APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO FINANCIAMENTO PACTUADO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFA DE CADASTRO ALEGADOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, no caso de pagamento no dia de seu vencimento de única parcela do financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 3. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO FINANCIAMENTO PACTUADO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFA DE CADASTRO ALEGADOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, no caso de pagamento no dia de seu vencimento de única parcela do financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço...
CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I - Nos termos do art. 4°, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50, tem-se que a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da JUSTIÇA gratuita. II - De acordo com as recentes alterações na sistemática processual civil, passou-se a admitir o julgamento do processo initio litis, antes mesmo da citação, desde que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. Tratando-se de matéria unicamente de direito não há se falar em cerceamento de defesa, com a aplicação do art. 285-A do CPC. II - O contrato de arrendamento mercantil é regido por legislação específica e se apresenta como um negócio jurídico mediante o qual o arrendador, proprietário do bem, recebe do arrendatário determinada parcela mensal pela sua utilização e, ao final do contrato, atribui a este último o direito de opção entre renovar a locação, devolver o bem ou adquiri-lo mediante pagamento do valor residual garantido - VRG, não se comparando, pois, com o contrato de empréstimo bancário. III - Na hipótese de o arrendatário não comprar o bem e nem renovar o contrato, impõe-se a devolução do bem ao arrendador para que este promova sua venda. Todavia, somente após a alienação do veículo e a apuração do valor da venda, se superior ao VRG, o arrendador devolverá ao arrendatário o excedente, o que não ocorreu até o presente momento. IV - Revela-se impertinente qualquer discussão acerca da taxa de juros aplicada ou a forma de amortização da dívida. Afinal, o que se pactuou foi o valor do aluguel do veículo por determinado período e o quantum estabelecido para o caso de opção de compra; e não o quantum que o contratante teria que adimplir mensalmente como remuneração pelo empréstimo de um capital. V - Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I - Nos termos do art. 4°, caput, e § 1°, da Lei 1.060/50, tem-se que a simples declaração de pobreza feita pelo requerente, pessoa física, é suficiente para o deferimento dos benefícios da JUSTIÇA gratuita. II - De acordo com as recentes alterações na sistemática processual civil, passou-se a admitir o julgamento do processo initio litis, antes mesmo da...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, na forma prevista no artigo 460 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, observadas as normas previstas nas alíneas a, b, c, ou seja, por apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo exigido para o serviço. 3. Constato que não houve pedido do requerido quanto à excludente de responsabilidade na contestação, tendo sido a questão apresentada tão somente no bojo das razões do recurso. Nesse passo, não se pode, neste momento recursal, conhecer de tal pedido, sob pena de incorrer em inovação recursal, sendo vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, a sentença extra petita é aquela em que o juiz concede ao autor coisa diversa da que foi requerida, na forma prevista no artigo 460 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, observadas as normas previstas nas alíneas a, b, c, ou seja, por apreciação eqüitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, bem como as diligências indispensáveis ao serviço, sob pena de responder objetivamente, independente da existência de culpa. Devido à inversão do ônus probatório, cabe à instituição financeira demonstrar que forneceu o serviço conforme o esperado. 2. Nada obstante a falha na prestação de serviço caracterizada pelo bloqueio do cartão de crédito após o pagamento do valor devido, o réu logrou êxito em comprovar que agiu com presteza e agilidade para corrigir o vício apresentado. 3. Para que reste configurado o dano moral, que enseja a reparação indenizatória, a pessoa deve ter sofrido abalo em sua esfera subjetiva, causando-lhe vexames, constrangimentos, humilhações, dentre outros sentimentos negativos capazes de abalar a honra objetiva e subjetiva e afetar direitos da personalidade, o que claramente não é o caso dos autos, dentro do parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos. 4. Recurso negado. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, bem como as diligências indispensáveis ao serviço, sob pena de responder objetivamente, independente da existência de culpa. Devido à inversão do ônus probatório, cabe à instituição financeira demonstrar que forneceu o serviço conforme o esperado. 2. Nada obstante a falha na prestação de serviço caracterizada...
CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA PERNA DA PACIENTE (DRENO). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Desde que demonstrado o nexo causal entre o evento danoso e a ação administrativa, sendo a causalidade o fundamento da responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, a obrigação de indenizar exsurge induvidosa. - Cabível a indenização por danos morais decorrendo de esquecimento de material cirúrgico (dreno) dentro do corpo da paciente - (Inteligência do art. 37, § 6º da Constituição Federal). - A valoração da verba indenizatória concernente aos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos.
