main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 854759-20150020041316HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que, amparada no artigo 313, inciso III do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, decreta a prisão preventiva do agente em face do descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas. Precedentes. 2. Havendo notícias de novas ameaças e tendo o paciente demonstrado que medidas diversas da prisão não são suficientes para coibi-lo, ressalta-se a necessidade de se manter sua segr...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854758-20150020057052HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Havendo prova da materialidade do crime e indícios de autoria, e comprovada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, não se vislumbra ilegalidade da decisão impugnada. 2. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão impede a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854757-20150020060573HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade na decisão monocrática que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar. 2. Agravidade concreta da conduta imputada ao paciente coloca em risco a saúde pública e a paz social, bens...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854756-20150020039892HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PREVENTIVA. CABIMENTO E NECESSIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES. INADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO Nº 1/2011 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 1. Sendo o pedido de revogação da prisão preventiva com fulcro na ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal mera reiteração de writs anteriores, não deve o pedido ser admitido neste ponto. 2. Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoa...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 854755-20150020045423HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. DANO QUALIFICADO. DESACATO. PRIMEIRO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA.INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. SEGUNDO PACIENTE. PRISAO PREVENTIVA REVOGADA. ORDEM PREJUDICADA. 1.Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de i...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854754-20140111038645APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. IMAGENS GRAVADAS. VALIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CP. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, amparadas por outros elementos de prova, deve ser mantida a sentença condenatória. 2. Constatado exagerado incremento da pena por conta da agravante da reincidência impõe-se...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854753-20140410088264APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO.FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se acolhe o pedido de absolvição por falta de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP) quando a sentença condenatória está devidamente fundamentada, a...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854752-20120510048980APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE (FURTO FAMÉLICO). FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBJETOS FURTADOS. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINTIVA POR FATO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO (RETROATIVA). IMPRESTABILIDADE DE AMBAS PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE A QUALQUER TÍTULO (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL OU ANTECEDENTES PENAIS). 1 - Exames periciais atestando o arrombamento, bem como a presença de impressões digitais do denunciado no inte...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854751-20120710268413APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO CIVIL. ARTIGO 387, INCISO IV DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. VALOR DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. DECOTE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1 - Para comprovação do arrombamento que qualifica o delito de furto (artigo 155, 4º, inciso I, do Código Penal) é necessário o exame pericial, a não ser que se comprove...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854750-20080710171036APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 12.234/2010. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. 1. No caso analisado não se aplicam as modificações operadas pela Lei 12.234/2010, por se tratar de fato anterior à sua vigência. 2.Nos termos do § 1º, do artigo 110, do Código Penal, a prescrição depois da sentença transitar em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada e verifica-se...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854749-20140110487107APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854747-20140110745923APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. PALAVRA DAS VÍTIMA.S MAJORANTE PELO USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE SUA APREENSÃO. PENA. DOSIMETRIA. ADEQUADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Devidamente apurada a autoria e materialidade dos crimes de roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agent...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854746-20120110034536APR
Ementa
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 LCP. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONFIGURAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Tendo em vista que a determinação da expedição de carta precatória foi realizada em audiência...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854745-20130110824237APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DOS USUÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENAREDIMENSIONAMENTO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CRACK. ARTIGO 42 DA LAT. 1. Não há que falar em violação de domicílio uma vez que o tráfico de entorpecentes é delito de natureza permanente, de maneira que o estado de flagrância se protrai no tempo, permitindo a entrada de policiais na residência do suspeito para apreen...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854744-20130610081218APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854743-20070110764953APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E, CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA LEI PROCESSUAL nº11.719/2008.REINTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MENORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os atos processuais praticados validamente não precisam ser repetidos em razão da vigência de lei nova no curso da demanda, uma vez que praticado em obediência ao rito vigente na época, não ha...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854742-20140510000278APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR. RECURSO DO MPDFT. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DETRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.Apalavra da vítima, por mais crédito que se lhe possa emprestar, deve estar respaldada por um mínimo de prova para ensejar a procedência do pedido contido na exordial acusatória, o que não ocorre no caso. 2. Adúvida a respeito da ocorrência do es...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854741-20120510088198APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESENÇA DE CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1 - Devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de roubos circunstanciados, especialmente pelas declarações firmes e reconhecimento da vítima, corroboradas pelas declarações das demais vítimas e da testemunha, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854740-20130710123660APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTAANCIADO. CONCURSO FORMAL. PENA-BASE. INCREMENTO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTE PRESO. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. 1. Havendo condenações com trânsito em julgado, viável considerar-se maculada circunstância judicial referente aos antecedentes penais, desde que a mesma condenação não seja usada, também, na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF APR - 854739-20140710129225APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE EXACERBADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMPLES FATO DE O ROUBO TER SIDO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS. PREJUÍZO. BEM RESTITUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, motivo pelo qual se mantêm a condenação. 2 - Para que as circunstâncias judiciais sejam valoradas negativamente deve haver fundamentação idônea comprovada pelo acervo probatório dos autos. 3. Tendo o réu, após o emprego de gra...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão