconhecimento e relato da testemunha. 4. Considerando que os elementos acidentais transcendem aqueles já inerentes ao tipo penal em abstrato, plenamente justificável a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. O prejuízo significativo suportado pelas vítimas que tiveram seus revólveres e a quantia aproximada de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) subtraídos justifica a análise negativa das consequências do crime. 6. Tendo em vista que o réu à época do fato criminoso tinha 35 (trinta e cinco) anos de idade não há que se falar em incidência da atenuante da menoridade relativa. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA LEI PROCESSUAL nº11.719/2008.REINTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os atos processuais praticados validamente não precisam ser repetidos em razão da vigência de lei nova no curso da demanda, uma vez que praticado em obediência ao rito vigente na época, não ha...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO DO MPDFT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Apalavra da vítima, por mais crédito que se lhe possa emprestar, deve estar respaldada por um mínimo de prova para ensejar a procedência do pedido contido na exordial acusatória, o que não ocorre no caso. 2. Adúvida a respeito da ocorrência do estupro favorece o réu, sendo impositiva a manutenção do decreto absolutório. 3. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e de ameaça, especialmente pelas declarações da vítima, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 4.Se o tempo da prisão preventiva for superior ao da pena cominada, tendo havido trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se declarar extinta a pena privativa de liberdade. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO DO MPDFT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Apalavra da vítima, por mais crédito que se lhe possa emprestar, deve estar respaldada por um mínimo de prova para ensejar a procedência do pedido contido na exordial acusatória, o que não ocorre no caso. 2. Adúvida a respeito da ocorrência do es...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelas declarações das demais vítimas e da testemunha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.A palavra da vítima tem especial relevo nos crimes contra o patrimônio, pois normalmente cometidos às ocultas. 2 - O prejuízo significativo suportado pelas vítimas que tiveram seus celulares e a quantia aproximada de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) subtraídos, justifica a análise negativa das consequências do crime. 3 - O roubo praticado por três agentes, de forma organizada, com distribuição de tarefas, aliado ao número de armas de fogo utilizadas (duas), são fundamentos idôneos para exasperação da pena em fração acima do mínimo de um terço pela incidência de duas causas de aumento. Recursos conhecidos, recurso do réu não provido e do Ministério Público, provido parcialmente.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelas declarações das demais vítimas e da testemunha, não há que se falar em...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTAANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE. INCREMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE PRESO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Havendo condenações com trânsito em julgado, viável considerar-se maculada circunstância judicial referente aos antecedentes penais, desde que a mesma condenação não seja usada, também, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante da reincidência. 2.Segundo entendimento do STJ é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Se o paciente esteve acautelado durante todo processo, permanecendo o mesmo contexto fático que ensejou o decreto de prisão preventiva, proferida sentença com mais razão deve permanecer segregado. 3. Recursos conhecidos. Provido parcialmente em relação a um dos apelantes e improvido quanto ao outro.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTAANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE. INCREMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE PRESO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Havendo condenações com trânsito em julgado, viável considerar-se maculada circunstância judicial referente aos antecedentes penais, desde que a mesma condenação não seja usada, também, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante...
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMPLES FATO DE O ROUBO TER SIDO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. BEM RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2 - Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Tendo o réu, após o emprego de grave ameaça inicial, e já de posse das chaves do veículo da vítima, empregado violência física com o intuito de lhe fazer adentrar no automóvel, resta demonstrada maior reprovabilidade de sua conduta e, em consequência, maculada a circunstância judicial referente à sua culpabilidade. 4. Acircunstância judicial referente às circunstâncias do crime somente pode ser maculada pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 5. O simples fato de a vítima do delito ser do sexo feminino não é argumento idôneo ao desabono das circunstâncias do delito. 6. Em se tratando de delito contra o patrimônio, o prejuízo experimentado pela vítima já é previsto no preceito primário do tipo penal, somente tornando-se hábil a desabonar as conseqüências do crime quando se mostrar extremamente vultoso, ultrapassando o delineado no tipo abstrato - o que não ocorreu no caso em apreço, visto que a vítima teve seu veículo restituído. 7. Apelação parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMPLES FATO DE O ROUBO TER SIDO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. BEM RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2 - Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Tendo o réu, após o emprego de gra...