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CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DA PERNA DA PACIENTE (DRENO). TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO MORAL E MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Desde que demonstrado o nexo causal entre o evento danoso e a ação administrativa, sendo a causalidade o fundamento da responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, a obrigação de indenizar exsurge induvidosa. - Cabível a indenização por danos morais decorrendo de esquecimento de material cirúrgico (dreno) dentro do corpo da paciente - (Inteligênci...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DA SÚMULA 479 DO STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados, independente da existência de culpa, em face da adoção, ao caso, da teoria do risco da atividade desenvolvida, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC e do art. 14 do CDC, em autêntico diálogo de fontes. 2. Demonstrados o nexo de causalidade entre os danos sofridos pela recorrida e a falha na prestação de serviço bancário, a indenização é medida que se impõe. 3. A fraude na movimentação da conta-corrente da apelada foi comprovadamente praticada por terceiros, o que caracteriza fortuito interno, que não exclui o dever de ressarcimento pelos prejuízos sofrido, nos termos da Súmula 379 do STJ. 4. Os danos materiais devem ser auferidos de acordo com a extensão dos prejuízos comprovadamente sofridos. Quanto aos danos morais, tem-se entendido que, devem ser arbitrados quando houver violação aos direitos da personalidade que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos, como é o caso dos autos, levando-se em consideração as condições das partes envolvidas, a extensão do dano e, ainda, seu caráter punitivo-pedagógico. 5. Recurso improvido. Sentença mantida em sua integralidade.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PRATICADA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DIÁLOGO DE FONTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DA SÚMULA 479 DO STJ. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O banco, na qualidade de fornecedor de serviços, deve observar a devida cautela no desempenho de suas funções, sob pena de responder objetivamente p...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, a mora decorre, tão somente, do vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 2. Considerando que o veículo em questão foi fabricado em 2008, adota-se a desvalorização média de 10% (dez por cento) ano. Nesse caso, é admissível a pretensão de aplicar-se desvalorização anual do valor inicial. 3. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, a mora decorre, tão somente, do vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 2. Considerando que o veículo em questão foi fabricado em 2008, adota-se a desvalorização média de 10% (dez por cento) ano. Nesse caso, é admissí...
REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.56/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE, EM AUTÊNTICO DIÁLOGO DE FONTES. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 14,13%. POSSIBILIDADE 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as partes contratantes, não se aplicando, em regra, os índices previstos pela Agência Nacional de Saúde para os planos contratados individualmente. Nos seguros coletivos, a ANS somente coleta e monitora esses reajustes, mas não define um índice como teto. 3. Ocorrido o aumento da mensalidade dentro de um patamar razoável e, inclusive, bem semelhante aos 9,04% estabelecido pela ANS para os contratos individuais, não se vislumbra abusividade do reajuste¨contratual do plano de saúde coletivo sob análise em 14,13%. 4. Apelação não provida.
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REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 9.56/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE, EM AUTÊNTICO DIÁLOGO DE FONTES. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM 14,13%. POSSIBILIDADE 1. É admitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde, desde que haja previsão no instrumento contratual e respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O reajuste dos planos coletivos é feito com base na livre negociação entre as partes contratantes, não se aplicando, em regra, os índices previstos pela Agên...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV E VI. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. Compulsando os autos, verifico que a ação de busca e apreensão foi proposta há mais de dois anos, prazo esse que extrapola, e muito, a dilação máxima prevista em lei. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV E VI. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do desp...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Para a propositura da Ação Monitória fundada em cheques sem força executiva, o lapso prescricional é de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do STJ. 2. O artigo 200 do Código Civil trata de causa impeditiva ou suspensiva do prazo prescricional, para que possa a vítima buscar, posteriormente à ação penal, a reparação dos danos na esfera cível. 3. Não restou comprovado nos autos que os cheques apreendidos que serviram de instrução para a ação penal são os mesmos cheques que agora dão suporte à ação monitória, deixando o recorrente de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 333, I do CPC. 4. Afastada, pois, a incidência da causa suspensiva prevista no artigo 200, do Código Civil, correta a sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição e extinguiu o feito com base no art.269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 5. Recurso IMPROVIDO.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Para a propositura da Ação Monitória fundada em cheques sem força executiva, o lapso prescricional é de cinco anos nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 503 do STJ. 2. O art...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado, via DJE, para dar prosseguimento ao feito, configura-se abandono de causa a inércia por mais de trinta dias, o que justifica sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2.Recurso Improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado, via DJE, para dar prosseguimento ao feito, configura-se abandono de causa a inércia por mais de trinta dias, o que justifica sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Aintimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC. Intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no Diário de Justiça a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. 3. Uma vez não aperfeiçoada a relação processual, não se aplica o enunciado da súmula 240, do STJ, que veda a atuação de ofício do órgão jurisdicional nas situações de extinção do feito por abandono. 4. Impõe-se a cassação da sentença, uma vez não configurada a inércia da parte, que se concretizaria somente após devidamente intimada, pessoalmente e por meio de seu patrono. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ad...
CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. PERÍODO MENSAL AQUISITIVO JÁ INICIADO. DIREITO ADQUIRIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Asseverou o Conselho Especial desta Corte de Justiça que o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (TJDFT, MSG nº 2009.00.2.001801-6. Conselho Especial. Relator Desembargador Jair Soares - DJU de 02/09/2009). 2. Quanto ao Plano Collor II, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991 é de 21,87% nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança, quando do advento do Plano, que é o caso dos autos, porquanto, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90. 3. Recurso IMPROVIDO
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CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. PERÍODO MENSAL AQUISITIVO JÁ INICIADO. DIREITO ADQUIRIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Asseverou o Conselho Especial desta Corte de Justiça que o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (TJDFT, MSG nº...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acolhe-se os embargos de declaração para, sanando erro material, determinar a substituição de trecho transcrito manifestamente impertinente, pelo conteúdo do Acórdão referido, de teor disponível no sistema informatizado. 2. Na estrita dicção dos incs. I e II do art. 535 do CPC, a contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. Não se configura em eventual disparidade entre o conteúdo de recursos distintos, como invocado pelo embargante ao apontar agravo de instrumento e embargos de declaração. 3. Mesmo para fins de prequestionamento faz-se necessária a existência de qualquer dos vícios apontados. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Acolhe-se os embargos de declaração para, sanando erro material, determinar a substituição de trecho transcrito manifestamente impertinente, pelo conteúdo do Acórdão referido, de teor disponível no sistema informatizado. 2. Na estrita dicção dos incs. I e II do art. 535 do CPC, a contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. Não se configura em eventual disparidade entre o conteúdo de recursos distintos, como invocado pelo embargante ao apont...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. Afalta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Instrumento com as peças obrigatórias e as facultativas essenciais à compreensão da controvérsia. Ausentes peças essenciais para elucidar a matéria, o AGRAVO de Instrumento não pode ser conhecido. Recurso desprovido. (20120020119524AGI, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 25/06/2012. Pág.: 192). 4. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O agravo de instrumento, além das peças obrigatórias, deve ser instruído com os documentos necessários à comprovação das alegações recursais. 2. Afalta de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, cuja formação é de responsabilidade da parte, não cabendo a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias seja nesta Corte. 3. Precedente da Turma: (...) A parte Agravante deve instruir o AGRAVO de Inst...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Merece ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento manejado contra provimento judicial que apreciou pedido de reconsideração ou de reexame da matéria. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, o recurso deveria ter sido interposto contra o provimento originário, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo para a interposição de recurso. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA E MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Merece ser mantida a decisão que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento manejado contra provimento judicial que apreciou pedido de reconsideração ou de reexame da matéria. 2. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, o recurso deveria ter sido interposto contra o provimento originário, uma vez que o pedido de reconsideração não reabre prazo para a interposição de recurso. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.
DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA DE TÁXI AÉREO. AVARIAS DETECTADAS EM MOTOR DE HELICÓPTERO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CONSERTO DA AERONAVE. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ERRO DE PROJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância revisora, em evidente inobservância ao artigo 523, § 1º CPC. 2. O laudo pericial produzido unilateralmente, sem o crivo do contraditório, não é capaz de embasar, por si só, sentença condenatória e atribuir responsabilidade à empresa fabricante da aeronave pelas avarias detectadas, após nove anos de sua fabricação. 3. Se o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto o artigo 333, I, do CPC, merece ser mantida a r. sentença de total improcedência prolatada na instância a quo. 4. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo, uma vez compatível com os padrões estabelecidos no artigo 20 do CPC.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRESA DE TÁXI AÉREO. AVARIAS DETECTADAS EM MOTOR DE HELICÓPTERO. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DO CONSERTO DA AERONAVE. LUCROS CESSANTES. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ERRO DE PROJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se conhece do Agravo Retido se a parte deixou de requerer expressamente sua apreciação na instância reviso...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/07. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. MERA DETENÇÃO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito adquirido à compra de imóvel público de forma direta, nos termos da lei antiga - 128/90, se já vigente a lei nova - 4.019/07, pois inexistente direito adquirido em relação a regime jurídico. 2. A alienação de imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à administração e, como tal, encontra-se submetida aos critérios de conveniência e oportunidade. 3. O termo de ocupação tem caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente devido à supremacia do interesse público sobre o particular. 4. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR SERVIDOR APOSENTADO. LEIS DISTRITAIS 128/90 E 4.019/07. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO REGIME JURÍDICO. MERA DETENÇÃO. RESCISÃO DO TERMO DE OCUPAÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há direito adquirido à compra de imóvel público de forma direta, nos termos da lei antiga - 128/90, se já vigente a lei nova - 4.019/07, pois inexistente direito adquirido em relação a regime jurídico. 2. A alienação de imóveis funcionais constitui mera faculdade conferida à administração e, como tal, encontra-...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débito. 2. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito no contrato, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pedido estampado na inicial, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 3. Não tendo a apelante comprovado a inexistência da relação jurídica entre as partes, ou que não recebeu o objeto do negócio entabulado, tem-se por demonstrada a existência da relação obrigacional disposta nos documentos acostados aos autos, mostra-se correto o acolhimento da pretensão monitória. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO IDÔNEO PARA O APARELHAMENTO DA AÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. FATO DESCONSTITUTIVO. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA 1. Aprova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor que autorize o julgador a entender que há direito à cobrança de um determinado débi...