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Jurisprudência

TJDF APC - 854803-20080111067022APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854802-20130310025105APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO FINANCIAMENTO PACTUADO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFA DE CADASTRO ALEGADOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, no caso de pagamento no dia de seu vencimento de única parcela do financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854801-20140111716584APC
Ementa
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I - Nos termos do art. 4°, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50, tem-se que a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da JUSTIÇA gratuita. II - De acordo com as recentes alterações na sistemática processual civil, passou-se a admitir o julgamento do processo initio litis, antes mesmo da...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854799-20110112244066APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, na forma prevista no artigo 460 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, observadas as normas previstas nas alíneas a, b, c, ou seja, por apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854798-20130710018722APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, bem como as diligências indispensáveis ao serviço, sob pena de responder objetivamente, independente da existência de culpa. Devido à inversão do ônus probatório, cabe à instituição financeira demonstrar que forneceu o serviço conforme o esperado. 2. Nada obstante a falha na prestação de serviço caracterizada...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854797-20130110424835APC
Ementa
CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA PERNA DA PACIENTE (DRENO). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Desde que demonstrado o nexo causal entre o evento danoso e a ação administrativa, sendo a causalidade o fundamento da responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, a obrigação de indenizar exsurge induvidosa. - Cabível a indenização por danos morais decorrendo de esquecimento de material cirúrgico (dreno) dentro do corpo da paciente - (Inteligênci...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854796-20130710280914APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DA SÚMULA 479 DO STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente p...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854795-20110111970593APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, a mora decorre, tão somente, do vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 2. Considerando que o veículo em questão foi fabricado em 2008, adota-se a desvalorização média de 10% (dez por cento) ano. Nesse caso, é admissí...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854794-20140111009323APC
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REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.56/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE, EM AUTÊNTICO DIÁLOGO DE FONTES. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 14,13%. POSSIBILIDADE 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as partes contratantes, não se aplicando, em regra, os índices previstos pela Agên...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854793-20120710216565APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV E VI. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do desp...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854792-20140710199096APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Para a propositura da Ação Monitória fundada em cheques sem força executiva, o lapso prescricional é de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do STJ. 2. O art...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854791-20131110037124APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado, via DJE, para dar prosseguimento ao feito, configura-se abandono de causa a inércia por mais de trinta dias, o que justifica sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC....
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854790-20130610016602APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ad...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854789-20110110165010APC
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CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. PERÍODO MENSAL AQUISITIVO JÁ INICIADO. DIREITO ADQUIRIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Asseverou o Conselho Especial desta Corte de Justiça que o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (TJDFT, MSG nº...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020052596AGI
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acolhe-se os embargos de declaração para, sanando erro material, determinar a substituição de trecho transcrito manifestamente impertinente, pelo conteúdo do Acórdão referido, de teor disponível no sistema informatizado. 2. Na estrita dicção dos incs. I e II do art. 535 do CPC, a contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. Não se configura em eventual disparidade entre o conteúdo de recursos distintos, como invocado pelo embargante ao apont...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020012790AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. Afalta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Inst...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020329995AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Merece ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento manejado contra provimento judicial que apreciou pedido de reconsideração ou de reexame da matéria. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, o recurso deveria ter sido interposto contra o provimento originário, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo para a interposição de recurso. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854784-20020110190349APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA DE TÁXI AÉREO. AVARIAS DETECTADAS EM MOTOR DE HELICÓPTERO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CONSERTO DA AERONAVE. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ERRO DE PROJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância reviso...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854783-20110110708556APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/07. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. MERA DETENÇÃO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito adquirido à compra de imóvel público de forma direta, nos termos da lei antiga - 128/90, se já vigente a lei nova - 4.019/07, pois inexistente direito adquirido em relação a regime jurídico. 2. A alienação de imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à administração e, como tal, encontra-...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854782-20120110865309APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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